Apresentação realizada pela Diretora Técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo de Porto Alegre, arquiteta e urbanista Cristina Cademartori, no III Fórum Temático: Responsabilidade Técnica na Aprovação e Licenciamento de Projetos. O evento, promovido pelo Colegiado Permanente de Entidades do CAU/RS, composto pelo IAB-RS, AsBEA-RS, SAERGS, AAI e Fenea, aconteceu no dia 4 de junho de 2014 no 3º andar do Auditório da AMRIGS, em Porto Alegre/RS.

1. Secretaria Municipal de Urbanismo

2.  Arq. Maria Cristina G. Cademartori
 Diretora Técnica / SMURB
APROVAÇÃO, LICENCIAMENTO,
VISTORIA E
MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
RESPONSABILIDADE

3.  Atribuição legal
 Secretaria Municipal Urbanismo (2012)
 Supervisão Edificações (CAL e CVP)
 Supervisão de Planejamento (CPU)
 Supervisão de Controle e Prevenção (SCP)
 Secretaria Municipal Gestão
 Escritório Licenciamento e Regularização Fundiária
(EGRLF) – EDIFICAPOA
(atendimento da legislação Municipal edilícia e aos condicionantes
PDDUA e demais órgãos Executivo)

4.  Porque aprovar projetos e solicitar
vistoria das edificações?
 Obrigação legal
 Código de Obras - Lei Complementar
284/1992.

5.  LC 284/92 - (artigo 11)
 As obras (construção, reconstrução, ampliação,
reforma ou demolição) somente poderão ser
PROJETADAS e/ou EXECUTADAS por profissionais
legalmente qualificados.
 Exceções, pela sua natureza e simplicidade
dispensam a intervenção de profissionais.

6.  Responsabilidade – proprietário
(art. 10)
 Responder na ausência de profissionais;
 Manter o imóvel em conformidade com a legislação
e consultar previamente um profissional legalmente
qualificado para qualquer alteração construtiva na
edificação;
 Utilizar a edificação conforme Manual de Uso e
Manutenção da Edificação;
 Manutenção preventiva da edificação, passeio,
arborização e etc.

7.  Responsabilidade – autor
do projeto (art. 8º)
 Elaborar projeto em conformidade com a legislação
e normas técnicas;
 Acompanhar a tramitação da aprovação junto ao
Executivo.

8.  Responsabilidade – executor
obra (art. 9º)
 Executar conforme projeto aprovado;
 Elaborar Manual de Uso e Manutenção da
Edificação;
 Responder por todas consequências da obra;
 Solicitar habite-se;
 Acompanhar tramitação vistoria junto ao Executivo.

9.  Responsabilidade – Município
(art. 7º)
 Aprovar projetos e licenciar obras;
 Fornecer habite-se;
 Exigir manutenção das edificações;
 Promover responsabilidade pelo
descumprimento da Legislação.

10.  Decreto 18.623/14 - Edificações
 Regramento dos procedimentos administrativos,
prazos, documentação exigida e isenções de
procedimentos;
 Adequação à Lei Estadual 14.376/2013;
 Adequação à DMI e ao EDIFICAPOA;
 Inclusão de condomínios horizontais;
 Inclusão das obrigações quanto à manutenção;
 Reforça responsabilidades;

11.  Decreto 18.623/14 –
Responsabilidades
 Proprietário e/ou RT – art. 1º §3º
 Município – art. 1º §4º e art.24
 Autor projeto – art.6º §4º e art.14
 Executor – art.23 , Anexo 5 e art. 24
 Manutenção – art.30 e seus §1º e 2º

12.  Objetivos Decreto 18.623/14
 Simplificação do procedimento administrativo;
 Simplificação da análise do projeto e vistorias;
 Padronização de documentos;
 Redução dos prazos de tramitação dos processos e do nº de
comparecimentos;
 Possibilitar a futura tramitação eletrônica.

13.  Objetivos Decreto 18.623/2014
 Tramitação em paralelo (processos filhotes) nas diversas
Secretarias ou órgãos externos ao Município;
 Processos simplificados para alguns procedimentos sem
interferir na tramitação do E.U.;
 Dispensa de procedimento administrativo quando não
houver comprometimento da estabilidade estrutural ou
imóvel interesse cultural.
Simplificação de procedimentos administrativos

14.  Objetivos Decreto 18.623/2014
 Análise e aprovação considera apenas alguns itens do PDDUA e
do acesso. Demais leis são de responsabilidade exclusiva do
autor do projeto e do proprietário do imóvel;
 Alguns projetos passam a ser apresentados sob forma de
declaração ou ainda de forma simplificada (por perímetros);
 Planilhas padronizadas;
 Restrição de elementos analisados possibilita a melhor
qualificação da análise (padronização) e reduz tempo de analise
efetiva.
Simplificação da análise do projeto

