Bo 19 07-2012-41

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Quinta-feira, 19 de Julho de 2012
I Série
Número 41

BOLETIM OFICIAL
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ÍNDICE
ASSEMBLEIA NACIONAL:

Lei nº 15/VIII/2012:

Concede ao Governo autorização legislativa para deﬁnir e aprovar os Estatutos dos Militares. ......... 848

Lei nº 16/VIII/2012:

Concede ao Governo autorização para legislar no sentido de alterar o Decreto-Legislativo nº 7/2005, de 28 de
Novembro, sobre a disponibilização da internet em Banda Larga e serviços de comunicação móveis. ........ 849

CONSELHO DE MINISTROS:

Decreto-Lei nº 19/2012:

Cria a Comissão Nacional do Codex Alimentarius, abreviadamente designada (CNCA). .................... 850

Decreto-Lei nº 20/2012:

Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua cons-
tituição, organização, atribuições e funcionamento e, ainda, os poderes de tutela ou superintendência
a que ﬁcam sujeitas, sem prejuízo da sua autonomia. ....................................................................... 852

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, E MINISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR,
CIÊNCIA E INOVAÇÃO:

Portaria nº 34/2012:

Regula as condições em que diplomados do Instituto Pedagógico (IP), titulares de curso médio e os docentes
titulares de um bacharelato, podem adquirir o grau académico de licenciado. ................................ 874

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848 I SÉRIE — NO 41 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE JULHO DE 2012

ASSEMBLEIA NACIONAL vii. Garantia expressa do direito ao fardamento,
nos termos estatutários;
––––––
viii. Limitação de apresentação a concurso
Lei n° 15/VIII/2012 de emprego, público ou privado, sem prévia
autorização do Chefe de Estado Maior das
de 19 de Julho
Forças Armadas, adiante designado CEMFA;
Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta,
c) Restruturar as carreiras e postos, os requisitos
nos termos da alínea c) do artigo 175º da Constituição
de desenvolvimento profissional e o regime
o seguinte:
de avaliação do desempenho dos militares,
Artigo 1.º designadamente, através de:
Objecto i. Inserção da categoria de Oficiais Generais e
dos postos de Major-General e de Brigadeiro,
É concedida ao Governo autorização legislativa para
nesta categoria, cuja promoção e graduação,
definir e aprovar os Estatutos dos Militares.
conforme couber, compete ao membro do
Artigo 2.º Governo responsável pela área da Defesa
Nacional;
Sentido e extensão
ii. Atribuição ao membro do Governo responsável
A autorização legislativa referida no artigo anterior pela área da Defesa Nacional da competência
tem o seguinte sentido e extensão: para promover Oficiais ao posto de Coronel,
a) Sistematizar num único instrumento legal toda nos termos estatutários;
a legislação dispersa referente a condição iii. Introdução do posto de Subtenente na
militar, designadamente as questões de categoria de oficiais subalterno dos quadros
desenvolvimento da carreira, remuneratórias permanentes;
e da avaliação;
iv. Ampliação da classe dos Praças, com a
b) Redefinir os deveres, direitos, regalias,
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criação dos postos de Cabo-Principal e Cabo-
incompatibilidades e imunidades decorrentes de-Secção;
da condição militar, procurando densificá-los e
adaptá-los aos novos tempos, nomeadamente, v. Alteração da nomenclatura dos postos dos
através de: Oficiais da componente naval da Guarda
Costeira;
i. Introdução expressa do dever de
disponibilidade e de contenção do uso da força; vi. Aumento do limite de idade para passagem
à reserva e à reforma;
ii. Consagração expressa do direito de uso e
porte de arma para os Oficiais, Sargentos e vii. Introdução do limite de idade ou patente
Praças, bem como do direito a imunidade para o serviço de guarda;
aos Oficiais Generais e Superiores no caso de
prisão ou detenção sem culpa formada, salvo viii. Introdução do primado da avaliação do
em caso de flagrante delito, por crime punível mérito, de inovações essenciais nas condições
com pena superior a 3 anos; especiais de promoção aos diferentes postos e
garantia plena do princípio da presunção de
iii. Introdução de isenção de direitos aduaneiros inocência no processo de promoção;
na importação de veículo automóvel ligeiro
para uso próprio de Oficiais Generais e d) Redefinir o regime de férias e licenças, bem como
Superiores e Sargentos-Mores e Chefes; o tempo e situação quanto à prestação de serviço
dos militares, especialmente, através de:
iv. Consagração do direito à assistência
medicamentosa, por conta do Estado, aos i. Harmonização do regime de férias com o
filhos dos militares pertencentes à classe dos vigente na Administração Pública;
Praças em Serviço Efectivo Normal; ii. Reorganização das modalidades de licenças
v. Concessão de descontos aos militares da em função da forma de prestação de serviço;
classe dos Praças em Serviço Efectivo Normal iii. Definição de condições específicas que atendam
na aquisição de bilhetes para utilização cabalmente às necessidades das mulheres
de transportes colectivos, marítimos ou militares nas situações inerentes à maternidade;
terrestres, no território nacional;
iv. Discriminação de situações que legitimam o
vi. Garantia de livre acesso do militar aumento de tempo de serviço efectivo;
pertencente à classe dos Praças, em Serviço
Efectivo Normal a determinados locais v. Concessão de bonificação na contagem do
públicos de entrada condicionada; tempo de promoção dos militares que tenham



I SÉRIE — NO 41 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 19 DE JULHO DE 2012 849

concluído, com sucesso, cursos e formações em igualdade de circunstâncias, o princípio
de interesse para as Forças Armadas, de preferência na selecção do cidadão que
oficialmente reconhecidos pelo CEMFA; tenha cumprido o serviço efectivo normal nas
Forças Armadas;
e) Reestruturar as bases do sistema remuneratório
e o regime de incentivos e regalias dos m) Revogar expressamente os Estatutos dos
militares, nomeadamente, através de: Militares aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/95,
de 26 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 20/84 de
i. Desindexação da remuneração e das regalias
25 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 22/97, de 5
do CEMFA das prerrogativas de titulares de
de Maio, o Decreto-Lei n.º 16/99, de 5 de Abril,
cargos políticos;
o Decreto-Lei n.º 53/2000, de 27 de Dezembro,
ii. Criação de tabela remuneratória para os Decreto-Lei n.º 38/2008, de 24 de Novembro e
novos postos; toda a legislação que contrarie o diploma que
se pretende aprovar.
iii. Introdução de outras regalias para os
cargos de Vice-CEMFA, Comandantes dos Artigo 3.º
Ramos e dos Órgãos Centrais de Comando, Duração
nomeadamente casas de função, utilização das
salas VIP dos portos e aeroportos nacionais e A presente autorização legislativa tem a duração de
passaporte diplomático, sendo este somente 120 (cento e vinte) dias.
para o primeiro; Artigo 4.º

iv. Integração nos estatutos de suplementos Entrada em vigor
específicos para os militares e introdução de
A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da
subsídio de risco;
sua publicação.
f) Fixar novos cargos e funções militares
Aprovada em 31 de Maio de 2012.
decorrentes da implementação do Conceito
Estratégico de Defesa e Segurança Nacional, O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso
designadamente na Autoridade Marítima, Ramos
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na Protecção Civil, na Agência Nacional de
Comunicações, Agência de Aviação Civil, Promulgada em 6 de Julho de 2012.
Aeroportos e Segurança Aérea; Publique-se.
g) Instituir o cumprimento de serviço efectivo O Presidente da República, JORGE CARLOS DE
normal nas Forcas Armadas como critério ALMEIDA FONSECA
decisivo para o ingresso no emprego nas
entidades públicas relevantes para a Assinada em 6 de Julho de 2012.
implementação do Conceito Estratégico de O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso
Defesa e Segurança Nacional; Ramos
h) Criar condições para o desenvolvimento e
dignificação da prática do desporto militar,
––––––
estabelecendo incentivos nesse sentido, Lei n° 16/VIII/2012
nomeadamente através de mecanismos legais
de 19 de Julho
de protecção e estímulos aos atletas militares
de alta competição; Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta,
nos termos da alínea c) do artigo 175º da Constituição
i) Fixar disposições transitórias alicerçadas em
o seguinte:
critérios objectivos que salvaguardem os
direitos adquiridos dos militares e que Artigo 1.º
facultem a estes a oportunidade de, num Objecto
prazo máximo, exercer o direito de opção por
qual regime seguir; É concedida autorização legislativa ao Governo para
legislar no sentido de alterar o Decreto-Legislativo n.º
j) Fixar um quadro transitório que permita a um 7/2005, de 28 de Novembro, emitido no uso da autorização
ex-militar que tenha sido abatido ao quadro concedida pela Lei nº 74/VI/2005, de 4 de Julho.
e seja titular de qualificações técnicas de
Artigo 2.º
interesse para as Forças Armadas, recuperar
a condição de militar; Sentido e extensão

k) Consagrar, sem prejuízo do interesse público, o A autorização legislativa, concedida nos termos do
princípio do deferimento tácito na prática dos artigo anterior, tem o seguinte sentido e extensão:
actos administrativos militares;
a) Alargar o âmbito do Serviço Universal, através
l) Consagrar, para efeito de ingresso no emprego do da disponibilização da internet em Banda
Estado ou de outra entidade pública, quando Larga e de serviços de comunicações móveis;




b) Alterar a filosofia do financiamento do Serviço A República de Cabo Verde tornou-se membro da
Universal com o intuito de dar corpo a um Comissão do Codex Alimentarius desde Abril de 1981.
fundo que tenha por objectivo suportar os
custos de disponibilização de serviço universal Com vista a facilitar uma comunicação eficaz e boas relações
a todos os utilizadores finais; de trabalho entre a Comissão do Codex Alimentarius e o
Governo, a Comissão recomenda a criação de um Serviço
c) Permitir a Autoridade Reguladora Nacional Central de ligação com o Codex em cada país membro.
fixar, por regulamento do Conselho de
Administração, o conjunto mínimo de Por outro lado, a criação de normas que protegem
prestação do serviço de internet em Banda os consumidores, garantem práticas leais no comércio
Larga, em função do progresso das tecnologias de produtos alimentares e facilitam trocas comerciais,
do crescimento do mercado e das modificações constitui um processo participativo no qual devem ser
da procura por parte dos utilizadores. representados diferentes categorias de actores, em parti-
cular aqueles que consomem, produzem e comercializem
Artigo 3.º os alimentos. Pelo que recomenda-se também a instalação
duma Comissão Nacional do Codex alimentarius, enquan-
Duração
to órgão consultivo do Governo sobre as questões ligadas
A presente autorização legislativa tem a duração de ao Codex alimentarius e fórum de debates e de formulação
90 (noventa) dias. das posições e respostas nacionais às propostas ou às po-
líticas do Codex alimentarius (cf. as directivas regionais
Artigo 4.º destinadas aos Pontos Focais e as Comissões Nacionais
do Codex Alimentarius em Africa – CAC/GL 43 – 2003).
Entrada em Vigor
Assim,
A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação. No uso da faculdade conferida pela alínea a) do nº 2 do
artigo 204º da Constituição o Governo decreta o seguinte:
Aprovada em 31 de Maio de 2012.
Artigo 1.º
O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso
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Ramos Objecto

Promulgada em 6 de Julho de 2012. É criada a Comissão Nacional do Codex Alimentarius,
abreviadamente designada (CNCA).
Publique-se.
Artigo 2.º

O Presidente da República, JORGE CARLOS DE Natureza
ALMEIDA FONSECA
1.A CNCA é o órgão consultivo do Governo sobre as
Assinada em 6 de Julho de 2012. questões ligadas ao Codex Alimentarius e Fórum de de-
bate e de formulação das posições e respostas nacionais
O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso às propostas e/ou à política do Codex Alimentarius, com
Ramos autonomia técnica e científica.

––––––o§o––––––– Artigo 3.º

Funcionamento
CONSELHO DE MINISTROS
1. A CNCA funciona no quadro da Comissão Técnica
–––––– Central do Sistema Nacional de Controlo de Alimento
(CTC-SNCA).
Decreto-Lei n° 19/2012
2. A CNCA reúne-se ordinariamente em plenária duas
de 19 de Julho
vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do seu
A Comissão do Codex Alimentarius é um órgão intergo- presidente ou a pedido da maioria dos seus membros.
vernamental criado em 1963 para executar o programa
3. As reuniões ordinárias são convocadas com ante-
Conjunto da Organização das Nações Unidas para Agri-
cedência mínima de 15 dias, através de convite dirigido
cultura e Alimentação (FAO) e da Organização Mundial
aos membros, acompanhado da ordem dos trabalhos, da
de Saúde (OMS), cuja missão é de preparar normas e
acta da reunião anterior e dos documentos suportes que
outros textos afins agrupando-as num Código Alimentar,
couberem.
convencionalmente designado em língua latina por Codex
Alimentarius. Este Código constitui um guia permanen- 4. A CNCA só pode funcionar e deliberar desde que
temente actualizado sobre o quadro normativo necessário esteja presente mais de metade dos seus membros.
para os sistemas de controlo dos géneros alimentícios,
a segurança sanitária dos alimentos e a protecção dos 5. As deliberações são tomadas por consenso, ou na
consumidores. falta deste, por maioria legal dos seus membros.



Artigo 4.º Artigo 8.º

Competência Presidência e Secretariado

Compete a CNCA: 1. A CNCA é presidida por um dos seus membros eleito
a) Elaborar as respostas do país às propostas da por escrutínio secreto.
Comissão do Codex Alimentarius;
2. Compete ao Presidente do CNCA:
b) Indicar mediante propostas das entidades
que compõe a CNCA os delegados para a) Convocar, presidir e coordenar as reuniões
representar o país nas diversas reuniões da ordinárias e extraordinárias da CNCA;
Comissão do Codex alimentarius e dos seus
órgãos subsidiários; b) Zelar pelo cumprimento das decisões e
orientações da CNCA;
c) Assessorar o Governo sobre as decisões a serem
tomadas no que tange às normas do Codex c) Submeter a votação os assuntos em pauta das
alimentarius e a sua implementação; reuniões, nos casos onde não houver consenso;

d) Designar subcomissões técnicas em funções das d) Orientar e coordenar o secretariado da CNCA; e
necessidades para participação activa do país
nas actividades do Codex alimentarius; e) Representar a CNCA.
e) Eleger o seu presidente de entre os seus membros;
3. O Secretariado da CNCA é assegurado pelo ponto
f) Aprovar o seu regimento interno; e focal do Codex Alimentarius em Cabo Verde, apoiado pelo
Órgão Central do SNCA, ao qual compete:
g) O mais que for determinado pelos membros de
Governo responsáveis pela saúde, segurança a) Secretariar e elaborar a minuta das actas das
sanitária de alimentos, comércio, economia, reuniões, e recolher a assinatura dos membros
e Entidade responsável pela de Gestão de depois da sua aprovação;
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Qualidade.
b) Apoiar o Presidente durante as sessões de
Artigo 5.º
trabalho;
Composição
c) Garantir a distribuição das convocatórias das
1. A CNCA é composta pelos membros da CTC-SNCA. reuniões e a confirmação da presença dos
membros;
2. Em razão da matéria em discussão, podem ser
convidados especialistas de reconhecida competência d) Recolher, preparar e distribuir a documentação
técnica para participar nas reuniões da CNCA ou forma- julgada necessária e adequada para as
das subcomissões especializadas recorrendo a entidades sessões da CNCA;
públicas e/ou privadas.
Artigo 6.º e) Estabelecer a articulação entre a CNCA e a
comissão de outros países membros;
Mandato
f) Disponibilizar as normas do Codex alimentarius
O mandato dos representantes das entidades que
para a sua transposição para o ordenamento
compõe a CNCA corresponde ao mandato dos membros
jurídico interno; e
da CTC, renovável, podendo no entanto ser substituídos
temporária ou definitivamente mediante indicação prévia
g) O mais que for determinado pela CNCA.
das entidades que representam.

