Asfalto para todos

EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporROBERTACEOLLAGAUDENCIODEMORAES.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso
08.2019.00176849-5eocódigo14B6BE2.
fls. 1
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador              Roberta Ceolla Gaudêncio de Moraes
Rua Conselheiro Mafra, 464, Centro, Caçador/SC -  CEP 89500-000          Promotora de Justiça
1 18E-mail: cacador02pj@mpsc.mp.br  Fone/Fax (49) 3561-7602                                                /
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE CAÇADOR/SC
SIG n.° 08.2019.00176849-5
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, por sua Promotora de Justiça signatária, no uso de suas
atribuições constitucionais e institucionais, ora atuando na defesa da
Moralidade Administrativa, com fundamento nos artigos 127, caput, 129, inciso
III; artigos 1, inciso IV e 5, caput, da Lei nº 7.347/85; artigo 25, inciso IV, alínea
“b”, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional dos Ministérios Públicos
Estaduais); artigo 82, inciso VI, alíneas "a", “b” e "d", da Lei Complementar
Estadual n. 197/00 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa
Catarina) e com supedâneo no Procedimento Administrativo n.°
09.2017.00003285-8, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de
MUNICÍPIO DE CAÇADOR, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Avenida Santa Catarina, n. 195, Centro, Caçador/SC,
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. SAULO SPEROTTO, brasileiro,
casado, podendo ser encontrado na Avenida Santa Catarina, n. 195, Centro,
nesta cidade e Comarca, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a
seguir:

08.2019.00176849-5eocódigo14B6BE2.
fls. 2
1. Objetivo da Ação
A presente Ação de Execução de Título Extrajudicial tem por
finalidade obter provimento jurisdicional consistente na obrigação de fazer pelo
Município de Caçador, referente à efetiva execução e conclusão das obras de
asfaltamento das ruas Humberto Busatto, Osmar Batista Stievens, Guerino
Andrea Zanatta (Anexo I), Padre José Chamot, Dom Luiz Colussi, das Tulipas
(Anexo II), Ava Canoeiro, Bororós, Pataxó, Potiguar, Tremembé, Carijo, Caeté,
Caiapós Ianomâmi, Juruna e Rua Xavantes.
2. Dos fatos
O Ministério Público instaurou o Inquérito Civil Público n.
06.2016.00006655-5, no mês de agosto do ano de 2016, em virtude do
recebimento do Inquérito Policial n.º 534.16.00019, oriundo da Delegacia de
Polícia desta Comarca, dando conta de possíveis irregularidades na execução
do Programa "Asfalto para Todos", no Município de Caçador.
Com efeito, no bojo do Inquérito Civil Público n.º
06.2016.00006655-5 houve a adoção de providências, a fim de sanar as
irregularidades cometidas na execução do Programa "Asfalto para Todos", de
sorte que celebrou-se Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com a atual
Administração.
Assim, diante do constatado no bojo do procedimento
administrativo n.º 06.2016.00006655-5, delimitou-se como prioridade, à época,
a regularização do programa, seja por meio da realização do asfaltamento das
ruas, seja procedendo à devolução dos valores, a fim de impedir que os
Munícipes integrantes do programa continuassem a ser prejudicados.
Neste contexto, foi celebrado Termo de Compromisso e
Ajustamento de Conduta -TAC, mediante os seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA. O COMPROMISSÁRIO SAULO SPEROTTO,

