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Aula O Constitucional

O documento apresenta um curso online de Direito Constitucional ministrado pelo professor Roberto Troncoso para futuros técnicos da Câmara dos Deputados. O curso aborda os principais tópicos da disciplina de forma simples e objetiva, com esquemas e mais de 500 exercícios resolvidos e comentados para revisão da matéria.

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N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 2 Meu querido aluno, eu vou te fazer um pedido agora: se você estiver com pressa e tiver que pular alguma parte desse material, pule a parte relativa à matéria. Mas por favor, LEIA E REFLITA SOBRE AS PRÓXIMAS PÁGINAS. Elas economizarão um tempo precioso de suas vidas e podem ser o diferencial entre o tão sonhado cargo de Técnico da Câmara dos Deputados ou mais uma reprovação. Afiar o machado. É exatamente isso que faremos AGORA. O PROCESSO DE ESTUDO PARA CONCURSOS Uma vez apresentados, gostaria de dizer para vocês que o processo de estudo para concursos públicos pode ser dividido em três etapas: aprendizado do conteúdo, revisão da matéria por meio de esquemas e mapas mentais e, por fim, a aplicação do conhecimento e mensuração do nível de aprendizagem por meio de resolução de exercícios e provas anteriores. Nosso curso se dedica aos três passos: Exposição teórica do conteúdo completo da matéria de forma simples e objetiva, com a linguagem mais acessível possível. Esquemas com a matéria abordada para facilitar o estudo e a revisão. Mais de 500 exercícios do CESPE resolvidos e comentados! De forma complementar e quando necessário, vamos também resolver exercícios de outras bancas, ok? Não há exigência de conhecimentos prévios. O curso é voltado tanto para o estudante que nunca estudou Direito Constitucional quanto para o aluno mais avançado, que quer adquirir conhecimentos profundos sobre o tema. "Se eu tivesse oito horas para derrubar uma árvore, passaria seis afiando meu machado." (Abraham Lincoln)
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N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 4 primeira vez que nós.......você entendeu.... Como é difícil associar o Direito a uma forte emoção, devemos recorrer ao próximo fator. O segundo fator é a repetição. Quando repetimos tanto alguma ação que ela se torna automática, aí sim, nosso conhecimento estará solidificado. E é exatamente por isso que você deve revisar a matéria várias vezes, fazer muitos exercícios e fazer as mesmas listas várias vezes! 4- Quando atingir entre 80% e 90% (líquido), PARABÉNS! E VÁ ESTUDAR OUTRA MATÉRIA! Não tente chegar aos 100%, pois o custo benefício desse conhecimento é baixo. Lembre-se: seu objetivo é passar na prova e não virar doutor em Direito Constitucional. Observe que o CESPE (sua banca examinadora) usa somente questões de Certo ou Errado. Assim, treinaremos, na maioria das vezes, dessa forma. Até mesmo porque, quando estamos fazendo exercícios de múltipla escolha, ao marcarmos uma assertiva que temos certeza de estar certa, tendemos a descartar automaticamente os demais itens da questão, ou, no mínimo, analisamo-los de forma tendenciosa. Dessa forma, não fazemos o juízo de valor mais adequado e, consequentemente, aprendemos menos. COMO TORNAR SEU ESTUDO MAIS EFICIENTE A grande maioria das pessoas não busca maneiras de se melhorar ou de melhorar seu método de estudo. Assim, elas se esquecem de que, se continuamos a ter sempre as mesmas ações, vamos obter sempre os mesmos resultados... Eu sei que é difícil sair da nossa zona de conforto. Mas é necessário que façamos isso! Antes de continuar, assista a esse vídeo. Dura 6 minutos. http://www.youtube.com/watch?v=qZIPGfzhzvM. “Insanidade é fazer sempre as mesmas coisas esperando obter resultados diferentes” (Albert Einstein)
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 5 Gostaram do vídeo? Muitas pessoas estudam para concursos públicos por dois, três, quatro anos e não passam. Você sabe por quê? Será que essas pessoas não são inteligentes? Eu garanto que elas são inteligentes sim! E muito! Mas talvez o método de estudo dessas pessoas não esteja sendo tão eficiente quanto poderia. Vou dar algumas dicas para melhorar a qualidade do seu estudo. Esse método funcionou até agora para mim e para TODOS os meus alunos que estudaram dessa forma, sem exceções. Espero que ajude você também. 1. Coloque todo o seu conhecimento em apenas um lugar: no seu caderno (ou mapa mental). Tudo o que você aprender nas aulas presenciais, coloque no caderno. Tudo o que você ler nos livros e for importante, coloque no caderno. Todos os exercícios que você fizer e que a informação não esteja no caderno, coloque lá. Até mesmo as aulas on-line, coloque tudo no seu caderno (ou mapa mental). Com o tempo, seu caderno vai ficar bastante completo e a informação estará do seu jeito, com as suas palavras e com a sua cara. 2. Se for estudar pelo livro, leia-o apenas UMA vez e coloque a informação no seu caderno. É muito pouco produtivo ficar lendo ou revisando em livros. 100 páginas de livro correspondem, em média a 10 de caderno. E é muito mais rápido ler 10 páginas escritas do seu jeito do que 100 páginas de linguagem rebuscada. 3. REVISE todo o seu caderno periodicamente (no mínimo três vezes por mês, ou seja, a cada 10 dias). O conhecimento é como um objeto colocado na superfície da água: ele vai caindo devagar em direção ao fundo. Se aprendermos alguma coisa nova e nunca mais usarmos esse conhecimento, nosso cérebro entende que aquilo não é importante e descarta a informação. Dessa forma, devemos então mesclar o estudo de novas matérias com as revisões do
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 6 que já foi estudado de forma a sempre deixar nosso conhecimento na superfície e não deixarmos que ele afunde. Por isso, a revisão periódica é FUNDAMENTAL! É aqui que você realmente aprende e fortalece sua rede neural, fixando o conhecimento no cérebro. Se você deixar para revisar na última hora, não vai adiantar nada. É exatamente assim que eu estudo: Aprendendo coisas novas, fazendo muitos exercícios das mais variadas bancas e SEMPRE revisando o que eu já aprendi. E, para que o estudo seja eficiente, devemos ter uma forma ágil de resgatar e revisar a informação: o caderno ou o mapa mental. Revisar a matéria direto nos livros, mesmo com o realce / marca-texto / sublinhados etc. não é a forma mais eficiente de resgatar a informação. Vocês perceberão nas aulas (inclusive nessa), que eu uso esquemas em três cores para sistematizar o conteúdo. O meu caderno é EXATAMENTE desse jeito. Esses esquemas são praticamente a digitalização das minhas anotações. CADERNO, ESQUEMAS E RESUMOS EFICIENTES A "arte de fazer bons resumos" deve ser treinada e é uma habilidade que pode ser desenvolvida. Muitas pessoas me perguntam sobre como fazer um bom caderno; se é melhor fazê-lo em meio físico ou digital, sobre o tamanho ideal... Se os resumos no computador funcionam para você, não há problema algum. Se o formato vai ser eletrônico ou físico, vai depender de pessoa para pessoa. Os meus, por exemplo, eram físicos. Mas volto a dizer que não há problema algum em ser eletrônico. Quanto ao tamanho do seu caderno, acredito que um resumo de aproximadamente 120 páginas para TODA a matéria de Direito Constitucional está de bom tamanho. Mas lembre-se que DCO é uma matéria ENORME! Na grande maioria das outras matérias, o seu resumo será bem menor que isso.
