1) A Associação Brasileira de Combate à Falsificação está concentrada em combater a falsificação de medicamentos e formulou denúncia contra a venda ilegal de remédios falsos em Minas Gerais. 2) A propriedade industrial é uma questão relevante internacionalmente e as empresas devem adotar medidas preventivas contra a pirataria, como registro de marcas e cláusulas contratuais. 3) O ministro Sepúlveda Pertence respondeu às críticas sobre declarações sobre a seca no Nordeste, afirmando

1. Informações Analisadas
1 1 A 1 7 DE MAIO
GUIA JURíDICO É UMA PUBLICAÇÃO SEMANAL DA DINHEIRO VIVO AGÊNCIA DE INFORMAÇÕES LTDA. - VOL VIII _ N2 19
Armas contra a pirataria: das ~
medidas preventivas à polícia.
Ninguém está completamente seguro as falsificações, como a ctiação de pontos
em relação à pirataria. Calcula-se que a in- de identificação dos seus produtos. Outra SECA
dústria da ftaude movimente, anualmen- medida, esta mais voltada à garantia de O ministro. Sepúlveda Pertence, do. STF,
te, cerca de R$ 1,5 bilhão. Falsifica-se de propriedade industrial, é obter registro ou respo.ndeu, em nata divulgada na semana
tudo, desde válvulas de auto mação desti- licenças objetivos bem defini- passada, às crítims fiitas pela presidente
nadas à indústria de aviação até bonecos dos, junto aos órgãos competentes. Fernanda Henrique Cardasa segunda as
para crianças. A Associação Brasileira de quaiso. magistrado. teria fiito. declarações à
No campo da propriedade industrial, aliás,
imprensa so.bre a seca do. No.rdeste sem
Combate à Falsificação - ABCF -, criada a discussão muitas vezes exrrapola ou não se
tercanhecimenta da problema.
com o objetivo de atuar contra a prática, localiza na esfera penal.
está, no momento, concentrada na área A advogada Érica Aoki considera, no en- RESPONSABILIDADE
dos medicamentos. tanto, que, de modo geral, o Judiciário Declarou o ministro que se FHC
Recentemente, representando grandes em- não está tecnicamente qualificado para tivesseo.uvido. o.u lido a que realmente jái
presas do setor, a entidade formulou de- sediar as discussões próprias desta área. afirmado, teria sepoupada da "imo.tivada
núncia perante a Delegacia de Crimes Uma questão relevante, visto que repre- agressão.a quem sempre o. trato.u co.m
Contra a Ordem Econômica de Belo Ho- senta uma preocupação mundial, seria a respeita '; e saberia que não. ho.uve qualquer
rizonte-(MG), já que as indúsrrias farma- da importação paralela, pela qual, por lt:viandade de atribuir ao.go.verno.a to.tal
cêuticas teriam tomado conhecimento de exemplo, um distribuidor de determina- respo.nsabilidade pelo. que chamo.u de
que, na própria capital e em inúmeras lo- do produto, em certa área, começa a ex- "histórica e vergonho.sa incapacidade" das
calidades interioranas daquele Estado, portar para outra localidade, aqui preju- sucessivas go.vernos e da sociedade de
como Contagem, Mariana, Carangola, dicando um eventual distribuidor ~xclu- implementar soluções definitivm para
as secas dc!icas no.rdestinas.
entre outras, estaria havendo indiscrimi- sivo. Neste caso, uma boa precaução é a
nada venda de remédios f-àlsos. adoção de cláusulas, no contrato de dis- TRAGÉDIA
Para o advogado Fernando Ramazzini, da tribuição, que possam coibir esta prática.
Co.ncluindo a nata, Pertence reafirmo.u a
ABCF, cinco problemas principais afligem No Brasil, outra boa alternativa pode estar "evidência de que a crença ingênua de
as indústrias de remédios. São eles a falsi- no Código de Defesa do Consumidor, já auto.ridades na utilização. do. Direito. Penal
ficação de medicamentos, a comercializa- que estes produtos, provenientes de impor- ou da repr~ssão. o.licial co.ntra as explo.sões
p
ção de produtos vencidos com a data de tação paralela, via de regra, não possuem so.ciaisde causas pro.fundas só tem co.nsegui-
validade adulterada, o comércio de remé- garantia, fato que, pelo CDC, deve ser ex- do so.mar a injustiça ou a tragédia à jàlta de
dios destinados a servir como "amostra pressamente informado ao consumidor. so.lução."para aspro.blemas dali advindos.
grátis", o roubo de cargas e a importação
subfaturada, prejudicial às indústrias na- AINDA NESTA EDiÇÃO
cionais. Para combater
entidade trabalha em parceria
estes problemas,
com a polí-
a
5. Incidência de contribuição previdenciária sobre 13 o deve se consolidar
cia civil e com a vigilância sanitária. 7. Provimento da Corregedoria de Justiça de SP protege vítimas de
• PROPRIEDADE INDUSTRIAL A pi- duplicatas fias
rataria é uma questão relevante internacio-
nalmente e, para o Brasil, especialmente
4. Decisão do STP pode ser alerta ao governo contra abuso de MPs
após a assinatura do GA TT. As empresas 5. Conceito defaturamento é único argumento para levar ao Supremo
devem adotar atitudes preventivas contra inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS