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Aula 00
Organização da Justiça Militar, Código de Ética da JMU e Regimento Interno p/ STM
(Todos os Cargos)
Professores: Fabrício Rêgo, Paulo Guimarães
00000000000 - DEMO
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ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL
Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es
AULA 00
LEI 8.457/1992 - 1
SUMçRIO
SUMçRIO ............................................................................................... 1	
APRESENTA‚ÌO ...................................................................................... 3	
MƒTODO DA AULA ................................................................................... 7	
ESTRUTURA DA JUSTI‚A MILITAR DA UNIÌO .............................................10	
Das circunscri•›es judici‡rias militares....................................................11	
DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ............................................................12	
Da composi•‹o ....................................................................................12	
Da compet•ncia do STM .......................................................................14	
Da compet•ncia do Presidente do STM....................................................21	
Da compet•ncia do Vice-Presidente........................................................25	
QUESTÍES COMENTADAS........................................................................27	
LISTA DE QUESTÍES Ð SEM COMENTçRIOS...............................................29	
RESUMO DA AULA Ð LEI DE ORGANIZA‚ÌO ...............................................30	
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Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es
AULA 00 - LEI 8.457/1992 - 1
Ol‡, estudioso do EstratŽgia Concursos! Como vai?
Seja muito bem-vindo ao curso de Organiza•‹o da Justi•a Militar
da Uni‹o para o concurso do Superior Tribunal Militar.
Abaixo segue o cronograma para publica•‹o das aulas em PDF. Registro que
as videoaulas ser‹o todas regravadas, desta vez pelo professor Paulo Guimar‹es.
Observe o curso inclui a Lei de Organiza•‹o da JMU; o C—digo de ƒtica dos
Servidores da JMU e o Regimento Interno, 3 normas de extrema import‰ncia para
o seu certame.
AULA! CONTEòDO! DATA!
Aula 0! Lei	nº	8.457/1992	(1)	 19/12	
Aula 1! Lei	nº	8.457/1992	(2)	 25/12	
Aula 2! Código	de	ética	dos	servidores	da	JMU	(1)	 30/12	
Aula 3! Código	de	ética	dos	servidores	da	JMU	(2)	 5/1	
Aula 4! Regimento	interno	(1)	 10/1	
Aula 5! Regimento	interno	(2)	 15/1	
Aula 6! Regimento	interno	(2)	 20/1	
Aula 7! Regimento	interno	(3)	 25/1	
Aula
BïNUS
Resumo	do	curso	 26/1	
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Esta aula 00, a despeito de ser demonstrativa, j‡ tem conteœdo pra valer!!
Permita-me realizar a minha apresenta•‹o, bem como a apresenta•‹o do
mŽtodo de trabalho que estamos propondo para sua aprova•‹o.
APRESENTA‚ÌO
Eu sou Fabr’cio Sousa R•go. Sou Bacharel em Direito, alŽm
de ter tido uma breve passagem pelo curso de Jornalismo.
Profissionalmente, ocupei por œltimo o cargo de Oficial de
Justi•a Avaliador Federal no Tribunal de Justi•a do Distrito
Federal e dos Territ—rios, em Bras’lia, certamente um dos
melhores tribunais do pa’s para se trabalhar.
Minha carreira no servi•o pœblico come•ou aos 21 anos quando, ent‹o,
ingressei no cargo de TŽcnico em Regula•‹o da Ag•ncia Nacional de Avia•‹o Civil.
Antes disso, havia sido aprovado para o cargo de Oficial de Dilig•ncias do
MinistŽrio Pœblico do Tocantins, para o qual s— fui nomeado mais tarde, mas n‹o
assumi. Ap—s a conclus‹o do meu curso superior, prestei alguns concursos de
tribunais e logrei •xito em tr•s: Tribunal Regional do Trabalho da 10» Regi‹o e
Supremo Tribunal Federal, ambos para o cargo de Analista Judici‡rio - çrea
judici‡ria, bem como para o cargo que ocupo atualmente no TJDFT. Dentre eles,
fui nomeado e exerci o cargo no STF, tendo atuado em gabinete de Ministro
daquela Corte, passagem que rendeu muitos aprendizados. Em termos de p—s-
gradua•‹o, meus estudos est‹o, hoje, no Direito Processual Civil.
Aqui no EstratŽgia Concursos sou professor das carreiras legislativas,
especialmente dos Regimentos Internos do Senado, C‰mara e Comum do
Congresso Nacional e outras assembleias, alŽm de outras leis especiais.
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Tenho a honra de ser coautor do livro "Lei do Processo Administrativo
Federal Esquematizada", pela Editora MŽtodo, Grupo GEN, 2013.
Siga-me nas redes sociais e fique por dentro das novidades que publico
diariamente:
Face: https://www.facebook.com/professorfabriciorego/ ou pesquise por
Professor Fabr’cio R•go
Insta: https://www.instagram.com/prof.fabriciorego/ ou @prof.fabriciorego
Ol‡ amigo concurseiro! Meu nome Ž Paulo Guimar‹es, e
sou professor de Direito Penal, Direito Empresarial e Legisla•‹o
Especial aqui no EstratŽgia.
Antes de colocarmos a Òm‹o na massaÓ, permita-me uma
pequena apresenta•‹o. Nasci em Recife e sou graduado em Direito pela
Universidade Federal de Pernambuco. Minha vida de concurseiro come•ou em
2003, quando tinha 17 anos e fui aprovado no concurso do Banco do Brasil. Em
2004 tomei posse e trabalhei em diversas ‡reas do BB. Na Žpoca fui tambŽm
aprovado no concurso da Caixa Econ™mica Federal, mas n‹o cheguei a tomar
posse.
Em 2010 deixei o Banco do Brasil para tomar posse no cargo de TŽcnico do
Banco Central, e l‡ trabalhei no Departamento de Liquida•›es Extrajudiciais e na
Secretaria da Diretoria e do Conselho Monet‡rio Nacional.
Em 2012, tive o privilŽgio de ser aprovado no concurso para o cargo de
Auditor Federal de Finan•as e Controle da Controladoria-Geral da Uni‹o, em 2¡
lugar na ‡rea de Preven•‹o da Corrup•‹o e Ouvidoria. Atualmente,
desempenho minhas fun•›es na Ouvidoria-Geral da Uni‹o, que Ž um dos
—rg‹os componentes da CGU.
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Sua op•‹o por preparar-se com o EstratŽgia Concursos Ž, sem dœvida, a
melhor escolha em termos de qualidade do material apresentado e de
comprometimento dos professores. Junto conosco voc• vai conseguir vencer as
dificuldades e estar‡ preparado no dia da prova.
Vem com a gente! :)
Assista ao v’deo abaixo, no qual dou dicas para o seu estudo de legisla•‹o
especial:
https://youtu.be/GEq97YxIsmo
Antes de falar sobre nossa aula, gostaria de te chamar pra uma reflex‹o
r‡pida que tem me tocado, como cidad‹o, nesse momento de amadurecimento
pol’tico e responsabiliza•‹o de pol’ticos corruptos pelo qual passa a sociedade
brasileira.
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Para tanto, me valho das palavras de Leandro Karnal, fil—sofo e historiador
eminente:
Essa frase calou fundo em mim e tem gerado uma sŽrie de reflex›es e
mudan•as. Incomodou-me, como parte da popula•‹o brasileira, ser obrigado a
concordar com esse pensamento.
Mas na sequ•ncia, recordei-me do pensamento de Mahatma Gandhi e,
tambŽm, concordei:
Com isso, eu te pergunto:
Quer ser fazer parte dessa mudan•a de cultura?
Ent‹o comece por voc•: RATEIO DE MATERIAL ƒ PIRATARIA, ele viola os
direitos autorais do trabalho feito por n—s, professores, e por toda a equipe do
EstratŽgia.
ÒN‹o existe pa’s com governo corrupto e
popula•‹o honesta!Ó Ð Leandro Karnal
ÒSeja voc• a mudan•a que quer ver no mundo!Ó Ð
Mahatma Gandhi
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MƒTODO DA AULA
Antes de falar sobre o mŽtodo da aula, permita-se responder ao seguinte
questionamento que recebo de algumas pessoas e, imagino, possa ser o seu
tambŽm:
Vale a pena fazer curso de legisla•‹o?
Bem, sabemos que costumeiramente as bancas cobram apenas a letra da lei
no que se refere a legisla•‹o provas de concursos. Aqui incluo regimentos
internos, leis esparsas, estatutos de servidores, decretos, resolu•›es, enfim. O
porqu• disso Ž muito simples: de onde a resposta vai ser tirada sen‹o da pr—pria
lei?
ÒSe Ž isso, professor, n‹o seria melhor apenas ler a lei?Ó
Um curso de legisla•‹o, com Ž o nosso caso, envolve algo bem maior. ƒ
certo, contudo, que a base inteira dele Ž na letra na lei, mas existem v‡rios
pontos a’.
O primeiro deles Ž que o curso d‡ uma possibilidade de enxergar a norma
com outros olhos, algo muito mais amig‡vel do que ler diretamente na lei. Isso
porque utilizamos de efeitos gr‡ficos e cores, para isso. Assim, a simples letra da
lei se transforma em algo mais f‡cil de ser lido.
Esse ponto agrada a muitas pessoas que travam diante da leitura da lei, ou
que leem por duas horas uma lei mas, quando v‹o ver, s— leram de fato dois
artigos, tendo ÔviajadoÕ nos demais.
Assim, Ž muito mais f‡cil e prazeroso ler diretamente no curso. Em
complemento a isso, h‡ os coment‡rios do professor nas partes em que eles se
fazem necess‡rios. A explica•‹o de algum ponto da lei simplesmente abre uma
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nova janela sobre ela, possibilitando um entendimento diferente e mais amplo do
que a simples leitura sozinho.
Na sequ•ncia, o curso com um professor experiente, tanto em provas quanto
no ensino de legisla•‹o, vai trazer algo que nenhuma leitura sozinha consegue
passar: os pontos mais cobrados e as Ôcascas de bananasÕ da lei.
Mas o patrim™nio mais significativo, pra mim, s‹o as quest›es inŽditas.
Isso porque Ž dif’cil encontrar muitas quest›es de concursos de legisla•›es, o que
dificulta a pr‡tica. No curso voc• consegue praticar em todas as aulas com
quest›es espec’ficas dos principais t—picos da lei.
Dito isso, vamos ao mŽtodo do curso...
Minha breve palavra de incentivo a voc•, caro amigo, Ž que a estratŽgia de
estudo, associada ˆ disciplina, s‹o fundamentais para a aprova•‹o. De nada
adianta estudar "de cabo a rabo" todo o edital, lendo todos os livros poss’veis e
imposs’veis, sem possuir uma t‡tica, um foco, uma prepara•‹o otimizada,
direcionada para aquilo que de fato importa. E aqui est‡ o pulo do gato do nosso
curso: tenho a miss‹o de otimizar o seu aprendizado. O que te proponho Ž
um estudo sistematizado. Explico.