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 7 O grande segredo dos resumos e esquemas é o seguinte: Se os seus esquemas contemplarem esses cinco passos, você já terá um excelente resumo. Assim, um caderno eficaz é aquele que te permite: a) Acessar a informação de maneira rápida (bateu o olho, viu preto, já sabe que é estrutura!). É por isso que o tamanho não é tãããããão importante assim. Se você revisa rápido 100 páginas, está tudo certo. Claro que também não pode ficar grande demais... b) Anotar de maneira rápida (por isso as frases curtas com a essência da ideia). Lembre-se de que ter um caderno muito bom e não revisá-lo, não adianta NADA. 1) Sempre coloque as palavras-chave. Retire todos (ou quase todos) os conectores. Deixe somente a essência das informações; 2) Sempre use frases curtas; 3) Divida a informação: coloque uma ideia em cada frase e cada frase em uma linha separada (na medida do possível). Assim, elas sempre ficarão curtas e bem distribuídas; A memória é composta por fragmentos. Se memorizarmos os fragmentos mais importantes, teremos uma melhor compreensão do todo; 4) Faça uma diagramação visual. Jamais escreva em seu caderno de forma linear, fica muito mais difícil resgatar a informação; 5) Use cores (sem exageros!). Cada cor deve ter um significado. Os esquemas que trarei para vocês funcionam assim: Preto = estrutura Azul = informação Vermelho = realce (não necessariamente importante)
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N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 13 I. INTRODUÇÃO Para melhor entendermos o que estamos estudando, é necessário que coloquemos o conhecimento na “gaveta” correta do nosso cérebro. Assim, sempre que estiver estudando algum conteúdo, é necessário saber em qual parte do todo ele se encaixa. É como se, primeiramente, sobrevoássemos de avião para ver o terreno em que vamos pisar. Uma vez visto o terreno de cima, aí sim, pousamos e vamos ver as peculiaridades de cada pedacinho dele. Essa é uma das possíveis estruturas do Direito Constitucional, observe-a bem e sempre a utilize para se orientar em seus estudos.
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 14 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Meu caro aluno e futuro Técnico da Câmara dos Deputados, quando se fala em princípio, no que você pensa? Se você pensou: “início, acertou em cheio! Os princípios são o início / de onde começam as coisas / as bases / os fundamentos. Da mesma forma, os princípios fundamentais são as bases, os pressupostos, os valores máximos, as diretrizes da República Federativa do Brasil. Os princípios podem estar escritos na Constituição (princípios explícitos), ou podem ser interpretados a partir da leitura do texto constitucional (princípios implícitos). É nessa parte que a Constituição traça os esquemas gerais de organização do Estado brasileiro. Além disso, ela nos fala: Quais são os princípios que devem ser seguidos quando o Brasil for se relacionar com outros Estados? Quando o Brasil for elaborar alguma política pública, quais devem ser seus objetivos? Quais as bases/os fundamentos da República Federativa do Brasil? Vamos começar então: 1. FORMA DE ESTADO (FEDERAÇÃO) E A FORMA DE GOVERNO (REPÚBLICA) Os princípios fundamentais foram trazidos pela Constituição logo no início de seu texto: nos artigos 1° ao 4°. No art. 1°, a CF estabelece a forma de Estado (Federação) e a forma de Governo (República), além de enunciar nosso regime político como sendo um Estado democrático de Direito. Adicionalmente, o Brasil possui, como Sistema de Governo, o presidencialismo. Vamos devagar:
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 15 Forma de Estado é como ele se divide / se reparte. A federação pressupõe uma unidade central, chamada União e outras unidades autônomas descentralizadas (no caso do Brasil, estados e municípios). O “oposto” da federação é o Estado Unitário. Forma de Governo é como os governantes se relacionam com seus governados: res publica (coisa pública) significa que o governo é feito para o povo e a “coisa” é do povo. O “oposto” da república é a monarquia. Sistema de Governo e a forma como se relacionam os poderes Legislativo e Executivo na governança. O presidencialismo é o sistema onde o Poder Executivo possui maior “independência”, governando com mais liberdade e com menos interferência do Legislativo. O “oposto” do presidencialismo é o parlamentarismo. 2. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Observe o art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (...) I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Pronto! Você já acabou de aprender os FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil (RFB). Para facilitar o seu estudo, existe um mnemônico para os fundamentos (sílabas em vermelho no seu esquema): SO-CI-DI-VA-PLU No entanto, para que você não confunda se o mnemônico é dos fundamentos ou dos objetivos (estudaremos daqui a pouco) ou dos princípios nas relações internacionais (também estudaremos daqui a pouco), basta colocar mais uma sílaba no seu mnemônico. E ainda vai rimar! Federação
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 16 (leia as 3 primeiras sílabas e depois as 3 últimas, acentuando a letra “U”) SO-CI-FÚ / DI-VA-PLÚ Fundamentos 3. TITULARIDADE DO PODER E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Observe agora o parágrafo único do art. 1º da CF88: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Nesse dispositivo, são trazidos mais dois princípios muito importantes: a titularidade do poder (do povo) e o da democracia. O Brasil é um Estado democrático de Direito: significa que o Estado brasileiro é governado pelo povo (democrático) e também tem que obedecer às leis (de direito). O governo democrático é aquele em que o destinatário das políticas públicas (o povo) participa de sua elaboração. A democracia se divide ainda em: a) Democracia Direta: onde o povo participa diretamente, ou seja, o próprio povo elabora as políticas públicas. Esse tipo de democracia é típica da Grécia antiga e é inviável nos dias de hoje (imagine só 180 milhões de brasileiros mandando e-mails para se discutir como será a atuação do governo na saúde, por exemplo). b) Indireta: onde o povo elege os representantes e estes elaboram as políticas públicas. c) Semidireta ou participativa: é um misto da democracia direta e da indireta. Nela, o povo elege os representantes e estes elaboram as políticas públicas. Complementarmente, existem mecanismos para que o povo também participe dessa elaboração. Assim, a regra é participação indireta, combinada com alguns meios de exercício direto do povo. Esse é o modelo adotado pelo Brasil.
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 17 No art. 14, a CF diz como é que o povo exercerá diretamente o poder: Lembre-se: Forma de Estado: FEDERAÇÃO Forma de Governo: República Sistema de Governo: Presidencialismo Regime de Governo (ou Regime Político): Democracia. 4. SEPARAÇÃO DOS PODERES Em seu artigo 2º, a Constituição nos traz um importante princípio: o da separação dos poderes. Observe o referido artigo: Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Esse princípio, cuja origem remonta à Revolução Francesa e a Montesquieu, é importantíssimo porque evita que o poder fique todo nas mãos de uma só pessoa, evitando, assim, arbitrariedades e excessos. Observe que os poderes são INDEPENDENTES e HARMÔNICOS entre si. Assim, não pode haver prevalência, subordinação ou hierarquia de um poder sobre os outros sendo que eles devem operar de forma conjunta. No entanto, não existe uma separação rígida e absoluta entre os poderes, sendo que a própria Constituição prevê algumas interferências de uns nos outros. Assim, a separação dos poderes no Brasil é flexível e cada um exerce, além de suas funções típicas, funções atípicas: • Sufrágio universal • Voto direto, secreto e igualitário • Plebiscito • Referendo • Iniciativa popular de lei
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 18 Poder Executivo: sua função típica é administrar e executar as leis, mas exerce, como funções atípicas, a jurisdição (ex: quando profere decisões nos processos administrativos) e a legislação (ex: quando elabora Medidas Provisórias ou Leis Delegadas). Poder Legislativo: sua função típica é legislar e fiscalizar, mas exerce, como funções atípicas, a jurisdição (ex: quando o Senado Federal julga autoridades por crime de responsabilidade - CF, art. 52, I e II e parágrafo único) e a administração (ex: quando atua enquanto administração pública, realiza licitações etc.). Poder Judiciário: sua função típica é a jurisdição, ou seja, dizer o direito. No entanto, esse Poder exerce, como funções atípicas, a legislação (ex: quando elabora os Regimentos Internos dos Tribunais) e a administração (ex: quando atua enquanto administração pública, realiza licitações etc.). Vale ressaltar que, em regra, as funções típicas de cada Poder não podem ser delegadas para os outros poderes (princípio da indelegabilidade). No entanto, excepcionalmente, existem casos onde a delegação pode ser feita, como na elaboração de Leis Delegadas, onde o Poder Legislativo delega ao Poder Executivo a elaboração de uma lei. Do princípio da separação dos poderes, surge um sistema chamado de SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, também conhecido como checks and balances. Segundo ele, os poderes, apesar de serem independentes entre si, devem se contrabalancear para evitar excessos. Assim, cada poder deve exercer suas funções e, ao mesmo tempo “fiscalizar e controlar” os outros poderes, justamente para evitar abusos e excessos. Assim, a Constituição brasileira prevê mecanismos para que os três poderes interfiram na atuação uns dos outros, para evitar os desvios de conduta. ATENÇÃO: o sistema de freios e contrapesos não retira a independência (relativa) dos poderes. Ex. 1: o Legislativo não pode elaborar leis livremente: existe o veto do Executivo e o controle de constitucionalidade das leis pelo Judiciário. Ex. 2: o Executivo não administra livremente: existe o controle dos seus atos pelo controle externo Congresso Nacional e pelo Poder Judiciário.
