Apostila inss

APOSTILA DE SERVIÇO
SOCIAL PARA CONCURSOS
PORTUGUÊS
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APOSTILA DE PORTUGUÊS
SUMÁRIO
INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS ............................................................................ 01
FONÉTICA .............................................................................................................. 05
SEPARAÇÃO SILÁBICA ....................................................................................... 07
ACENTUAÇÃO ...................................................................................................... 09
ORTOGRAFIA ........................................................................................................ 11
SIGNIFICAÇÃO DAS PALAVRAS ......................................................................... 13
HÍFEN ..................................................................................................................... 15
USOS DO PORQUÊ ............................................................................................... 16
ESTRUTURA DAS PALAVRAS ............................................................................. 17
FORMAÇÃO DAS PALAVRAS .............................................................................. 18
SUBSTANTIVO ...................................................................................................... 20
NUMERAL .............................................................................................................. 25
ADJETIVO .............................................................................................................. 28
CONCORDÂNCIA NOMINAL ................................................................................ 32
PRONOME ............................................................................................................. 34
COLOCAÇÃO PRONOMINAL ............................................................................... 39
ARTIGO .................................................................................................................. 40
PREPOSIÇÃO ........................................................................................................ 42
VERBO ................................................................................................................... 43
VOZES VERBAIS ................................................................................................... 51
PREDICAÇÃO VERBAL ........................................................................................ 53
REGÊNCIA VERBAL ............................................................................................. 54
TIPOS DE SUJEITO ............................................................................................... 58
CONCORDÂNCIA VERBAL .................................................................................. 61
COMPLEMENTOS VERBAIS ................................................................................ 66
APOSTO E VOCATIVO .......................................................................................... 67
ADVÉRBIO ............................................................................................................. 68
ADJUNTO ADVERBIAL ......................................................................................... 70
ADJUNTO ADNOMINAL X COMPLEMENTO NOMINAL ...................................... 73
A PALAVRA QUE .................................................................................................. 75
A PALAVRA SE ..................................................................................................... 76
CRASE ................................................................................................................... 78
PROBLEMAS GERAIS DA LÍNGUA CULTA ........................................................ 79
PERÍODO COMPOSTO .......................................................................................... 81
PONTUAÇÃO ......................................................................................................... 83
ESTILÍSTICA ........................................................................................................ 86
FIGURAS DE PENSAMENTOS ............................................................................. 88
SIMULADO ............................................................................................................. 88
BIBLIOGRAFIA ...................................................................................................... 102

Autor: Prof. Marcelo Moreira Marques – Licenciado em Letras pela Faculdade Toledo – Prof. Da Rede Estadual de
Ensino e de Curso preparatório para Concursos.
Edição e Impressão – Editora Nova Mídia
Bibliografia
Cipro Neto, Pasquale - Gramática da Língua Portuguesa - Editora Scipione
Terra, Ernani - Curso Prático de Gramática - Editora Scipione
André, Hildebrando A. de - Gramática Ilustrada - Editora Moderna
Apostila de Português para Concursos 2

INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS
Texto
Os concursos apresentam questões interpretativas que têm por finalidade a identificação de um leitor autônomo. Portanto, o
candidato deve compreender os níveis estruturais da língua por meio da lógica, além de necessitar de um bom léxico
internalizado.
As frases produzem significados diferentes de acordo com o contexto em que estão inseridas. Torna-se, assim, necessário
sempre fazer um confronto entre todas as partes que compõem o texto.
Além disso, é fundamental apreender as informações apresentadas por trás do texto e as inferências a que ele remete. Este
procedimento justifica-se por um texto ser sempre produto de uma postura ideológica do autor diante de uma temática
qualquer.
Denotação e Conotação
Sabe-se que não há associação necessária entre significante (expressão gráfica, palavra) e significado, por esta ligação
representar uma convenção. É baseado neste conceito de signo lingüístico (significante + significado) que se constroem as
noções de denotação e conotação.
O sentido denotativo das palavras é aquele encontrado nos dicionários, o chamado sentido verdadeiro, real. Já o uso
conotativo das palavras é a atribuição de um sentido figurado, fantasioso e que, para sua compreensão, depende do contexto.