Autonomia técnica e científica Dever de Colaboração

1.A CNCA dispõe de autonomia técnica e cientifica para Os serviços aos quais a CNCA solicitar informações,
realizar estudos no domínio da sua competência para opiniões e pareceres em matérias do âmbito da sua com-
garantir uma participação efectiva do país na formulação petência têm o dever de colaborar em tempo útil.
de normas internacionais pelos meios adequados tendo
em conta as prioridades do Governo. Artigo 10.º

2. Para o fim referido no número anterior, pode a Encargos
CNCA promover debates, audições, consultas, solicitar
pareceres e estudos sobre questões relacionadas com o Todos os encargos orçamentais decorrentes do estabe-
Codex Alimentarius ou outras matérias necessárias à lecido no presente diploma são suportados por verbas do
prossecução dos seus objectivos. orçamento do Estado.



Artigo 11.º Actualmente, na ausência de um diploma que esta-
Revogação
beleça o regime jurídico geral dos estabelecimentos de
ensino superior, a organização e o funcionamento deste
São revogados as alíneas d) e e) do artigo 20.º do subsistema são regulados, no ensino superior público,
Decreto-Lei n.º 32/2010, de 6 de Setembro. pelo Decreto-Lei n.º 53/2006, de 20 de Novembro, que cria
a Universidade de Cabo Verde e aprova os respectivos
Artigo 12.º
Estatutos, entretanto alterados pelos Decretos-Leis nº
Entrada em vigor 19/2007, de 21 de Maio, 11/2009, de 20 de Abril, 23/2010
e 24/2011, de 24 de Maio, e, no ensino superior privado,
O presente diploma entra imediatamente em vigor no pelo Decreto-Lei n.º 17/2007, de 7 de Maio, que aprova
dia seguinte ao da sua publicação. o Estatuto do Ensino Superior Privado e Cooperativo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de Com o presente diploma pretende-se, por um lado, pôr
24 de Maio de 2012. cobro a essa dualidade, reunindo num só diploma todo
o regime aplicável às instituições de ensino superior em
José Maria Pereira Neves - Maria Cristina Lopes Al- Cabo Verde, regulando-se, a um tempo, todo o processo de
meida Fontes Lima - Humberto Santos de Brito criação, instalação, organização e funcionamento dessas
Promulgado em 12 de Julho de 2012 instituições e, por outro, reforçar o quadro legal aplicável,
de modo a promover a qualidade do seu desempenho e,
Publique-se. por esta via, contribuir para o desenvolvimento humano
e o progresso sustentável do país.
O Presidente da República, JORGE CARLOS DE
ALMEIDA FONSECA Foram ouvidas as instituições de ensino superior,
pública e privadas.
––––––
Assim:
Decreto-Lei n° 20/2012
Ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo
de 19 de Julho 88.º do Decreto-Legislativo n.º 2/2010, de 7 de Maio; e
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A Constituição da República de Cabo Verde reconhece No uso da faculdade conferida pela alínea c) do n.º 2 do
a todos, no seu artigo 50.º, a liberdade de aprender, de artigo 204.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
educar e de ensinar como direito fundamental do cidadão,
compreendendo nele o reconhecimento às comunidades, TÍTULO I
às organizações da sociedade civil e demais entidades PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES COMUNS
privadas e aos cidadãos a liberdade de criar instituições
de educação e ensino em todos os níveis, e incumbe ao Artigo 1.ºy
Estado, no âmbito da garantia do direito à educação, Objecto
consagrado no artigo 78.º, promover a educação superior,
tendo em conta as necessidades em quadros qualificados O presente diploma estabelece o regime jurídico das
e a elevação do nível educativo, cultural e científico do instituições de ensino superior, regulando designadamen-
país, organizar e garantir a existência e o regular fun- te a sua constituição, organização, atribuições e funciona-
cionamento de uma rede de estabelecimentos públicos de mento e, ainda, os poderes de tutela ou superintendência
ensino que cubra as necessidades nacionais e incentivar a que ficam sujeitas, sem prejuízo da sua autonomia.
e apoiar, nos termos da lei, as instituições privadas de
Artigo 2.º
educação, que prossigam fins de interesse geral.
Objectivos
Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei de Bases do Sis-
tema Educativo (LBSE), aprovada pela Lei n.º 103/III/90, 1. As instituições de ensino superior têm por objectivo
de 29 de Dezembro e alterada pela Lei n.º 113/V/99, de geral a qualificação de alto nível dos cabo-verdianos, a
18 de Outubro, e pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2010, de produção e difusão do conhecimento, bem como a for-
7 de Maio, compete ao Estado, através do departamento mação cultural, artística, tecnológica e científica dos
governamental responsável pelo ensino superior, assegurar estudantes, num quadro de referência internacional.
a coordenação e supervisão da política educativa e o fun-
cionamento das instituições deste subsistema de ensino. 2. As instituições de ensino têm ainda por objectivos:

A harmonização prática entre o princípio da liberdade a) Apoiar e enquadrar a actividade dos seus
de aprender e de ensinar e as incumbências colocadas investigadores, docentes e funcionários;
ao Estado em matéria de ensino superior determina e b) Estimular a formação intelectual e profissional
justifica a intervenção do Governo, por via legislativa, dos seus estudantes;
para assegurar que os estabelecimentos de ensino supe-
rior públicos e privados alcancem padrões de qualidade, c) Assegurar as condições para que todos os cidadãos,
científica e pedagógica, indispensáveis para granjear e devidamente habilitados, possam ter acesso
manter a credibilidade pública, um dos esteios funda- ao ensino superior e à aprendizagem ao longo
mentais da sua autonomia e sustentabilidade. da vida;




d) Promover e dinamizar actividades de ligação Artigo 6.º
à sociedade, designadamente a difusão
Instituições de ensino superior
e transferência de conhecimento, assim
como a valorização económica e social do 1. As instituições de ensino superior integram:
conhecimento científico;
a) As instituições de ensino universitário, que
e) Contribuir para a compreensão pública e a compreendem as universidades, institutos
difusão da cultura humanística, artística, universitários e outros estabelecimentos de
científica e tecnológica no seio da sociedade, ensino universitário;
disponibilizando os recursos necessários para
o efeito. b) As instituições de ensino politécnico, que
compreendem os institutos politécnicos e
Artigo 3.º outros estabelecimentos de ensino politécnico.
Sistema de Ensino Superior 2. Os institutos universitários e as outras instituições
de ensino superior universitário e politécnico comparti-
1. O sistema de ensino superior compreende: lham do regime das universidades e dos institutos politéc-
nicos, conforme os casos, com as necessárias adaptações.
a) O ensino superior público, constituído por
instituições de ensino superior públicas; Artigo 7.º

Instituições de ensino universitário
b) O ensino superior privado, composto pelas
instituições pertencentes a entidades 1. As universidades, os institutos universitários e as
particulares e cooperativas. demais instituições de ensino universitário são instituições
de alto nível, orientadas para a criação, transmissão e
2. É garantido o direito de criação de estabelecimentos difusão do conhecimento e da cultura, da ciência e tec-
de ensino superior privados, nos termos previstos na Lei nologia, através da articulação do estudo, do ensino, da
de Bases do Sistema Educativo e no presente diploma. investigação e do desenvolvimento experimental.
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Artigo 4.º 2. As universidades e os institutos universitários con-
ferem os graus de licenciado, mestre e doutor e diplomas
Natureza e regime jurídico de estudos superiores profissionalizantes, nos termos da
lei e do presente diploma.
1. As instituições de ensino superior públicas são pes-
soas colectivas de direito público, nos termos da lei, do 3. Os dirigentes máximos dos estabelecimentos de
presente diploma e dos respectivos estatutos. ensino universitário têm as seguintes designações:

2. As instituições de ensino superior privadas regem-se a) Reitor, no caso das universidades;
pelo direito privado em tudo o que não for contrário ao
presente diploma ou a outra legislação aplicável, sem b) Presidente, no caso dos institutos universitários;
prejuízo da sua sujeição aos princípios da imparcialidade
c) Director, no caso de outros estabelecimentos de
e da justiça nas relações das instituições com os profes-
ensino universitário.
sores e estudantes, especialmente no que respeita aos
procedimentos de progressão na carreira dos primeiros Artigo 8.º
e de acesso, ingresso e avaliação dos segundos.
Instituições de ensino politécnico

3. Para além das normas legais e estatutárias e demais
1. Os institutos politécnicos e demais instituições de
regulamentos a que estão sujeitas, as instituições de en-
ensino politécnico são instituições de ensino superior
sino superior podem definir códigos de boas práticas em
orientadas para a criação, transmissão e difusão do
matéria pedagógica, de investigação, gestão e extensão.
conhecimento e da cultura, de natureza técnica e profis-
Artigo 5.º
sional, através da articulação do estudo, do ensino, da in-
vestigação aplicada e do desenvolvimento experimental.
Entidades instituidoras
2. As instituições de ensino politécnico conferem o grau
1. A entidade instituidora das instituições de ensino su- de licenciado e diplomas de estudos superiores profissio-
perior referidas no número anterior é o Estado, podendo nalizantes, nos termos da lei.
sê-lo, igualmente, uma fundação pública expressamente 3. Os dirigentes máximos dos estabelecimentos de
autorizada para o efeito, por decreto-lei. ensino superior politécnico têm as seguintes designações:
2. As entidades instituidoras de estabelecimentos de a) Presidente, no caso dos institutos politécnicos;
ensino superior privados são pessoas colectivas de direito
privado, não tendo os estabelecimentos personalidade b) Director, no caso de outros estabelecimentos de
jurídica própria. ensino politécnico.




Atribuições das instituições de ensino superior Autonomia das instituições de ensino superior

São atribuições das instituições de ensino superior, no 1. As instituições de ensino superior públicas gozam
âmbito da sua natureza e vocação específicas: de autonomia científica, cultural, pedagógica, adminis-
a) A realização de ciclos de estudos visando a trativa, financeira, patrimonial e disciplinar e de desen-
atribuição de graus académicos e diplomas volvimento dos seus estatutos.
de estudos superiores profissionalizantes,
2. Face à respectiva entidade instituidora e ao Estado,
bem como de outros cursos pós-secundários,
os estabelecimentos de ensino superior privados gozam
de cursos de formação pós-graduada não
de autonomia pedagógica, científica e cultural.
conferentes de graus e outros, nos termos da lei;
b) A criação de um ambiente educativo apropriado 3. Cada instituição de ensino superior tem estatutos
à prossecução dos seus fins; próprios que, no respeito da lei, enunciam a sua missão
e fins estratégicos, estabelecem os seus objectivos cien-
c) A realização e o incentivo da investigação tíficos e pedagógicos, concretizam a sua autonomia e
científica e a participação em instituições e definem a sua estrutura orgânica.
eventos científicos;
4. A autonomia das instituições de ensino superior não
d) A transferência e valorização económica e social preclude os poderes de superintendência ou de tutela,
do conhecimento científico e tecnológico; conforme se trate de instituição pública ou privada, nem
os de fiscalização, acreditação e avaliação externa das
e) A produção e difusão do conhecimento e da cultura.
mesmas, nos termos da lei e do presente diploma.
f) A realização de acções de formação profissional e
Artigo 12.º
de actualização de conhecimentos;
Unidades orgânicas
g) A prestação de serviços à comunidade e de apoio
ao desenvolvimento; 1. As universidades e institutos politécnicos podem
h) A cooperação e o intercâmbio cultural, científico compreender unidades orgânicas autónomas, com órgãos
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e técnico com instituições congéneres, e pessoal próprio, nomeadamente escolas e unidades de
nacionais e estrangeiras; investigação.

i) A contribuição, no seu âmbito de actividade, 2. As escolas e as unidades de investigação podem dis-
para a cooperação internacional e para a por de órgãos de auto-governo e autonomia de gestão, nos
aproximação entre os povos, com especial termos do presente diploma e dos estatutos da instituição.
destaque para os países de língua portuguesa.
3. As escolas de institutos politécnicos designam-se
Artigo 10.º escolas superiores, podendo adoptar outra denominação
Denominação apropriada, nos termos dos estatutos da respectiva
instituição.
1. As instituições de ensino superior devem ter deno-
minação própria e característica, em língua portuguesa, 4. Quando tal se justifique, sob condição de aprovação
que as identifique de forma inequívoca, sem prejuízo da por despacho do membro de Governo responsável pelo
utilização conjunta de versões da denominação em língua ensino superior, as escolas de ensino politécnico podem
cabo-verdiana ou estrangeira. integrar-se em universidades, mantendo a natureza
politécnica para todos os demais efeitos.
2. A denominação de uma instituição não pode confun-
dir-se com a de outra instituição de ensino, público ou 5. As universidades e os institutos politécnicos podem
privado, ou originar equívoco sobre a natureza do ensino criar unidades orgânicas autónomas fora da sua sede,
ou da instituição. nos termos dos estatutos, as quais, ficando sujeitas ao
disposto no presente diploma, devem também preencher
3. Fica reservada para denominações dos estabele-
os requisitos respectivos, designadamente em matéria de
cimentos de ensino superior a utilização dos termos
acreditação e registo de cursos, de instalações e equipa-
universidade, faculdade, instituto superior, instituto
mentos e de pessoal docente.
universitário, instituto politécnico, escola superior e
outras expressões que traduzam a sua especificidade Artigo 13.º
institucional.
Unidades orgânicas e outras instituições de investigação
4. A denominação de cada instituição de ensino su-
perior só pode ser utilizada depois de homologada pelo 1. As unidades orgânicas de investigação designam-se
membro de Governo responsável pela área do ensino centros, laboratórios ou institutos, podendo adoptar outra
superior. denominação que seja considerada mais apropriada, nos
termos dos estatutos da respectiva instituição.
5. O desrespeito do disposto nos números anteriores
constitui fundamento de recusa ou de cancelamento do 2. Podem ser criadas unidades de investigação, com
registo da denominação. ou sem o estatuto de unidade orgânica, associadas a




universidades, institutos universitários ou outros esta- 3. As instituições de ensino superior nacionais podem
belecimentos de ensino universitário, e a institutos poli- livremente integrar-se em redes e estabelecer relações
técnicos ou outros estabelecimentos de ensino politécnico. de parceria e de cooperação com estabelecimentos de
ensino superior estrangeiros, organizações científicas
3. Podem ainda ser criadas instituições de investigação estrangeiras ou internacionais e outras instituições,
comuns a várias instituições de ensino superior univer- nomeadamente no âmbito de acordos bilaterais ou mul-
sitárias ou politécnicas. tilaterais firmados pelo Estado cabo-verdiano, para os
4. O disposto no presente diploma não prejudica a apli- fins previstos no número anterior.
cação às instituições de investigação científica e desen-
4. As acções e programas de cooperação internacional
volvimento tecnológico, criadas no âmbito de instituições
devem ser compatíveis com a natureza e os fins das
do ensino superior, da legislação que regula a actividade
instituições e ter em conta as grandes linhas da política
daquelas, designadamente em matéria de organização,
nacional, designadamente em matéria de educação, ci-
de autonomia e de responsabilidade científicas próprias.
ência, cultura e relações internacionais.
Artigo 14.º
Artigo 16.º
Entidades de direito privado
Participação na política do ensino e investigação
1. As instituições de ensino superior públicas podem,
nos termos dos seus estatutos, designadamente atra- 1. As instituições de ensino superior têm o direito e o
vés de receitas próprias, criar livremente, por si ou em dever de participar, isoladamente ou através de organi-
conjunto com outras entidades, públicas ou privadas, zações representativas, na formulação das políticas na-
fazer parte de, ou incorporar no seu âmbito, entidades cionais, pronunciando-se sobre os projectos de diplomas
subsidiárias de direito privado, como fundações, associa- legais e regulamentares que lhes digam directamente
ções e sociedades, destinadas a coadjuvá-las no estrito respeito.
desempenho dos seus fins. 2. As instituições de ensino superior públicas e pri-
2. No âmbito do número anterior podem, designada- vadas, designadamente através de organizações repre-
mente, ser criadas: sentativas, são ouvidas sobre iniciativas legislativas em
matéria de ensino superior e investigação científica.
a) Sociedades de desenvolvimento de ensino
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superior que associem recursos próprios das 3. As instituições de ensino superior públicas têm
instituições de ensino superior públicas e ainda o direito de ser ouvidas na definição dos critérios
recursos privados; de fixação das dotações financeiras que lhes venham a
ser concedidas pelo Estado, bem como sobre os critérios
b) Consórcios entre instituições de ensino de fixação das propinas dos seus ciclos de estudos que
superior públicas, ou unidades orgânicas atribuem graus académicos e diplomas de estudos supe-
destas, e instituições de investigação e riores profissionalizantes.
desenvolvimento.
4. Os critérios de fixação das propinas a que se refere
3. As instituições de ensino superior públicas podem o número anterior são definidos por Portaria do membro
delegar nas entidades referidas nos números anteriores de Governo responsável pelo ensino superior.
a execução de certas tarefas, incluindo a realização de
cursos não conferentes de grau académico, mediante Artigo 17.º
protocolo que defina claramente os termos da delegação, Associativismo estudantil
sem prejuízo da sua responsabilidade e superintendência
científica e pedagógica. 1. As instituições de ensino superior apoiam o associa-
tivismo estudantil, devendo proporcionar as condições
Artigo 15.º
para a afirmação de associações autónomas, ao abrigo
Cooperação entre instituições da legislação especial em vigor.
1. As instituições de ensino superior podem livremente 2. Incumbe igualmente às instituições de ensino supe-
estabelecer entre si, ou com outras instituições, acordos rior estimular actividades artísticas, culturais e cientí-
de associação ou de cooperação para o incentivo à mo- ficas e promover espaços de experimentação e de apoio
bilidade de estudantes e docentes e para a prossecução ao desenvolvimento de competências extracurriculares,
de parcerias e projectos comuns, incluindo a atribuição nomeadamente de participação colectiva e social.
de graus conjuntos, nos termos da lei, ou de partilha
Artigo 18.º
de recursos ou equipamentos, com base em critérios de
agregação territorial ou sectorial. Trabalhadores-estudantes

2. Nos termos previstos nos estatutos das respectivas Sem prejuízo do disposto no estatuto do trabalhador-
instituições de ensino superior e mediante autorização dos estudante a aprovar por diploma próprio, as instituições
órgãos competentes, as unidades orgânicas de uma insti- de ensino superior devem criar condições de apoio aos
tuição de ensino superior podem igualmente associar-se trabalhadores-estudantes, designadamente através de
a unidades orgânicas de outras instituições de ensino formas de organização e frequência do ensino adequadas
superior, para efeitos de coordenação conjunta na pros- à sua condição e de valorização das competências adqui-
secução das suas actividades. ridas no mundo do trabalho.



Artigo 19.º 2. O Estado incentiva, no âmbito do ensino superior, a
Antigos estudantes educação e formação ao longo da vida, de modo a favore-
cer a aprendizagem permanente, o acesso dos cidadãos
As instituições de ensino superior devem promover a devidamente habilitados aos graus mais elevados de
ligação aos seus antigos estudantes e respectivas associa- ensino, o desenvolvimento da investigação científica e da
ções, facilitando e promovendo a sua actualização cientí- criação artística e a realização académica e profissional
fica, técnica e profissional e bem assim a sua contribuição dos estudantes.
para o desenvolvimento estratégico das instituições.
Artigo 22.º
Artigo 20.º
Competências do Governo
Apoio à inserção na vida activa

1. Incumbe às instituições de ensino superior, no 1. Para a prossecução das atribuições estabelecidas
âmbito da sua responsabilidade social, acompanhar a no artigo anterior, sem prejuízo de outras competências
inserção dos seus diplomados na vida activa e no mundo legalmente previstas, compete ao Governo:
do trabalho. a) Criar, modificar e extinguir as instituições
2. Cada instituição deve proceder à recolha e divulga- de ensino superior públicas, nos termos do
ção de informação sobre o emprego dos seus diplomados, presente diploma:
bem como sobre os seus percursos profissionais. b) Definir as orientações estratégicas para o
3. Compete ao Estado garantir o acesso público à desenvolvimento das instituições de ensino
informação referida no número anterior, em função de superior públicas;
critérios definidos por Portaria do membro do Governo
c) Acreditar, revogar ou alterar os termos da
responsável pelo ensino superior.
acreditação e reconhecimento do interesse
Artigo 21.º público dos estabelecimentos de ensino
Atribuições do Estado superior privados, nos termos da lei e do
presente diploma.
1. Incumbe ao Estado, no domínio do ensino superior,
desempenhar as tarefas previstas na Constituição e na 2. Compete, conjuntamente, aos membros do Governo
lei, designadamente: responsáveis pelo ensino superior e pelas finanças a ce-
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lebração de contratos-programa com as instituições de
a) Garantir a equidade no acesso e frequência do
ensino superior públicas, tendo em conta as orientações
ensino superior;
estratégicas previstas na alínea b) do número anterior e
b) Garantir o elevado nível pedagógico, científico, as propostas de desenvolvimento institucional aprovadas
tecnológico e cultural dos estabelecimentos pela instituição.
de ensino superior;
3. Compete, em especial, ao membro do Governo res-
c) Promover a avaliação das instituições e cursos de ponsável pelo ensino superior:
ensino superior;
a) Assegurar a satisfação dos requisitos exigidos
d) Criar e manter o ensino superior público; para a criação e funcionamento dos
e) Assegurar a liberdade de criação e de estabelecimentos de ensino superior;
funcionamento de estabelecimentos de ensino b) Homologar a denominação dos estabelecimentos
superior privados, nos termos da lei; de ensino superior e assegurar o seu registo
f) Estimular a abertura à modernização e através do organismo ou serviço competente
internacionalização das instituições de ensino do departamento governamental responsável
superior; pelo ensino superior;
g) Fomentar a participação das instituições c) Homologar ou registar, conforme o caso, os
de ensino superior no desenvolvimento estatutos das instituições de ensino superior
económico, cultural e social do país;h) e suas alterações;
Incentivar a investigação científica e a
inovação tecnológica; d) Nomear os dirigentes máximos das instituições
de ensino superior públicas, nos termos dos
i) Promover a divulgação pública de informação respectivos estatutos;
pertinente sobre as instituições de ensino
superior, seus projectos educativos e ciclos de e) Intervir no processo de fixação do número
estudos; máximo de novas admissões e de inscrições,
nos termos do presente diploma;
j) Financiar o ensino superior público e apoiar as
instituições de ensino superior privadas, nos f) Promover a difusão de informação acerca dos
termos da lei; estabelecimentos de ensino e seus ciclos de
estudos;
k) Apoiar os investimentos e iniciativas que
promovam a qualidade das actividades de g) Assegurar o cumprimento da lei e aplicar as
ensino, investigação e extensão. sanções nela previstas em caso de infracção.



Artigo 23.º c) Afectar ao estabelecimento de ensino as
instalações e os equipamentos adequados,
Financiamento e apoio do Estado
bem como os necessários recursos humanos e
1. O financiamento do ensino superior público e o apoio financeiros;
às instituições de ensino superior privadas realiza-se nos d) Manter contrato de seguro válido ou dotar-se
termos do presente diploma. de substrato patrimonial para cobertura
2. A concessão dos apoios públicos às instituições de adequada da manutenção dos recursos
ensino superior privadas obedece aos princípios da pu- materiais e financeiros indispensáveis ao
blicidade, objectividade e não discriminação. funcionamento do estabelecimento de ensino
superior;
Artigo 24.º
e) Designar e destituir, nos termos dos estatutos,
Registos e publicidade os titulares do órgão de direcção do
estabelecimento de ensino;
O departamento governamental responsável pelo ensi-
no superior, através do organismo competente, organiza e f) Aprovar os planos de actividade e os orçamentos
mantém actualizado um registo oficial, de acesso público, elaborados pelos órgãos do estabelecimento
do qual devem constar os seguintes dados das instituições de ensino;
de ensino superior e sua actividade:
g) Certificar as suas contas através de um fiscal
a) Instituições de ensino superior e suas único de contas;
características relevantes; h) Fixar o montante das propinas e demais
encargos devidos pelos estudantes pela
b) Consórcios de instituições de ensino superior;
frequência dos ciclos de estudos ministrados
c) Ciclos de estudos em funcionamento conducentes no estabelecimento de ensino, ouvido o órgão
à atribuição de grau académico e diploma de direcção deste;
de estudos superiores profissionalizantes i) Contratar os docentes e investigadores, sob
e, quando for caso disso, profissões proposta do reitor, presidente ou director do
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regulamentadas para que qualificam; estabelecimento de ensino, ouvido o respectivo
conselho científico ou técnico-científico;
d) Docentes e investigadores;
j) Contratar o pessoal não docente, mediante
e) Resultados da acreditação e avaliação das solicitação do órgão de governo do
instituições de ensino superior e dos seus estabelecimento de ensino;
ciclos de estudos;
k) Requerer a acreditação e o registo de ciclos de
f) Informação estatística, designadamente acerca estudos após parecer do conselho científico
de vagas, candidatos, estudantes inscritos, ou técnico–científico do estabelecimento de
graus e diplomas conferidos, docentes, ensino e do reitor, presidente ou director;
investigadores, outro pessoal, acção social
escolar e financiamento público; l) Manter, em condições de autenticidade e
segurança, registos académicos de que
g) Informação sobre a inserção no mercado de constem, designadamente, os estudantes
trabalho dos titulares de graus académicos candidatos à inscrição no estabelecimento
e de diplomas de estudos superiores de ensino, os estudantes nele admitidos, as
profissionalizantes; inscrições realizadas, o resultado final obtido
em cada unidade curricular, os créditos
h) Outros dados que se venham a considerar atribuídos por competências reconhecidas e
relevantes, a fixar por portaria do Membro do os graus e diplomas conferidos e a respectiva
Governo responsável pelo ensino superior. classificação ou qualificação final.
Artigo 25.º m) Criar mecanismos institucionais de apoio e
representação dos interesses dos estudantes,
Obrigações das entidades instituidoras de estabelecimentos
de ensino superior privados nomeadamente através da figura de Provedor
do Estudante ou outra considerada idónea,
1. Incumbe às entidades instituidoras de estabeleci- cuja acção se desenvolve em articulação com
mentos de ensino superior privados: as associações de estudantes e com os órgãos
dos estabelecimentos ensino superior.
a) Criar e assegurar as condições para o normal
funcionamento do estabelecimento de ensino; 2. As competências próprias das entidades institui-
doras devem ser exercidas sem prejuízo da autonomia
b) Submeter os estatutos do estabelecimento de pedagógica, científica e cultural do estabelecimento de
ensino e as suas alterações a apreciação e ensino, de acordo com o disposto no acto constitutivo da
registo pelo ministro da tutela; entidade instituidora e nos estatutos do estabelecimento.




TÍTULO II Artigo 28.º

Organização do processo de constituição
INSTITUIÇÕES, UNIDADES ORGÂNICAS
E CICLOS DE ESTUDOS 1. A constituição de um estabelecimento de ensino
superior privado pressupõe a respectiva acreditação, nos
CAPÍTULO I
termos do n.º 1 do artigo 31.º, e é requerida ao ministro
Forma e procedimento de criação de instituições da tutela pela respectiva entidade instituidora.