08.2019.00176849-5eocódigo14B6BE2.
fls. 3
na condição de Prefeito Municipal, COMPROMETE-SE  à obrigação
de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, consistente em realizar
levantamento pormenorizado acerca da situação do Programa Asfalto
Para Todos – Caução, a fim de verificar a situação específica de cada
uma das ruas incluídas no referido programa.
Parágrafo Único: A documentação deverá ser encaminhada à 2ª
Promotoria de Justiça no prazo de 30 (trinta) dias contados da
assinatura do presente.
CLÁUSULA SEGUNDA. O COMPROMISSÁRIO SAULO
SPEROTTO, na condição de Prefeito Municipal, COMPROMETE-SE
à obrigação de fazer, consistente em elaborar um cronograma de
atuação, o qual deverá prever e observar, no mínimo:
Parágrafo 1º: prazo até 20 dezembro de 2017 para finalizar as obras
das ruas nas quais a pavimentação asfáltica já tenha sido iniciada,
ainda que não concluída a arrecadação dos recursos mínimos, as
quais deverão ser relacionadas no Anexo I.
Parágrafo 2º: prazo até 30 abril de 2018 para finalizar as obras das
ruas nas quais o valor de 50% do valor orçado já tenha sido
depositado pelos munícipes, nos termos do artigo 71, §2º, da Lei
54/83 – Código Tributário do Município de Caçador, as quais deverão
ser relacionadas no Anexo II.
Parágrafo 3º: considerando que a Administração Municipal optou por
não dar continuidade ao Programa em relação às demais ruas, o
prazo até 30 de agosto de 2017 para realizar a devolução dos valores
com relação às ruas nas quais a caução não tenha sido prestada por,
no mínimo, 2/3 dos proprietários beneficiários, nos termos do artigo
71, §3º, da Lei 54/83 – Código Tributário do Município de Caçador,
desde que as obras não tenham sido iniciadas (ruas descritas no
Anexo I) as quais deverão ser relacionadas no Anexo III.
Parágrafo 4º: prazo até 30 de julho de 2018 para realizar as
adequações das obras de asfaltamento que foram realizadas em
desacordo com as determinações do edital (tubulação, meio fio),
notadamente aquelas localizadas no bairro COHAB 2, as quais
deverão ser relacionadas no Anexo IV. Ficam ressalvadas eventuais
situações emergenciais, como, por exemplo, alagamentos, quando
então deverão ser adotadas medidas corretivas imediatas.
Parágrafo 5º: Os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados
desde que seja apresentada justificativa técnica pelo compromissário.
Parágrafo 6º: Nesta oportunidade foi entregue ao
COMPROMISSÁRIO mídia (CD) contendo cópia integral do presente
Inquérito Civil, no qual consta o levantamento efetuado pela Delegacia
de Polícia, a fim de que utilizem as informações para
realizar/complementar o levantamento e cronograma previsto como
obrigação de fazer.
CLÁUSULA TERCEIRA: o COMPROMISSÁRIO SAULO SPEROTTO,
na condição de Prefeito Municipal, COMPROMETE-SE  à obrigação
de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias após a celebração do Termo
de Ajustamento de Conduta, consistente em realizar coletiva de
imprensa a fim de divulgar o Termo de Ajustamento de Conduta
celebrado e as informações à população, bem como de disponibilizar
um servidor ou setor na Administração Municipal que possa atender a