Sendo assim, estabelece-se, numa determinada construção frasal, uma nova relação entre significante e significado.
Os textos literários exploram bastante as construções de base conotativa, numa tentativa de extrapolar o espaço do texto e
provocar reações diferenciadas em seus leitores.
Ainda com base no signo lingüístico, encontra-se o conceito de polissemia (que tem muitas significações). Algumas palavras,
dependendo do contexto, assumem múltiplos significados, como, por exemplo, a palavra ponto: ponto de ônibus, ponto de
vista, ponto final, ponto de cruz ... Neste caso, não se está atribuindo um sentido fantasioso à palavra ponto, e sim ampliando
sua significação através de expressões que lhe completem e esclareçam o sentido.
Como Ler e Entender Bem um Texto
Basicamente, deve-se alcançar a dois níveis de leitura: a informativa e de reconhecimento e a interpretativa. A primeira deve
ser feita de maneira cautelosa por ser o primeiro contato com o novo texto.
Desta leitura, extraem-se informações sobre o conteúdo abordado e prepara-se o próximo nível de leitura. Durante a
interpretação propriamente dita, cabe destacar palavras-chave, passagens importantes, bem como usar uma palavra para
resumir a idéia central de cada parágrafo. Este tipo de procedimento aguça a memória visual, favorecendo o entendimento.
Não se pode desconsiderar que, embora a interpretação seja subjetiva, há limites. A preocupação deve ser a captação da
essência do texto, a fim de responder às interpretações que a banca considerou como pertinentes.
No caso de textos literários, é preciso conhecer a ligação daquele texto com outras formas de cultura, outros textos e
manifestações de arte da época em que o autor viveu. Se não houver esta visão global dos momentos literários e dos
escritores, a interpretação pode ficar comprometida. Aqui não se podem dispensar as dicas que aparecem na referência
bibliográfica da fonte e na identificação do autor.
A última fase da interpretação concentra-se nas perguntas e opções de resposta. Aqui são fundamentais marcações de
palavras como não, exceto, errada, respectivamente etc. que fazem diferença na escolha adequada. Muitas vezes, em
interpretação, trabalha-se com o conceito do "mais adequado", isto é, o que responde melhor ao questionamento proposto. Por
isso, uma resposta pode estar certa para responder à pergunta, mas não ser a adotada como gabarito pela banca examinadora
por haver uma outra alternativa mais completa.
Ainda cabe ressaltar que algumas questões apresentam um fragmento do texto transcrito para ser a base de análise. Nunca
deixe de retornar ao texto, mesmo que aparentemente pareça ser perda de tempo. A descontextualização de palavras ou
frases, certas vezes, são também um recurso para instaurar a dúvida no candidato. Leia a frase anterior e a posterior para ter
idéia do sentido global proposto pelo autor, desta maneira a resposta será mais consciente e segura.
EXERCÍCIOS
Responda as questões de 1 a 10 de acordo com o texto abaixo:
O primeiro dever passado pelo novo professor de português foi uma descrição tendo o mar como tema. A classe inspirou-se,
toda ela, nos encapelados mares de Camões, aqueles nunca dantes navegados; o episódio do Adamastor foi reescrito pela
meninada.
Prisioneiro no internato, eu vivia na saudade das praias do Pontal onde conhecera a liberdade e o sonho. O mar de Ilhéus foi o
tema de minha descrição.
Padre Cabral levara os deveres para corrigir em sua cela. Na aula seguinte, entre risonho e solene, anunciou a existência de
uma vocação autêntica de escritor naquela sala de aula. Pediu que escutassem com atenção o dever que ia ler. Tinha certeza,
afirmou, que o autor daquela página seria no futuro um escritor conhecido. Não regateou elogios. Eu acabara de completar
onze anos.
Passei a ser uma personalidade, segundo os cânones do colégio, ao lado dos futebolistas, dos campeões de matemática e de
religião, dos que obtinham medalhas. Fui admitido numa espécie de Círculo Literário onde brilhavam alunos mais velhos. Nem
assim deixei de me sentir prisioneiro, sensação permanente durante os dois anos em que estudei no colégio dos jesuítas.