Em primeiro lugar, sempre tenho como estratŽgia dar um enfoque
diferenciado para o estudo dessas normas esparsas, tais como regimentos, Leis
Org‰nicas, legisla•‹o especial, etc. Parto do pressuposto de que as matŽrias
"comuns" todos os demais concorrentes que est‹o aptos a serem aprovados
possuem o dom’nio. Por outro lado, feliz ou infelizmente, poucas pessoas d‹o
import‰ncia a esse estudo, mas depois se questionam por que n‹o conseguem a
t‹o sonhada aprova•‹o.
Pois bem, aqui j‡ come•a um diferencial, uma t‡tica: dar muita import‰ncia
a esse requisito do edital, no nosso caso, o Regimento Interno. ƒ nessa disciplina
que voc• ir‡ tirar a diferen•a de pontua•‹o em rela•‹o ˆ massa. Onde ninguŽm
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est‡ dando tanta aten•‹o, ou ao menos a aten•‹o devida, Ž onde voc• ir‡ se
diferenciar.
Veja bem: ainda que tenha apenas UMA quest‹o dessas na prova inteira
(apenas a t’tulo de ilustra•‹o), se voc• quer ocupar o seu cargo pœblico, JAMAIS
deve subestimar essa quest‹o. Ela pode ser o seu diferencial entre estar ou n‹o
aprovado. Se a matŽria consta do edital, uma v’rgula que seja, deve ser estudada
com todo carinho, aten•‹o, disciplina, foco, enfim, SIMPLES ASSIM!!!
Calma, sei que j‡ deve estar afoito para entrarmos no conhecimento
propriamente dito da matŽria, mas essa introdu•‹o Ž importante para todo o
desenvolvimento do nosso curso, para captar o "esp’rito da coisa". Continue
lendo!
Veja: voc• se prepara longamente, compra todos os cursos oferecidos pelo
EstratŽgia Concursos, investe muito dinheiro para correr o risco de no dia da
prova ficar pra tr‡s por conta de algumas quest›es dessa matŽria que o
examinador resolveu se aprofundar e exigir um conhecimento alŽm?! Eu nunca
quis correr esse risco!
E aqui entra a tarefa do EstratŽgia Concursos e minha, pessoalmente.
Estou aqui para detalhar ao m‡ximo o texto das normas. Para isso irei te passar
todo o conteœdo em suas m‹os, pronto a ser absorvido por voc•.
Nossas aulas ser‹o repletas de quest›es inŽditas mas, claro, permeadas com
as quest›es que tivermos de concurso anteriores.
Portanto, eis aqui minha proposta de t‡tica para trabalharmos e, nessa
disciplina, te dar o melhor em termos de qualidade de conteœdo, marca peculiar
do EstratŽgia Concursos.
AlŽm de tudo isso, claro, estou sempre ˆ disposi•‹o no f—rum de dœvidas do
nosso site, na ‡rea do aluno!
Sem mais delongas, vamos ao que interessa.
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ESTRUTURA DA JUSTI‚A MILITAR DA UNIÌO
Iniciaremos o estudo da Lei n¼ 8.457/92, a qual organiza a Justi•a Militar da Uni‹o
(JMU) e regula o funcionamento de seus servi•os auxiliares.
Observe que toda a parte da lei que ser‡ cobrada em sua prova diz respeito ˆ
JMU em tempos de paz. Isso porque a lei traz instru•›es para tempos de guerra,
mas n‹o Ž cobrado.
S‹o da Justi•a Militar:
I	o	Superior	Tribunal	Militar;
II	a	Auditoria	de	Correição;
III	os	Conselhos	de	Justiça;
IV	os	Juízes-Auditores	e	os	Juízes-Auditores	Substitutos.
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Das circunscri•›es judici‡rias militares
Para fins de administra•‹o da JMU, o territ—rio nacional divide-se em 12
Circunscri•›es Judici‡rias Militares, abrangendo:
1» - Estados do Rio de Janeiro e Esp’rito Santo;
2» - Estado de S‹o Paulo;
3» - Estado do Rio Grande do Sul;
4» - Estado de Minas Gerais;
5» - Estados do Paran‡ e Santa Catarina;
6» - Estados da Bahia e Sergipe;
7» - Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Para’ba e Alagoas;
8» - Estados do Par‡, Amap‡ e Maranh‹o;
9» - Estados do Mato Grosso do Sul e Mato Grosso;
10» - Estados do Cear‡ e Piau’;
11» - Distrito Federal e Estados de Goi‡s e Tocantins;
12» - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rond™nia.
Para fins de administra•‹o da JMU, o territ—rio nacional divide-se em 12
Circunscri•›es Judici‡rias Militares.
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DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Antes de iniciarmos propriamente o estudo da lei, convido voc• a assistir ao v’deo
institucional do STM, bem curto, o qual explica toda a estrutura da JMU,
compet•ncias, etc. Certamente ele te dar‡ uma boa base para estudarmos a lei.
Copie e cole o link no seu navegador:
https://www.youtube.com/watch?v=4DjBoQ79nu0
Da composi•‹o
O art. 3¼ da lei traz a composi•‹o do STM, vamos destrinch‡-la.
O :
ü! Comp›e-se de 15 ministros vital’cios
ü! Nomeados pelo Presidente da Repœblica
ü! Depois de aprovada a indica•‹o pelo Senado Federal
O Superior Tribunal Militar, apesar de ter sede na Capital Federal, possui
jurisdi•‹o (poder de atua•‹o no campo judicial) em todo o territ—rio nacional.
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Sendo:
§! 3 dentre oficiais-generais da Marinha
§! 4 dentre oficiais-generais do ExŽrcito
§! 3 dentre oficiais-generais da Aeron‡utica
§! 5 dentre civis.
Os ministros CIVIS s‹o escolhidos pelo PR dentre brasileiros com mais de 35 e
menos de 65 anos de idade, sendo:
a) 3 dentre advogados de not—rio saber jur’dico e conduta ilibada, com mais
de dez anos de efetiva atividade profissional;
b) 2 por escolha parit‡ria, dentre Ju’zes-Auditores e membros do MinistŽrio
Pœblico da Justi•a Militar.
Art. 3¼ [...]
¤ 2¡ Os Ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, ExŽrcito
e Aeron‡utica.
Todos os ministros militares devem ser da ativa e do posto mais elevado da
carreira.
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Ou seja, apesar de n‹o atuarem mais diretamente nas respectivas For•as, os
ministros provenientes da carreira militar permanecem na ativa.
Art. 4¡ Observadas as disposi•›es legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar
poder‡ instituir Turmas e fixar-lhes a compet•ncia, bem como instituir Conselho de
Administra•‹o para decidir sobre matŽria administrativa da Justi•a Militar. (Reda•‹o dada
pela Lei n¼ 9.283, de 13.6.96)
Par‡grafo œnico. O Conselho de Administra•‹o ser‡ presidido pelo Presidente do Tribunal e
integrado pelo vice-presidente e por mais tr•s ministros, conforme dispuser o Regimento
Interno. (Par‡grafo inclu’do pela Lei n¼ 9.283, de 13.6.96)
Art. 5¡ A elei•‹o do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal obedecer‡ ao disposto em seu
regimento interno.
Da compet•ncia do STM
Compet•ncia Ž um tema que as bancas examinadoras gostam muito de cobrar,
seja l‡ qual for a lei ou regimento. Por outro lado, Ž algo que n‹o tem como fazer
milagres: s— mesmo lendo.
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A dica que dou ao ler as compet•ncias Ž, antes, visualizar o —rg‹o ou autoridade
a que ela faz refer•ncia para, depois, a cada dispositivo, fazer associa•‹o
tentando visualizar o porqu• de tal atribui•‹o estar ali.
Compete ao :
I - processar e julgar originariamente1
:
a) os oficiais-generais das For•as Armadas, nos crimes militares definidos
em lei;
b) Revogado
c) os pedidos de habeas corpus e habeas data, nos casos permitidos em lei;
d) o mandado de seguran•a contra seus atos, os do Presidente do Tribunal
e de outras autoridades da Justi•a Militar;
e) a revis‹o dos processos findos na Justi•a Militar;
f) a reclama•‹o para preservar a integridade da compet•ncia ou assegurar
a autoridade de seu julgado;
g) os procedimentos administrativos para decreta•‹o da perda do cargo e
da disponibilidade de seus membros e demais magistrados da Justi•a Militar, bem
como para remo•‹o, por motivo de interesse pœblico, destes œltimos, observado
o Estatuto da Magistratura;
1
ÒOriginariamenteÓ quer dizer que a a•‹o tem in’cio no STM, n‹o chega ao tribunal atravŽs de
recurso.
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h) a representa•‹o para decreta•‹o de indignidade de oficial ou sua
incompatibilidade para com o oficialato. Neste caso, Ž de 2/3 dos membros
do tribunal o qu—rum para julgamento.
i) a representa•‹o formulada pelo MinistŽrio Pœblico Militar, Conselho de
Justi•a, Juiz-Auditor e advogado, no interesse da Justi•a Militar;
II - julgar:
a) os embargos opostos ˆs suas decis›es;
b) os pedidos de correi•‹o parcial;
c) as apela•›es e os recursos de decis›es dos ju’zes de primeiro grau;
d) os incidentes processuais previstos em lei;
e) os agravos regimentais e recursos contra despacho de relator, previstos
em lei processual militar ou no regimento interno;
f) os feitos origin‡rios dos Conselhos de Justifica•‹o. Neste caso, Ž de 2/3
dos membros do tribunal o qu—rum para julgamento;
g) os conflitos de compet•ncia entre Conselhos de Justi•a, entre Ju’zes-
Auditores, ou entre estes e aqueles, bem como os de atribui•‹o entre autoridades
administrativa e judici‡ria militares;
h) os pedidos de desaforamento;
i) as quest›es administrativas e recursos interpostos contra atos
administrativos praticados pelo Presidente do Tribunal;
j) os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal,
Corregedor da Justi•a Militar e Juiz-Auditor;
III - declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Pœblico, pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
IV - restabelecer a sua compet•ncia quando invadida por juiz de primeira
inst‰ncia, mediante avocat—ria;
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V - resolver quest‹o prejudicial surgida no curso de processo submetido a
seu julgamento. Responsabilidade do relator;
VI - determinar medidas preventivas e assecurat—rias previstas na lei
processual penal militar, em processo origin‡rio ou durante julgamento de
recurso, em decis‹o sua ou por intermŽdio do relator. Responsabilidade do
relator;
VII - decretar pris‹o preventiva, revog‡-la ou restabelec•-la, de of’cio ou
mediante representa•‹o da autoridade competente, nos feitos de sua
compet•ncia origin‡ria. Responsabilidade do relator;
VIII conceder ou revogar menagem2
e liberdade provis—ria, bem como
aplicar medida provis—ria de seguran•a nos feitos de sua compet•ncia origin‡ria.