Secção I 2. O processo associado ao requerimento inclui desig-
nadamente:
Instituições de ensino superior públicas
a) A escritura da constituição e estatutos ou pacto
Artigo 26.º social da entidade instituidora, bem como a
Criação de instituições de ensino superior públicas declaração do registo junto das finanças;

b) O currículo individual dos membros dos órgãos
A criação de instituições de ensino superior públicas é
sociais da entidade instituidora;
feita por Decreto-Lei, com a observância do disposto na
Lei de Bases do Sistema Educativo e no presente diploma. c) A denominação da instituição de ensino, bem
Secção II como as respectivas propostas de estatuto e
regulamentos considerados pertinentes;
Estabelecimentos de ensino superior privados
d) A fundamentação do projecto académico,
Artigo 27.º explicitando a missão, os valores e fins
estratégicos, a(s) área(s) científica(s) de
Criação de estabelecimentos de ensino superior privados
actuação, os cursos a serem ministrados,
1. Os estabelecimentos de ensino superior privados as actividades de investigação e extensão
podem ser criados por entidades que revistam a forma preconizadas, a previsão dos efectivos
jurídica de fundação, associação ou cooperativa consti- docentes e do corpo discente, os meios e
tuídas especificamente para esse efeito, bem como por recursos indispensáveis a serem alocados e as
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outras entidades de natureza cultural e social sem fins perspectivas de resultados mínimos a serem
lucrativos, desde que, em todos os casos, incluam o en- alcançados durante o período de instalação a
sino superior entre os seus fins e obedeçam aos demais que se refere o artigo 35.º;
requisitos constantes do presente diploma.
e) Os protocolos de colaboração para apoio científico
2. Os estabelecimentos de ensino superior privados pedagógico se existirem;
podem igualmente ser criados por entidades que revistam f) A afirmação de disponibilidade de um Conselho
a forma jurídica de sociedade por quotas ou de sociedade estratégico que integre, pelo menos, um
anónima constituídas especificamente para esse efeito, elemento doutorado ou mestre em cada
desde que: uma das áreas científicas em que se prevê
desenvolver o projecto académico, cada um
a) No acto de instituição do estabelecimento de ensino
dos quais devidamente identificado e com
superior seja apresentada, respectivamente,
residência permanente em Cabo Verde;
relação de todos os sócios, com especificação
das respectivas participações, bem como g) Um plano estratégico de desenvolvimento
dos membros dos órgãos de administração institucional ou, em alternativa, um plano
e de fiscalização, ou a relação de todos os plurianual de actividades, subscrito pelo
accionistas com participações significativas, Conselho a que se refere a alínea anterior;
directas ou indirectas;
h) Um plano de sustentabilidade financeira da
b) Sejam comunicadas ao organismo ou serviço instituição.
competente do ministério da tutela as alterações
Artigo 29.º
à informação referida na alínea anterior no
prazo de 30 dias após a sua ocorrência. Plano estratégico ou plano plurianual

3. O reconhecimento das fundações cujo escopo com- 1. O plano estratégico de desenvolvimento institucional
preenda a criação de estabelecimentos do ensino superior ou, em alternativa, o plano plurianual de actividades, a
compete ao ministro da tutela, nos termos do artigo 188.º que se refere a alínea g) do n.º 2 do artigo anterior, deve
do Código Civil. considerar em perspectiva temporal evolutiva:

4. As entidades instituidoras de estabelecimentos de a) O programa de desenvolvimento do projecto
ensino superior privados devem preencher requisitos académico, com referência particular aos
apropriados de idoneidade institucional e de sustentabili- cursos que, sucessivamente, se pretende
dade financeira, oferecendo, obrigatoriamente, garantias ministrar e aos graus e diplomas a serem
patrimoniais ou seguros julgados suficientes. conferidos;




b) As principais linhas de investigação a desenvolver; 5. A manutenção dos pressupostos da acreditação de
um estabelecimento de ensino superior privado deve ser
c) O impacto social previsível, designadamente verificada, pelo menos, uma vez em cada 5 anos, bem
no que respeita à melhoria qualitativa dos como sempre que existam indícios de não verificação de
recursos humanos, ao incremento da inovação algum deles.
e ao desenvolvimento socioeconómico e
cultural de âmbito local ou nacional; 6. A não verificação e a perda superveniente de algum
dos pressupostos da acreditação de um estabelecimento
d) O cronograma de afectação ou construção de ensino superior privado determinam, respectivamente,
de instalações apropriadas às actividades o indeferimento do requerimento a que se refere o n.º 1 do
a realizar, incluindo espaços lectivos e artigo 28.º ou a revogação do despacho referido no número 1.
equipamentos fixos, gerais ou específicos; Artigo 32.º

e) A identificação dos equipamentos didácticos, Despacho de acreditação
laboratoriais e técnicos a atribuir ou afectar. 1. O despacho de acreditação a que se refere o n.º 1 do
Artigo 30.º artigo anterior deve conter, designadamente:

Tramitação do processo a) A denominação, natureza e sede da entidade
instituidora;
1. O requerimento a que se refere o n.º 1 do artigo
b) A denominação e localização do estabelecimento
28.º deve ser apresentado com, pelo menos, 6 meses de
de ensino;
antecedência da data prevista para a entrada em funcio-
namento dos primeiros cursos a serem ministrados pelo c)A natureza e os objectivos do estabelecimento de
estabelecimento. ensino;

2. No prazo de 3 meses após a recepção do requeri- d)Os ciclos de estudos cujo funcionamento inicial
mento, e quando for caso disso, o organismo ou serviço foi autorizado;
competente do departamento governamental responsável e) O reconhecimento do interesse público do
pelo ensino superior notifica a entidade requerente, para estabelecimento.
efeitos de junção de elementos em falta, podendo ainda
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2. Juntamente com o despacho de acreditação, são
averiguar in loco a existência de condições materiais,
publicados no Boletim Oficial os estatutos do estabele-
logísticas e outras indicadas no processo.
cimento.
3. No caso da insuficiência de elementos, a que se refere Artigo 33.º
o número anterior, a entidade requerente dispõe de 3 me- Funcionamento de estabelecimento não acreditado
ses para completar o processo, findo o qual, persistindo os
elementos em falta, o processo é liminarmente arquivado. 1. O funcionamento de um estabelecimento de ensino
superior privado sem a prévia acreditação nos termos
Artigo 31.º deste diploma determina:
Acreditação de instituições de ensino superior privadas a) O imediato encerramento do estabelecimento;
1. Uma vez verificada a regularidade do processo b) A irrelevância, para todos os efeitos, dos
de constituição de uma instituição do ensino superior registos de actos académicos praticados no
privado e comprovado o respectivo interesse público, o estabelecimento;
membro de Governo responsável pelo ensino superior c) O indeferimento automático do requerimento
emite o respectivo despacho de acreditação. de acreditação que tenha sido ou venha a
2. O despacho a que se refere o número anterior consti- ser apresentado nos três anos seguintes pela
tui título bastante para a integração do estabelecimento mesma entidade instituidora para o mesmo
de ensino superior privado no sistema de ensino superior, ou outro estabelecimento de ensino.
incluindo o poder de atribuição de graus académicos e 2. As medidas a que se refere o número anterior são
diplomas dotados de valor oficial. determinadas por despacho do ministro da tutela.
3. Salvo quando tenham fins lucrativos, as entidades 3. O encerramento é solicitado às autoridades admi-
instituidoras de estabelecimentos de ensino superior pri- nistrativas e policiais com comunicação do despacho
vadas gozam dos direitos e regalias das pessoas colectivas correspondente.
de utilidade pública relativamente às actividades conexas Artigo 34.º
com a criação e o funcionamento desse estabelecimento Transmissão, integração ou fusão de estabelecimento
e aos demais efeitos previstos na lei.
A transmissão, a integração e a fusão dos estabeleci-
4. O funcionamento de um estabelecimento de ensino mentos de ensino superior privados devem ser autori-
superior privado só pode ter lugar após o competente des- zadas previamente pelo ministro da tutela, podendo a
pacho de acreditação e o registo dos respectivos estatutos autorização ser recusada com fundamento na alteração
junto do organismo ou serviço competente do departa- dos pressupostos e circunstâncias previstos no presente
mento governamental responsável pelo ensino superior. diploma.



Secção III estatutos definitivos e da entrada em
Regime de instalação
funcionamento dos órgãos constituídos nos
seus termos;
Artigo 35.º
b) Nas instituições de ensino superior privadas,
Período de instalação
por despacho do membro do Governo que
1. A entrada em funcionamento de uma universidade, tutela a área do ensino superior, proferido
de um instituto universitário ou instituto politécnico na sequência de pedido fundamentado da
realiza-se em regime de instalação. respectiva entidade instituidora.

2. O período de instalação de uma instituição de ensi- 4. A decisão de autorização a que se refere a alínea b)
no superior corresponde à fase de criação de estruturas do artigo anterior orienta-se pelos seguintes parâmetros:
físicas e materiais necessárias ao desenvolvimento do seu
projecto institucional, constituição de um corpo docente a) Níveis de cumprimento do plano estratégico
próprio que seja o garante da sua execução em condições de desenvolvimento institucional ou,
de adequada exigência qualificativa e criação dos ciclos em alternativa, do plano plurianual de
de estudos referidos no despacho de acreditação. actividades, originalmente previsto;

3. Os organismos ou serviços competentes do departa- b) Existência de um corpo docente próprio que
mento governamental responsável pelo ensino superior permita a satisfação dos requisitos legalmente
asseguram um acompanhamento especial das institui- previstos para o funcionamento dos cursos.
ções em regime de instalação, elaborando e submetendo
5. Na falta de condições para que a decisão prevista no
ao Gabinete do membro do Governo competente um
número anterior seja favorável, o despacho do membro
relatório anual sobre as mesmas.
do Governo responsável pelo ensino superior deve deter-
4. Durante o período de instalação, as instituições de minar uma das seguintes situações:
ensino superior beneficiam do regime previsto no pre-
sente diploma. a) Prolongamento da autorização de funcionamento
por um período determinado, com suspensão
5. Até seis meses antes de se completarem cinco anos do ingresso de novos alunos no 1.º ano
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lectivos desde o início da ministração de ensino, as insti- curricular de cada um dos cursos que ministra;
tuições devem desencadear o processo conducente à ces-
sação do regime de instalação e à consequente passagem b) Suspensão da autorização de funcionamento de
ao regime de funcionamento definitivo. cursos;

Artigo 36.º c) Revogação da acreditação.
Regime de Instalação CAPÍTULO II
1. Nas instituições de ensino superior públicas o regime Requisitos dos estabelecimentos
de instalação caracteriza-se, especialmente, por:
Artigo 37.º
a) Se regerem por estatutos provisórios, aprovados
simultaneamente com a sua criação; Igualdade de requisitos

b) Os respectivos dirigentes máximos serem A criação e a actividade dos estabelecimentos de ensino
livremente nomeados e exonerados por superior estão sujeitas ao mesmo conjunto de requisitos
resolução do Conselho de Ministros, por gerais e específicos, em função da natureza universitária
proposta do membro de Governo responsável ou politécnica das instituições, independentemente da
pelo ensino superior. sua natureza pública ou privada.

2. Nas unidades orgânicas autónomas de instituições Artigo 38.º
de ensino superior públicas, o regime de instalação Requisitos gerais dos estabelecimentos de ensino superior
caracteriza-se, especialmente, por:
São requisitos gerais para a criação e o funcionamento
a) Se regerem por estatutos provisórios, aprovados
de um estabelecimento de ensino superior os seguintes:
nos termos dos estatutos da instituição de
ensino superior; a) Dispor de um projecto académico que preencha
as condições gerais previstos no presente
b) Os seus órgãos de governo e de gestão serem
diploma;
livremente nomeados e exonerados pelo reitor
ou presidente da instituição. b) Dispor de instalações e recursos materiais
3. O regime de instalação pode cessar a qualquer apropriados à natureza do estabelecimento
momento: em causa, designadamente espaços lectivos,
equipamentos, bibliotecas e laboratórios
a) Nas instituições de ensino superior públicas, adequados aos ciclos de estudos que visam
na sequência da aprovação dos respectivos ministrar;




c) Dispor de uma oferta de formação compatível 2. Podem ser criados como institutos universitários os
com a natureza, universitária ou politécnica, estabelecimentos de ensino superior que satisfaçam as
do estabelecimento em causa; condições previstas nas alíneas a), c), d) e e) do número
anterior e estejam autorizados a ministrar um conjunto
d) Dispor de um corpo docente próprio, adequado de cursos de licenciatura, mestrado, doutoramento e de
em número e em qualificação à natureza estudos superiores profissionalizantes em, pelo menos,
do estabelecimento e aos graus que está uma área científica.
habilitado a conferir;
3. Para efeitos do disposto no presente diploma, as
e) Assegurar a autonomia científica e pedagógica
áreas científicas são as seguintes:
do estabelecimento, incluindo a existência
de direcção científica e pedagógica do a) Ciências Humanas, Sociais e Artes;
estabelecimento, das unidades orgânicas,
quando existentes, e dos ciclos de estudos; b) Ciências Económicas, Jurídicas e Políticas.

f) Assegurar a participação de docentes, c) Ciências da Natureza, da Vida e do Ambiente;
investigadores e estudantes no governo do d) Ciências Exactas, Tecnologias e Engenharias.
estabelecimento;
4. As áreas científicas referidas no número anterior
g) Ser garantido o elevado nível pedagógico, podem ser alteradas por portaria do membro do Governo
científico e cultural do estabelecimento; responsável pelo ensino superior, ouvidos os dirigentes
h) Assegurar serviços de acção social; máximos das instituições de ensino superior e o Conselho
para a Qualidade Académica.
i) Assegurar a prestação de serviços à comunidade.
Artigo 41.º
Artigo 39.º
Requisitos dos institutos politécnicos
Instalações físicas
Para além das demais condições fixadas pela lei, são
1. O funcionamento dos ciclos de estudos conducentes requisitos mínimos para a criação e funcionamento de
à atribuição de graus académicos só pode ter lugar em um estabelecimento de ensino como instituto politécnico
instalações referidas no processo de acreditação. ter as finalidades e natureza definidas no artigo 8.º e
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2. Os requisitos das instalações podem ser definidos preencher os seguintes requisitos:
por portaria do ministro da tutela, devendo acautelar as
a) Exprimir, no seu projecto institucional, condições
condições técnico-pedagógicas, de segurança, higiene e
de efectiva prossecução dos objectivos
outras indispensáveis à prossecução normal das finali-
educacionais, científicos e culturais do ensino
dades a que se destinam.
superior politécnico;
Artigo 40.º
b) Estar autorizado a ministrar um conjunto de
Requisitos das universidades e institutos universitários
cursos de licenciatura e de cursos de estudos
1. Para além das demais condições fixadas pela lei, são superiores profissionalizantes em, pelo menos
requisitos mínimos para a criação e funcionamento de duas áreas de formação distintas;
um estabelecimento de ensino como universidade ter as
c) Dispor de um corpo docente que satisfaça o
finalidades e natureza definidas no artigo 7.º e preencher
disposto no presente diploma;
as seguintes exigências:
d) Dispor de instalações com as características
a) Exprimir, no seu projecto institucional, condições
exigíveis à ministração de ensino politécnico
de efectiva prossecução dos objectivos
e de bibliotecas e laboratórios adequados à
educacionais, científicos e culturais do ensino
natureza dos ciclos de estudos.
superior universitário;
Artigo 42.º
b) Estar autorizado a ministrar um conjunto
de cursos de licenciatura, mestrado, Requisitos de outros estabelecimentos de ensino superior
doutoramento e de estudos superiores Podem ser criados como outros estabelecimentos de
profissionalizantes em, pelo menos, três áreas ensino superior universitário e politécnico, com uma
científicas diferentes; designação adequada, os estabelecimentos de ensino
c) Dispor de um corpo docente que satisfaça o que estejam autorizados a ministrar um número de
disposto no presente diploma; ciclos de estudos e/ou áreas científicas menor do que os
previstos nos artigos 40.º e 41.º, mas que satisfaçam as
d) Dispor de instalações com as características demais exigências aplicáveis às universidades, institutos
exigíveis à ministração de ensino universitário universitários ou institutos politécnicos.
e de bibliotecas e laboratórios adequados à
Artigo 43.º
natureza dos ciclos de estudos;
Instituições em regime de instalação
e) Desenvolver actividades avaliáveis, no campo
do ensino e da investigação, bem como na 1. Até ao termo do período de instalação, as universi-
difusão do conhecimento e da cultura. dades e os institutos universitários, os institutos poli-




técnicos e demais estabelecimentos de ensino superior 2. Para além dos demais condicionalismos previstos
devem preencher os requisitos previstos neste capítulo, na lei e nos regulamentos internos das instituições, a
tendo em vista a aproximação progressiva a padrões acumulação de funções docentes em instituições de ensino
internacionalmente reconhecidos, sob pena de revoga- superior por docentes de outras instituições de ensino
ção da acreditação, de alteração da sua denominação e superior, públicas ou privadas, carece de comunicação:
estatuto jurídico e ou de outras consequências previstas
no presente diploma. a) Aos órgãos competentes das instituições de
ensino superior respectivas, por parte do
2. Durante o período de instalação, pode o membro do docente;
Governo responsável pelo ensino superior, por motivos
ponderosos, devidamente explicitados pela entidade b) Ao organismo ou serviço competente do
instituidora, prorrogar o prazo para o preenchimento de departamento governamental responsável
alguns dos requisitos previstos neste diploma. pelo ensino superior, por parte das instituições
de ensino superior.
CAPÍTULO III
3. As instituições de ensino superior públicas e priva-
Corpo docente das podem celebrar protocolos de cooperação visando a
Artigo 44.º
acumulação de funções docentes, nos termos e com os
limites dos números anteriores.
Corpo docente das instituições de ensino universitário e
politécnico 4. Os docentes que se encontrem em tempo integral
numa instituição de ensino superior:
1. Sem prejuízo do que vier a ser fixado em diploma
próprio quanto à qualificação do corpo docente requerida a) Não podem exercer funções em órgãos de direcção
para a atribuição dos graus académicos, as instituições de outra instituição de ensino superior;
devem satisfazer os requisitos de qualificação e vínculo
do corpo docente previstos nos números seguintes. b) Podem ser vogais de conselhos científicos, técnico-
científicos ou pedagógicos de outra instituição
2. O corpo docente das instituições de ensino superior de ensino superior, mediante autorização
deve incluir, pelo menos, um doutor por cada 120 alunos do órgão competente da instituição a que
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e um doutor em cada curso oferecido. pertençam.
3. Pelo menos metade do corpo docente dos cursos Artigo 47.º
oferecidos pelas instituições de ensino superior deve ser
Corpo docente e de investigação dos estabelecimentos de
composta por docentes com o grau mínimo de mestre. ensino superior