Houve, porém, sensível mudança na limitada vida do aluno interno: o padre Cabral tomou-me sob sua proteção e colocou em
minhas mãos livros de sua estante. Primeiro "As Viagens de Gulliver", depois clássicos portugueses, traduções de ficcionistas
ingleses e franceses. Data dessa época minha paixão por Charles Dickens. Demoraria ainda a conhecer Mark Twain, o norte-
americano não figurava entre os prediletos do padre Cabral.

Recordo com carinho a figura do jesuíta português erudito e amável. Menos por me haver anunciado escritor, sobretudo por me
haver dado o amor aos livros, por me haver revelado o mundo da criação literária. Ajudou-me a suportar aqueles dois anos de
internato, a fazer mais leve a minha prisão, minha primeira prisão.
Jorge Amado
1. Padre Cabral, numa determinada passagem do texto, ordena que os alunos:
a)façam uma descrição sobre o mar;
b)descrevam os mares encapelados de Camões;
c)reescrevam o episódio do Gigante Adamastor;.
d)façam uma descrição dos mares nunca dantes navegados;
e)retirem de Camões inspiração para descrever o mar.
2. Segundo o texto, para executar o dever imposto por Padre Cabral, a classe toda usou de um certo:
a)conhecimento extraído de "As viagens de Gulliver";
b)assunto extraído de traduções de ficcionistas ingleses e franceses;
c)amor por Charles Dickens;
d)mar descrito por Mark Twain;
e)saber já feito, já explorado por célebre autor.
3.Apenas o narrador foi diferente, porque:
a)lia Camões;
b)se baseou na própria vivência;
c)conhecia os ficcionistas ingleses e franceses;
d)tinha conhecimento das obras de Mark Twain;
e)sua descrição não foi corrigida na cela de Padre Cabral.
4.O narrador confessa que no internato lhe faltava:
a)a leitura de Os Lusíadas;
b)o episódio do Adamastor;
c)liberdade e sonho;
d)vocação autêntica de escritor;
e)respeitável personalidade.
5.Todos os alunos apresentaram seus trabalhos, mas só foi um elogiado, porque revelava:
a)liberdade;
b)sonho;
c)imparcialidade;
d)originalidade;
e)resignação.
6.Por ter executado um trabalho de qualidade literária superior, o narrador adquiriu um direito que lhe agradou muito:
a)ler livros da estante de Padre Cabral;
b)rever as praias do Pontal;
c)ler sonetos camonianos;
d)conhecer mares nunca dantes navegados;
e)conhecer a cela de Padre Cabral.
7.Contudo, a felicidade alcançada pelo narrador não era plena. Havia uma pedra em seu caminho:
a)os colegas do internato;
b)a cela do Padre Cabral;
c)a prisão do internato;
d)o mar de Ilhéus;
e)as praias do Pontal.
8.Conclui-se, da leitura do texto, que:
a)o professor valorizou o trabalho dos alunos pelo esforço com que o realizaram;
b)o professor mostrou-se satisfeito porque um aluno escreveu sobre o mar de Ilhéus;
c)o professor ficou satisfeito ao ver que um de seus alunos demonstrava gosto pela leitura dos clássicos portugueses;
d)a competência de saber escrever conferia, no colégio, tanto destaque quanto a competência de ser bom atleta ou bom em
matemática;
e)graças à amizade que passou a ter com Padre Cabral, o narrador do texto passou a ser uma personalidade no colégio dos
jesuítas.
9.O primeiro dever... foi uma descrição... Contudo nesse texto predomina a:
a)narração;
b)dissertação;
c)descrição;
d)linguagem poética;
e)linguagem epistolar.
10.Por isso a maioria dos verbos do texto encontra-se no:
a)presente do indicativo;
b)pretérito imperfeito do indicativo;

c)pretérito perfeito do indicativo;
d)pretérito mais que perfeito do indicativo;
e)futuro do indicativo.
Releia a primeira estrofe e responda as questões de 11 a 13
Cheguei, Chegaste, Vinhas fatigada
E triste, e triste e fatigado eu vinha.
Tinhas a alma de sonhos povoada.
E a alma de sonhos povoada eu tinha.
GABARITO
01. A
02. E
03. B
04. C
05. D
06. A
07. C
08. D
09. A
10. C
Leia o texto I para responder às questões de 1 a 3.