Responsabilidade do relator;
IX determinar a restaura•‹o de autos extraviados ou destru’dos, na forma
da lei;
X remeter ˆ autoridade competente c—pia de pe•a ou documento constante
de processo sob seu julgamento, para o procedimento legal cab’vel, quando
verificar a exist•ncia de ind’cios de crime;
XI deliberar sobre o plano de correi•‹o proposto pelo Corregedor da Justi•a
Militar e determinar a realiza•‹o de correi•‹o geral ou especial em Auditoria;
XII elaborar seu regimento interno com observ‰ncia das normas de
processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a compet•ncia
e funcionamento dos respectivos —rg‹os jurisdicionais e administrativos, bem
como decidir os pedidos de uniformiza•‹o de sua jurisprud•ncia;
XIII organizar suas Secretarias e Servi•os Auxiliares, bem como dos ju’zos
que lhe forem subordinados, provendo-lhes os cargos, na forma da lei;
2
Instituto espec’fico do Processo Penal Militar que Ž uma espŽcie de pris‹o, embora muito mais
flex’vel e n‹o cumprida em uma carceragem. O rŽu fica com direito de locomo•‹o restrito, mas
n‹o est‡ dentro dos rigores da cadeia.
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XIV propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constitui•‹o
Federal:
a) altera•‹o do nœmero de membros dos tribunais inferiores;
b) a cria•‹o e a extin•‹o de cargos e fixa•‹o de vencimentos dos seus
membros, do Juiz-Auditor Corregedor, dos Ju’zes-Auditores, dos Ju’zes-Auditores
Substitutos e dos Servi•os Auxiliares;
c) a cria•‹o ou a extin•‹o de Auditoria da Justi•a Militar;
d) a altera•‹o da organiza•‹o e da divis‹o judici‡ria militar;
XV eleger seu Presidente e Vice-Presidente e dar-lhes posse; dar posse a
seus membros, deferindo-lhes o compromisso legal;
XVI conceder licen•a, fŽrias e outros afastamentos a seus membros, ao
Juiz-Auditor Corregedor, aos Ju’zes-Auditores, Ju’zes-Auditores Substitutos e
servidores que lhe forem imediatamente vinculados;
XVII aplicar san•›es disciplinares aos magistrados;
XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verifica•‹o
de invalidez de magistrado. Neste caso, Ž de 2/3 dos membros do tribunal
o qu—rum para julgamento;
XIX nomear Juiz-Auditor Substituto e promov•-lo, pelos critŽrios alternados
de antigŸidade e merecimento;
XX determinar a instaura•‹o de sindic‰ncia, inquŽrito e processo
administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da Justi•a Militar;
XXI demitir servidores integrantes dos Servi•os Auxiliares;
XXII aprovar instru•›es para realiza•‹o de concurso para ingresso na
carreira da Magistratura e para o provimento dos cargos dos Servi•os Auxiliares;
XXIII homologar o resultado de concurso pœblico e de processo seletivo
interno;
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XXIV remover Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto, a pedido ou por motivo
de interesse pœblico. Neste caso, Ž de 2/3 dos membros do tribunal o
qu—rum para julgamento;
XXV remover, a pedido ou ex officio, servidores dos Servi•os Auxiliares;
XXVI apreciar reclama•‹o apresentada contra lista de antigŸidade dos
magistrados;
XXVII apreciar e aprovar proposta or•ament‡ria elaborada pela Presid•ncia
do Tribunal, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais
Poderes na Lei de Diretrizes Or•ament‡rias;
XXVIII praticar os demais atos que lhe s‹o conferidos por lei.
Fora algumas decis›es j‡ vistas acima, as quais preveem 2/3 de votos dos
membros do STM, bem como outras previs›es legais, a regra Ž que as decis›es
judiciais e administrativas sejam tomadas por maioria de votos, com a
presen•a de, no m’nimo, 8 ministros, dos quais, pelo menos, 4 devem ser
militares e 2 civis.
O Tribunal pode delegar compet•ncia a seu Presidente para concess‹o de
licen•as, fŽrias e outros afastamentos a magistrados de primeira inst‰ncia e
servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem como para o
provimento de cargos dos Servi•os Auxiliares.
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Quorum para decis›es Situa•‹o
Dois ter•os (2/3) ü! Processar e julgar
originariamente a representa•‹o
para decreta•‹o de indignidade
de oficial ou sua
incompatibilidade para com o
oficialato
ü! Processar e julgar
originariamente a representa•‹o
formulada pelo MinistŽrio
Pœblico Militar, Conselho de
Justi•a, Juiz-Auditor e
advogado, no interesse da
Justi•a Militar
ü! Julgar os feitos origin‡rios dos
Conselhos de Justifica•‹o
ü! Deliberar, para efeito de
aposentadoria, sobre processo
de verifica•‹o de invalidez de
magistrado
ü! Remover Juiz-Auditor e Juiz-
Auditor Substituto, por motivo
de interesse pœblico
Maioria de votos, com a presen•a
de, no m’nimo, 8 ministros, dos
quais, pelo menos, 4 militares e 2
civis
ü! Demais decis›es, salvo os casos
espec’ficos em lei
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Art. 8¡ Ap—s a distribui•‹o e atŽ a inclus‹o em pauta para julgamento, o relator conduz o
processo, determinando a realiza•‹o das dilig•ncias que entender necess‡rias.
Par‡grafo œnico. Na fase a que se refere este artigo, cabe ao relator adotar as medidas
previstas nos incisos V, VI, VII e VIII do art. 6¡ desta lei.
O relator Ž um ministro que ser‡ sorteado para receber a distribui•‹o do
processo no STM. Ele, portanto, ser‡ o respons‡vel por estudar o processo, tomar
as medidas necess‡rias ao seu julgamento pelo tribunal ou seus —rg‹os.
Outra ÔfiguraÕ que veremos no estudo Ž o revisor, o qual, como o nome indica,
apresenta um voto de revis‹o nos processos que a lei assim o exija. O relator
emite o seu voto e o revisor, na sequ•ncia, passa em revista aquilo que o relator
opinou e culmina proferindo o seu pr—prio.
Da compet•ncia do Presidente do STM
O Presidente do tribunal Ž a autoridade m‡xima na institui•‹o, quem dirige os
seus trabalhos, representa o STM externamente, participa de eventos em nome
do tribunal e muito mais. Confira abaixo:
Compete ao Presidente do STM:
I - dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sess›es plen‡rias e proclamar
as decis›es;
II - manter a regularidade dos trabalhos do Tribunal, mandando retirar do
recinto as pessoas que perturbarem a ordem, autuando-as no caso de flagrante
delito;
III - representar o Tribunal em suas rela•›es com outros poderes e
autoridades;
IV - corresponder-se com autoridades, sobre assuntos de interesse do
Tribunal e da Justi•a Militar;
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V - praticar todos os atos processuais nos recursos e feitos de compet•ncia
origin‡ria do Tribunal, antes da distribui•‹o e depois de exaurida a compet•ncia
do relator;
VI - declarar, no caso de empate, a decis‹o mais favor‡vel ao rŽu ou
paciente;
VII - proferir voto nas quest›es administrativas, inclusive o de qualidade,
no caso de empate, exceto em recurso de decis‹o sua;
VIII - decidir quest›es de ordem suscitadas por Ministro, por representante
do MinistŽrio Pœblico Militar ou por advogado, ou submet•-las ao Tribunal, se a
este couber a decis‹o. Quest‹o de ordem Ž um instrumento utilizado para
esclarecer dœvidas ou formas de se interpretar o regimento.
IX - conceder a palavra ao representante do MinistŽrio Pœblico Militar e a
advogado, pelo tempo permitido em lei e no regimento interno, podendo, ap—s
advert•ncia, cass‡-la no caso de linguagem desrespeitosa;
X - conceder a palavra, pela ordem, ao representante do MinistŽrio Pœblico
Militar e a advogado que funcione no feito, para, mediante interven•‹o sum‡ria,
esclarecer equ’voco ou dœvida em rela•‹o a fatos, documentos ou afirma•›es que
possam influir no julgamento;
XI - convocar sess‹o extraordin‡ria nos casos previstos em lei ou no
regimento interno;
XII - suspender a sess‹o quando necess‡rio ˆ ordem e resguardo de sua
autoridade;
XIII - presidir a audi•ncia pœblica de distribui•‹o dos feitos;
XIV - providenciar o cumprimento dos julgados do Tribunal e sua execu•‹o
nos processos de compet•ncia origin‡ria. A execu•‹o pode ser delegada
a Juiz-Auditor, com jurisdi•‹o no local onde os atos execut—rios devam
ser praticados;
XV - decidir sobre o cabimento de recurso extraordin‡rio, determinando,
em caso de admiss‹o, seu processamento, nos termos da lei;
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XVI - prestar ˆs autoridades judici‡rias informa•›es requisitadas para
instru•‹o de feitos, podendo consultar o relator do processo principal, se houver;
XVII - assinar com o relator e o revisor, ou somente com aquele, quando
for o caso, os ac—rd‹os do Tribunal e, com o Secret‡rio do Tribunal Pleno, as atas
das sess›es;
XVIII - decidir sobre liminar em habeas corpus, durante as fŽrias e feriados
forenses, podendo ouvir previamente o MinistŽrio Pœblico;
XIX - expedir salvo-conduto a paciente beneficiado com habeas corpus,
preventivo;
XX - requisitar for•a federal ou policial para garantia dos trabalhos do
Tribunal ou de seus Ministros;
XXI - requisitar oficial de posto mais elevado, ou do mesmo posto de maior
antigŸidade, para conduzir oficial condenado presente ˆ sess‹o de julgamento,
observada a For•a a que este pertencer;
XXII - convocar para substituir Ministros, os oficiais-generais das For•as
Armadas e magistrados, na forma do disposto no art. 62, incisos II, III, IV e V,
desta lei;
XXIII - adotar provid•ncias para realiza•‹o de concurso pœblico e processo
seletivo interno;
XXIV - expedir atos sobre matŽria de sua compet•ncia, bem como assinar
os de provimento e vac‰ncia dos cargos dos Servi•os Auxiliares;
XXV - (Vetado)
XXVI - dar posse e deferir o compromisso legal a Juiz-Auditor Substituto e
a todos os nomeados para cargos do Grupo-Dire•‹o e Assessoramento Superiores
do Quadro da Secretaria do Tribunal;
XXVII - velar pelo funcionamento regular da Justi•a Militar e perfeita exa•‹o
das autoridades judici‡rias e servidores no cumprimento de seus deveres,
expedindo portarias, recomenda•›es e provimentos que se fizerem necess‡rios;
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XXVIII - designar, observada a ordem de antigŸidade, Juiz-Auditor para
exercer a fun•‹o de Diretor do Foro, definindo suas atribui•›es;
XXIX - conhecer de representa•‹o formulada contra servidores, por falta de
exa•‹o no cumprimento do dever;
XXX - determinar a instaura•‹o de sindic‰ncia, inquŽrito e processo
administrativo, exceto quanto a magistrado;
XXXI - aplicar penas disciplinares da sua compet•ncia, reconsider‡-las,
relev‡-las e rev•-las;
XXXII - providenciar a publica•‹o mensal de dados estat’sticos sobre os
trabalhos do Tribunal;
XXXIII - apresentar ao Tribunal, atŽ o dia 15 de mar•o, anualmente,
relat—rio circunstanciado das atividades dos —rg‹os da Justi•a Militar;
XXXIV - determinar a publica•‹o anual da lista de antigŸidade dos
magistrados;
XXXV comunicar ao Presidente da Repœblica a ocorr•ncia de vaga de
Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critŽrio de provimento;
XXXVI - conceder licen•a e fŽrias aos servidores que lhe s‹o diretamente
subordinados;
XXXVII - encaminhar a proposta or•ament‡ria aprovada pelo Tribunal e
gerir os recursos or•ament‡rios da Justi•a Militar, podendo delegar compet•ncia
na forma da lei;
XXXVIII - praticar os demais atos que lhe forem atribu’dos em lei e no
regimento interno.