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 19 Ex. 3: o Congresso Nacional pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 48, V). Quem elabora o decreto regulamentar ou a lei delegada é o poder Executivo. Mas o Legislativo pode sustar esses dois atos (se extrapolarem os limites). Ex. 4: art. 101, parágrafo único: Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Estão vendo? O STF é o mais alto Tribunal do Poder Judiciário, mas quem escolhe seus ministros é o Executivo (e o Legislativo ainda tem que aprovar). Assim como essas, existem uma série de “interferências” de um poder nos outros. É o sistema de freios e contrapesos agindo. Por fim, lembre-se de que o DF não tem judiciário próprio, sendo o poder judiciário do DF organizado e mantido pela União. 5. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Continuando a leitura da Constituição, encontramos no artigo 3º os objetivos fundamentais. Eles visam a assegurar a igualdade material (aquela “de verdade”) aos brasileiros, possibilitando iguais oportunidades a fim de concretizar a democracia econômica, social e cultural e tornar efetivo o fundamento da dignidade da pessoa humana. Os objetivos fundamentais são metas que o Estado brasileiro deve perseguir e alcançar. Observe: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Fique atento! São 4 os objetivos e todos eles começam com um verbo!
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 20 6. PRINCÍPIOS QUE REGEM O BRASIL EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS No artigo 4º, a Constituição nos traz como o Brasil deve atuar quando for se relacionar com outros Estados. Esses princípios podem ser divididos, para fins didáticos, em 3 grupos: - Independência nacional - Autodeterminação dos povos - Não-Intervenção - Igualdade entre os Estados - Cooperação dos povos para o progresso da humanidade - Prevalência dos direitos humanos - Concessão de asilo político - Defesa da paz - Solução pacífica dos conflitos - Repúdio ao terrorismo e ao racismo 7. INTEGRAÇÃO DOS POVOS DA AMÉRICA LATINA Finalmente, o parágrafo único do art. 4° nos diz que o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Observe que o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América LATINA! Não é América do Sul, não é do MERCOSUL e não é da América! Essa questão cai bastante em provas! ESQUEMATIZANDO: 1 – Princípios ligados à independência nacional 2 – Princípios ligados à pessoa humana 3 – Princípios ligados à paz
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N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 24 3. (CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo) Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil incluem a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é trazida na Constituição Federal no art. 7º, na parte que trata dos direitos sociais, portanto, não está no rol do art. 3º da CF. Vamos relembrar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: - construir uma sociedade livre, justa e solidária; - garantir o desenvolvimento nacional; - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Gabarito: Errado. 4. (CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo) Violaria o princípio da separação de poderes norma da Constituição do Estado de Rondônia que determinasse que os conselheiros do TCE/RO fossem previamente aprovados pela assembleia legislativa do estado. O princípio da separação dos poderes está calcado no sistema de freios e contrapesos, que determina que, apesar de serem independentes entre si, os poderes devem se contrabalancear, com o fim de evitar excesso e abuso de poder. Desse modo, a escolha dos conselheiros do TCE/RO ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado não ofende tal princípio, uma vez que os ministros do TCU são aprovados pelo legislativo federal. Assim, essa norma da CF foi repetida na CE. Gabarito: Errado. 5. (CESPE - 2013 - MS - Administrador) Promover o bem de todos, erradicar a pobreza e garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da Objetivos fundamentais
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 25 República Federativa do Brasil expressos no texto da Constituição Federal de 1988. Os objetivos trazidos pela questão correspondem aos incisos IV, III e II do art. 3º, respectivamente. Vamos revisar: - construir uma sociedade livre, justa e solidária; - garantir o desenvolvimento nacional; - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Gabarito: Certo. 6. (CESPE - 2013 - MS - Administrador) Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 73/2013, são considerados Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas. A Emenda Constitucional n.º 73/2013 cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, ou seja, nada a ver! O art. 2º da CF considera Poderes da União independentes e harmônicos entre si, apenas o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Tribunal de Contas é considerado órgão auxiliar do Poder Legislativo. Gabarito: Errado. 7. (CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia) Considera-se inconstitucional por violação a uma das cláusulas pétreas proposta de emenda constitucional em que se pretenda abolir o princípio da separação de poderes. O art. 60, §4º da CF estabelece quais são as cláusulas pétreas, ou seja, as normas constitucionais que não podem ser abolidas por meio de emenda constitucional. Tal vedação consiste em limitação material ao poder de reforma constitucional. A separação dos poderes consta neste rol, sendo inconstitucional proposta de EC que pretenda suprimi- la. Gabarito: Certo. Objetivos fundamentais
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 26 8. (CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal) O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Senado Federal. Eis um típico caso trazido pela Constituição (em seu art. 101, parágrafo único) que exemplifica perfeitamente o sistema de freios e contrapesos. Perceba que o STF é o mais alto Tribunal do Poder Judiciário, mas quem escolhe seus ministros é o Executivo (e o Legislativo ainda tem que aprovar). Assim como essas, existem uma série de “interferências” de um poder nos outros. É o sistema de freios e contrapesos agindo. Gabarito: Certo. 9. (CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal) Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa. O princípio da separação dos poderes é adotado pela CF. No entanto, esta separação não é rígida e absoluta. Cada Poder possui sua função típica, que predomina em suas atividades, mas também possui funções atípicas, excepcionalmente praticadas, mas plenamente possíveis. A função administrativa do Poder Judiciário em relação aos seus órgãos é exemplo de função atípica do Judiciário, que possui como função típica o exercício da jurisdição. Gabarito: Errado. 10. (CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal) No que se refere às relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos princípios da igualdade entre os Estados, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político, entre outros. A Constituição estabelece dez princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Os três princípios citados na questão constam neste rol do art. 4º da CF. Gabarito: Certo.