Texto I
O tempo não é experiência. Pode ser esclerose. Numa visão ligeira, envelhecer seria um caminhar no sentido do
futuro - o que não corresponde à verdade. Caminhar em direção ao futuro é a característica do jovem, ocorrendo
envelhecimento quando se inicia o processo inverso: a volta ao passado, sua preservação, dele se fazendo sempre mais
dependente. No que envelhece, o risco é o 5 hábito - a infindável repetição daquilo que foi antes uma resposta criadora.
O perigo é a tensão inerente ao passado em buscar perpetuar-se, oferecendo as mesmas respostas a questões que agora são
outras.
Esta, a ameaça do passado. Mas há outro ângulo.
O passado não se acumula somente sob a forma de hábito, mas, virtualmente, introduz a possibilidade da memória. E se o
hábito faz com que se 10 repitam mecanicamente respostas caducas, a memória é o potencial criador sempre disponível com o
qual a história pode contar.
O jovem está, num certo limite, livre de um passado que ameace escravizá-lo - simplesmente por não existir ou por
não ter atingido a intensidade necessária. Na aparência - como se isso não dependesse de uma posição do espírito - sendo o
Brasil um país jovem, estaríamos menos próximos 15 dos perigos da esclerose. Mas com o que podemos contar? Já foi dito,
de resto, ser o Brasil um país sem memória.
Nosso ceticismo destruiria esta consideração - no sentido de levar em conta - com relação ao passado. Parece que estamos
condenados a sempre partir do zero.
(GOMES, Roberto. Crítica da Razão Tupiniquim.
Porto Alegre, RS: Mercado Aberto, 7ª ed. 1984)
1. Após uma leitura atenta do fragmento, julgue os itens a seguir, quanto aos aspectos da compreensão e interpretação.
a) O autor estabelece uma visão antitética em relação ao conceito usual de tempo.
b) Envelhecimento é a dependência em relação ao passado.
c) Pode-se inferir que o jovem, para manter-se fiel a suas características, preserva incólumes os valores herdados dos
antepassados.
d) Hábito e memória excluem-se, na medida em que o hábito é pura repetição, enquanto a memória abre possibilidades
criadoras.
2. Julgue os itens em relação à teoria lingüística e normas gramaticais.
a) Na linha 8, a próclise do pronome em não se acumula é facultativa.
b) As duas ocorrências da partícula se, no segundo parágrafo, linhas 8 e 9, equivalem-se no plano morfossintático.
c) Num certo limite, linha 12, está entre vírgulas por ser expressão internalizada em uma oração.
d) O agente da ação verbal no último período do texto, linha 17, é indeterminado.
3. Julgue os itens a seguir, em relação aos aspectos semânticos e estilísticos.
a) Experiência, esclerose, passado, futuro e envelhecer, no texto, pertencem ao mesmo campo semântico.
b) Virtualmente, na linha 9, poderia ser substituído por potencialmente ou factivelmente, sem alterar substancialmente o sentido
do texto.
c) "Sendo o Brasil um país jovem", linha 14, instaura uma condição concessiva em relação à oração seguinte.
d) Ceticismo, linha 16, liga-se semanticamente a sem memória, na linha 16.
Leia o texto II para responder às questões 4 e 5.
Texto II
Periodização da Filosofia
Não se pode afirmar que a história do pensamento filosófico obedeça a uma evolução linear, de tal modo que cada
posição atingida pelos grandes pensadores no plano epistemológico, ético, metafísico, estético, etc., condicione o
desenvolvimento sucessivo.
Em primeiro lugar, há uma multiplicidade de áreas diversas de indagação e, a não ser em casos bem raros, raramente
surgem pensadores geniais capazes de
5 abrangê-las de maneira sincrônica ou unitária, marcando pontos cardeais da história das idéias. O que prevalece, em geral,
são contribuições especializadas que cuidam de determinado campo de pesquisa, não se devendo esquecer que essas

indagações setoriais podem, às vezes, repercutir sobre o curso do pensamento geral, inspirando novos paradigmas, ou seja,
pressupostos fundamentais que passam a condicionar as meditações subseqüentes.