O processo que chega ao tribunal e Ž distribu’do ao relator, com ele deve ficar
julgamento atŽ a inclus‹o em pauta para julgamento, como j‡ vimos.
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No entanto, em per’odo de fŽrias coletivas do tribunal, Ž compet•ncia do
Presidente (ou seu substituto legal) julgar processos urgentes, ao passo que ap—s
as fŽrias o processo volta a prosseguir normalmente o seu curso.
Vejamos quais s‹o as situa•›es que s‹o decididos pelo Presidente neste per’odo:
o! pedido liminar em mandado de seguran•a
o! determinar liberdade provis—ria ou susta•‹o de ordem de pris‹o
o! demais medidas que reclamem urg•ncia
Da compet•ncia do Vice-Presidente
Sei que voc• deve estar jogando em mim, pobre professor, toda a sua fœria por
ter que ler as compet•ncias, as quais parecem n‹o acabar nunca. Mas, aguente
firme, pois isso passa r‡pido.
No mais, vamos lendo juntos e, na medida do poss’vel, tentarei facilitar esse
processo.
Compete ao Vice-Presidente:
O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice-Presidente, pode delegar-
lhe atribui•›es.
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a) substituir o Presidente nas licen•as, fŽrias, faltas e impedimentos,
assumindo a presid•ncia, em caso de vaga, atŽ a posse do novo titular, na forma
do regimento interno;
b) exercer fun•›es judicante e relatar os processos que lhe forem
distribu’dos;
c) desempenhar atribui•›es delegadas pelo Presidente do Tribunal.
Supondo que o Vice-Presidente tenha consigo 10 processos para relatoria ou
revis‹o em um determinado per’odo. Ocorre que o Presidente viajou e aquele
teve que assumir temporariamente a presid•ncia. Pergunta:
Os processos do VP ser‹o redistribu’dos?
N‹o!
Quando no exerc’cio tempor‡rio da presid•ncia, n‹o ser‹o redistribu’dos os
feitos em que o Vice-Presidente for relator ou revisor.
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QUESTÍES COMENTADAS
01) De acordo com a Lei n¼ 8.457/92, s‹o —rg‹os da Justi•a Militar o Superior
Tribunal Militar, a Auditoria de Correi•‹o, os Conselhos de Justi•a e os Ju’zes-
Auditores e os Ju’zes-Auditores Substitutos.
Resposta: Correta (art. 1¼, incisos I a IV).
02) Conforme a Lei n¼ 8.457/92, para efeito de administra•‹o da Justi•a Militar
em tempo de paz, o territ—rio nacional divide-se em vinte e sete Circunscri•›es
Judici‡rias Militares.
Resposta: Errada (art. 2¼).
ÒArt. 2¡ Para efeito de administra•‹o da Justi•a Militar em tempo de paz, o
territ—rio nacional divide-se em doze Circunscri•›es Judici‡rias Militares,
abrangendo:Ó
03) O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdi•‹o em todo
o territ—rio nacional, comp›e-se de dezoito ministros vital’cios, nomeados pelo
Presidente da Repœblica, depois de aprovada a indica•‹o pelo Congresso
Nacional, sendo tr•s dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-
generais do ExŽrcito e tr•s dentre oficiais-generais da Aeron‡utica, todos da ativa
e do posto mais elevado da carreira, e oito dentre civis.
Resposta: Errada (art. 3¼).
ÒArt. 3¡ O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdi•‹o em
todo o territ—rio nacional, comp›e-se de quinze ministros vital’cios, nomeados
pelo Presidente da Repœblica, depois de aprovada a indica•‹o pelo Senado
Federal, sendo tr•s dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-
generais do ExŽrcito e tr•s dentre oficiais-generais da Aeron‡utica, todos da ativa
e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.Ó
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04) ƒ poss’vel afirmar que os Ministros do Superior Tribunal Militar civis s‹o
escolhidos pelo Presidente da Repœblica, dentre brasileiros com mais de trinta e
cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
Resposta: Correta (¤1¼, art. 3¼).
05) Nos termos da Lei n¼ 8.457/92 faz parte da compet•ncia do Superior Tribunal
Militar processar e julgar originariamente os oficiais generais das For•as Armadas,
nos crimes militares definidos em lei, bem como o mandado de seguran•a contra
seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras autoridades da Justi•a Militar.
Resposta: Correta (al’neas d, a, inciso I, art. 6¼).
06) Segundo a Lei n¼ 8.457/92, n‹o Ž compet•ncia do Superior Tribunal Militar a
proposi•‹o ao Poder Legislativo da altera•‹o do nœmero de membros dos
tribunais inferiores.
Resposta: Errada (al’nea a, inciso XIV, art. 6¼).
ÒArt. 6¡ Compete ao Superior Tribunal Militar:
XIV propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constitui•‹o Federal:
a) altera•‹o do nœmero de membros dos tribunais inferiores;Ó
07) Encontra-se dentre as compet•ncias do Presidente do Tribunal Superior
Militar: dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sess›es plan‡rias e proclamar
as decis›es, assim como adotar provid•ncias para realiza•‹o de concurso pœblico
e processo seletivo interno.
Resposta: Correta (incisos I e XXIII, art. 9¼).
08) Conforme a Lei n¼ 8.457/92 compete ao Vice-Presidente do Superior Tribunal
Militar substituir o Presidente nas licen•as, fŽrias, faltas e impedimentos,
assumindo a presid•ncia, em caso de vaga de forma definitiva.
Resposta: Errada (al’nea a, art. 10).
ÒArt. 10. Compete ao Vice-Presidente:
a) substituir o Presidente nas licen•as, fŽrias, faltas e impedimentos, assumindo
a presid•ncia, em caso de vaga, atŽ a posse do novo titular, na forma do
regimento interno;Ó
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LISTA DE QUESTÍES Ð SEM COMENTçRIOS
01) De acordo com a Lei n¼ 8.457/92, s‹o —rg‹os da Justi•a Militar o Superior
Tribunal Militar, a Auditoria de Correi•‹o, os Conselhos de Justi•a e os Ju’zes-
Auditores e os Ju’zes-Auditores Substitutos.
02) Conforme a Lei n¼ 8.457/92, para efeito de administra•‹o da Justi•a Militar
em tempo de paz, o territ—rio nacional divide-se em vinte e sete Circunscri•›es
Judici‡rias Militares.
03) O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdi•‹o em todo
o territ—rio nacional, comp›e-se de dezoito ministros vital’cios, nomeados pelo
Presidente da Repœblica, depois de aprovada a indica•‹o pelo Congresso
Nacional, sendo tr•s dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-
generais do ExŽrcito e tr•s dentre oficiais-generais da Aeron‡utica, todos da ativa
e do posto mais elevado da carreira, e oito dentre civis.
04) ƒ poss’vel afirmar que os Ministros do Superior Tribunal Militar civis s‹o
escolhidos pelo Presidente da Repœblica, dentre brasileiros com mais de trinta e
cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
05) Nos termos da Lei n¼ 8.457/92 faz parte da compet•ncia do Superior Tribunal
Militar processar e julgar originariamente os oficiais generais das For•as Armadas,
nos crimes militares definidos em lei, bem como o mandado de seguran•a contra
seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras autoridades da Justi•a Militar.
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06) Segundo a Lei n¼ 8.457/92, n‹o Ž compet•ncia do Superior Tribunal Militar a
proposi•‹o ao Poder Legislativo da altera•‹o do nœmero de membros dos
tribunais inferiores.
07) Encontra-se dentre as compet•ncias do Presidente do Tribunal Superior
Militar: dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sess›es plan‡rias e proclamar
as decis›es, assim como adotar provid•ncias para realiza•‹o de concurso pœblico
e processo seletivo interno.
08) Conforme a Lei n¼ 8.457/92 compete ao Vice-Presidente do Superior Tribunal
Militar substituir o Presidente nas licen•as, fŽrias, faltas e impedimentos,
assumindo a presid•ncia, em caso de vaga de forma definitiva.
!
1 2 3 4 5 6 7 8
C E E C C E C E
RESUMO DA AULA Ð LEI DE ORGANIZA‚ÌO
S‹o da Justi•a Militar:
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Para fins de administra•‹o da JMU, o territ—rio nacional divide-se em 12
Circunscri•›es Judici‡rias Militares.
O Superior Tribunal Militar, apesar de ter sede na Capital Federal, possui
jurisdi•‹o (poder de atua•‹o no campo judicial) em todo o territ—rio nacional.
O :
ü! Comp›e-se de 15 ministros vital’cios
ü! Nomeados pelo Presidente da Repœblica
ü! Depois de aprovada a indica•‹o pelo Senado Federal
Sendo:
I	o	Superior	Tribunal	Militar;
II	a	Auditoria	de	Correição;
III	os	Conselhos	de	Justiça;
IV	os	Juízes-Auditores	e	os	Juízes-Auditores	Substitutos.
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§! 3 dentre oficiais-generais da Marinha
§! 4 dentre oficiais-generais do ExŽrcito
§! 3 dentre oficiais-generais da Aeron‡utica
§! 5 dentre civis.
Os ministros CIVIS s‹o escolhidos pelo PR dentre brasileiros com mais de 35 e
menos de 65 anos de idade, sendo:
a) 3 dentre advogados de not—rio saber jur’dico e conduta ilibada, com mais
de dez anos de efetiva atividade profissional;
b) 2 por escolha parit‡ria, dentre Ju’zes-Auditores e membros do MinistŽrio
Pœblico da Justi•a Militar.
Todos os ministros militares devem ser da ativa e do posto mais elevado da
carreira.
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O Tribunal pode delegar compet•ncia a seu Presidente para concess‹o de
licen•as, fŽrias e outros afastamentos a magistrados de primeira inst‰ncia e
servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem como para o
provimento de cargos dos Servi•os Auxiliares.