4. Metade dos docentes referidos nos parágrafos 1. O estatuto do pessoal docente das instituições de
anteriores deve fazer parte do quadro de docentes da ensino superior públicas e o estatuto do pessoal de in-
instituição vestigação constam de diplomas próprios.
5. Para efeitos dos números anteriores, os mestres e/ 2. Aos docentes do ensino superior privado deve ser
ou doutores: assegurada, no âmbito dos estabelecimentos de ensino
a) Se em regime de tempo integral, só podem em que prestam serviço, uma carreira equiparável à dos
ser considerados para esse efeito numa docentes do ensino superior público.
instituição; 3. O pessoal docente dos estabelecimentos de ensino
b) Se em regime de tempo parcial, não podem ser superior privados deve possuir as habilitações e os graus
considerados para esse efeito em mais de legalmente exigidos para o exercício de funções docentes
duas instituições. na categoria correspondente do ensino superior público.

Artigo 45.º CAPÍTULO IV
Estabilidade do corpo docente Fusão, integração, cisão, extinção e transmissão
de instituições de ensino superior privado
A fim de garantir a sua autonomia científica e peda-
gógica, as instituições de ensino superior devem dispor Artigo 48.º
de professores e investigadores dotados de um estatuto
Fusão, transmissão, integração e extinção
que garanta condições de estabilidade no emprego e de
desenvolvimento profissional na carreira. 1. Os estabelecimentos de ensino superior privados po-
Artigo 46.º dem ser fundidos, integrados ou transmitidos por decisão
das respectivas entidades instituidoras.
Acumulações e incompatibilidades dos docentes
2. É livre a transmissão de instituições de ensino superior
1. Os docentes dos estabelecimentos de ensino superior privado, nos termos da lei geral e do presente diploma.
podem, nos termos fixados no respectivo estatuto de car-
reira, acumular funções docentes noutro estabelecimento 3. Em caso de transmissão de uma instituição de
de ensino superior. ensino superior privado, a respectiva acreditação pode




manter-se, caso não se verifique uma alteração ao nível 3. É à entidade a cuja guarda fica entregue a docu-
dos pressupostos e circunstâncias subjacentes à respec- mentação fundamental que cabe a emissão de quaisquer
tiva concessão. documentos do estabelecimento de ensino encerrado que
vierem a ser requeridos relativamente ao período de
4. A manutenção da acreditação de uma instituição de funcionamento.
ensino superior privado, em caso de transmissão, é ex-
pressa por despacho do membro do Governo responsável 4. Para efeitos do presente artigo, entende-se por
pelo ensino superior, aposto em requerimento apresen- documentação fundamental a que corresponde à certifi-
tado pela nova entidade instituidora. cação das actividades docentes e administrativas desen-
volvidas, nomeadamente livros de actas dos órgãos de
5. O disposto no número anterior aplica-se, com as direcção, escrituração, contratos de docentes, registos do
necessárias adaptações, às situações de integração, fusão serviço docente, livros de termos de matrícula e avaliação
e cisão de instituições. e processos dos estudantes.
6. A extinção ou dissolução da entidade instituidora 5. Quando estes documentos sejam necessários para
implica o encerramento dos respectivos estabelecimen- outras finalidades, nomeadamente de natureza judicial,
tos de ensino e respectivos ciclos de estudos, salvo nos deles são extraídas cópias fidedignas, efectuadas sob a
casos de transferência de estabelecimentos para outra responsabilidade da entidade referida nos números 1 e 2.
entidade instituidora, sem prejuízo do disposto no pre-
sente diploma. CAPÍTULO V

Artigo 49.º Criação, transformação, cisão, fusão e extinção
de unidades orgânicas
Encerramento voluntário
Artigo 52.º
1. As entidades instituidoras das instituições de ensino
Criação, transformação, cisão, fusão e extinção
superior privadas podem proceder ao encerramento dos
estabelecimentos de ensino ou à cessação da ministração A criação, transformação, cisão, fusão e extinção de
dos ciclos de estudos. unidades orgânicas de uma instituição de ensino superior
são da competência:
2. As decisões a que se refere o número anterior devem
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incluir medidas adequadas a proteger os interesses dos a) Do órgão legal e estatutariamente competente,
estudantes, que, sendo da inteira responsabilidade das no caso das instituições públicas;
entidades instituidoras, estão sujeitas à homologação do
membro de Governo responsável pelo ensino superior. b) Da entidade instituidora, no caso dos
estabelecimentos de ensino privados, ouvidos
Artigo 50.º os órgãos do estabelecimento.
Medidas de salvaguarda CAPÍTULO VI
A fusão, integração, cisão, transmissão e, em particu- Ciclos de estudos
lar, a extinção de instituições de ensino superior privado
Artigo 53.º
devem ser realizadas de forma a salvaguardar:
Criação, acreditação e registo de ciclos de estudos
a) Os direitos dos estudantes;
1. As instituições de ensino superior públicas e pri-
b) Os direitos do pessoal docente e não docente, nos vadas gozam do direito de criar ciclos de estudos que
termos da lei; visem conferir graus académicos ou diplomas de estudos
superiores profissionalizantes.
c) Os arquivos documentais da instituição.
Artigo 51.º
2. A competência para a criação de ciclos de estudos que
visem conferir graus académicos ou diplomas de estudos
Guarda da documentação superiores profissionalizantes cabe:
1. A documentação fundamental de um estabelecimen- a) Nas instituições de ensino superior públicas, aos
to de ensino privado encerrado fica à guarda da respectiva respectivos órgãos legal e estatutariamente
entidade instituidora, salvo se: competentes;

a) O encerramento decorrer da extinção ou b) Nas instituições de ensino superior privadas,
dissolução da entidade instituidora; à entidade instituidora, ouvido o reitor,
presidente ou director, e os órgãos científico
b) Circunstâncias relacionadas com o funcionamento e pedagógico.
da entidade instituidora o recomendarem.
3. A entrada em funcionamento de ciclos de estudos que
2. Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número visem conferir graus académicos e diplomas de estudos
anterior, o ministro da tutela determina qual a entidade superiores profissionalizantes carece de acreditação e re-
a cuja guarda é entregue a documentação fundamental gisto junto do departamento governamental responsável
respectiva. pelo ensino superior.




4. O regime de acreditação e de registo dos ciclos de 2. O ensino ministrado nos ciclos de estudos não regis-
estudos é de aplicação comum a todas as instituições de tados não é passível de reconhecimento ou equivalência
ensino superior, distinguindo os cursos de licenciatura, para efeito de atribuição de graus de ensino superior.
mestrado, doutoramento e de estudos superiores profis-
sionalizantes. 3. As instituições de ensino superior têm a obrigação
de informar o público, de forma clara, se os ciclos de es-
5. O pedido de acreditação e registo dos ciclos de estu- tudos que ministram conferem, ou não, grau académico
dos obedece à apresentação de um requerimento devida- ou diploma de estudos superiores profissionalizantes,
mente instruído com os seguintes elementos: indicando, em caso afirmativo, os dados da respectiva
acreditação e registo.
a) Plano curricular de cada um dos ciclos de estudos
conferentes de graus académicos de cursos de Artigo 55.º
estudos superiores profissionalizantes, com Revogação da acreditação e registo
a discriminação das disciplinas ou unidades
curriculares, créditos e ou carga horária, 1. O incumprimento dos requisitos legais ou das dis-
duração e forma de conclusão do curso, perfil posições estatutárias ou a não observância dos critérios
dos diplomados e saídas profissionais; que justificaram a acreditação e o registo dos ciclos de
estudos determinam a sua revogação.
b) Número máximo de vagas por curso e ano
académico; 2. A revogação da acreditação é efectuada por decisão
do membro do Governo responsável pelo ensino superior,
c) Pessoal docente disponível ou a recrutar para mediante proposta do organismo ou serviço competente
cada curso, com a indicação dos respectivos e parecer do Conselho para a Qualidade Académica
graus académicos; (CPQA).
d) Indicação das instalações onde funcionarão os Artigo 56.º
ciclos de estudos;
Limitações quantitativas
e) Garantia da disponibilidade dos equipamentos,
recursos laboratoriais, bibliográficos e outros 1. O número de vagas, bem como o número máximo
indispensáveis ao funcionamento do ciclo de de estudantes que podem estar inscritos em cada ciclo
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estudos; de estudos em cada ano lectivo são fixados anualmente
pelas instituições de ensino superior, com a devida ante-
f) Outros elementos definidos por portaria do cedência, tendo em consideração os recursos de cada uma,
membro do Governo responsável pelo ensino designadamente quanto a pessoal docente, instalações,
superior. equipamentos, recursos pedagógicos e meios financeiros.
6. O despacho de acreditação de um ciclo de estudos 2. A fixação a que se refere o número anterior está
constitui título válido para o respectivo registo junto sujeita aos limites decorrentes dos critérios legais defi-
do organismo ou serviço competente do departamento nidos para a acreditação dos estabelecimentos de ensino
governamental responsável pelo ensino superior e im- superior e dos respectivos ciclos de estudos.
plica o reconhecimento, com validade geral, dos graus
ou diplomas conferidos. 3. As instituições de ensino superior privadas comuni-
cam anualmente ao ministro da tutela o número de vagas
7. O despacho a que se refere o número anterior é que fixarem para os ciclos de estudos de licenciatura,
publicado no Boletim Oficial. mestrado, doutoramento e estudos superiores profissio-
nalizantes, nos termos dos números anteriores.
8. A alteração superveniente das condições de acredi-
tação do ciclo de estudos implica a respectiva renovação, 4. Em caso de ausência de comunicação das vagas,
nos termos aplicáveis à acreditação inicial. ou de violação dos limites a que se referem os números
Artigo 54.º
anteriores, as vagas podem ser fixadas por despacho
fundamentado do membro de Governo responsável pelo
Funcionamento de ciclos de estudos não registados ensino superior publicado no Boletim Oficial em número
nunca inferior ao número de alunos constante do respec-
1. O funcionamento de um ciclo de estudos, que vise
tivo processo de acreditação.
a atribuição de um grau académico ou de um diploma
de estudos superiores profissionalizantes, sem a prévia 5. Uma vez verificada a regularidade do procedimento
acreditação e o subsequente registo determina: de fixação de vagas ou suprida a falta de comunicação das
a) O indeferimento liminar do pedido, caso este mesmas, nos termos do número anterior, o departamento
venha a ser formulado após o início de governamental responsável pelo ensino superior procede
funcionamento; à divulgação das vagas fixadas para os ciclos de estudos
de licenciatura, mestrado, doutoramento e estudos su-
b) O encerramento do ciclo de estudos; periores profissionalizantes.

c) A impossibilidade de proceder ao seu registo, ou 6. Não é permitida a transferência das vagas fixadas
ao registo de ciclo de estudos congénere, nos nos termos dos números anteriores entre instituições de
dois anos seguintes. ensino superior.




TÍTULO III ensino e aprendizagem, escolha dos processos de avalia-
ção do conhecimento e introdução de novas experiências
ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES pedagógicas.
DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO
2. No uso da autonomia pedagógica, as instituições
CAPÍTULO I de ensino superior públicas e suas unidades orgânicas
asseguram a pluralidade de doutrinas e métodos que
Estatutos
garantam a liberdade de ensinar e aprender.

Estatutos Autonomia administrativa, financeira e patrimonial

1. Os estatutos das instituições de ensino superior 1. As instituições de ensino superior públicas gozam
públicas, e as alterações que estas venham a aprovar, de autonomia administrativa, financeira e patrimonial
são homologados por Portaria dos membros do Governo no quadro da legislação aplicável.
responsáveis pelas áreas do ensino superior e das finan- 2. No desempenho da sua autonomia administrativa,
ças e planeamento, sem prejuízo do disposto no presente as instituições de ensino superior públicas podem, nome-
diploma. adamente, e sem prejuízo do disposto na lei

2. Os estatutos devem definir a denominação, sede, a) Emitir regulamentos nos casos previstos na lei e
missão e valores da instituição, conter as normas fun- nos seus estatutos;
damentais da sua organização interna e do seu funcio- b) Praticar actos administrativos;
namento, nos planos científico, pedagógico, disciplinar,
financeiro e administrativo, respeitando o disposto no c) Celebrar contratos administrativos.
presente diploma e demais normas aplicáveis. 3. No âmbito da sua autonomia financeira, e no quadro
dos contratos-programa celebrados com o Estado, as ins-
3. As instituições de ensino superior públicas dis- tituições de ensino superior públicas gerem livremente
põem ainda de poder regulamentar para desenvolver as verbas anuais que lhe são atribuídas no Orçamento
disposições dos estatutos e para aprovar os respectivos do Estado tendo, neste aspecto capacidade para:
regulamentos internos.
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a) Transferir verbas entre as diferentes rubricas e
Artigo 58.º capítulos orçamentais;
Missão e valores b) Elaborar o seu plano estratégico ou, em alternativa,
o seu plano plurianual de actividades;
1. As instituições de ensino superior públicas têm por
missão a criação, difusão e promoção do conhecimento, c) Obter receitas próprias, que gerem anualmente
da cultura, da ciência e da tecnologia, articulando o através de orçamentos privativos conforme
estudo, o ensino e a investigação, de forma a potenciar critérios por si estabelecidos, e podem arrendar
o desenvolvimento humano, como factor estratégico do directamente edifícios indispensáveis ao seu
desenvolvimento sustentável do país. funcionamento.