10 Como se vê, as linhas de indagações filosóficas resultam de preferências individuais dos pensadores assim como de
fatores das mais diversificadas configurações, não sendo possível, pois, afirmar que as várias correntes de pensamento se
entrelacem ou atuem umas sobre as outras. Há até mesmo hipóteses em que determinadas escolas ou círculos de
pensamento são tão ciosos de suas convicções que chegam a olhar com desprezo as demais perquirições, como se deu, por
exemplo, em certos momentos do escolasticismo medieval; no apogeu do
15 naturalismo positivista da passada centúria; no predomínio ideológico do marxismo que, no dizer de Raymond Aron, foi "o
ópio dos intelectuais"; ou, em tempos mais recentes, a corrente do positivismo lógico, alguns de cujos mentores chegaram a
considerar meaningless, isto é, desprovido de sentido tudo que não se ajustasse a seus parâmetros.
(Miguel Reale Jr. - O Estado de São Paulo - Jun/98)
4. A primeira instância da interpretação textual situa-se na esfera da compreensão dos significados vocabulares e
organizacionais. Atentando para esta afirmação, julgue os itens a seguir segundo os critérios semânticos e estilísticos.
a) "Multiplicidade de áreas diversas de indagação", linha 6, trata do caráter unívoco do conhecimento e, por conseguinte, do
objeto da filosofia.
b) "abrangê-las de maneira sincrônica", linha 5, é o mesmo que visão superficial sobre o objeto do conhecimento.
c) A partícula pois, linha 11, instaura uma circunstância explicativa entre duas afirmações que a circundam.
d) O autor utiliza-se de um registro predominantemente metafórico, dificultando a apreensão das idéias que veicula.
5. Considerando que paráfrase é o desenvolvimento de um texto conservando-se suas idéias originais, expressas por palavras
diferentes, julgue os itens a seguir, caso sejam ou não paráfrases de segmentos do texto II.
a) A progressão do pensamento filosófico não se sujeita a parâmetros evolutivos lineares.
b) Raros filósofos conseguem abarcar simultaneamente diferentes campos da perquirição filosófica.
c) O pensamento geral é modificado por paradigmas fundamentais.
d) A crença de que as várias correntes de pensamento se excluem é confirmada pela individualidade do pensamento filosófico
ocidental.
GABARITO
01. VVFV
02. FFVF
03. FVFF
04. FFFF
05. VVVV
FONÉTICA
A Fonética, ou Fonologia, estuda os sons emitidos pelo ser humano, para efetivar a comunicação. Diferentemente da
escrita, que conta com vogais e consoantes, a Fonética se ocupa dos fonemas (= sons); são eles as vogais, as consoantes e
as semivogais.
Vogal = São as cinco já conhecidas - a, e, i, o, u - quando funcionam como base de uma sílaba. Em cada sílaba há apenas
uma vogal. NUNCA HAVERÁ MAIS DO QUE UMA VOGAL EM UMA MESMA SÍLABA.
Consoante = Qualquer letra - ou conjunto de letras representando um som só - que só possa ser soada com o auxílio de uma
vogal (com + soante = soa com...). Na fonética são consoantes b, d, f, g (ga, go, gu), j (ge, gi, j) k (c ou qu), l, m (antes de
vogal), n (antes de vogal), p, r, s (s, c, ç, ss, sc, sç, xc), t, v, x (inclusive ch), z (s, z), nh, lh, rr.
Semivogal = São as letras e, i, o e u quando formarem sílaba com uma vogal, antes ou depois dela, e as letras m e n, nos
grupos AM, EM e EN, em final de palavra - somente em final de palavra.
Quando a semivogal possuir som de i, será representada foneticamente pela letra Y; com som de u, pela letra W.
Então teremos, por exemplo, na palavra caixeiro, que se separa silabicamente cai-xei-ro, o seguinte: 3 vogais = a, e,
o; 3 consoantes = k (c), x, r; 2 semivogais = y (i, i). Representando a palavra foneticamente, ficaremos com kayxeyro.
Na palavra artilheiro, ar-ti-lhei-ro, o seguinte: 4 vogais = a, i, e, o; 4 consoantes = r, t, lh, r; 1 semivogal = y (i). Foneticamente =
artiĹeyro.