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 27 11. (CESPE - 2013 - MPU - Analista) A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis. A assertiva funciona como um típico exemplo do contrabalanceamento existente entre os Poderes, de modo a evitar excessos. Perceba que o legislativo é o responsável por editar as leis. No entanto, caso esse “extrapole” e edite uma lei que vá contra a Constituição, o Poder Judiciário pode retirá-la do ordenamento jurídico. Estão vendo que um poder equilibra o outro? Gabarito: Certo. 12. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político. Questão perfeita! Literalidade do art. 4º da CF. Vamos relembrar: - Independência nacional - Autodeterminação dos povos - Não-Intervenção - Igualdade entre os Estados - Cooperação dos povos para o progresso da humanidade - Prevalência dos direitos humanos - Concessão de asilo político - Defesa da paz - Solução pacífica dos conflitos - Repúdio ao terrorismo e ao racismo Gabarito: Certo. 13. (CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental) O conceito de estado democrático do direito representa uma evolução do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituição e aos valores nelas consagrados. 1 – Princípios ligados à independência nacional 2 – Princípios ligados à pessoa humana 3 – Princípios ligados à paz
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 28 Um Estado que optou por ser democrático de direito tem como característica principal a obediência às suas leis, que serão elaboradas com a participação dos destinatários, ou seja, do povo. Assim, o Estado também deve obedecer às leis. Gabarito: Certo. 14. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário) É fundamento da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é objetivo da República Federativa do Brasil e não fundamento. Vamos relembrar os demais objetivos, trazidos pelo art. 3º: - construir uma sociedade livre, justa e solidária; - garantir o desenvolvimento nacional; - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Gabarito: Errado. 15. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Os dois princípios trazidos pela questão correspondem respectivamente aos incisos III e V do art. 1º da CF. Vamos revisar os demais fundamentos da RFB: Fundamentos - soberania; - cidadania - dignidade da pessoa humana; - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; - pluralismo político. Gabarito: Certo. 16. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Embora a Federação seja um dos princípios fundamentais da CF, nada impede que o direito de secessão seja introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional. Objetivos fundamentais
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 29 O direito de secessão ofende o princípio do federalismo, que não só está consagrado no art. 1º da CF, como também é considerado pelo art. 60, §4º como cláusula pétrea, constituindo assim uma limitação material de emenda à Constituição e não podendo ser suprimido. Gabarito: Errado. 17. (CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos. Os três primeiros citados encontram-se no rol do art. 1º, ou seja, são fundamentos da RFB. No entanto, a prevalência dos direitos humanos se enquadra como princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais, rol trazido pelo art. 4º. Gabarito: Errado. 18. (CESPE - 2013 - DPE-ES) A configuração constitucional do princípio da separação de poderes impede que o presidente da República legisle, ainda que no exercício de função atípica. Cada poder possui suas funções típicas e atípicas. As últimas serão exercidas excepcionalmente, e devidamente limitadas para que não haja ofensa ao princípio da separação dos poderes. O Presidente da República, membro do Poder Executivo, exerce como função típica a administração do Estado e como funções atípicas, tanto atividades legislativas como jurisdicionais. Gabarito: Errado. 19. (CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo) A independência nacional, a defesa da paz e a concessão de asilo político são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. A questão aborda o art. 4º da CF. Os três princípios citados correspondem aos incisos I, VI e X, respectivamente. Vamos revisar os demais princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais:
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 30 - Independência nacional - Autodeterminação dos povos - Não-Intervenção - Igualdade entre os Estados - Cooperação dos povos para o progresso da humanidade - Prevalência dos direitos humanos - Concessão de asilo político - Defesa da paz - Solução pacífica dos conflitos - Repúdio ao terrorismo e ao racismo Gabarito: Certo. 20. (CESPE - 2013 - DPE-ES) Entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem-se a solução dos conflitos mediante intervenção militar e a não concessão de asilo político. A intervenção militar e a não concessão de asilo político não fazem parte do rol dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. É justamente o contrário! O correto seria não intervenção e concessão de asilo político! Gabarito: Errado. 21. (CESPE - 2013 - DPE-ES) A República, a democracia, a federação e a dignidade da pessoa humana constituem princípios fundamentais expressos na CF. A República, a democracia e a federação estão previstos no caput do art. 1º da CF. A dignidade da pessoa humana, por sua vez, está elencado nos fundamentos da República, inciso III do mesmo dispositivo. Gabarito: Certo. 22. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual Constituição brasileira. Apesar de República, democracia, federação e direitos humanos estarem presentes como princípios fundamentais da República 1 – Princípios ligados à independência nacional 2 – Princípios ligados à pessoa humana 3 – Princípios ligados à paz
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 31 Federativa do Brasil, o parlamentarismo não é adotado no Brasil, que, por sua vez, é um Estado presidencialista. Gabarito: Errado. 23. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais. Dentre os princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais estão a não intervenção e a concessão de asilo político. Gabarito: Errado. 24. (CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária) A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil. A garantia do desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais e não um fundamento da RFB. Atenção! Gabarito: Errado. 25. (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia) O Brasil adota a forma de governo, de acordo com o princípio republicano, em que o acesso aos cargos públicos em geral é franqueado àqueles que preencham as condições de capacidade previstas na CF ou em normas infraconstitucionais obedientes ao texto constitucional. A forma de governo é como os governantes se relacionam com seus governados: res publica (coisa pública) significa que o governo é feito para o povo e a “coisa” é do povo. As condições de elegibilidade estão previstas no art. 14, que em seu §9º delega à lei complementar prever casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições. Alguém se lembrou da Lei da Ficha Limpa aí? Gabarito: Certo. 26. (CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a autodeterminação dos povos.
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 32 A questão bem que tentou, mas não conseguiu nos enganar! A autodeterminação dos povos é um princípio que rege o Brasil nas relações internacionais e não um fundamento da RFB. Gabarito: Errado. 27. (CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura) Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) designam as características mais essenciais do Estado brasileiro. Isso aí!! Adorei essa questão, que poderia ser resolvida com o simples raciocínio! Um princípio é o “início”, a “base”, o “ponto de partida” ou, como a questão disse, “as características mais essenciais” do Brasil. Gabarito: Certo. 28. (CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura) O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil pode ser caracterizado como rígido, uma vez que todos os Poderes da República exercem apenas funções típicas A separação dos poderes no Brasil é relativa. Isso significa que cada poder exerce sua função típica e também funções atípicas (ou seja, funções típicas de outros poderes). Gabarito: Errado. 29. (CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio) Os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais incluem a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político. Isso aí! Vamos revisar os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais: - Independência nacional - Autodeterminação dos povos - Não-Intervenção - Igualdade entre os Estados - Cooperação dos povos para o progresso da humanidade - Prevalência dos direitos humanos - Concessão de asilo político 1 – Princípios ligados à independência nacional 2 – Princípios ligados à pessoa humana
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 33 - Defesa da paz - Solução pacífica dos conflitos - Repúdio ao terrorismo e ao racismo Gabarito: Certo. 30. (CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio) A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais a soberania popular poderá ser diretamente exercida. A democracia no Brasil é a semidireta ou participativa. Isso quer dizer que o poder é exercido pelo povo de duas formas: indireta (através dos representantes do povo) ou direta, através do plebiscito; referendo; sufrágio universal; voto direto, secreto e igualitário e da iniciativa popular de lei. Observe: Democracia no Brasil: Semidireta ou participativa: - o poder é exercido - Pelos representantes (indiretamente) E - Pelo povo (diretamente) Gabarito: Errado. 3 – Princípios ligados à paz • Sufrágio universal • Voto direto, secreto e igualitário • Plebiscito • Referendo • Iniciativa popular de lei
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 34 Meus caros Técnicos da Câmara dos Deputados, chegamos ao final de nossa aula de hoje. Continuem firmes e estudem de maneira simples, procurando entender o espírito das normas e não apenas decorando informações. Lembre- se que A SIMPLICIDADE É O GRAU MÁXIMO DA SOFISTICAÇÃO (Leonardo da Vinci). Espero que todos vocês tenham muito SUCESSO nessa jornada, que é bastante trabalhosa, mas extremamente gratificante! Abraços a todos e até a próxima aula. Roberto Troncoso “Se você acha que pode ou se você acha que não pode, de qualquer maneira, você tem razão.” (Henry Ford)
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 35 III. QUESTÕES DA AULA Princípios fundamentais 1. (CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil) A República Federativa do Brasil rege- se em suas relações internacionais de acordo com o princípio da não intervenção. 2. (CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo) Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil incluem a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. 3. (CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo) A dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. 4. (CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo) Violaria o princípio da separação de poderes norma da Constituição do Estado de Rondônia que determinasse que os conselheiros do TCE/RO fossem previamente aprovados pela assembleia legislativa do estado. 5. (CESPE - 2013 - MS - Administrador) Promover o bem de todos, erradicar a pobreza e garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressos no texto da Constituição Federal de 1988. 6. (CESPE - 2013 - MS - Administrador) Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 73/2013, são considerados Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas. 7. (CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia) Considera-se inconstitucional por violação a uma das cláusulas pétreas proposta de emenda constitucional em que se pretenda abolir o princípio da separação de poderes. 8. (CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal) O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Senado Federal.