08.2019.00176849-5eocódigo14B6BE2.
fls. 4
população para o esclarecimento de dúvidas pontuais.
CLÁUSULA QUARTA: DA MULTA E DA EXECUÇÃO. O não
cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas implicará na
responsabilidade pessoal do compromissário e no pagamento de
multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso na adoção das
providências, além da execução judicial das obrigações ora ajustadas,
salvo dilação do prazo concedida pelo Ministério Público em caso de
motivo devidamente justificado e comprovado nos autos.
Parágrafo Único. As multas pecuniárias deverão ser recolhidas em
favor do FUNDO PARA RECUPERAÇÃO DOS BENS LESADOS DE
SANTA CATARINA, agência 068, conta corrente 58.109-0, do BESC,
criado pelo Decreto Estadual nº 10.047, de 10.12.87, conforme art. 13
da Lei 7.347/85.
CLÁUSULA QUINTA. O presente ajuste entrará em vigor na data da
sua assinatura e possui eficácia de título executivo extrajudicial, na
forma do parágrafo 6o do artigo 5o da Lei n.o 7.347/85 e artigo 585,
inciso VII, do Código de Processo Civil.
Ademais, restou instaurado o Procedimento Administrativo n.
09.2017.00003285-8 para acompanhamento do mencionado Termo de
Compromisso e Ajustamento de Conduta -TAC, de modo que a atuação do
Ministério Público no que tange à fiscalização do cumprimento das cláusulas
assumidas pelo Município tem sido feita nos autos do aludido procedimento.
Não obstante o acordo firmado extrajudicialmente, o Município
de Caçador não cumpriu as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta,
fato este que pode ser observado através dos documentos que instruem a
presente ação e que dão conta de que, até o momento, não houve a efetiva
conclusão das obras de asfaltamento das ruas constantes no documento
denominado Anexo I (Rua Humberto Busatto, Rua Osmar Batista Stievens
e Rua Guerino Andrea Zanatta), Anexo II (Rua Padre José Chamot, Rua
Dom Luiz Colussi e Rua das Tulipas) e Anexo IV (Rua Ava Canoeiro, Rua
Bororós, Rua Pataxó, Rua Potiguar, Rua Tremembé, Rua Carijo, Rua
Caeté, Rua Caiapós, Rua Ianomâmi, Rua Juruna e Rua Xavantes).
A propósito, este Órgão de Execução, na data de 8/4/2019,
expediu ordem de constatação para cumprimento por Oficial de Diligências do
Ministério Público, a fim de se verificar o andamento/conclusão das obras de

08.2019.00176849-5eocódigo14B6BE2.
fls. 5
asfaltamento nas ruas mencionadas acima.
Deveras, consoante certificado pelo Oficial de Diligências do
Ministério Público (documentos em anexo), até o momento não houve a
finalização das obras de asfaltamento referentes as ruas que compõem o
Anexo I (Rua Humberto Busatto, Rua Osmar Batista Stievens, Rua Guerino
Andrea Zanatta – obras parcialmente concluídas), Anexo II (Rua Padre José
Chamot, Rua Dom Luiz Colussi e Rua das Tulipas – obras parcialmente
concluídas) e Anexo IV (Rua Ava Canoeiro, Rua Bororós, Rua Pataxó, Rua
Potiguar, Rua Tremembé, Rua Carijo, Rua Caeté, Rua Caiapós, Rua
Ianomâmi, Rua Juruna e Rua Xavantes – não houve a realização de obras
nessas ruas). Veja-se:
Ainda, com relação ao Anexo II (Rua Padre José Chamot, Rua

08.2019.00176849-5eocódigo14B6BE2.
fls. 6
Dom Luiz Colussi e Rua das Tulipas), certificou o Oficial de Diligências do
Ministério Público:

Por derradeiro, no tocante ao Anexo IV (Rua Ava Canoeiro,
Rua Bororós, Rua Pataxó, Rua Potiguar, Rua Tremembé, Rua Carijo, Rua
Caeté, Rua Caiapós, Rua Ianomâmi, Rua Juruna e Rua Xavantes), consignou
o servidor do Ministério Público que:

08.2019.00176849-5eocódigo14B6BE2.
fls. 7
Com efeito, salienta-se a ocorrência de excessivo atraso na
execução das obras de asfaltamento objeto do Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta firmado, bem como que as requisições do Ministério
Público no tocante às apresentações de pareceres técnicos que justificassem
os atrasos não foram devidamente atendidas pela Municipalidade.
Aliás, imperioso destacar que, em nenhum momento houve a
dilação de prazo por este Órgão de Execução para a conclusão da obras
de asfaltamento, de sorte que o Ministério Público encontrava-se aguardando
a apresentação de estudos técnicos para avaliar a possibilidade de
aditamento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado.
Frisa-se que, conforme Termo de Compromisso de
Ajustamento de Condutas firmado, as obras referentes às ruas pertencentes ao
Anexo I deveriam ter sido concluídas até a data de 20 dezembro de 2017.
Outrossim, no tocante as obras que compõem o Anexo II,
observa-se que o prazo para cumprimento restou estabelecido em 30 de abril
de 2018 e, por fim, os trabalhos de asfaltamento atinentes as obras dos