Quorum para decis›es Situa•‹o
Dois ter•os (2/3) ü! Processar e julgar
originariamente a representa•‹o
para decreta•‹o de indignidade
de oficial ou sua
incompatibilidade para com o
oficialato
ü! Processar e julgar
originariamente a representa•‹o
formulada pelo MinistŽrio
Pœblico Militar, Conselho de
Justi•a, Juiz-Auditor e
advogado, no interesse da
Justi•a Militar
ü! Julgar os feitos origin‡rios dos
Conselhos de Justifica•‹o
ü! Deliberar, para efeito de
aposentadoria, sobre processo
de verifica•‹o de invalidez de
magistrado
ü! Remover Juiz-Auditor e Juiz-
Auditor Substituto, a pedido ou
por motivo de interesse pœblico
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Maioria de votos, com a presen•a
de, no m’nimo, 8 ministros, dos
quais, pelo menos, 4 militares e 2
civis
ü! Demais decis›es, salvo os casos
espec’ficos em lei
O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice-Presidente, pode delegar-
lhe atribui•›es.
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  • 2. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es AULA 00 LEI 8.457/1992 - 1 SUMçRIO SUMçRIO ............................................................................................... 1 APRESENTA‚ÌO ...................................................................................... 3 MƒTODO DA AULA ................................................................................... 7 ESTRUTURA DA JUSTI‚A MILITAR DA UNIÌO .............................................10 Das circunscri•›es judici‡rias militares....................................................11 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ............................................................12 Da composi•‹o ....................................................................................12 Da compet•ncia do STM .......................................................................14 Da compet•ncia do Presidente do STM....................................................21 Da compet•ncia do Vice-Presidente........................................................25 QUESTÍES COMENTADAS........................................................................27 LISTA DE QUESTÍES Ð SEM COMENTçRIOS...............................................29 RESUMO DA AULA Ð LEI DE ORGANIZA‚ÌO ...............................................30 00000000000 - DEMO
  • 3. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es AULA 00 - LEI 8.457/1992 - 1 Ol‡, estudioso do EstratŽgia Concursos! Como vai? Seja muito bem-vindo ao curso de Organiza•‹o da Justi•a Militar da Uni‹o para o concurso do Superior Tribunal Militar. Abaixo segue o cronograma para publica•‹o das aulas em PDF. Registro que as videoaulas ser‹o todas regravadas, desta vez pelo professor Paulo Guimar‹es. Observe o curso inclui a Lei de Organiza•‹o da JMU; o C—digo de ƒtica dos Servidores da JMU e o Regimento Interno, 3 normas de extrema import‰ncia para o seu certame. AULA! CONTEòDO! DATA! Aula 0! Lei nº 8.457/1992 (1) 19/12 Aula 1! Lei nº 8.457/1992 (2) 25/12 Aula 2! Código de ética dos servidores da JMU (1) 30/12 Aula 3! Código de ética dos servidores da JMU (2) 5/1 Aula 4! Regimento interno (1) 10/1 Aula 5! Regimento interno (2) 15/1 Aula 6! Regimento interno (2) 20/1 Aula 7! Regimento interno (3) 25/1 Aula BïNUS Resumo do curso 26/1 00000000000 - DEMO
  • 4. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es Esta aula 00, a despeito de ser demonstrativa, j‡ tem conteœdo pra valer!! Permita-me realizar a minha apresenta•‹o, bem como a apresenta•‹o do mŽtodo de trabalho que estamos propondo para sua aprova•‹o. APRESENTA‚ÌO Eu sou Fabr’cio Sousa R•go. Sou Bacharel em Direito, alŽm de ter tido uma breve passagem pelo curso de Jornalismo. Profissionalmente, ocupei por œltimo o cargo de Oficial de Justi•a Avaliador Federal no Tribunal de Justi•a do Distrito Federal e dos Territ—rios, em Bras’lia, certamente um dos melhores tribunais do pa’s para se trabalhar. Minha carreira no servi•o pœblico come•ou aos 21 anos quando, ent‹o, ingressei no cargo de TŽcnico em Regula•‹o da Ag•ncia Nacional de Avia•‹o Civil. Antes disso, havia sido aprovado para o cargo de Oficial de Dilig•ncias do MinistŽrio Pœblico do Tocantins, para o qual s— fui nomeado mais tarde, mas n‹o assumi. Ap—s a conclus‹o do meu curso superior, prestei alguns concursos de tribunais e logrei •xito em tr•s: Tribunal Regional do Trabalho da 10» Regi‹o e Supremo Tribunal Federal, ambos para o cargo de Analista Judici‡rio - çrea judici‡ria, bem como para o cargo que ocupo atualmente no TJDFT. Dentre eles, fui nomeado e exerci o cargo no STF, tendo atuado em gabinete de Ministro daquela Corte, passagem que rendeu muitos aprendizados. Em termos de p—s- gradua•‹o, meus estudos est‹o, hoje, no Direito Processual Civil. Aqui no EstratŽgia Concursos sou professor das carreiras legislativas, especialmente dos Regimentos Internos do Senado, C‰mara e Comum do Congresso Nacional e outras assembleias, alŽm de outras leis especiais. 00000000000 - DEMO
  • 5. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es Tenho a honra de ser coautor do livro "Lei do Processo Administrativo Federal Esquematizada", pela Editora MŽtodo, Grupo GEN, 2013. Siga-me nas redes sociais e fique por dentro das novidades que publico diariamente: Face: https://www.facebook.com/professorfabriciorego/ ou pesquise por Professor Fabr’cio R•go Insta: https://www.instagram.com/prof.fabriciorego/ ou @prof.fabriciorego Ol‡ amigo concurseiro! Meu nome Ž Paulo Guimar‹es, e sou professor de Direito Penal, Direito Empresarial e Legisla•‹o Especial aqui no EstratŽgia. Antes de colocarmos a Òm‹o na massaÓ, permita-me uma pequena apresenta•‹o. Nasci em Recife e sou graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Minha vida de concurseiro come•ou em 2003, quando tinha 17 anos e fui aprovado no concurso do Banco do Brasil. Em 2004 tomei posse e trabalhei em diversas ‡reas do BB. Na Žpoca fui tambŽm aprovado no concurso da Caixa Econ™mica Federal, mas n‹o cheguei a tomar posse. Em 2010 deixei o Banco do Brasil para tomar posse no cargo de TŽcnico do Banco Central, e l‡ trabalhei no Departamento de Liquida•›es Extrajudiciais e na Secretaria da Diretoria e do Conselho Monet‡rio Nacional. Em 2012, tive o privilŽgio de ser aprovado no concurso para o cargo de Auditor Federal de Finan•as e Controle da Controladoria-Geral da Uni‹o, em 2¡ lugar na ‡rea de Preven•‹o da Corrup•‹o e Ouvidoria. Atualmente, desempenho minhas fun•›es na Ouvidoria-Geral da Uni‹o, que Ž um dos —rg‹os componentes da CGU. 00000000000 - DEMO
  • 6. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es Sua op•‹o por preparar-se com o EstratŽgia Concursos Ž, sem dœvida, a melhor escolha em termos de qualidade do material apresentado e de comprometimento dos professores. Junto conosco voc• vai conseguir vencer as dificuldades e estar‡ preparado no dia da prova. Vem com a gente! :) Assista ao v’deo abaixo, no qual dou dicas para o seu estudo de legisla•‹o especial: https://youtu.be/GEq97YxIsmo Antes de falar sobre nossa aula, gostaria de te chamar pra uma reflex‹o r‡pida que tem me tocado, como cidad‹o, nesse momento de amadurecimento pol’tico e responsabiliza•‹o de pol’ticos corruptos pelo qual passa a sociedade brasileira. 00000000000 - DEMO
  • 7. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es Para tanto, me valho das palavras de Leandro Karnal, fil—sofo e historiador eminente: Essa frase calou fundo em mim e tem gerado uma sŽrie de reflex›es e mudan•as. Incomodou-me, como parte da popula•‹o brasileira, ser obrigado a concordar com esse pensamento. Mas na sequ•ncia, recordei-me do pensamento de Mahatma Gandhi e, tambŽm, concordei: Com isso, eu te pergunto: Quer ser fazer parte dessa mudan•a de cultura? Ent‹o comece por voc•: RATEIO DE MATERIAL ƒ PIRATARIA, ele viola os direitos autorais do trabalho feito por n—s, professores, e por toda a equipe do EstratŽgia. ÒN‹o existe pa’s com governo corrupto e popula•‹o honesta!Ó Ð Leandro Karnal ÒSeja voc• a mudan•a que quer ver no mundo!Ó Ð Mahatma Gandhi 00000000000 - DEMO
  • 8. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es MƒTODO DA AULA Antes de falar sobre o mŽtodo da aula, permita-se responder ao seguinte questionamento que recebo de algumas pessoas e, imagino, possa ser o seu tambŽm: Vale a pena fazer curso de legisla•‹o? Bem, sabemos que costumeiramente as bancas cobram apenas a letra da lei no que se refere a legisla•‹o provas de concursos. Aqui incluo regimentos internos, leis esparsas, estatutos de servidores, decretos, resolu•›es, enfim. O porqu• disso Ž muito simples: de onde a resposta vai ser tirada sen‹o da pr—pria lei? ÒSe Ž isso, professor, n‹o seria melhor apenas ler a lei?Ó Um curso de legisla•‹o, com Ž o nosso caso, envolve algo bem maior. ƒ certo, contudo, que a base inteira dele Ž na letra na lei, mas existem v‡rios pontos a’. O primeiro deles Ž que o curso d‡ uma possibilidade de enxergar a norma com outros olhos, algo muito mais amig‡vel do que ler diretamente na lei. Isso porque utilizamos de efeitos gr‡ficos e cores, para isso. Assim, a simples letra da lei se transforma em algo mais f‡cil de ser lido. Esse ponto agrada a muitas pessoas que travam diante da leitura da lei, ou que leem por duas horas uma lei mas, quando v‹o ver, s— leram de fato dois artigos, tendo ÔviajadoÕ nos demais. Assim, Ž muito mais f‡cil e prazeroso ler diretamente no curso. Em complemento a isso, h‡ os coment‡rios do professor nas partes em que eles se fazem necess‡rios. A explica•‹o de algum ponto da lei simplesmente abre uma 00000000000 - DEMO
  • 9. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es nova janela sobre ela, possibilitando um entendimento diferente e mais amplo do que a simples leitura sozinho. Na sequ•ncia, o curso com um professor experiente, tanto em provas quanto no ensino de legisla•‹o, vai trazer algo que nenhuma leitura sozinha consegue passar: os pontos mais cobrados e as Ôcascas de bananasÕ da lei. Mas o patrim™nio mais significativo, pra mim, s‹o as quest›es inŽditas. Isso porque Ž dif’cil encontrar muitas quest›es de concursos de legisla•›es, o que dificulta a pr‡tica. No curso voc• consegue praticar em todas as aulas com quest›es espec’ficas dos principais t—picos da lei. Dito isso, vamos ao mŽtodo do curso... Minha breve palavra de incentivo a voc•, caro amigo, Ž que a estratŽgia de estudo, associada ˆ disciplina, s‹o fundamentais para a aprova•‹o. De nada adianta estudar "de cabo a rabo" todo o edital, lendo todos os livros poss’veis e imposs’veis, sem possuir uma t‡tica, um foco, uma prepara•‹o otimizada, direcionada para aquilo que de fato importa. E aqui est‡ o pulo do gato do nosso curso: tenho a miss‹o de otimizar o seu aprendizado. O que te proponho Ž um estudo sistematizado. Explico. Em primeiro lugar, sempre tenho como estratŽgia dar um enfoque diferenciado para o estudo dessas normas esparsas, tais como regimentos, Leis Org‰nicas, legisla•‹o especial, etc. Parto do pressuposto de que as matŽrias "comuns" todos os demais concorrentes que est‹o aptos a serem aprovados possuem o dom’nio. Por outro lado, feliz ou infelizmente, poucas pessoas d‹o import‰ncia a esse estudo, mas depois se questionam por que n‹o conseguem a t‹o sonhada aprova•‹o. Pois bem, aqui j‡ come•a um diferencial, uma t‡tica: dar muita import‰ncia a esse requisito do edital, no nosso caso, o Regimento Interno. ƒ nessa disciplina que voc• ir‡ tirar a diferen•a de pontua•‹o em rela•‹o ˆ massa. Onde ninguŽm 00000000000 - DEMO