2. As instituições de ensino superior públicas respeitam 4. No âmbito da autonomia patrimonial, as instituições
e promovem, na sua acção, os valores essenciais que deri- de ensino superior públicas dispõem do seu património
vam dos princípios e direitos consagrados na Constituição sem outras limitações além das estabelecidas por lei.
da República e na Lei de Bases do Sistema Educativo. 5. O património das instituições de ensino superior
públicas é constituído pelos bens, móveis e imóveis, di-
CAPÍTULO II
reitos e obrigações de conteúdo económico, submetidos ao
Autonomia das instituições de ensino superior comércio jurídico privado, afectos à realização dos seus
públicas fins, incluindo os que lhes tenham sido cedidos pelo Es-
tado ou por outras entidades públicas ou privadas ou que
Artigo 59.º lhes estejam a qualquer título afectos para a prossecução,
Autonomia científica e cultural
directa ou indirecta, das suas atribuições e competências.
6. Integram ainda o património imobiliário das instituições
As instituições de ensino superior públicas têm a ca- de ensino superior públicas os imóveis adquiridos ou constru-
pacidade de, livremente, definir, programar e executar ídos, mesmo que em terrenos pertencentes ao Estado.
actividades de ensino, investigação e de extensão, de
Artigo 62.º
natureza científica e cultural, necessárias à prossecução
dos seus fins. Autonomia disciplinar

Artigo 60.º 1. As instituições de ensino superior públicas dispõem
do poder de punir, nos termos da lei e dos respectivos
Autonomia pedagógica regulamentos, as infracções disciplinares praticadas por
docentes, discentes, investigadores e demais pessoal.
1. As instituições de ensino superior públicas têm au-
tonomia na elaboração dos planos de estudo e programas 2. Das penas aplicadas ao abrigo da autonomia disci-
das unidades curriculares, definição dos métodos de plinar há sempre direito de recurso, nos termos da lei.




CAPÍTULO III preparação e às instituições de ensino superior públicas
a apresentação de propostas, tendo em consideração as
Organização orientações do Governo, previstas na alínea a) do n.º 1
Artigo 63.º do artigo 22.º.

Órgãos obrigatórios 3. Do contrato-programa devem constar objectivos
e metas a atingir pela instituição de ensino superior
1. As instituições de ensino superior públicas dispõem, pública com a qual é celebrado, no período em apreço,
obrigatoriamente, dos seguintes órgãos: designadamente no que se refere a:
a) Um órgão superior de governo, unipessoal, a) Qualificação do corpo docente;
responsável pela condução da política da
respectiva instituição e pela sua representação b) Áreas de conhecimento dos cursos a oferecer e
externa; respectivo número de vagas;
b) Um conselho, de natureza deliberativa, com c) Áreas prioritárias de investigação e desenvolvimento;
competências de regulamentação, direcção,
gestão e orientação dos aspectos fundamentais d) Ligação à sociedade, incluindo o fomento da
da organização e funcionamento da instituição; cultura e da ciência, a colaboração com
o tecido socioeconómico e a promoção do
c) Um conselho para a qualidade, responsável empreendedorismo;
pela promoção, seguimento e avaliação da
qualidade académica; e) Apoio social à comunidade universitária, em
especial aos seus estudantes.
d) Órgãos responsáveis pela orientação científica e
pedagógica da instituição. 4. Do contrato-programa devem ainda constar os recursos
financeiros, físicos e outros, necessários à sua execução, bem
2. O órgão unipessoal previsto na alínea a) do núme-
como a relação entre estes e a concretização dos objectivos
ro anterior é eleito, por escrutínio secreto, de entre os
e metas previstos no número anterior, calculados de acordo
docentes das categorias mais elevadas, por um colégio
com informação recolhida para o efeito.
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eleitoral, com representação dos docentes, dos discentes
e do pessoal não docente, nos termos dos respectivos 5. O incumprimento do contrato, sem justificação aten-
estatutos. dível, faz incorrer a instituição em sanções, nos termos
do presente diploma.
3. O conselho previsto na alínea b) do n.º 1 deve in-
cluir representação de docentes, discentes e pessoal não Artigo 65.º
docente, assim como, pelo menos, uma personalidade
de reconhecido mérito nos meios científico-cultural e Poderes de superintendência
socioeconómico.
No desempenho da sua missão e na prossecução dos
4. O conselho previsto na alínea c) do n.º 1, deve ser seus fins, as instituições de ensino superior públicas
composto por personalidades nacionais ou estrangeiras estão sujeitas à superintendência do membro do Gover-
de reconhecido mérito, das quais 50% não devem per- no responsável pelo ensino superior, ao qual compete,
tencer aos quadros de pessoal da instituição de ensino designadamente:
superior pública.
a) Aprovar os projectos de orçamento dependentes
5. Os órgãos previstos na alínea d) do n.º 1 podem ain- do Orçamento de Estado;
da ser constituídos a nível da instituição e/ou das suas
unidades orgânicas. b) Apreciar e homologar os planos de actividades,
bem como os relatórios de actividades e as
CAPÍTULO IV contas de gerência;

Superintendência c) Homologar os montantes das propinas a praticar,
aprovadas pelo órgão estatutariamente
Artigo 64.º
competente;
Contrato-programa
d) Fiscalizar o funcionamento das instituições,
1. O contrato-programa, previsto no n.º 2 do artigo 22.º, ordenando inquéritos e sindicâncias para a
consubstancia a convergência das orientações estraté- verificação da legalidade, da actuação dos
gicas do Governo para o ensino superior público com a respectivos órgãos e serviços;
missão, os fins e as prioridades da instituição e identifica
os meios colocados à disposição desta para a sua execução. e) Homologar as alterações aos estatutos;

2. O contrato-programa tem o horizonte temporal f) O mais que lhe seja cometido por lei ou resultar
de, pelo menos, quatro anos, competindo à entidade dos estatutos e regulamentos das instituições
governamental de superintendência a iniciativa da sua de ensino superior públicas.




TÍTULO IV Artigo 69.º

Reserva de estatuto
ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES
DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS 1. Do estatuto de cada estabelecimento de ensino cons-
tam, obrigatoriamente, para além do previsto no artigo
CAPÍTULO I
anterior, as regras a que obedecem as relações entre a
Disposições introdutórias entidade instituidora e o estabelecimento de ensino, bem
como os demais aspectos fundamentais da organização
Artigo 66.º e funcionamento deste, incluindo a forma de designação
Princípios de organização e a duração do mandato dos titulares dos seus órgãos.
2. Do estatuto devem constar, no domínio do ensino a
1. A entidade instituidora organiza e superintende na
ministrar, a definição do regime de matrículas, de inscri-
gestão dos respectivos estabelecimentos de ensino, sem
ções, de frequência e de avaliação dos estudantes, bem
prejuízo do disposto na lei e no presente diploma.
como os direitos e deveres dos estudantes.
2. Não podem ser titulares dos órgãos dos estabeleci- 3. Do estatuto dos estabelecimentos de ensino superior
mentos de ensino os titulares de órgãos de fiscalização consta ainda, nos termos da lei, o regime de trabalho e
da entidade instituidora. carreira do pessoal docente próprio de cada estabeleci-
Artigo 67.º mento de ensino, contendo, nomeadamente, a definição
dos direitos e deveres do pessoal docente, a definição
Propinas e demais encargos
das carreiras e as regras de avaliação e progressão na
As propinas e demais encargos devidos pelos estudan- carreira.
tes pela frequência do estabelecimento de ensino são 4. O estatuto define o exercício do poder disciplinar
fixados pela entidade instituidora, ouvidos os órgãos de sobre os docentes, demais pessoal e estudantes, incluindo
direcção do estabelecimento, devendo ser conhecidas e as condições em que há lugar a recurso das decisões dos
adequadamente publicitadas em todos os seus aspectos órgãos do estabelecimento para a entidade instituidora.
antes da inscrição dos estudantes.
Artigo 70.º
CAPÍTULO II
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Homologação, registo e publicação dos estatutos

Estatutos 1. Os estatutos dos estabelecimentos de ensino supe-
rior privado são homologados por despacho da entidade
Artigo 68.º
de tutela.
Estatutos e regulamentos
2. Os estatutos dos estabelecimentos de ensino superior
1. A entidade instituidora de estabelecimento de ensino privados e suas alterações estão sujeitos à verificação da
superior privado deve dotá-lo de estatuto que, observando sua legalidade e, designadamente, da sua conformidade
a lei, defina: com o acto constitutivo da entidade instituidora e com o
despacho de acreditação do estabelecimento, para efeitos
a) Os seus objectivos; de registo e posterior publicação, nos termos do presente
diploma.
b) O projecto científico, cultural e pedagógico;
3. A entidade instituidora requer o registo do estatuto
c) A estrutura orgânica; e suas alterações, instruindo o processo com os demais
documentos pertinentes, sem prejuízo de o ministro da
d) A forma de gestão e organização que adopta;
tutela poder solicitar esclarecimentos ou documentação
e) A sua sede e localização das suas unidades complementar.
orgânicas; 4. Compete ao organismo ou serviço competente do
f) A(s) área(s) científica(s) de actuação; departamento governamental responsável pelo ensino
superior o registo dos estatutos.
g) Outros aspectos fundamentais da sua organização
5. Os estatutos, bem como todas as alterações sub-
e funcionamento.
sequentes, são publicados no Boletim Oficial, sendo os
2. O estatuto deve contemplar a participação de docen- encargos da publicação da responsabilidade da entidade
tes, estudantes e trabalhadores não docentes na gestão instituidora de cada instituição.
dos estabelecimentos de ensino: CAPÍTULO III
a) Dos docentes nos aspectos científicos e Autonomia dos estabelecimentos de ensino
pedagógicos; superior privados
b) Dos estudantes nos aspectos pedagógicos. Artigo 71.º
Vertentes da autonomia
3. Nos termos da lei e do estatuto, os órgãos competentes
dos estabelecimentos de ensino aprovam os respectivos 1. Os estabelecimentos de ensino superior privado
regulamentos internos. gozam de autonomia científica e pedagógica.




2. No exercício da sua autonomia científica, compete 4. As instituições de ensino superior privadas podem
aos estabelecimentos de ensino superior privado, obser- optar por constituir o órgão pedagógico como secção au-
vado o disposto na legislação aplicável: tónoma do órgão científico, sem prejuízo de, nesse órgão
pedagógico, participarem discentes, até um terço dos
a) A livre organização da actividade científica, no seus elementos.
âmbito do projecto institucional que haja
sido estabelecido pela respectiva entidade 5. Os estabelecimentos de ensino superior privado
instituidora; podem dispor de outros órgãos, para além dos referidos
como obrigatórios.
b) A elaboração das propostas de planos de estudo;
Artigo 73.º
c) A selecção de docentes, para efeitos de eventual
Competências dos órgãos
recrutamento e distribuição de serviço;
d) A criação de centros de estudo e de investigação; 1. Os estatutos dos estabelecimentos de ensino supe-
rior privados definem as competências, a composição e
e) A fixação, sem discriminações, dos requisitos de o modo de funcionamento dos seus órgãos, bem como os
ingresso dos alunos, para além dos requisitos requisitos para nomeação dos respectivos titulares, o
gerais de acesso ao ensino superior definidos processo dessa nomeação e o mandato correspondente.
por lei.
2. A orientação científica e pedagógica dos cursos e
3. No exercício da sua autonomia pedagógica, compete das actividades de investigação científica a realizar é da
aos estabelecimentos de ensino superior privado, em competência dos órgãos referidos nas alíneas b) e c) do
relação a cada curso ministrado: n.º 1 do artigo anterior.
a) A livre adopção de métodos de ensino- 3. A inexistência dos órgãos previstos no artigo an-
aprendizagem; terior determina a recusa ou revogação da acreditação
e a consequente impossibilidade de funcionamento do
b) A escolha de regimes de frequência e de avaliação estabelecimento respectivo.
a adoptar, nos termos da lei.
Artigo 74.º
CAPÍTULO IV
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Participação de docentes, discentes e demais pessoal
Organização do estabelecimento
1. Os estatutos das instituições de ensino superior pri-
Artigo 72.º vados devem prever formas de participação dos docentes,
Órgãos obrigatórios estudantes e demais pessoal na gestão democrática dos
estabelecimentos, sem prejuízo do disposto nos números
1. Os estabelecimentos de ensino superior privados seguintes.
dispõem, obrigatoriamente, dos seguintes órgãos:
2. A participação de docentes e na gestão académica
a) Órgão superior de governo, responsável dos estabelecimentos de ensino superior privados deve
pela condução da política do respectivo ser assegurada através da representação dos docentes
estabelecimento e pela sua representação nos conselhos científico e pedagógico e dos estudantes no
externa; conselho pedagógico, bem como dos três corpos no órgão.
b) Órgão colegial científico; 3. O sistema de participação deve, ainda, assegurar
que representantes do corpo docente, através do conselho
c) Órgão colegial pedagógico.
científico ou pedagógico, sejam ouvidos pela entidade
2. O órgão de governo previsto na alínea a) do número instituidora e pelo reitor, presidente ou director do es-
anterior pode revestir as seguintes formas: tabelecimento em matérias relacionadas com a gestão
administrativa do estabelecimento de ensino.
a) Órgão unipessoal, correspondendo ao dirigente
máximo do estabelecimento, previsto no TÍTULO V
número 3 do artigo 7.º ou no número 3 do
GARANTIA DA QUALIDADE, FISCALIZAÇÃO,
artigo 8º;
TUTELA E RESPONSABILIDADE DAS
b) Órgão colegial, cujos membros são colectivamente INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
responsáveis pelas decisões, presidido pelo
CAPÍTULO I
dirigente máximo do estabelecimento,
previsto no número 3 do artigo 7.º ou no Garantia da qualidade e fiscalização
número 3 do artigo 8.º.
Artigo 75.º
3. O órgão colegial científico referido na alínea b) do Garantia da qualidade
número 1 não pode ter menos que cinco elementos, dos
quais pelo menos metade habilitados com o grau de dou- 1. As instituições de ensino superior devem estabelecer,
tor, no caso de estabelecimentos universitários, ou com nos termos do seus estatutos, sistemas interno de garan-
o grau de mestre ou doutor, no caso de estabelecimentos tia e avaliação da qualidade, prevendo os mecanismos de
politécnicos. auto-avaliação regular do seu desempenho.