08.2019.00176849-5eocódigo14B6BE2.
fls. 8
logradouros que compõem o Anexo IV deveriam ter sido finalizados até 30 de
julho de 2018, o que não aconteceu.
Desta feita, analisando as cláusulas do acordo extrajudicial
firmado, pode-se constatar o descumprimento das seguintes obrigações
assumidas quando da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta:
[...]
Ora, até o momento, o Município de Caçador/SC não logrou êxito
em comprovar o devido cumprimento de todas as cláusulas do TAC, que estão
vencidas há mais de um ano.
Assim, pelo todo exposto acima e com base na documentação
apresentada, considerando que o prazo estipulado para a conclusão das obras
de asfaltamento encontra-se totalmente expirado, tem-se como comprovado o
descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público e fiscalizado nos

08.2019.00176849-5eocódigo14B6BE2.
fls. 9
autos do Procedimento Administrativo n.º 09.2017.00003285-9.
Destarte, considerando que se encontra nitidamente
comprovado o descumprimento das obrigações assumidas, faz-se necessária
a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, visando a compelir o
Município de Caçador a promover a devida e execução e conclusão das obras
de asfaltamento das ruas Humberto Busatto, Osmar Batista Stievens, Guerino
Caiapós Ianomâmi, Juruna e Xavantes (Anexo IV).
3. Da Competência
Consoante estabelece o artigo 53, inciso III, alínea "d", do novo
Código de Processo Civil, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve
ser satisfeita, nas ações em que se lhe exige o cumprimento.
Ademais, extrai-se do artigo 781, inciso I, do mesmo Diploma
legal:
Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada
perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução
poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição
constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;
Desta feita, tendo em vista que o Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta – que embasa a presente demanda executória -
restou firmado nesta Comarca de Caçador, bem assim que obrigação deve ser
satisfeita neste Município, tem-se que esse Juízo possui a competência para
processamento e julgamento do presente feito.

08.2019.00176849-5eocódigo14B6BE2.
fls. 10
4. Da Legitimidade Ativa
Conforme dispõe a Carta Maior, o Ministério Público é
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-
lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais
e individuais indisponíveis.
Assim, tem-se como função institucional do Ministério Público
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
(artigo 129, III,da Constituição Federal).
Outrossim, estabelece o artigo 5.º, inciso I, da Lei da Ação Civil
Pública que, "tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I
- O Ministério Público".
De igual modo, a Lei 7.347/1985 legitima o Ministério Público a
firmar com os interessados compromissos de ajustamento para o cumprimento
de obrigações, veja-se:
Art. 5º [...]
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais,
mediante cominações, que terá eficácia de título executivo
extrajudicial.
Por sua vez, o artigo 778, § 1.º, inciso I, do novo Código de
Processo Civil dispõe que o Ministério Público pode perfectibilizar a execução
forçada, nas hipóteses estabelecidas pelo ordenamento jurídico.
Neste contexto, não pairam dúvidas acerca da legitimação do
Ministério Público para o ajuizamento da presente execução.
5. Dos Fundamentos Jurídicos
O artigo 786 do Código de Processo Civil estabelece que "a
execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa,

08.2019.00176849-5eocódigo14B6BE2.
fls. 11
líquida e exigível, consubstanciada em título executivo".
Outrossim, dispõe o artigo 784, IV, do Código de Processo Civil
que o termo de compromisso de ajustamento de conduta celebrado pelo
Ministério Público corresponde a título executivo extrajudicial.
De igual maneira, consoante mencionado acima, o artigo 5.º, §
6.º, da Lei n. 7.347/1985 prevê que o termo de compromisso de ajustamento
de conduta (TAC), firmado pelo Ministério Público, possui força de título
executivo extrajudicial, possibilitando, de tal maneira, a promoção de execução
forçada nos termos do artigo 778, § 1.º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Vejamos:
Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei
confere título executivo.
§1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em
sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos
prescritos em lei.
[...]
Segundo disposição contida no artigo 5.º, § 6.º, da Lei da Ação
Civil Pública, o termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC)
possui natureza de título executivo extrajudicial, apresentando, desta feita, os
atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, o descumprimento de suas
obrigações acarreta a promoção de ação executiva, sem a imposição da
necessidade de ajuizamento de prévia ação de conhecimento.
A propósito, no tocante à execução de obrigação de fazer, o
artigo 815 do Código de Processo Civil estabelece que:
Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o
executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe
designar, se outro não estiver determinado no título executivo.
A respeito da execução para dar efetivo cumprimento a termo
de ajustamento de conduta firmado, colhe-se dos ensinamentos de Didier
Junior, Cunha, Braga e Oliveira:

08.2019.00176849-5eocódigo14B6BE2.
fls. 12
Como sabido, um dos requisitos para que se possa formular qualquer
demanda executiva é a afirmação da inadimplemento do executado.
Assim, normalmente quando as partes pactuam um prazo e o
estabelecem no título, este prazo é o prazo para cumprimento normal
da obrigação. O ajuizamento da demanda executiva pressupõe que
esse prazo já se escoou sem que tenha havido o normal cumprimento
da obrigação por parte do devedor. Desse modo, na prática, caberá
ao juiz, levando em consideração a complexidade da prestação, fixar
1
um prazo razoável para o seu adimplemento. [...]
Deveras, o artigo 536, § 1.º, do Código de Processo Civil,
estabelecendo disposição análoga àquela disposta no artigo 84, § 5.º, do
Código de Defesa do Consumidor, prevê:
Art. 536.  No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade
de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a
requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de
tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas
necessárias à satisfação do exequente.
§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar,
entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a
remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o
impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário,
requisitar o auxílio de força policial.
In casu, conforme ressaltado acima, o executado deixou de
cumprir as seguintes cláusulas do Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta firmado:
[...]
1 Curso de Direito Processual Civil: Execução. Vol. 5. 3ª ed. Salvador: Juspodivm, 2011. p. 491.

08.2019.00176849-5eocódigo14B6BE2.
fls. 13
[...]
CLÁUSULA QUARTA: DA MULTA E DA EXECUÇÃO. O não
cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas implicará na
responsabilidade pessoal do compromissário e no pagamento de
multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso na adoção das
providências, além da execução judicial das obrigações ora ajustadas,
salvo dilação do prazo concedida pelo Ministério Público em caso de
motivo devidamente justificado e comprovado nos autos.
Parágrafo Único. As multas pecuniárias deverão ser recolhidas em
favor do FUNDO PARA RECUPERAÇÃO DOS BENS LESADOS DE
SANTA CATARINA, agência 068, conta corrente 58.109-0, do BESC,
criado pelo Decreto Estadual nº 10.047, de 10.12.87, conforme art. 13
da Lei 7.347/85.
Deste modo, mostra-se necessária a adoção de providências
mais eficazes, no intuito de garantir o resultado prático equivalente ao
cumprimento das obrigações, haja vista que a fixação de multa no instrumento
celebrado, por si só, não se apresentou suficiente a tal propósito.
Além do mais, o artigo 814 do novo Código de Processo Civil
dispõe que o Magistrado, ao proferir despacho inicial na ação de execução de
obrigação de fazer, poderá fixar multa por período de atraso no cumprimento
da obrigação, in verbis:
Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada
em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por
período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da
qual será devida. [...]
Neste contexto, constata-se que o não cumprimento das
cláusulas fixadas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta -
TAC acarreta efeito executivo duplicado, tendo em vista que o executado
poderá ser forçado judicialmente a promover a realização das obrigações
assumidas (objedo da presente demanda), além de, eventualmente, ter que