  • 10. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es est‡ dando tanta aten•‹o, ou ao menos a aten•‹o devida, Ž onde voc• ir‡ se diferenciar. Veja bem: ainda que tenha apenas UMA quest‹o dessas na prova inteira (apenas a t’tulo de ilustra•‹o), se voc• quer ocupar o seu cargo pœblico, JAMAIS deve subestimar essa quest‹o. Ela pode ser o seu diferencial entre estar ou n‹o aprovado. Se a matŽria consta do edital, uma v’rgula que seja, deve ser estudada com todo carinho, aten•‹o, disciplina, foco, enfim, SIMPLES ASSIM!!! Calma, sei que j‡ deve estar afoito para entrarmos no conhecimento propriamente dito da matŽria, mas essa introdu•‹o Ž importante para todo o desenvolvimento do nosso curso, para captar o "esp’rito da coisa". Continue lendo! Veja: voc• se prepara longamente, compra todos os cursos oferecidos pelo EstratŽgia Concursos, investe muito dinheiro para correr o risco de no dia da prova ficar pra tr‡s por conta de algumas quest›es dessa matŽria que o examinador resolveu se aprofundar e exigir um conhecimento alŽm?! Eu nunca quis correr esse risco! E aqui entra a tarefa do EstratŽgia Concursos e minha, pessoalmente. Estou aqui para detalhar ao m‡ximo o texto das normas. Para isso irei te passar todo o conteœdo em suas m‹os, pronto a ser absorvido por voc•. Nossas aulas ser‹o repletas de quest›es inŽditas mas, claro, permeadas com as quest›es que tivermos de concurso anteriores. Portanto, eis aqui minha proposta de t‡tica para trabalharmos e, nessa disciplina, te dar o melhor em termos de qualidade de conteœdo, marca peculiar do EstratŽgia Concursos. AlŽm de tudo isso, claro, estou sempre ˆ disposi•‹o no f—rum de dœvidas do nosso site, na ‡rea do aluno! Sem mais delongas, vamos ao que interessa. 00000000000 - DEMO
  • 11. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es ESTRUTURA DA JUSTI‚A MILITAR DA UNIÌO Iniciaremos o estudo da Lei n¼ 8.457/92, a qual organiza a Justi•a Militar da Uni‹o (JMU) e regula o funcionamento de seus servi•os auxiliares. Observe que toda a parte da lei que ser‡ cobrada em sua prova diz respeito ˆ JMU em tempos de paz. Isso porque a lei traz instru•›es para tempos de guerra, mas n‹o Ž cobrado. S‹o da Justi•a Militar: I o Superior Tribunal Militar; II a Auditoria de Correição; III os Conselhos de Justiça; IV os Juízes-Auditores e os Juízes-Auditores Substitutos. 00000000000 - DEMO
  • 12. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es Das circunscri•›es judici‡rias militares Para fins de administra•‹o da JMU, o territ—rio nacional divide-se em 12 Circunscri•›es Judici‡rias Militares, abrangendo: 1» - Estados do Rio de Janeiro e Esp’rito Santo; 2» - Estado de S‹o Paulo; 3» - Estado do Rio Grande do Sul; 4» - Estado de Minas Gerais; 5» - Estados do Paran‡ e Santa Catarina; 6» - Estados da Bahia e Sergipe; 7» - Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Para’ba e Alagoas; 8» - Estados do Par‡, Amap‡ e Maranh‹o; 9» - Estados do Mato Grosso do Sul e Mato Grosso; 10» - Estados do Cear‡ e Piau’; 11» - Distrito Federal e Estados de Goi‡s e Tocantins; 12» - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rond™nia. Para fins de administra•‹o da JMU, o territ—rio nacional divide-se em 12 Circunscri•›es Judici‡rias Militares. 00000000000 - DEMO
  • 13. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Antes de iniciarmos propriamente o estudo da lei, convido voc• a assistir ao v’deo institucional do STM, bem curto, o qual explica toda a estrutura da JMU, compet•ncias, etc. Certamente ele te dar‡ uma boa base para estudarmos a lei. Copie e cole o link no seu navegador: https://www.youtube.com/watch?v=4DjBoQ79nu0 Da composi•‹o O art. 3¼ da lei traz a composi•‹o do STM, vamos destrinch‡-la. O : ü! Comp›e-se de 15 ministros vital’cios ü! Nomeados pelo Presidente da Repœblica ü! Depois de aprovada a indica•‹o pelo Senado Federal O Superior Tribunal Militar, apesar de ter sede na Capital Federal, possui jurisdi•‹o (poder de atua•‹o no campo judicial) em todo o territ—rio nacional. 00000000000 - DEMO
  • 14. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es Sendo: §! 3 dentre oficiais-generais da Marinha §! 4 dentre oficiais-generais do ExŽrcito §! 3 dentre oficiais-generais da Aeron‡utica §! 5 dentre civis. Os ministros CIVIS s‹o escolhidos pelo PR dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, sendo: a) 3 dentre advogados de not—rio saber jur’dico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; b) 2 por escolha parit‡ria, dentre Ju’zes-Auditores e membros do MinistŽrio Pœblico da Justi•a Militar. Art. 3¼ [...] ¤ 2¡ Os Ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, ExŽrcito e Aeron‡utica. Todos os ministros militares devem ser da ativa e do posto mais elevado da carreira. 00000000000 - DEMO
  • 15. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es Ou seja, apesar de n‹o atuarem mais diretamente nas respectivas For•as, os ministros provenientes da carreira militar permanecem na ativa. Art. 4¡ Observadas as disposi•›es legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar poder‡ instituir Turmas e fixar-lhes a compet•ncia, bem como instituir Conselho de Administra•‹o para decidir sobre matŽria administrativa da Justi•a Militar. (Reda•‹o dada pela Lei n¼ 9.283, de 13.6.96) Par‡grafo œnico. O Conselho de Administra•‹o ser‡ presidido pelo Presidente do Tribunal e integrado pelo vice-presidente e por mais tr•s ministros, conforme dispuser o Regimento Interno. (Par‡grafo inclu’do pela Lei n¼ 9.283, de 13.6.96) Art. 5¡ A elei•‹o do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal obedecer‡ ao disposto em seu regimento interno. Da compet•ncia do STM Compet•ncia Ž um tema que as bancas examinadoras gostam muito de cobrar, seja l‡ qual for a lei ou regimento. Por outro lado, Ž algo que n‹o tem como fazer milagres: s— mesmo lendo. 00000000000 - DEMO
  • 16. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es A dica que dou ao ler as compet•ncias Ž, antes, visualizar o —rg‹o ou autoridade a que ela faz refer•ncia para, depois, a cada dispositivo, fazer associa•‹o tentando visualizar o porqu• de tal atribui•‹o estar ali. Compete ao : I - processar e julgar originariamente1 : a) os oficiais-generais das For•as Armadas, nos crimes militares definidos em lei; b) Revogado c) os pedidos de habeas corpus e habeas data, nos casos permitidos em lei; d) o mandado de seguran•a contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras autoridades da Justi•a Militar; e) a revis‹o dos processos findos na Justi•a Militar; f) a reclama•‹o para preservar a integridade da compet•ncia ou assegurar a autoridade de seu julgado; g) os procedimentos administrativos para decreta•‹o da perda do cargo e da disponibilidade de seus membros e demais magistrados da Justi•a Militar, bem como para remo•‹o, por motivo de interesse pœblico, destes œltimos, observado o Estatuto da Magistratura; 1 ÒOriginariamenteÓ quer dizer que a a•‹o tem in’cio no STM, n‹o chega ao tribunal atravŽs de recurso. 00000000000 - DEMO
  • 17. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 16 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es h) a representa•‹o para decreta•‹o de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato. Neste caso, Ž de 2/3 dos membros do tribunal o qu—rum para julgamento. i) a representa•‹o formulada pelo MinistŽrio Pœblico Militar, Conselho de Justi•a, Juiz-Auditor e advogado, no interesse da Justi•a Militar; II - julgar: a) os embargos opostos ˆs suas decis›es; b) os pedidos de correi•‹o parcial; c) as apela•›es e os recursos de decis›es dos ju’zes de primeiro grau; d) os incidentes processuais previstos em lei; e) os agravos regimentais e recursos contra despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno; f) os feitos origin‡rios dos Conselhos de Justifica•‹o. Neste caso, Ž de 2/3 dos membros do tribunal o qu—rum para julgamento; g) os conflitos de compet•ncia entre Conselhos de Justi•a, entre Ju’zes- Auditores, ou entre estes e aqueles, bem como os de atribui•‹o entre autoridades administrativa e judici‡ria militares; h) os pedidos de desaforamento; i) as quest›es administrativas e recursos interpostos contra atos administrativos praticados pelo Presidente do Tribunal; j) os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal, Corregedor da Justi•a Militar e Juiz-Auditor; III - declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pœblico, pelo voto da maioria absoluta de seus membros; IV - restabelecer a sua compet•ncia quando invadida por juiz de primeira inst‰ncia, mediante avocat—ria; 00000000000 - DEMO
  • 18. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es V - resolver quest‹o prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento. Responsabilidade do relator; VI - determinar medidas preventivas e assecurat—rias previstas na lei processual penal militar, em processo origin‡rio ou durante julgamento de recurso, em decis‹o sua ou por intermŽdio do relator. Responsabilidade do relator; VII - decretar pris‹o preventiva, revog‡-la ou restabelec•-la, de of’cio ou mediante representa•‹o da autoridade competente, nos feitos de sua compet•ncia origin‡ria. Responsabilidade do relator; VIII conceder ou revogar menagem2 e liberdade provis—ria, bem como aplicar medida provis—ria de seguran•a nos feitos de sua compet•ncia origin‡ria. Responsabilidade do relator; IX determinar a restaura•‹o de autos extraviados ou destru’dos, na forma da lei; X remeter ˆ autoridade competente c—pia de pe•a ou documento constante de processo sob seu julgamento, para o procedimento legal cab’vel, quando verificar a exist•ncia de ind’cios de crime; XI deliberar sobre o plano de correi•‹o proposto pelo Corregedor da Justi•a Militar e determinar a realiza•‹o de correi•‹o geral ou especial em Auditoria; XII elaborar seu regimento interno com observ‰ncia das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a compet•ncia e funcionamento dos respectivos —rg‹os jurisdicionais e administrativos, bem como decidir os pedidos de uniformiza•‹o de sua jurisprud•ncia; XIII organizar suas Secretarias e Servi•os Auxiliares, bem como dos ju’zos que lhe forem subordinados, provendo-lhes os cargos, na forma da lei; 2 Instituto espec’fico do Processo Penal Militar que Ž uma espŽcie de pris‹o, embora muito mais flex’vel e n‹o cumprida em uma carceragem. O rŽu fica com direito de locomo•‹o restrito, mas n‹o est‡ dentro dos rigores da cadeia. 00000000000 - DEMO