2. As instituições de ensino superior, bem como as 2. Os organismos ou serviços competentes do depar-
respectivas actividades pedagógicas e científicas, estão tamento governamental responsável pelo ensino supe-
sujeitas ao sistema nacional de garantia da qualidade, rior realizam regularmente actividades de avaliação e
nos termos da lei e do presente diploma, devendo cum- fiscalização de todos os estabelecimentos de ensino em
prir as obrigações legais e colaborar com as instâncias funcionamento, podendo fazer-se acompanhar de espe-
competentes. cialistas nas áreas relevantes, nacionais ou estrangeiras,
devidamente credenciados pelo membro de Governo
Artigo 76.º
responsável pelo ensino superior.
Conselho para a Qualidade Académica
3. Os relatórios de avaliação e fiscalização são notifica-
1. O Conselho para a Qualidade Académica (CPQA) é dos ao estabelecimento de ensino e, no caso dos estabe-
um órgão de consulta do membro do Governo responsável lecimentos de ensino privados, às respectivas entidades
pelo ensino superior em assuntos relativos à garantia da instituidoras, sendo assegurado às entidades notificadas
qualidade do ensino superior. a faculdade de apresentar o respectivo contraditório no
prazo de 20 dias.
2. Compete ao CPQA emitir parecer obrigatório sobre:
4. Compete ao organismo ou serviço competente propor
a) Os padrões e directrizes do sistema de garantia ao membro do Governo responsável pelo ensino superior
da qualidade; as medidas necessárias à correcção de eventuais irregula-
ridades detectadas nas acções de avaliação e fiscalização.
b) A programação do ciclo de avaliação das
instituições de ensino superior; CAPÍTULO II

c) Os critérios de escolha das agências que realizam Tutela e superintendência
os processos de avaliação externa;
Artigo 78.º
d) Os padrões a que devem obedecer os sistemas Poderes
de garantias da qualidade internos às
instituições de ensino superior; 1. Os poderes de tutela e de superintendência sobre
as instituições de ensino superior privadas e públicas,
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e) Os relatórios de avaliação externa e as recomendações respectivamente, são exercidos pelo membro do Gover-
visando a promoção da qualidade. no responsável pelo ensino superior, tendo em vista o
cumprimento da lei e a defesa do interesse público e,
3. Compete, ainda, ao CPQA emitir parecer sobre ou-
em particular, a observância das normas estatutárias e
tros assuntos relativos à garantia da qualidade que lhe
demais pressupostos da acreditação dos estabelecimentos
sejam submetidos, designadamente sobre os indicadores
e respectivos cursos.
necessários ao acompanhamento e avaliação do funcio-
namento das instituições e aos processos de garantia da 2. Compete ao membro do Governo referido no núme-
qualidade. ro anterior, para além dos poderes previstos na lei e no
presente diploma, conhecer e decidir dos recursos cuja
4. O apoio logístico ao funcionamento do CPQA compete
interposição esteja prevista em disposição legal expressa
ao organismo ou serviço competente do departamento
e praticar os demais actos administrativos decorrentes
governamental responsável pelo ensino superior
do exercício dos poderes de tutela e superintendência.
5. O Conselho para a Qualidade Académica é composto Artigo 79.º
por 5 a 8 personalidades de reconhecida competência,
nacionais ou estrangeiras, devendo integrar até 40% de Delegação de competências
membros sem ligação às instituições de ensino superior O membro do Governo responsável pelo ensino superior
nacionais. pode delegar competências:
6. Os membros do CPQ são nomeados pelo membro a) Relativas ao ensino superior, no dirigente do
do Governo responsável pelo ensino superior e têm um organismo ou serviço central competente do
mandato de cinco anos. departamento governamental responsável
7. O CPQ dispõe de um regulamento interno próprio, a pelo ensino superior;
aprovar por despacho do membro de Governo responsável b) Relativas às instituições de ensino superior
pelo ensino superior. públicas, no respectivo reitor, presidente ou
Artigo 77.º director.

Fiscalização Artigo 80.º

Situações de crise e incumprimento nas instituições
1. As instituições de ensino superior estão sujeitas de ensino superior públicas
aos poderes de fiscalização do Estado, devendo colabo-
rar leal e prontamente com as entidades competentes, 1. No caso de situações de crise institucional grave
nomeadamente com os organismos ou serviços referidos numa instituição de ensino superior pública, que não
no número seguinte. possam ser superadas no quadro da sua autonomia, o




Governo, mediante despacho fundamentado do Membro 2. As causas do encerramento compulsivo devem ser
do Governo responsável pelo ensino superior, ouvidos os apuradas em processo próprio, instaurado pela Tutela
conselhos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 63.º e instruído pelo organismo ou serviço competente do
e no artigo 76.º, pode intervir na instituição e tomar as departamento governamental responsável pelo ensino
medidas adequadas, incluindo a suspensão dos órgãos superior, com a garantia do direito ao contraditório por
estatutários e a nomeação de uma comissão de persona- parte da audição dos dirigentes máximos do estabeleci-
lidades idóneas para a gestão da instituição, na medida, mento de ensino e da entidade instituidora.
e pelo tempo, estritamente necessários para repor a nor-
malidade institucional e reconstituir, logo que possível, 3. O despacho de encerramento compulsivo, devida-
o auto-governo da instituição. mente fundamentado, é proferido pela entidade governa-
mental de tutela, que o mandará notificar aos dirigentes
2. As situações a que se refere o número anterior devem máximos do estabelecimento de ensino e da entidade
ser apuradas em processo de fiscalização ou avaliação, instituidora visada e publicar no Boletim Oficial.
instaurado pelo membro do Governo responsável pelo
ensino superior, com a observância do direito ao con- 4. O despacho referido no número anterior deve in-
traditório por parte do dirigente máximo da instituição. cluir medidas adequadas a proteger os interesses dos
estudantes.
3. A intervenção governamental, a que se refere o nú-
mero anterior, não pode afectar a autonomia científica, 5. O encerramento compulsivo dos estabelecimentos de
cultural e pedagógica da instituição, nem pôr em causa ensino pode ser solicitado às autoridades administrativas
a liberdade académica ou a liberdade de ensinar e de e policiais, com comunicação do despacho correspondente.
aprender dentro da instituição.
6. Pode igualmente ser determinado o encerramento
4. No caso de incumprimento grave dos objectivos compulsivo de uma unidade orgânica ou de um ciclo de
e metas constantes do contrato-programa, por razões estudos autorizado, que se encontre numa das situações
imputáveis à instituição, e sem prejuízo de outros proce- previstas no n.º 1, observando-se, para o efeito, e com as
dimentos que possam justificar-se, em função das causas necessárias adaptações, as disposições constantes dos
que o originaram, o Conselho de Ministros, por proposta números anteriores.
do membro do Governo responsável pelo ensino superior
Artigo 82.º
e ouvidos os conselhos previstos na alínea b) do número
1 563000 002089

1 do artigo 63.º e no artigo 76.º, pode determinar a de- Medidas preventivas
missão do Reitor, Presidente ou Director da instituição
e, concomitantemente, a nomeação de uma comissão de 1. Em caso de incumprimento do disposto no presente
personalidades idóneas para assegurar a gestão corrente decreto-lei por parte das instituições ou quando ocorram
e a organização do processo conducente à eleição do novo perturbações graves no funcionamento dos estabeleci-
titular, no prazo de 60 dias. mentos de ensino e/ou nos respectivos cursos, pode o
ministro da tutela:
5. O incumprimento a que se refere o número anterior
deve ser comprovado em processo de inquérito, com a a) Dirigir uma advertência formal à instituição,
observância do direito ao contraditório por parte do di- acompanhada ou não da fixação de prazo
rigente máximo da instituição. para a normalização da situação;
Artigo 81.º
b) Determinar a suspensão temporária de
Encerramento compulsivo de estabelecimentos de ensino funcionamento de ciclos de estudos;
superior privados
c) Suspender as actividades lectivas do estabe-
1. Constituem causas de encerramento compulsivo
lecimento por período não superior a três meses.
de estabelecimentos de ensino superior privados, por
determinação do Governo: 2. A aplicação das medidas previstas no número an-
a) A perda dos requisitos necessários ao seu terior deve ser precedida de audição da instituição, no
funcionamento; caso de instituição pública, ou da entidade instituidora,
no caso de instituição privada.
b) A não verificação de algum dos pressupostos da
sua acreditação; 3. O disposto no n.º 1 não prejudica a observância dos
artigos 80.º e 81.º nem a imposição das sanções previstas
c) A avaliação institucional gravemente negativa, na lei.
traduzida no incumprimento da maioria dos
pressupostos da acreditação da instituição e Artigo 83.º
dos cursos; Reconversão
d) A avaliação institucional insatisfatória por
duas ou mais vezes consecutivas, face aos 1. Quando um estabelecimento de ensino superior
pressupostos de acreditação da instituição e tenha deixado de preencher os requisitos que funda-
dos cursos; mentaram a sua criação e que se encontram previstos
nos artigos 37.º a 42.º, pode o mesmo ser reconvertido,
e) O funcionamento em condições de grave mediante despacho do membro de Governo responsável
degradação institucional ou pedagógica. pelo ensino superior, em estabelecimento de ensino




superior com natureza diferente, se respeitar os corres- i) Da internacionalização da instituição e do
pondentes requisitos, com a obrigação de alteração dos número de estudantes estrangeiros;
seus estatutos e, se for caso disso, da sua denominação,
j) Da prestação de serviços externos e das parcerias
no prazo de 60 dias.
estabelecidas;
2. A decisão de reconversão referida no número anterior k) Dos procedimentos de auto-avaliação e de
é precedida da instrução do respectivo processo de inqué- avaliação externa e seus resultados.
rito, a instruir pelo organismo ou serviço competente do
departamento governamental responsável pelo ensino 2. O relatório referido no número anterior deve ser,
superior, com a audição prévia das entidades afectadas. obrigatoriamente, publicado no sítio da Internet da ins-
tituição e, facultativamente, num dos jornais mais lidos.
CAPÍTULO III
Artigo 87.º
Responsabilidade Contas
Artigo 84.º
1. As instituições de ensino superior públicas devem
Responsabilidade das instituições de ensino superior apresentar anualmente à entidade governamental de
superintendência um relatório consolidado de contas de
1. As instituições de ensino superior são patrimonial-
gerência, com a inclusão de todas as receitas e despesas.
mente responsáveis pelos danos causados a terceiros
pelos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, 2. O relatório a que se refere o número anterior deve
nos termos da lei, sem prejuízo da liberdade académica incluir a explicitação das estruturas de custos, incluindo
e científica. os das suas unidades orgânicas, diferenciando as activi-
dades de ensino, investigação e extensão, e espelhar as
2. Os titulares dos órgãos, os funcionários e os agentes melhores práticas de contabilização e registo das estru-
das instituições de ensino superior públicas são respon- turas de custos das instituições de ensino e investigação.
sáveis civil, disciplinar, financeira e criminalmente pelas
infracções que lhes sejam imputáveis, nos termos legais. 3. As instituições privadas que recebam verbas do
Estado devem igualmente apresentar um relatório de
Artigo 85.º
contas relativo às actividades subsidiadas.
Fiscalização das contas
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Artigo 88.º
1. As instituições de ensino superior públicas estão Transparência
sujeitas à fiscalização sucessiva do Tribunal de Contas
nos termos da lei. 1. As instituições de ensino superior disponibilizam no
seu sítio na Internet todos os elementos relevantes para
2. As instituições de ensino superior privadas ficam o conhecimento cabal dos ciclos de estudos oferecidos e
sujeitas à fiscalização do organismo ou serviço legalmente graus conferidos, da investigação realizada e dos serviços
competente do Governo quanto à correcta utilização das prestados pela instituição.
verbas os subsídios do Estado de que beneficiarem.
2. De entre os elementos a serem disponibilizados
Artigo 86.º incluem-se, obrigatoriamente, os relatórios de auto-
Relatório anual avaliação e de avaliação externa da instituição e das suas
unidades orgânicas, bem como dos seus ciclos de estudos.
1. As instituições de ensino superior aprovam, e fazem
Artigo 89.º
publicar, um relatório anual consolidado sobre as suas
actividades, acompanhado dos pareceres e deliberações Informação e publicidade
dos órgãos competentes, dando conta, designadamente: 1. Os estabelecimentos de ensino superior mencionam
a) Do grau de cumprimento do plano estratégico e obrigatoriamente nos seus documentos informativos des-
do plano anual; tinados a difusão pública e na publicidade institucional,
os respectivos títulos de acreditação, com indicação dos
b) Da realização dos objectivos estabelecidos; ciclos de estudos e dos graus e diplomas autorizados.
c) Da eficiência e eficácia da gestão administrativa 2. Os estabelecimentos de ensino superior devem dis-
e financeira; ponibilizar, nomeadamente no seu sítio da Internet, in-
formação precisa e suficiente sobre os seguintes aspectos:
d) Da evolução da situação patrimonial e financeira
e da sustentabilidade da instituição; a) Missão e objectivos da instituição;

e) Dos movimentos de pessoal docente e não b) Estatutos e regulamentos;
docente; c) Unidades orgânicas;
f) Da evolução das admissões e da frequência dos d) Ciclos de estudos em funcionamento, graus que
ciclos de estudos ministrados; conferem e estrutura curricular;
g) Dos graus académicos e diplomas conferidos; e) Corpo docente, regime do vínculo à instituição e
regime de prestação de serviços;
h) Da empregabilidade dos cursos e da inserção no
mercado de trabalho dos seus diplomados; f) Regime de avaliação escolar;




g) Resultados da avaliação da instituição e dos seus f) A violação das normas relativas à composição
ciclos de estudos; dos órgãos de governo e de gestão dos
estabelecimentos, bem como dos conselhos
h) Direitos e deveres dos estudantes, incluindo científicos ou técnico-científico e pedagógico;
todas as propinas e taxas a pagar por estes;
g) A omissão de publicação do relatório anual a que
i) Serviços de acção social escolar; se refere o artigo 86.º
j) Índices de aproveitamento e de insucesso escolar,
2. São puníveis com coima de 100.000$00 (cem mil
bem como de empregabilidade dos ciclos de
escudos) a 300.000$00 (trezentos mil escudos) ou de
estudos ministrados;
500.000$00 (quinhentos mil escudos) a 800.000$00 (oi-
k) Outros elementos previstos na lei ou nos estatutos. tocentos mil escudos), consoante seja aplicada a pessoa
singular ou a ente colectivo, respectivamente, as seguin-
CAPÍTULO IV
tes infracções:
Taxas
a) O uso de uma denominação não registada,
Artigo 90.º bem como a utilização de uma denominação
Taxas legalmente reservada para determinada
instituição de ensino superior por parte de
1. São devidas taxas a pagar pelas entidades institui-
uma instituição de outra natureza;
doras das instituições de ensino superior pelos seguintes
serviços: b) As infracções ao exercício de quaisquer cargos
na instituição de ensino superior em violação
a) Acreditação e registo dos estabelecimentos de
de normas sobre incompatibilidades ou
ensino superior privados;
impedimentos constantes de outras leis e dos
b) Acreditação e registo dos ciclos de estudos; estatutos;
c) Reconhecimento de graus e diplomas; c) A recusa de colaboração com as instâncias
d) Outros previstos na lei. competentes no âmbito da avaliação externa
dos estabelecimentos de ensino superior;
2. O montante das taxas, as bases e os critérios para
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o seu cálculo, bem como o modo de pagamento, são esta- d) A recusa ou obstrução ao exercício da actividade
belecidos por diploma próprio. de fiscalização do Estado e do ministério da
tutela, em particular;
CAPÍTULO V
e) A não disponibilização pública da informação
Ilícitos de contra-ordenação social referida no artigo 89.º;
Artigo 91.º
f) A prestação ao ministério da tutela de informações
Ilícitos em especial falsas, ou de informações incompletas
1. A entidade instituidora de estabelecimentos de en- susceptíveis de induzir a conclusões erróneas
sino superior privado e o órgão superior de governo de de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam
uma instituição pública a que se refere a alínea a) do n.º informações falsas sobre o mesmo objecto.
1 do artigo 63.º incorrem em coima graduada entre os 3. Nas situações a que se referem os números anteriores,
2.000.000$00 (dois milhões de escudos) e os 4.000.000$00 a tentativa é punível, não devendo o valor da coima ultra-
(quatro milhões de escudos), consoante a gravidade dos passar, em caso algum, 2/3 do montante correspondente
casos e as circunstâncias, pela prática das infracções à contra-ordenação consumada.
adiante referidas:
Artigo 92.º
a) O funcionamento de um estabelecimento
de ensino superior privado sem a prévia Cumprimento do dever omitido
acreditação; Sempre que a infracção resulte da omissão de um de-
b) O funcionamento de estabelecimento de ensino ver, o pagamento da coima ou o cumprimento da sanção
superior que supervenientemente deixe de acessória não dispensam o infractor do cumprimento do
preencher os requisitos exigidos para a sua dever, se este ainda for possível.
criação e funcionamento; Artigo 93.º
c) O funcionamento de unidades orgânicas fora da Sanções acessórias
sede da instituição de ensino superior ou sem
preenchimento dos respectivos requisitos; Conjuntamente com as coimas previstas no artigo 91.º,
podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
d) O funcionamento de ciclo de estudos que vise
conferir grau académico ou diploma de a) Revogação da acreditação;
estudos superiores profissionalizantes sem o
b) Suspensão do funcionamento da instituição, ou
seu registo prévio;
do curso, até à regularização das situações ou
e) A aplicação de estatutos não homologados; ao suprimento das anomalias;




c) Privação do direito a qualquer subvenção ou Artigo 98.º
benefício outorgado por entidades ou serviços Adequação do corpo docente
públicos;
1. As instituições de ensino superior devem assegurar
d) Apreensão e perda do objecto da infracção e do o cumprimento dos requisitos de perfil do seu pessoal
benefício económico obtido com a sua prática. docente, previstos no artigo 44.º, no prazo de três anos a
contar da publicação do presente diploma.
Artigo 94.º
2- Durante o prazo referido no número anterior, o corpo
Competência para o processo docente das instituições do ensino superior deve incluir,
pelo menos, um doutor por cada 175 alunos e um doutor
1. A competência para a instauração e decisão dos
por em cada curso oferecido.
processos de ilícitos de mera ordenação social previstos
no presente diploma pertence ao membro do Governo Artigo 99.º
responsável pelo ensino superior. Organismos ou serviços competentes