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 36 9. (CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal) Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa. 10. (CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal) No que se refere às relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos princípios da igualdade entre os Estados, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político, entre outros. 11. (CESPE - 2013 - MPU - Analista) A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis. 12. (CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental) O conceito de estado democrático do direito representa uma evolução do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituição e aos valores nelas consagrados. 13. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político. 14. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário) É fundamento da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. 15. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. 16. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Embora a Federação seja um dos princípios fundamentais da CF, nada impede que o direito de secessão seja introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional. 17. (CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos.
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 37 18. (CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo) A independência nacional, a defesa da paz e a concessão de asilo político são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. 19. (CESPE - 2013 - DPE-ES) Entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem-se a solução dos conflitos mediante intervenção militar e a não concessão de asilo político. 20. (CESPE - 2013 - DPE-ES) A configuração constitucional do princípio da separação de poderes impede que o presidente da República legisle, ainda que no exercício de função atípica. 21. (CESPE - 2013 - DPE-ES) A República, a democracia, a federação e a dignidade da pessoa humana constituem princípios fundamentais expressos na CF. 22. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual Constituição brasileira. 23. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais. 24. (CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária) A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil. 25. (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia) O Brasil adota a forma de governo, de acordo com o princípio republicano, em que o acesso aos cargos públicos em geral é franqueado àqueles que preencham as condições de capacidade previstas na CF ou em normas infraconstitucionais obedientes ao texto constitucional. 26. (CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a autodeterminação dos povos. 27. (CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura) Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) designam as características mais essenciais do Estado brasileiro.
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 38 28. (CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura) O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil pode ser caracterizado como rígido, uma vez que todos os Poderes da República exercem apenas funções típicas 29. (CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio) Os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais incluem a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político. 30. (CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio) A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais a soberania popular poderá ser diretamente exercida.
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 39 IV. GABARITO Princípios Fundamentais 1. C 2. C 3. E 4. E 5. C 6. E 7. C 8. C 9. E 10.C 11.C 12.C 13.C 14.E 15.C 16.E 17.E 18.E 19.C 20.E 21.C 22.E 23.E 24.E 25.C 26.E 27.C 28.E 29.C 30.E
N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 40 V. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Ed. Átlas PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. Ed. Impetus CRUZ, Vítor. 1001 questões Comentadas Direito Constitucional. Questões do Ponto (ebook) www.stf.jus.br www.cespe.unb.br http://www.esaf.fazenda.gov.br/ http://www.fcc.org.br/institucional/ www.consulplan.net http://www.concursosfmp.com.br http://www.fujb.ufrj.br

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Aula O Constitucional

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    N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o me 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 4 primeira vez que nós.......você entendeu.... Como é difícil associar o Direito a uma forte emoção, devemos recorrer ao próximo fator. O segundo fator é a repetição. Quando repetimos tanto alguma ação que ela se torna automática, aí sim, nosso conhecimento estará solidificado. E é exatamente por isso que você deve revisar a matéria várias vezes, fazer muitos exercícios e fazer as mesmas listas várias vezes! 4- Quando atingir entre 80% e 90% (líquido), PARABÉNS! E VÁ ESTUDAR OUTRA MATÉRIA! Não tente chegar aos 100%, pois o custo benefício desse conhecimento é baixo. Lembre-se: seu objetivo é passar na prova e não virar doutor em Direito Constitucional. Observe que o CESPE (sua banca examinadora) usa somente questões de Certo ou Errado. Assim, treinaremos, na maioria das vezes, dessa forma. Até mesmo porque, quando estamos fazendo exercícios de múltipla escolha, ao marcarmos uma assertiva que temos certeza de estar certa, tendemos a descartar automaticamente os demais itens da questão, ou, no mínimo, analisamo-los de forma tendenciosa. Dessa forma, não fazemos o juízo de valor mais adequado e, consequentemente, aprendemos menos. COMO TORNAR SEU ESTUDO MAIS EFICIENTE A grande maioria das pessoas não busca maneiras de se melhorar ou de melhorar seu método de estudo. Assim, elas se esquecem de que, se continuamos a ter sempre as mesmas ações, vamos obter sempre os mesmos resultados... Eu sei que é difícil sair da nossa zona de conforto. Mas é necessário que façamos isso! Antes de continuar, assista a esse vídeo. Dura 6 minutos. http://www.youtube.com/watch?v=qZIPGfzhzvM. “Insanidade é fazer sempre as mesmas coisas esperando obter resultados diferentes” (Albert Einstein)
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    N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o me 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 6 que já foi estudado de forma a sempre deixar nosso conhecimento na superfície e não deixarmos que ele afunde. Por isso, a revisão periódica é FUNDAMENTAL! É aqui que você realmente aprende e fortalece sua rede neural, fixando o conhecimento no cérebro. Se você deixar para revisar na última hora, não vai adiantar nada. É exatamente assim que eu estudo: Aprendendo coisas novas, fazendo muitos exercícios das mais variadas bancas e SEMPRE revisando o que eu já aprendi. E, para que o estudo seja eficiente, devemos ter uma forma ágil de resgatar e revisar a informação: o caderno ou o mapa mental. Revisar a matéria direto nos livros, mesmo com o realce / marca-texto / sublinhados etc. não é a forma mais eficiente de resgatar a informação. Vocês perceberão nas aulas (inclusive nessa), que eu uso esquemas em três cores para sistematizar o conteúdo. O meu caderno é EXATAMENTE desse jeito. Esses esquemas são praticamente a digitalização das minhas anotações. CADERNO, ESQUEMAS E RESUMOS EFICIENTES A "arte de fazer bons resumos" deve ser treinada e é uma habilidade que pode ser desenvolvida. Muitas pessoas me perguntam sobre como fazer um bom caderno; se é melhor fazê-lo em meio físico ou digital, sobre o tamanho ideal... Se os resumos no computador funcionam para você, não há problema algum. Se o formato vai ser eletrônico ou físico, vai depender de pessoa para pessoa. Os meus, por exemplo, eram físicos. Mas volto a dizer que não há problema algum em ser eletrônico. Quanto ao tamanho do seu caderno, acredito que um resumo de aproximadamente 120 páginas para TODA a matéria de Direito Constitucional está de bom tamanho. Mas lembre-se que DCO é uma matéria ENORME! Na grande maioria das outras matérias, o seu resumo será bem menor que isso.