15.  Objetivos Decreto 18.623/2014
 Vistoria com base exclusivamente nos “projetos aprovados” e
com possibilidade de ser por amostragem. O atendimento da
legislação é de responsabilidade exclusiva do executor da
obra e do proprietário
 Definição das condições mínimas de habitabilidade;
 Possibilidade de executar um maior nº de vistorias e qualificar
o ato (padronização técnica);
Simplificação da vistoria

16.  Aprovação Projetos
 Entrada no EDIFICAPOA - Art. 3º informa documentos.
 Todo requerimento protocolizado a partir de 25/02 (decreto
CMPI face Lei Estadual e parecer da PGM). (Art. 39 e 40).
 Valida dados da DMI ou procede sua complementação;
 Registra etapa e encaminha processos às diversas
Secretarias.

17.  Documentos (Art.3º)
 “Projeto” (Art.4º ao 12)
 Perímetros cotados dos pavimentos (indicação ACP, ANA,
isenta, unidades autônomas, afastamentos, ocupação, nº
vagas, bicicletário, curvas níveis, acesso) e um corte;
 CMPI (opcional).
 Aprovação Projetos

18.  Quando em conformidade com a legislação e com o Decreto;
 Quando atendidos eventuais condicionantes (filhotes serão encaminhados à
SMURB);
 Quando anexar liberação de órgãos externos ao Município (COMAR, IPHAN,
SPH ou outros);
 Completar jogos.
 Novidade:
 Autor editará na planta 01 eventuais condicionantes;
 Quando utilizar TPC, licenciamento ficará condicionado.
 MODIFICAÇÃO PROJETO (Art.19)
 Enquadra-se no decreto;
 Se objeto anterior de EVU, com necessidade de ajuste,a análise será feita sob
forma de consulta. (Art.20).
 Aprovação Projetos
APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO (Art.15 A 18)

19.  Novidade:
 Tapumes, galpões de obra que ocupem no máximo 50% do
passeio;
 Serviços de manutenção do passeio;
 Toldos ou acessos cobertos com largura inferior a 2,00m;
 Guaritas;
 Instalações de piscina ou outros equipamentos de lazer não
considerado área construída.
 Dispensa de procedimento, desde que não comprometa a estabilidade
estrutural da edificação, mas não isento de responsável técnico, conforme
legislação.
 Exceção quando constituir o patrimônio histórico e cultural.
 Aprovação Projetos
DISPENSA TOTAL DE PROCEDIMENTO (Art.14)

20.  Requerimento padrão;
 RRT/ART;
 Taxas;
 “projeto”, croqui ou declaração Anexo 4, 6 e 7.
 Novidade:
 Formulários (declaração);
 Aumento de até 50,00m², inclusive na etapa de vistoria;
 Reciclagem de uso;
 Processo simplificado (tapumes, andaimes, galpões de obra,
quiosques de venda quando ocupem mais que o permitido do
passeio, demolições, reformas internas e outros).
 Aprovação Projetos
DISPENSA PARCIAL ETAPAS E/OU DOCUMENTOS (art.13)

21.  Obrigação face art. 159 do PDDUA. Garantir a
legislação, observando prazos de validade do
projeto de dois anos. (Art.2º)
 Documentos (Art.22)
 Atendimento dos condicionantes e demais licenças;
 Formulário RCC – Decreto 18.481/13.
 Novidade:
 Placa de obra deve conter informações do projeto (data
aprovação, área, atividade e nº do E.U.
 Comunicação início da obra

22.  Nenhuma edificação pode ser ocupada sem habite-se
(Art.1º §2º), o qual deve ser requerido 30 dias após a
conclusão da obra. (Art.23).
 Novidade:
 Agendamento pela Internet;
 Nº máximo de duas vistorias;
 Declarações atendimento legislação constam no Anexo 4 ;
 Tramitação em paralelo se existirem processos filhotes;
 Definição do que é vistoriado, condições mínimas
acessibilidade (contrapiso, paredes acabadas, acesso,
esquadrias com vidros) e conformidade com o “projeto”
aprovado (Art.24);
 Não serão vistoriadas questões de proteção contra incêndio
(Lei Estadual 14.376/2013).
 Vistoria para fins de Habite-se

23.  Compete ao proprietário ou usuário a qualquer título
– LC 284/92 art.10.
 TIPOS: (Art.31)
 Marquise (sacadas e fachadas) – Dec. 9452/89;
 Estabilidade Estrutural – Normas Técnicas;
 Técnico de Inspeção predial – Dec. 18574/14;
 Manutenção elevadores, escadas rolantes – LC 12/75.
 Certidão Municipal características edificação P.I. –
Dec.18.573/14. (opcional) .
 Manutenção das Edificações

24. OBRIGADO!