  • 19. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es XIV propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constitui•‹o Federal: a) altera•‹o do nœmero de membros dos tribunais inferiores; b) a cria•‹o e a extin•‹o de cargos e fixa•‹o de vencimentos dos seus membros, do Juiz-Auditor Corregedor, dos Ju’zes-Auditores, dos Ju’zes-Auditores Substitutos e dos Servi•os Auxiliares; c) a cria•‹o ou a extin•‹o de Auditoria da Justi•a Militar; d) a altera•‹o da organiza•‹o e da divis‹o judici‡ria militar; XV eleger seu Presidente e Vice-Presidente e dar-lhes posse; dar posse a seus membros, deferindo-lhes o compromisso legal; XVI conceder licen•a, fŽrias e outros afastamentos a seus membros, ao Juiz-Auditor Corregedor, aos Ju’zes-Auditores, Ju’zes-Auditores Substitutos e servidores que lhe forem imediatamente vinculados; XVII aplicar san•›es disciplinares aos magistrados; XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verifica•‹o de invalidez de magistrado. Neste caso, Ž de 2/3 dos membros do tribunal o qu—rum para julgamento; XIX nomear Juiz-Auditor Substituto e promov•-lo, pelos critŽrios alternados de antigŸidade e merecimento; XX determinar a instaura•‹o de sindic‰ncia, inquŽrito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da Justi•a Militar; XXI demitir servidores integrantes dos Servi•os Auxiliares; XXII aprovar instru•›es para realiza•‹o de concurso para ingresso na carreira da Magistratura e para o provimento dos cargos dos Servi•os Auxiliares; XXIII homologar o resultado de concurso pœblico e de processo seletivo interno; 00000000000 - DEMO
  • 20. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 19 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es XXIV remover Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto, a pedido ou por motivo de interesse pœblico. Neste caso, Ž de 2/3 dos membros do tribunal o qu—rum para julgamento; XXV remover, a pedido ou ex officio, servidores dos Servi•os Auxiliares; XXVI apreciar reclama•‹o apresentada contra lista de antigŸidade dos magistrados; XXVII apreciar e aprovar proposta or•ament‡ria elaborada pela Presid•ncia do Tribunal, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Or•ament‡rias; XXVIII praticar os demais atos que lhe s‹o conferidos por lei. Fora algumas decis›es j‡ vistas acima, as quais preveem 2/3 de votos dos membros do STM, bem como outras previs›es legais, a regra Ž que as decis›es judiciais e administrativas sejam tomadas por maioria de votos, com a presen•a de, no m’nimo, 8 ministros, dos quais, pelo menos, 4 devem ser militares e 2 civis. O Tribunal pode delegar compet•ncia a seu Presidente para concess‹o de licen•as, fŽrias e outros afastamentos a magistrados de primeira inst‰ncia e servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem como para o provimento de cargos dos Servi•os Auxiliares. 00000000000 - DEMO 0
  • 21. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 20 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es Quorum para decis›es Situa•‹o Dois ter•os (2/3) ü! Processar e julgar originariamente a representa•‹o para decreta•‹o de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato ü! Processar e julgar originariamente a representa•‹o formulada pelo MinistŽrio Pœblico Militar, Conselho de Justi•a, Juiz-Auditor e advogado, no interesse da Justi•a Militar ü! Julgar os feitos origin‡rios dos Conselhos de Justifica•‹o ü! Deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verifica•‹o de invalidez de magistrado ü! Remover Juiz-Auditor e Juiz- Auditor Substituto, por motivo de interesse pœblico Maioria de votos, com a presen•a de, no m’nimo, 8 ministros, dos quais, pelo menos, 4 militares e 2 civis ü! Demais decis›es, salvo os casos espec’ficos em lei 00000000000 - DEMO
  • 22. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 21 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es Art. 8¡ Ap—s a distribui•‹o e atŽ a inclus‹o em pauta para julgamento, o relator conduz o processo, determinando a realiza•‹o das dilig•ncias que entender necess‡rias. Par‡grafo œnico. Na fase a que se refere este artigo, cabe ao relator adotar as medidas previstas nos incisos V, VI, VII e VIII do art. 6¡ desta lei. O relator Ž um ministro que ser‡ sorteado para receber a distribui•‹o do processo no STM. Ele, portanto, ser‡ o respons‡vel por estudar o processo, tomar as medidas necess‡rias ao seu julgamento pelo tribunal ou seus —rg‹os. Outra ÔfiguraÕ que veremos no estudo Ž o revisor, o qual, como o nome indica, apresenta um voto de revis‹o nos processos que a lei assim o exija. O relator emite o seu voto e o revisor, na sequ•ncia, passa em revista aquilo que o relator opinou e culmina proferindo o seu pr—prio. Da compet•ncia do Presidente do STM O Presidente do tribunal Ž a autoridade m‡xima na institui•‹o, quem dirige os seus trabalhos, representa o STM externamente, participa de eventos em nome do tribunal e muito mais. Confira abaixo: Compete ao Presidente do STM: I - dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sess›es plen‡rias e proclamar as decis›es; II - manter a regularidade dos trabalhos do Tribunal, mandando retirar do recinto as pessoas que perturbarem a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito; III - representar o Tribunal em suas rela•›es com outros poderes e autoridades; IV - corresponder-se com autoridades, sobre assuntos de interesse do Tribunal e da Justi•a Militar; 00000000000 - DEMO
  • 23. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 22 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es V - praticar todos os atos processuais nos recursos e feitos de compet•ncia origin‡ria do Tribunal, antes da distribui•‹o e depois de exaurida a compet•ncia do relator; VI - declarar, no caso de empate, a decis‹o mais favor‡vel ao rŽu ou paciente; VII - proferir voto nas quest›es administrativas, inclusive o de qualidade, no caso de empate, exceto em recurso de decis‹o sua; VIII - decidir quest›es de ordem suscitadas por Ministro, por representante do MinistŽrio Pœblico Militar ou por advogado, ou submet•-las ao Tribunal, se a este couber a decis‹o. Quest‹o de ordem Ž um instrumento utilizado para esclarecer dœvidas ou formas de se interpretar o regimento. IX - conceder a palavra ao representante do MinistŽrio Pœblico Militar e a advogado, pelo tempo permitido em lei e no regimento interno, podendo, ap—s advert•ncia, cass‡-la no caso de linguagem desrespeitosa; X - conceder a palavra, pela ordem, ao representante do MinistŽrio Pœblico Militar e a advogado que funcione no feito, para, mediante interven•‹o sum‡ria, esclarecer equ’voco ou dœvida em rela•‹o a fatos, documentos ou afirma•›es que possam influir no julgamento; XI - convocar sess‹o extraordin‡ria nos casos previstos em lei ou no regimento interno; XII - suspender a sess‹o quando necess‡rio ˆ ordem e resguardo de sua autoridade; XIII - presidir a audi•ncia pœblica de distribui•‹o dos feitos; XIV - providenciar o cumprimento dos julgados do Tribunal e sua execu•‹o nos processos de compet•ncia origin‡ria. A execu•‹o pode ser delegada a Juiz-Auditor, com jurisdi•‹o no local onde os atos execut—rios devam ser praticados; XV - decidir sobre o cabimento de recurso extraordin‡rio, determinando, em caso de admiss‹o, seu processamento, nos termos da lei; 00000000000 - DEMO
  • 24. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 23 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es XVI - prestar ˆs autoridades judici‡rias informa•›es requisitadas para instru•‹o de feitos, podendo consultar o relator do processo principal, se houver; XVII - assinar com o relator e o revisor, ou somente com aquele, quando for o caso, os ac—rd‹os do Tribunal e, com o Secret‡rio do Tribunal Pleno, as atas das sess›es; XVIII - decidir sobre liminar em habeas corpus, durante as fŽrias e feriados forenses, podendo ouvir previamente o MinistŽrio Pœblico; XIX - expedir salvo-conduto a paciente beneficiado com habeas corpus, preventivo; XX - requisitar for•a federal ou policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou de seus Ministros; XXI - requisitar oficial de posto mais elevado, ou do mesmo posto de maior antigŸidade, para conduzir oficial condenado presente ˆ sess‹o de julgamento, observada a For•a a que este pertencer; XXII - convocar para substituir Ministros, os oficiais-generais das For•as Armadas e magistrados, na forma do disposto no art. 62, incisos II, III, IV e V, desta lei; XXIII - adotar provid•ncias para realiza•‹o de concurso pœblico e processo seletivo interno; XXIV - expedir atos sobre matŽria de sua compet•ncia, bem como assinar os de provimento e vac‰ncia dos cargos dos Servi•os Auxiliares; XXV - (Vetado) XXVI - dar posse e deferir o compromisso legal a Juiz-Auditor Substituto e a todos os nomeados para cargos do Grupo-Dire•‹o e Assessoramento Superiores do Quadro da Secretaria do Tribunal; XXVII - velar pelo funcionamento regular da Justi•a Militar e perfeita exa•‹o das autoridades judici‡rias e servidores no cumprimento de seus deveres, expedindo portarias, recomenda•›es e provimentos que se fizerem necess‡rios; 00000000000 - DEMO ==0==
  • 25. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 24 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es XXVIII - designar, observada a ordem de antigŸidade, Juiz-Auditor para exercer a fun•‹o de Diretor do Foro, definindo suas atribui•›es; XXIX - conhecer de representa•‹o formulada contra servidores, por falta de exa•‹o no cumprimento do dever; XXX - determinar a instaura•‹o de sindic‰ncia, inquŽrito e processo administrativo, exceto quanto a magistrado; XXXI - aplicar penas disciplinares da sua compet•ncia, reconsider‡-las, relev‡-las e rev•-las; XXXII - providenciar a publica•‹o mensal de dados estat’sticos sobre os trabalhos do Tribunal; XXXIII - apresentar ao Tribunal, atŽ o dia 15 de mar•o, anualmente, relat—rio circunstanciado das atividades dos —rg‹os da Justi•a Militar; XXXIV - determinar a publica•‹o anual da lista de antigŸidade dos magistrados; XXXV comunicar ao Presidente da Repœblica a ocorr•ncia de vaga de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critŽrio de provimento; XXXVI - conceder licen•a e fŽrias aos servidores que lhe s‹o diretamente subordinados; XXXVII - encaminhar a proposta or•ament‡ria aprovada pelo Tribunal e gerir os recursos or•ament‡rios da Justi•a Militar, podendo delegar compet•ncia na forma da lei; XXXVIII - praticar os demais atos que lhe forem atribu’dos em lei e no regimento interno. O processo que chega ao tribunal e Ž distribu’do ao relator, com ele deve ficar julgamento atŽ a inclus‹o em pauta para julgamento, como j‡ vimos. 00000000000 - DEMO