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    N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o me 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 13 I. INTRODUÇÃO Para melhor entendermos o que estamos estudando, é necessário que coloquemos o conhecimento na “gaveta” correta do nosso cérebro. Assim, sempre que estiver estudando algum conteúdo, é necessário saber em qual parte do todo ele se encaixa. É como se, primeiramente, sobrevoássemos de avião para ver o terreno em que vamos pisar. Uma vez visto o terreno de cima, aí sim, pousamos e vamos ver as peculiaridades de cada pedacinho dele. Essa é uma das possíveis estruturas do Direito Constitucional, observe-a bem e sempre a utilize para se orientar em seus estudos.
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    N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o me 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 14 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Meu caro aluno e futuro Técnico da Câmara dos Deputados, quando se fala em princípio, no que você pensa? Se você pensou: “início, acertou em cheio! Os princípios são o início / de onde começam as coisas / as bases / os fundamentos. Da mesma forma, os princípios fundamentais são as bases, os pressupostos, os valores máximos, as diretrizes da República Federativa do Brasil. Os princípios podem estar escritos na Constituição (princípios explícitos), ou podem ser interpretados a partir da leitura do texto constitucional (princípios implícitos). É nessa parte que a Constituição traça os esquemas gerais de organização do Estado brasileiro. Além disso, ela nos fala: Quais são os princípios que devem ser seguidos quando o Brasil for se relacionar com outros Estados? Quando o Brasil for elaborar alguma política pública, quais devem ser seus objetivos? Quais as bases/os fundamentos da República Federativa do Brasil? Vamos começar então: 1. FORMA DE ESTADO (FEDERAÇÃO) E A FORMA DE GOVERNO (REPÚBLICA) Os princípios fundamentais foram trazidos pela Constituição logo no início de seu texto: nos artigos 1° ao 4°. No art. 1°, a CF estabelece a forma de Estado (Federação) e a forma de Governo (República), além de enunciar nosso regime político como sendo um Estado democrático de Direito. Adicionalmente, o Brasil possui, como Sistema de Governo, o presidencialismo. Vamos devagar:
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    N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o me 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 15 Forma de Estado é como ele se divide / se reparte. A federação pressupõe uma unidade central, chamada União e outras unidades autônomas descentralizadas (no caso do Brasil, estados e municípios). O “oposto” da federação é o Estado Unitário. Forma de Governo é como os governantes se relacionam com seus governados: res publica (coisa pública) significa que o governo é feito para o povo e a “coisa” é do povo. O “oposto” da república é a monarquia. Sistema de Governo e a forma como se relacionam os poderes Legislativo e Executivo na governança. O presidencialismo é o sistema onde o Poder Executivo possui maior “independência”, governando com mais liberdade e com menos interferência do Legislativo. O “oposto” do presidencialismo é o parlamentarismo. 2. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Observe o art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (...) I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Pronto! Você já acabou de aprender os FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil (RFB). Para facilitar o seu estudo, existe um mnemônico para os fundamentos (sílabas em vermelho no seu esquema): SO-CI-DI-VA-PLU No entanto, para que você não confunda se o mnemônico é dos fundamentos ou dos objetivos (estudaremos daqui a pouco) ou dos princípios nas relações internacionais (também estudaremos daqui a pouco), basta colocar mais uma sílaba no seu mnemônico. E ainda vai rimar! Federação
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    N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o me 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 16 (leia as 3 primeiras sílabas e depois as 3 últimas, acentuando a letra “U”) SO-CI-FÚ / DI-VA-PLÚ Fundamentos 3. TITULARIDADE DO PODER E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Observe agora o parágrafo único do art. 1º da CF88: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Nesse dispositivo, são trazidos mais dois princípios muito importantes: a titularidade do poder (do povo) e o da democracia. O Brasil é um Estado democrático de Direito: significa que o Estado brasileiro é governado pelo povo (democrático) e também tem que obedecer às leis (de direito). O governo democrático é aquele em que o destinatário das políticas públicas (o povo) participa de sua elaboração. A democracia se divide ainda em: a) Democracia Direta: onde o povo participa diretamente, ou seja, o próprio povo elabora as políticas públicas. Esse tipo de democracia é típica da Grécia antiga e é inviável nos dias de hoje (imagine só 180 milhões de brasileiros mandando e-mails para se discutir como será a atuação do governo na saúde, por exemplo). b) Indireta: onde o povo elege os representantes e estes elaboram as políticas públicas. c) Semidireta ou participativa: é um misto da democracia direta e da indireta. Nela, o povo elege os representantes e estes elaboram as políticas públicas. Complementarmente, existem mecanismos para que o povo também participe dessa elaboração. Assim, a regra é participação indireta, combinada com alguns meios de exercício direto do povo. Esse é o modelo adotado pelo Brasil.
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    N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o me 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 17 No art. 14, a CF diz como é que o povo exercerá diretamente o poder: Lembre-se: Forma de Estado: FEDERAÇÃO Forma de Governo: República Sistema de Governo: Presidencialismo Regime de Governo (ou Regime Político): Democracia. 4. SEPARAÇÃO DOS PODERES Em seu artigo 2º, a Constituição nos traz um importante princípio: o da separação dos poderes. Observe o referido artigo: Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Esse princípio, cuja origem remonta à Revolução Francesa e a Montesquieu, é importantíssimo porque evita que o poder fique todo nas mãos de uma só pessoa, evitando, assim, arbitrariedades e excessos. Observe que os poderes são INDEPENDENTES e HARMÔNICOS entre si. Assim, não pode haver prevalência, subordinação ou hierarquia de um poder sobre os outros sendo que eles devem operar de forma conjunta. No entanto, não existe uma separação rígida e absoluta entre os poderes, sendo que a própria Constituição prevê algumas interferências de uns nos outros. Assim, a separação dos poderes no Brasil é flexível e cada um exerce, além de suas funções típicas, funções atípicas: • Sufrágio universal • Voto direto, secreto e igualitário • Plebiscito • Referendo • Iniciativa popular de lei
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    N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o me 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 18 Poder Executivo: sua função típica é administrar e executar as leis, mas exerce, como funções atípicas, a jurisdição (ex: quando profere decisões nos processos administrativos) e a legislação (ex: quando elabora Medidas Provisórias ou Leis Delegadas). Poder Legislativo: sua função típica é legislar e fiscalizar, mas exerce, como funções atípicas, a jurisdição (ex: quando o Senado Federal julga autoridades por crime de responsabilidade - CF, art. 52, I e II e parágrafo único) e a administração (ex: quando atua enquanto administração pública, realiza licitações etc.). Poder Judiciário: sua função típica é a jurisdição, ou seja, dizer o direito. No entanto, esse Poder exerce, como funções atípicas, a legislação (ex: quando elabora os Regimentos Internos dos Tribunais) e a administração (ex: quando atua enquanto administração pública, realiza licitações etc.). Vale ressaltar que, em regra, as funções típicas de cada Poder não podem ser delegadas para os outros poderes (princípio da indelegabilidade). No entanto, excepcionalmente, existem casos onde a delegação pode ser feita, como na elaboração de Leis Delegadas, onde o Poder Legislativo delega ao Poder Executivo a elaboração de uma lei. Do princípio da separação dos poderes, surge um sistema chamado de SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, também conhecido como checks and balances. Segundo ele, os poderes, apesar de serem independentes entre si, devem se contrabalancear para evitar excessos. Assim, cada poder deve exercer suas funções e, ao mesmo tempo “fiscalizar e controlar” os outros poderes, justamente para evitar abusos e excessos. Assim, a Constituição brasileira prevê mecanismos para que os três poderes interfiram na atuação uns dos outros, para evitar os desvios de conduta. ATENÇÃO: o sistema de freios e contrapesos não retira a independência (relativa) dos poderes. Ex. 1: o Legislativo não pode elaborar leis livremente: existe o veto do Executivo e o controle de constitucionalidade das leis pelo Judiciário. Ex. 2: o Executivo não administra livremente: existe o controle dos seus atos pelo controle externo Congresso Nacional e pelo Poder Judiciário.