08.2019.00176849-5eocódigo14B6BE2.
fls. 14
sujeitar-se ao pagamento de montante referente ao próprio inadimplemento
das obrigações assumidas (multa estipulada no próprio título executivo, que
será objeto de demanda específica).
Com efeito, sobre o tema, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa
Nery que:
[...] com a redação dada pela Lei 8953/94, permite expressamente
que obrigação de fazer ou não fazer seja instituída por meio de título
executivo extrajudicial. Assim, a obrigação de fazer ou não fazer
fixada em compromisso de ajustamento ou em qualquer outro título
executivo extrajudicial, caso inadimplida, enseja execução específica,
sem prejuízo da multa estabelecida no título, que pode ser cobrada
2pela via da execução por quantia certa.
Acerca desse duplo efeito executivo da ação de execução de
obrigação de fazer promovida com base em título executivo extrajudicial,
colaciona-se o seguinte ensinamento doutrinário de Hugo Nigro Mazzilli:
[...] a) dispensa testemunhas instrumentárias; b) o título gerado é
extrajudicial; c) mesmo que verse apenas ajustamento de conduta,
passa a ensejar execução por obrigação de fazer ou não fazer; d) na
parte em que comine sanção pecuniária, permite execução por
quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer; e)
mesmo que verse apenas obrigação de fazer, pode ser executado
independentemente de prévia ação de conhecimento (MAZZILLI,
Hugo Nigro. O Inquérito Civil. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 371).
Nesse diapasão, extrai-se o seguinte julgado da Corte
catarinense:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRELIMINAR DE
LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO FUNDADA
NO MESMO TÍTULO. OBJETOS DIVERSOS. EXECUÇÃO POR
QUANTIA CERTA DA MULTA COMINATÓRIA PELO
DESCUMPRIMENTO DO TAC E EXECUÇÃO ESPECÍFICA DA
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR AFASTADA.   Não obstante
as execuções estejam lastreadas no mesmo título executivo, não se
identifica a presença da litispendência, já que os objetivos e,
consequentemente, os pedidos são diversos, sendo necessário para
sua existência que estejam presentes os requisitos do art. 301, § 2º,
do CPC ("Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,
a mesma causa de pedir e o mesmo pedido"), o que, na hipótese, não
2 NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 2 ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 1.479.

08.2019.00176849-5eocódigo14B6BE2.
fls. 15
ocorre. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS
PARA A EXECUÇÃO DA MULTA PREVISTA NO TÍTULO
EXECUTIVO. AFASTAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA MAIORIA
DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. ACORDO QUE PREVÊ A
INCIDÊNCIA DA PENALIDADE NO DESCUMPRIMENTO DE
QUALQUER OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO
INTEGRAL PARA NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TAL PROVA.
APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC/73. APELO DESPROVIDO.
Embora comprovado o cumprimento parcial do acordo formulado,
estão pendentes diversas outras obrigações, sendo inviável, portanto,
afastar a multa cominatória, principalmente porque o Termo de
Ajustamento de Conduta previa a aplicação da penalidade no caso de
descumprimento de qualquer obrigação. Nesse contexto, não há que
falar em falta de higidez, liquidez e certeza do título, o qual está
devidamente instruído. ISENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 35, H, DA LC
N. 156/97. 1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública
ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe
condenar a parte vencida em honorários advocatícios" (STJ, REsp n.
1038024/SP,rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.9.09)
2. Relativamente às custas processuais, é válido lembrar que o
Estado de Santa Catarina e o Município são isentos do pagamento,
nos termos do art. 35, 'h', da Lei Complementar n. 156/97.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO, EM
PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE
PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJSC, Apelação n. 0026789-79.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel.
Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j.
13-09-2016).
Desta feita, tendo em vista que encontra-se devidamente
comprovado o inequívoco e reprovável descumprimento do termo de
ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público e o executado,
conclui-se que outra medida não há senão buscar o provimento judicial com o
escopo de que o Município de Caçador seja compelido a promover o
cumprimento das obrigações assumidas.
Aliás, há óbvia necessidade de resguardar o interesse público
em razão da flagrante ilegalidade cometida quando o gestor municipal omitiu-
se no cumprimento do ajustamento de condutas firmado.