  • 26. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 25 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es No entanto, em per’odo de fŽrias coletivas do tribunal, Ž compet•ncia do Presidente (ou seu substituto legal) julgar processos urgentes, ao passo que ap—s as fŽrias o processo volta a prosseguir normalmente o seu curso. Vejamos quais s‹o as situa•›es que s‹o decididos pelo Presidente neste per’odo: o! pedido liminar em mandado de seguran•a o! determinar liberdade provis—ria ou susta•‹o de ordem de pris‹o o! demais medidas que reclamem urg•ncia Da compet•ncia do Vice-Presidente Sei que voc• deve estar jogando em mim, pobre professor, toda a sua fœria por ter que ler as compet•ncias, as quais parecem n‹o acabar nunca. Mas, aguente firme, pois isso passa r‡pido. No mais, vamos lendo juntos e, na medida do poss’vel, tentarei facilitar esse processo. Compete ao Vice-Presidente: O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice-Presidente, pode delegar- lhe atribui•›es. 00000000000 - DEMO
  • 27. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 26 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es a) substituir o Presidente nas licen•as, fŽrias, faltas e impedimentos, assumindo a presid•ncia, em caso de vaga, atŽ a posse do novo titular, na forma do regimento interno; b) exercer fun•›es judicante e relatar os processos que lhe forem distribu’dos; c) desempenhar atribui•›es delegadas pelo Presidente do Tribunal. Supondo que o Vice-Presidente tenha consigo 10 processos para relatoria ou revis‹o em um determinado per’odo. Ocorre que o Presidente viajou e aquele teve que assumir temporariamente a presid•ncia. Pergunta: Os processos do VP ser‹o redistribu’dos? N‹o! Quando no exerc’cio tempor‡rio da presid•ncia, n‹o ser‹o redistribu’dos os feitos em que o Vice-Presidente for relator ou revisor. 00000000000 - DEMO
  • 28. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 27 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es QUESTÍES COMENTADAS 01) De acordo com a Lei n¼ 8.457/92, s‹o —rg‹os da Justi•a Militar o Superior Tribunal Militar, a Auditoria de Correi•‹o, os Conselhos de Justi•a e os Ju’zes- Auditores e os Ju’zes-Auditores Substitutos. Resposta: Correta (art. 1¼, incisos I a IV). 02) Conforme a Lei n¼ 8.457/92, para efeito de administra•‹o da Justi•a Militar em tempo de paz, o territ—rio nacional divide-se em vinte e sete Circunscri•›es Judici‡rias Militares. Resposta: Errada (art. 2¼). ÒArt. 2¡ Para efeito de administra•‹o da Justi•a Militar em tempo de paz, o territ—rio nacional divide-se em doze Circunscri•›es Judici‡rias Militares, abrangendo:Ó 03) O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdi•‹o em todo o territ—rio nacional, comp›e-se de dezoito ministros vital’cios, nomeados pelo Presidente da Repœblica, depois de aprovada a indica•‹o pelo Congresso Nacional, sendo tr•s dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais- generais do ExŽrcito e tr•s dentre oficiais-generais da Aeron‡utica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e oito dentre civis. Resposta: Errada (art. 3¼). ÒArt. 3¡ O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdi•‹o em todo o territ—rio nacional, comp›e-se de quinze ministros vital’cios, nomeados pelo Presidente da Repœblica, depois de aprovada a indica•‹o pelo Senado Federal, sendo tr•s dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais- generais do ExŽrcito e tr•s dentre oficiais-generais da Aeron‡utica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.Ó 00000000000 - DEMO
  • 29. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 28 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es 04) ƒ poss’vel afirmar que os Ministros do Superior Tribunal Militar civis s‹o escolhidos pelo Presidente da Repœblica, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade. Resposta: Correta (¤1¼, art. 3¼). 05) Nos termos da Lei n¼ 8.457/92 faz parte da compet•ncia do Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente os oficiais generais das For•as Armadas, nos crimes militares definidos em lei, bem como o mandado de seguran•a contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras autoridades da Justi•a Militar. Resposta: Correta (al’neas d, a, inciso I, art. 6¼). 06) Segundo a Lei n¼ 8.457/92, n‹o Ž compet•ncia do Superior Tribunal Militar a proposi•‹o ao Poder Legislativo da altera•‹o do nœmero de membros dos tribunais inferiores. Resposta: Errada (al’nea a, inciso XIV, art. 6¼). ÒArt. 6¡ Compete ao Superior Tribunal Militar: XIV propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constitui•‹o Federal: a) altera•‹o do nœmero de membros dos tribunais inferiores;Ó 07) Encontra-se dentre as compet•ncias do Presidente do Tribunal Superior Militar: dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sess›es plan‡rias e proclamar as decis›es, assim como adotar provid•ncias para realiza•‹o de concurso pœblico e processo seletivo interno. Resposta: Correta (incisos I e XXIII, art. 9¼). 08) Conforme a Lei n¼ 8.457/92 compete ao Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar substituir o Presidente nas licen•as, fŽrias, faltas e impedimentos, assumindo a presid•ncia, em caso de vaga de forma definitiva. Resposta: Errada (al’nea a, art. 10). ÒArt. 10. Compete ao Vice-Presidente: a) substituir o Presidente nas licen•as, fŽrias, faltas e impedimentos, assumindo a presid•ncia, em caso de vaga, atŽ a posse do novo titular, na forma do regimento interno;Ó 00000000000 - DEMO
  • 30. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 29 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es LISTA DE QUESTÍES Ð SEM COMENTçRIOS 01) De acordo com a Lei n¼ 8.457/92, s‹o —rg‹os da Justi•a Militar o Superior Tribunal Militar, a Auditoria de Correi•‹o, os Conselhos de Justi•a e os Ju’zes- Auditores e os Ju’zes-Auditores Substitutos. 02) Conforme a Lei n¼ 8.457/92, para efeito de administra•‹o da Justi•a Militar em tempo de paz, o territ—rio nacional divide-se em vinte e sete Circunscri•›es Judici‡rias Militares. 03) O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdi•‹o em todo o territ—rio nacional, comp›e-se de dezoito ministros vital’cios, nomeados pelo Presidente da Repœblica, depois de aprovada a indica•‹o pelo Congresso Nacional, sendo tr•s dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais- generais do ExŽrcito e tr•s dentre oficiais-generais da Aeron‡utica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e oito dentre civis. 04) ƒ poss’vel afirmar que os Ministros do Superior Tribunal Militar civis s‹o escolhidos pelo Presidente da Repœblica, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade. 05) Nos termos da Lei n¼ 8.457/92 faz parte da compet•ncia do Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente os oficiais generais das For•as Armadas, nos crimes militares definidos em lei, bem como o mandado de seguran•a contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras autoridades da Justi•a Militar. 00000000000 - DEMO
  • 31. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 30 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es 06) Segundo a Lei n¼ 8.457/92, n‹o Ž compet•ncia do Superior Tribunal Militar a proposi•‹o ao Poder Legislativo da altera•‹o do nœmero de membros dos tribunais inferiores. 07) Encontra-se dentre as compet•ncias do Presidente do Tribunal Superior Militar: dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sess›es plan‡rias e proclamar as decis›es, assim como adotar provid•ncias para realiza•‹o de concurso pœblico e processo seletivo interno. 08) Conforme a Lei n¼ 8.457/92 compete ao Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar substituir o Presidente nas licen•as, fŽrias, faltas e impedimentos, assumindo a presid•ncia, em caso de vaga de forma definitiva. ! 1 2 3 4 5 6 7 8 C E E C C E C E RESUMO DA AULA Ð LEI DE ORGANIZA‚ÌO S‹o da Justi•a Militar: 00000000000 - DEMO
  • 32. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 31 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es Para fins de administra•‹o da JMU, o territ—rio nacional divide-se em 12 Circunscri•›es Judici‡rias Militares. O Superior Tribunal Militar, apesar de ter sede na Capital Federal, possui jurisdi•‹o (poder de atua•‹o no campo judicial) em todo o territ—rio nacional. O : ü! Comp›e-se de 15 ministros vital’cios ü! Nomeados pelo Presidente da Repœblica ü! Depois de aprovada a indica•‹o pelo Senado Federal Sendo: I o Superior Tribunal Militar; II a Auditoria de Correição; III os Conselhos de Justiça; IV os Juízes-Auditores e os Juízes-Auditores Substitutos. 00000000000 - DEMO
  • 33. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 32 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es §! 3 dentre oficiais-generais da Marinha §! 4 dentre oficiais-generais do ExŽrcito §! 3 dentre oficiais-generais da Aeron‡utica §! 5 dentre civis. Os ministros CIVIS s‹o escolhidos pelo PR dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, sendo: a) 3 dentre advogados de not—rio saber jur’dico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; b) 2 por escolha parit‡ria, dentre Ju’zes-Auditores e membros do MinistŽrio Pœblico da Justi•a Militar. Todos os ministros militares devem ser da ativa e do posto mais elevado da carreira. 00000000000 - DEMO
  • 34. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 33 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es O Tribunal pode delegar compet•ncia a seu Presidente para concess‹o de licen•as, fŽrias e outros afastamentos a magistrados de primeira inst‰ncia e servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem como para o provimento de cargos dos Servi•os Auxiliares. Quorum para decis›es Situa•‹o Dois ter•os (2/3) ü! Processar e julgar originariamente a representa•‹o para decreta•‹o de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato ü! Processar e julgar originariamente a representa•‹o formulada pelo MinistŽrio Pœblico Militar, Conselho de Justi•a, Juiz-Auditor e advogado, no interesse da Justi•a Militar ü! Julgar os feitos origin‡rios dos Conselhos de Justifica•‹o ü! Deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verifica•‹o de invalidez de magistrado ü! Remover Juiz-Auditor e Juiz- Auditor Substituto, a pedido ou por motivo de interesse pœblico 00000000000 - DEMO
  • 35. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 34 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es Maioria de votos, com a presen•a de, no m’nimo, 8 ministros, dos quais, pelo menos, 4 militares e 2 civis ü! Demais decis›es, salvo os casos espec’ficos em lei O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice-Presidente, pode delegar- lhe atribui•›es. 00000000000 - DEMO
  • 36. Prof. Fabr’cio R•go www.estrategiaconcursos.com.br 35 de 35 ORGANIZA‚ÌO DA JUSTI‚A MILITAR Ð STM Ð PîS-EDITAL Aula 00 Ð Prof. Fabr’cio R•go e Paulo Guimar‹es 00000000000 - DEMO