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    N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o me 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 19 Ex. 3: o Congresso Nacional pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 48, V). Quem elabora o decreto regulamentar ou a lei delegada é o poder Executivo. Mas o Legislativo pode sustar esses dois atos (se extrapolarem os limites). Ex. 4: art. 101, parágrafo único: Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Estão vendo? O STF é o mais alto Tribunal do Poder Judiciário, mas quem escolhe seus ministros é o Executivo (e o Legislativo ainda tem que aprovar). Assim como essas, existem uma série de “interferências” de um poder nos outros. É o sistema de freios e contrapesos agindo. Por fim, lembre-se de que o DF não tem judiciário próprio, sendo o poder judiciário do DF organizado e mantido pela União. 5. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Continuando a leitura da Constituição, encontramos no artigo 3º os objetivos fundamentais. Eles visam a assegurar a igualdade material (aquela “de verdade”) aos brasileiros, possibilitando iguais oportunidades a fim de concretizar a democracia econômica, social e cultural e tornar efetivo o fundamento da dignidade da pessoa humana. Os objetivos fundamentais são metas que o Estado brasileiro deve perseguir e alcançar. Observe: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Fique atento! São 4 os objetivos e todos eles começam com um verbo!
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    N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o me 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 20 6. PRINCÍPIOS QUE REGEM O BRASIL EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS No artigo 4º, a Constituição nos traz como o Brasil deve atuar quando for se relacionar com outros Estados. Esses princípios podem ser divididos, para fins didáticos, em 3 grupos: - Independência nacional - Autodeterminação dos povos - Não-Intervenção - Igualdade entre os Estados - Cooperação dos povos para o progresso da humanidade - Prevalência dos direitos humanos - Concessão de asilo político - Defesa da paz - Solução pacífica dos conflitos - Repúdio ao terrorismo e ao racismo 7. INTEGRAÇÃO DOS POVOS DA AMÉRICA LATINA Finalmente, o parágrafo único do art. 4° nos diz que o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Observe que o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América LATINA! Não é América do Sul, não é do MERCOSUL e não é da América! Essa questão cai bastante em provas! ESQUEMATIZANDO: 1 – Princípios ligados à independência nacional 2 – Princípios ligados à pessoa humana 3 – Princípios ligados à paz
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    N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o me 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 21 Forma de Estado: FEDERAÇÃO Forma de Governo: República Sistema de Governo: Presidencialismo Regime de Governo (ou Regime Político): Democracia. Fundamentos - soberania; - cidadania - dignidade da pessoa humana; - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; - pluralismo político. SO-CI-FÚ / DI-VA-PLÚ Titularidade do Poder: POVO Democracia no Brasil: Semidireta ou participativa: - o poder é exercido - Pelos representantes (indiretamente) E - Pelo povo (diretamente) Separação - Sistema de freios e contrapesos dos poderes - Os poderes são - independentes - harmônicos entre si - O judiciário do DF é organizado e mantido pela União (o DF não possui judiciário próprio) - Os poderes possuem funções típicas e atípicas - Funções TÍPICAS - Executivo: Administração - Judiciário: Jurisdição - Legislativo - Legislar - Fiscalizar - construir uma sociedade livre, justa e solidária; - garantir o desenvolvimento nacional; - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. • Sufrágio universal • Voto direto, secreto e igualitário • Plebiscito • Referendo • Iniciativa popular de lei Objetivos fundamentais
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    N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o me 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 25 República Federativa do Brasil expressos no texto da Constituição Federal de 1988. Os objetivos trazidos pela questão correspondem aos incisos IV, III e II do art. 3º, respectivamente. Vamos revisar: - construir uma sociedade livre, justa e solidária; - garantir o desenvolvimento nacional; - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Gabarito: Certo. 6. (CESPE - 2013 - MS - Administrador) Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 73/2013, são considerados Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas. A Emenda Constitucional n.º 73/2013 cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, ou seja, nada a ver! O art. 2º da CF considera Poderes da União independentes e harmônicos entre si, apenas o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Tribunal de Contas é considerado órgão auxiliar do Poder Legislativo. Gabarito: Errado. 7. (CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia) Considera-se inconstitucional por violação a uma das cláusulas pétreas proposta de emenda constitucional em que se pretenda abolir o princípio da separação de poderes. O art. 60, §4º da CF estabelece quais são as cláusulas pétreas, ou seja, as normas constitucionais que não podem ser abolidas por meio de emenda constitucional. Tal vedação consiste em limitação material ao poder de reforma constitucional. A separação dos poderes consta neste rol, sendo inconstitucional proposta de EC que pretenda suprimi- la. Gabarito: Certo. Objetivos fundamentais
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    N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o me 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 26 8. (CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal) O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Senado Federal. Eis um típico caso trazido pela Constituição (em seu art. 101, parágrafo único) que exemplifica perfeitamente o sistema de freios e contrapesos. Perceba que o STF é o mais alto Tribunal do Poder Judiciário, mas quem escolhe seus ministros é o Executivo (e o Legislativo ainda tem que aprovar). Assim como essas, existem uma série de “interferências” de um poder nos outros. É o sistema de freios e contrapesos agindo. Gabarito: Certo. 9. (CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal) Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa. O princípio da separação dos poderes é adotado pela CF. No entanto, esta separação não é rígida e absoluta. Cada Poder possui sua função típica, que predomina em suas atividades, mas também possui funções atípicas, excepcionalmente praticadas, mas plenamente possíveis. A função administrativa do Poder Judiciário em relação aos seus órgãos é exemplo de função atípica do Judiciário, que possui como função típica o exercício da jurisdição. Gabarito: Errado. 10. (CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal) No que se refere às relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos princípios da igualdade entre os Estados, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político, entre outros. A Constituição estabelece dez princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Os três princípios citados na questão constam neste rol do art. 4º da CF. Gabarito: Certo.