2. A instrução dos processos referidos no número an- 1. Os organismos ou serviços, que nos termos do pre-
terior incumbe ao organismo ou serviço competente do sente diploma são competentes para assistir o membro de
ministério da superintendência e tutela, com a salva- Governo responsável pelo ensino superior em matéria de
guarda do direito ao contraditório por parte da entidade definição e implementação das medidas de política para o
ou instituição objecto de inquérito. sector e, em especial, para o desempenho das atribuições
nos domínios da acreditação, fiscalização e avaliação das
3. No decurso da instrução do processo, o organismo ou instituições de ensino superior, são definidos por diploma
serviço competente pode solicitar às entidades policiais próprio.
e a quaisquer outros serviços públicos ou autoridades 2- Enquanto não for publicado o diploma a que se refere
a colaboração ou auxílio que julgue necessários para a o número anterior, a Direcção-Geral do Ensino Superior
realização das finalidades do processo. exerce as atribuições que, nos termos deste diploma,
Artigo 95.º são conferidas aos organismos ou serviços referidos no
número anterior, salvo o se o membro do Governo res-
Produto das coimas
ponsável pelo ensino superior as conferir a outro serviço
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O produto das coimas aplicadas nos termos do presente do respectivo departamento governamental ou a uma
capítulo constitui receita do Estado. estrutura provisória criada para o efeito.
Artigo 100.º
Artigo 96.º
Revogação
Direito subsidiário
1. Com a homologação e a entrada em vigor dos Es-
É subsidiariamente aplicável o regime geral dos ilícitos tatutos da Universidade de Cabo Verde resultantes da
de contra-ordenação social. adequação a que se refere o artigo 97.º, ficam revogados
os Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei nº 53/2006, de 20
TÍTULO VI de Novembro, alterados pelos Decretos-Leis nº 19/2007,
de 21 de Maio, 11/2009, de 20 de Abril, 23/2011 e 24/2011,
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS de 24 de Maio.
Artigo 97.º 2. É revogado o Estatuto do Ensino Superior Privado
Adequação dos estatutos
e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/2007,
de 7 de Maio, sem prejuízo do disposto nos artigos 97.º e
1. No prazo de um ano, a contar da entrada em vigor 98.º deste diploma.
do presente diploma, as instituições de ensino superior 3. São revogadas as demais disposições legais e regula-
devem proceder à revisão dos seus estatutos, de modo a mentares que contrariem o disposto no presente diploma.
conformá-los com o regime ora estabelecido.
Artigo 101.º
2. Compete ao organismo ou serviço competente do Entrada em vigor
departamento governamental responsável pelo ensino
O presente diploma entra em vigor no prazo de trinta
superior a apreciação da conformidade dos estatutos re-
dias após à sua publicação.
vistos com o estabelecido no presente diploma e a emissão
do correspondente parecer. Visto e aprovado em Conselho de Ministro de 19
de Abril de 2012.
3. A homologação, registo e publicação dos novos esta-
tutos dos estabelecimentos de ensino superior públicos Jose Maria Pereira Neves - Cristina Isabel Lopes da Silva
e privados regem-se pelo disposto nos artigos 65.º e 70.º. Monteiro Duarte - Antonio Leão Correia e Silva - Fernanda
Maria de Brito Leitão Marques Vera-Cruz Pinto
4. Nos casos de não adequação ou de não apresentação Promulgado em 22 de Junho de 2012
dos novos estatutos no prazo fixado considera-se, para
todos os efeitos legais, que o estabelecimento incorre em Publique-se.
grave incumprimento, com as cominações previstas nos O Presidente da República, JORGE CARLOS DE
artigos 80.º e 81.º do presente diploma. ALMEIDA FONSECA




MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E científica e pedagógica, organizados especificamente para
DESPORTO, E MINISTÉRIO DO ENSINO o efeito, pela instituição que tinha a responsabilidade de
formar estes docentes e que ora foi reconfigurada como
SUPERIOR, CIÊNCIA E INOVAÇÃO instituto universitário, assegurando simultaneamente
o nível final de licenciatura e a creditação de formação
––––––
anteriormente obtida.
Gabinete dos Ministros Assim:
Portaria n° 34/2012 Ao abrigo do disposto no artigo 88.º do Decreto-Legis-
de 19 de Julho lativo n.º 2/2010, de 7 de Maio; e no uso da faculdade
conferida pelos artigos 205.º alínea b) e 264.º nºs 1 e 3
O Instituto Pedagógico (IP) foi criado pelo Decreto da Constituição, manda o Governo, pelos Ministros da
n.º 18/88, de 9 de Março, tendo sido reconfigurado pelo Educação e Desporto e do Ensino Superior, Ciência e
Decreto-Lei n.º 17/2012, de 21 de Junho, em Instituto Inovação, o seguinte:
Universitário de Educação, abreviadamente designado
Artigo 1.º
simplesmente de IUE.
Objecto
Considerando que a dignificação e valorização do
estatuto profissional dos educadores de infância e dos O presente diploma regula as condições em que diplo-
professores do ensino básico, nomeadamente quanto à mados do Instituto Pedagógico (IP), titulares de curso
consagração de uma formação inicial de nível de licencia- médio e os docentes titulares de um bacharelato, podem
tura, se inscreve nos objectivos definidos pelo Programa adquirir o grau académico de licenciado.
do Governo, enquanto aspecto relevante no processo de
desenvolvimento do sistema educativo e da construção Artigo 2.º
de escolas de qualidade. Reconhecimento

Considerando que as formações iniciais do anterior- É reconhecido o nível de formação pós-secundária
mente designado de IP, sendo formações médias e não, para efeitos de prosseguimento de estudos conducentes
pelo menos formalmente, formações pós-secundárias, à obtenção do grau de licenciatura aos detentores dos
1 563000 002089

têm vindo a ser realizadas para detentores do 12.º ano seguintes cursos médios, anteriormente leccionados pelo
de escolaridade, com uma duração de dois anos, e que Instituto Pedagógico:
aqueles que anteriormente acederam com o 10.º ano de
escolaridade, tiveram uma formação de três anos. a) Curso de Formação Inicial Intensivo, (Portaria
n.º 46/2004, de 18 de Outubro);
Considerando que deve ser dada a oportunidade aos
atuais docentes para adquirirem o grau de licenciado, b) Curso de Formação Inicial Regular, (Decreto
nível de formação que será doravante a regra na formação Regulamentar n.º 12/94, de 29 de Dezembro);
inicial dos docentes do ensino básico e da educação de
infância. c) Curso em Exercício a Distância, (Portaria n.º
46/2004, de 18 de Outubro);
Importa diligenciar no sentido de ser ministrada a for-
mação necessária para que a formação daqueles agentes d) Curso em Exercício Presencial, (Portaria n.º
adquira o nível de licenciatura, partindo da premissa de 46/2004, de 18 de Outubro);
que a Lei de Bases do Sistema Educativo (aprovada pela e) Curso Complementar FEPROF, (Portaria n.º
Lei n.º 103/III/90, de 29 de Dezembro, e alterada pela Lei 46/2004, de 18 de Outubro);
n.º 113/V/99, de 18 de Outubro, e pelo Decreto-Legislativo
n.º 2/2010, de 7 de Maio - LBSE) adoptou como um dos f) Curso de Educadores de Infância (Portaria n.º
princípios do acesso ao ensino superior a «Valorização 50/2000, de 27 de Dezembro);
das competências do candidato, independentemente da
forma como tenham sido adquiridas» (artigo 35.º, número g) Curso 2ª fase FEPROF (Portaria n.º 12/1996,
2, alínea e)) e que, na concretização deste princípio, este de 25 de Março, alterado pela Portaria n.º
mesmo diploma prevê o acesso ao ensino superior de 62/2001, de 26 de Novembro);
maiores de 25 anos e de titulares de qualificações pós-
h) Curso Inicial de Professores do Ensino Básico
secundárias (artigo 35.º n.º 4).
(Portaria n.º 46/2011, de 26 de Dezembro);
No desenvolvimento desse princípio, a mesma LBSE
i) Curso de Formação de Professores em exercício,
determina que «Os estabelecimentos de ensino reconhe-
(Portaria nº 47/2011, de 26 de Dezembro);
cem, através do sistema de créditos, as competências
profissionais e, em particular, a formação pós-secundária j) Curso de Formação de Professores em Exercício
dos que neles sejam admitidos, através das modalidades a Distância (Portaria nº 48/2011, de 26 de
especiais de acesso (…)» (artigo 36.º n.º 3). Dezembro);
Pretende-se assim que a aquisição do grau académico k) Curso de Formação de Educadores de Infância
de licenciado seja feita através de cursos de formação (Portaria nº 49/2011, de 26 de Dezembro).




Cursos Seriação

1. A aquisição do grau académico de licenciado a que 1. A seriação dos candidatos à frequência de cada curso
se refere o artigo 1.º faz-se através de cursos de formação é feita através de realização de provas de selecção, sendo a
complementar a ministrar pelo Instituto Universitário classificação final do curso médio ou bacharelato utlizada
de Educação (IUE), no âmbito de atribuições que lhe como critério de desempate entre candidatos.
são cometidas pelo Decreto n.º 17/2012, de 21 de Junho. 2. O órgão legal e estatutariamente competente do
IUE deve nomear um júri constituído por professores
2. A criação dos cursos faz-se, em tudo o que não esteja da Instituição
previsto na presente Portaria, nos termos fixados na lei
para os cursos de licenciatura. 3. A deliberação final do júri está sujeita à homologação
do órgão que o nomeou.
3. Os cursos têm como objectivo assegurar uma forma- Artigo 7.º
ção científica e pedagógica complementar e são organiza-
Matrícula e inscrição
dos em áreas directamente relacionadas com a docência.
1. Os candidatos admitidos devem proceder à matrí-
4. Os cursos têm uma duração mínima de 4 semestres cula e inscrição no prazo fixado nos termos do n.º 2 do
curriculares. artigo 5.º.
5. Os cursos, de natureza teórico-prática, podem ter 2. Caso algum candidato admitido desista expressamente
uma carga horária total situada entre as 3000 e as 3600 da matrícula e inscrição, ou não compareça a realizar a
(três mil e três mil e seiscentas) horas, incluindo horas mesma, o órgão legal e estatutariamente competente do
de contacto e de trabalho autónomo, e integram as se- IUE convoca para a inscrição o candidato seguinte na lista
guintes componentes: ordenada, até esgotar as vagas ou os candidatos.

a) Formação Educacional Geral; 3. A decisão de admissão apenas tem efeito para o ano
lectivo a que se refere.
b) Formação Educacional Específica; Artigo 8.º

c) Metodologia Específica; Classificação final
1 563000 002089

A classificação do grau de licenciado é a resultante do cálculo
d) Prática Profissional.
da expressão seguinte, arredondada às unidades (conside-
Artigo 4.º rando como unidade a fracção não inferior a cinco décimas):
Acesso e ingresso M+2CFC

1. Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos 3
cursos os diplomados do IP, que sejam titulares de um em que:
dos cursos previstos no artigo 2.º, e os docentes titulares
M é a classificação final do curso médio ou
de um bacharelato, na respetiva área de docência.
equivalente a que se refere o artigo 2.º;
2. A matrícula e inscrição nos cursos está sujeita a um CFC é a média aritmética ponderada das
número de vagas, a fixar anualmente pelo membro do classificações obtidas nas unidades
Governo responsável pelo ensino superior, sob proposta curriculares que integram o plano de estudos
do órgão legal e estatutariamente competente do IUE. do curso de formação complementar;
Artigo 5.º Os coeficientes de ponderação para o cálculo de CFC
Concurso
são fixados pelo órgão legal e estatutariamente compe-
tente do IUE.
1. A admissão à matrícula e inscrição nos cursos é feita Artigo 9.º
através de concurso. Limite de inscrições
2. Os prazos e termos em que decorrem as operações Os alunos deverão concluir os cursos num prazo má-
relacionadas com os concursos, nomeadamente os que se ximo correspondente ao dobro da duração curricular do
referem a candidatura, regras de seriação, afixação dos respetivo curso, contado a partir da data da primeira
resultados da seriação, matrícula e inscrição, são fixados inscrição, sob pena de caducidade do direito à inscrição.
pelo órgão legal e estatutariamente competente do IUE. Artigo 10.º

3. Os termos e prazos em que decorre a candidatura Entrada em vigor
são divulgados através de edital subscrito pelo órgão O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao
legal e estatutariamente competente do IUE e afixado da sua publicação.
nas instalações deste e divulgado junto das escolas do
correspondente nível de ensino. Gabinete dos Ministros da Educação e Desportos e do
Ensino Superior, Ciência e Inovação, na Praia, aos 13
4. O concurso é válido apenas para o ano lectivo a que de Julho de 2012. – Os Ministros, Fernanda Marques e
diz respeito. António Correia e Silva



1 563000 002089

I SÉRIE

BOLETIM
O F I C I AL
Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001

Endereço Electronico: www.incv.cv

Av. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo Verde
C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09
Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cv

I.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oﬁcial devem
obedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro.


Bo 19 07-2012-41

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