08.2019.00176849-5eocódigo14B6BE2.
fls. 16
Com efeito, tem-se que a omissão do Município de Caçador,
consistente em deixar de promover a efetiva execução das obras de
asfaltamento, acarreta flagrante lesão à confiança dos munícipes de Caçador
no sistema de infraestrutura, ao passo que, encontram-se aguardando a
finalização dos trabalhos de asfaltamento nas ruas respectivas há mais de 4
(quatro) anos (considerando o período de lançamento dos editais referentes ao
Programa "Asfalto para Todos").
Ressalte-se, ainda, que o TAC em questão foi firmado em
2017, após ampla discussão acerca das situações específicas das ruas
respectivas. Na ocasião, o Município de Caçador, ao firmar o Termo, admitiu as
irregularidades que tisnavam a gestão do Programa "Asfalto para Todos",
comprometendo-se a executar as obras de pavimentação asfáltica nos
logradouros que fazem parte do programa, com o escopo de preservar os
direitos dos cidadãos.
Assim, tem-se que a presente demanda deve ser julgada
procedente, até mesmo a fim de evitar maior lesão da confiança depositada
pelos cidadãos na credibilidade própria ao serviço público prestado pelo
Município de Caçador no sistema infraestrutura, cujas expectativas foram
frustradas em razão da excessiva demora para conclusão das obras de
asfaltamento, o que afeta sobremaneira a realidade da população residente no
local.
Por derradeiro, salienta-se que, no que concerne à multa
estabelecida na cláusula quarta do Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta - TAC, equivalente ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) por
dia de atraso no cumprimento da obrigação assumida, de natureza pessoal,
sua cobrança é objeto de execução por quantia certa, a ser promovida em
breve, em autos apartados.

08.2019.00176849-5eocódigo14B6BE2.
fls. 17
6 – Dos Pedidos
Por todo o exposto, o Ministério Público requer:
a) o recebimento e autuação da petição inicial, juntamente com
os documentos que a instruem;
b) a citação do Município de Caçador para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, promovam o cumprimento das obrigações
assumidas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado
com o Ministério Público, isto é, realizem a execução e conclusão das obras de
asfaltamento (abrangendo asfaltamento, sinalização vertical e horizontal e
obras necessárias para escoamento das águas, além das demais obras
necessárias) nas ruas Humberto Busatto, Osmar Batista Stievens, Guerino
Caiapós Ianomâmi, Juruna e Xavantes (Anexo IV)- OBRIGAÇÃO DE FAZER;
c) a fixação de multa diária a ser arbitrada em desfavor do
Prefeito Municipal de Caçador, Saulo Sperotto, em montante não inferior ao
valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, consoante dispõe o artigo
814, caput, do Código de Processo Civil, para o caso de não cumprimento das
obrigações no prazo fixado acima, valor a ser revertido ao Fundo para
Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina, prosseguindo
o feito, ademais, na forma dos artigos 536 do referido diploma e 84 e seguintes
do Código de Defesa do Consumidor;
d) o reconhecimento de conexão entre a presente demanda e
a execução de quantia certa que será futuramente ajuizada, consoante
disposição do artigo 55, § 2º, II, do Código de Processo Civil;
e) a procedência da presente ação, a fim de que o Município
de Caçador seja compelido a promover o cumprimento coercitivo das

08.2019.00176849-5eocódigo14B6BE2.
fls. 18
obrigações assumidas no termo de compromisso de ajustamento de condutas
celebrado;
f) a intimação pessoal do Ministério Público acerca dos atos
processuais, na forma que dispõe o artigo 180, caput do Código de Processo
Civil e artigo 41, inciso IV da Lei 8.625/93;
g) a oportunidade de produzir toda a casta de provas em direito
admitidas, especialmente a juntada de novos documentos e oitiva de
testemunhas que serão arroladas oportunamente, além de outras que se
fizerem necessárias;
h) a condenação dos demandados ao pagamento de custas
judiciais.
3Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) .
Caçador, 17 de maio de 2019.
(assinado digitalmente)
Roberta Ceolla Gaudêncio de Moraes
Promotora de Justiça
3
Causa sem conteúdo econômico aferível.

Asfalto para todos

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais de Ministério Público de Santa Catarina

Asfalto para todos