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    N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o me 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 27 11. (CESPE - 2013 - MPU - Analista) A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis. A assertiva funciona como um típico exemplo do contrabalanceamento existente entre os Poderes, de modo a evitar excessos. Perceba que o legislativo é o responsável por editar as leis. No entanto, caso esse “extrapole” e edite uma lei que vá contra a Constituição, o Poder Judiciário pode retirá-la do ordenamento jurídico. Estão vendo que um poder equilibra o outro? Gabarito: Certo. 12. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político. Questão perfeita! Literalidade do art. 4º da CF. Vamos relembrar: - Independência nacional - Autodeterminação dos povos - Não-Intervenção - Igualdade entre os Estados - Cooperação dos povos para o progresso da humanidade - Prevalência dos direitos humanos - Concessão de asilo político - Defesa da paz - Solução pacífica dos conflitos - Repúdio ao terrorismo e ao racismo Gabarito: Certo. 13. (CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental) O conceito de estado democrático do direito representa uma evolução do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituição e aos valores nelas consagrados. 1 – Princípios ligados à independência nacional 2 – Princípios ligados à pessoa humana 3 – Princípios ligados à paz
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    N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o me 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 28 Um Estado que optou por ser democrático de direito tem como característica principal a obediência às suas leis, que serão elaboradas com a participação dos destinatários, ou seja, do povo. Assim, o Estado também deve obedecer às leis. Gabarito: Certo. 14. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário) É fundamento da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é objetivo da República Federativa do Brasil e não fundamento. Vamos relembrar os demais objetivos, trazidos pelo art. 3º: - construir uma sociedade livre, justa e solidária; - garantir o desenvolvimento nacional; - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Gabarito: Errado. 15. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Os dois princípios trazidos pela questão correspondem respectivamente aos incisos III e V do art. 1º da CF. Vamos revisar os demais fundamentos da RFB: Fundamentos - soberania; - cidadania - dignidade da pessoa humana; - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; - pluralismo político. Gabarito: Certo. 16. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Embora a Federação seja um dos princípios fundamentais da CF, nada impede que o direito de secessão seja introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional. Objetivos fundamentais
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    N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o me 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 29 O direito de secessão ofende o princípio do federalismo, que não só está consagrado no art. 1º da CF, como também é considerado pelo art. 60, §4º como cláusula pétrea, constituindo assim uma limitação material de emenda à Constituição e não podendo ser suprimido. Gabarito: Errado. 17. (CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos. Os três primeiros citados encontram-se no rol do art. 1º, ou seja, são fundamentos da RFB. No entanto, a prevalência dos direitos humanos se enquadra como princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais, rol trazido pelo art. 4º. Gabarito: Errado. 18. (CESPE - 2013 - DPE-ES) A configuração constitucional do princípio da separação de poderes impede que o presidente da República legisle, ainda que no exercício de função atípica. Cada poder possui suas funções típicas e atípicas. As últimas serão exercidas excepcionalmente, e devidamente limitadas para que não haja ofensa ao princípio da separação dos poderes. O Presidente da República, membro do Poder Executivo, exerce como função típica a administração do Estado e como funções atípicas, tanto atividades legislativas como jurisdicionais. Gabarito: Errado. 19. (CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo) A independência nacional, a defesa da paz e a concessão de asilo político são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. A questão aborda o art. 4º da CF. Os três princípios citados correspondem aos incisos I, VI e X, respectivamente. Vamos revisar os demais princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais:
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    N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o me 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 30 - Independência nacional - Autodeterminação dos povos - Não-Intervenção - Igualdade entre os Estados - Cooperação dos povos para o progresso da humanidade - Prevalência dos direitos humanos - Concessão de asilo político - Defesa da paz - Solução pacífica dos conflitos - Repúdio ao terrorismo e ao racismo Gabarito: Certo. 20. (CESPE - 2013 - DPE-ES) Entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem-se a solução dos conflitos mediante intervenção militar e a não concessão de asilo político. A intervenção militar e a não concessão de asilo político não fazem parte do rol dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. É justamente o contrário! O correto seria não intervenção e concessão de asilo político! Gabarito: Errado. 21. (CESPE - 2013 - DPE-ES) A República, a democracia, a federação e a dignidade da pessoa humana constituem princípios fundamentais expressos na CF. A República, a democracia e a federação estão previstos no caput do art. 1º da CF. A dignidade da pessoa humana, por sua vez, está elencado nos fundamentos da República, inciso III do mesmo dispositivo. Gabarito: Certo. 22. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual Constituição brasileira. Apesar de República, democracia, federação e direitos humanos estarem presentes como princípios fundamentais da República 1 – Princípios ligados à independência nacional 2 – Princípios ligados à pessoa humana 3 – Princípios ligados à paz
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    N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o me 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 31 Federativa do Brasil, o parlamentarismo não é adotado no Brasil, que, por sua vez, é um Estado presidencialista. Gabarito: Errado. 23. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais. Dentre os princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais estão a não intervenção e a concessão de asilo político. Gabarito: Errado. 24. (CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária) A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil. A garantia do desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais e não um fundamento da RFB. Atenção! Gabarito: Errado. 25. (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia) O Brasil adota a forma de governo, de acordo com o princípio republicano, em que o acesso aos cargos públicos em geral é franqueado àqueles que preencham as condições de capacidade previstas na CF ou em normas infraconstitucionais obedientes ao texto constitucional. A forma de governo é como os governantes se relacionam com seus governados: res publica (coisa pública) significa que o governo é feito para o povo e a “coisa” é do povo. As condições de elegibilidade estão previstas no art. 14, que em seu §9º delega à lei complementar prever casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições. Alguém se lembrou da Lei da Ficha Limpa aí? Gabarito: Certo. 26. (CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a autodeterminação dos povos.
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    N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o me 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 32 A questão bem que tentou, mas não conseguiu nos enganar! A autodeterminação dos povos é um princípio que rege o Brasil nas relações internacionais e não um fundamento da RFB. Gabarito: Errado. 27. (CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura) Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) designam as características mais essenciais do Estado brasileiro. Isso aí!! Adorei essa questão, que poderia ser resolvida com o simples raciocínio! Um princípio é o “início”, a “base”, o “ponto de partida” ou, como a questão disse, “as características mais essenciais” do Brasil. Gabarito: Certo. 28. (CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura) O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil pode ser caracterizado como rígido, uma vez que todos os Poderes da República exercem apenas funções típicas A separação dos poderes no Brasil é relativa. Isso significa que cada poder exerce sua função típica e também funções atípicas (ou seja, funções típicas de outros poderes). Gabarito: Errado. 29. (CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio) Os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais incluem a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político. Isso aí! Vamos revisar os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais: - Independência nacional - Autodeterminação dos povos - Não-Intervenção - Igualdade entre os Estados - Cooperação dos povos para o progresso da humanidade - Prevalência dos direitos humanos - Concessão de asilo político 1 – Princípios ligados à independência nacional 2 – Princípios ligados à pessoa humana
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    N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o me 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 33 - Defesa da paz - Solução pacífica dos conflitos - Repúdio ao terrorismo e ao racismo Gabarito: Certo. 30. (CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio) A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais a soberania popular poderá ser diretamente exercida. A democracia no Brasil é a semidireta ou participativa. Isso quer dizer que o poder é exercido pelo povo de duas formas: indireta (através dos representantes do povo) ou direta, através do plebiscito; referendo; sufrágio universal; voto direto, secreto e igualitário e da iniciativa popular de lei. Observe: Democracia no Brasil: Semidireta ou participativa: - o poder é exercido - Pelos representantes (indiretamente) E - Pelo povo (diretamente) Gabarito: Errado. 3 – Princípios ligados à paz • Sufrágio universal • Voto direto, secreto e igualitário • Plebiscito • Referendo • Iniciativa popular de lei
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    N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o me 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 34 Meus caros Técnicos da Câmara dos Deputados, chegamos ao final de nossa aula de hoje. Continuem firmes e estudem de maneira simples, procurando entender o espírito das normas e não apenas decorando informações. Lembre- se que A SIMPLICIDADE É O GRAU MÁXIMO DA SOFISTICAÇÃO (Leonardo da Vinci). Espero que todos vocês tenham muito SUCESSO nessa jornada, que é bastante trabalhosa, mas extremamente gratificante! Abraços a todos e até a próxima aula. Roberto Troncoso “Se você acha que pode ou se você acha que não pode, de qualquer maneira, você tem razão.” (Henry Ford)
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    N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N om e99999999999 N o me 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 38 28. (CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura) O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil pode ser caracterizado como rígido, uma vez que todos os Poderes da República exercem apenas funções típicas 29. (CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio) Os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais incluem a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político. 30. (CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio) A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais a soberania popular poderá ser diretamente exercida.
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