Na palavra viagem, vi-a-gem, 3 vogais = i, a, e; 2 consoantes = v, g; 1 semivogal = y (m). viajẽy.
M / N - As letras M e N devem ser analisadas com muito cuidado. Elas podem ser:
Consoantes = Quando estiverem no início da sílaba.
Semivogais = Quando formarem os grupos AM, EM e EN, em final de palavra - somente em final de palavra - sendo
representadas foneticamente por Y ou W.
Ressôo Nasal = Quando estiverem após vogal, na mesma sílaba que ela, excetuando os três grupos acima. Indica que o M e o
N não são pronunciados, apenas tornam a vogal nasal, portanto haverá duas letras (a vogal + M ou N) com um fonema só (a
vogal nasal).
Por exemplo, na palavra manchem, terceira pessoa do plural do presente do subjuntivo do verbo manchar, teremos o seguinte:
man-chem, 2 vogais = a, e; 2 consoantes = o 1º m, x(ch); 1 semivogal = y (o 2º m); 1 ressôo nasal = an (ã). mãxẽy.

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CONHECIMENTO ESPECÍFICO

Didatismo e Conhecimento 1
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Assistente Social
Professora Ana Maria B. Quiqueto
Mestre em Educação-Gestão e Instituição Educacional
Especialista em Gestão de Políticas Públicas Sociais
Graduada em Serviço Social
1 SERVIÇO SOCIAL NA
CONTEMPORANEIDADE.
O Serviço Social é uma profissão inserida na divisão social
e técnica do trabalho, realiza sua ação profissional no âmbito das
políticas socioassistenciais, na esfera pública e privada. Neste sentido,
desenvolve atividades na abordagem direta da população que procura
as instituições e o trabalho do profissional e por meio da pesquisa,
da administração, do planejamento, da supervisão, da consultoria, da
gestão de políticas, de programas e de serviços sociais.
O Serviço Social atua na área das relações sociais, mas sua
especificidade deve ser buscada nos objetivos profissionais tendo
estes que serem adequadamente formulados guardando estreita
relação com objeto. Essa formulação dos objetivos garante-nos,
em parte, a especificidade de uma profissão. Em consequência,
um corpo de conhecimentos teóricos, método de investigação e
intervenção e um sistema de valores e concepções ideológicas
conformariam a especificidade e integridade de uma profissão.
O Serviço Social é uma prática, um processo de atuação que se
alimenta por uma teoria e volta à prática para transformá-la, um
contínuo ir e vir iniciado na prática dos homens face aos desafios
de sua realidade.
O assistente social é um profissional que tem como objeto de
trabalho a questão social com suas diversas expressões, formulando
e implementando propostas para seu enfrentamento, por meio
das políticas sociais, públicas, empresariais, de organizações
da sociedade civil e movimentos sociais. Para Netto (1992), “a
questão social, como matéria de trabalho, não esgota as reflexões”.
Sem sombra de dúvidas, ela serve para pensar os processos de
trabalho nos quais os assistentes sociais, em uma perspectiva
conservadora, eram “executores terminais de políticas sociais”,
emanadas do Estado ou das instituições privadas que os emprega.
No processo de ruptura com o conservadorismo, o Serviço
Social passou a tratar o campo das políticas sociais, não mais
no campo relacional demanda da população carente e oferta do
sistema capitalista, mas acima de tudo como meio de acesso
aos direitos sociais e à defesa da democracia. Dessa forma, não
se trata apenas de operacionalizar as políticas sociais, embora
importante, mas faz-se necessário conhecer as contradições da
sociedade capitalista, da questão social e suas expressões que
desafiam cotidianamente os assistentes sociais, pensar as políticas
sociais como respostas a situações indignas de vida da população
pobre e com isso compreender a mediação que as políticas sociais
representam no processo de trabalho do profissional, ao deparar-se
com as demandas da população.
A atuação do assistente social realiza-se em organizações
públicas e privadas e em diferentes áreas e temáticas, como:
proteção social, educação, programas socioeducativos e de
comunidade, habitação, gestão de pessoas, segurança pública,
justiça e direitos humanos, gerenciamento participativo, direitos
sociais, movimentos sociais, comunicação, responsabilidade
social, marketing social, meio ambiente, assessoria e consultoria,
que variam de acordo com o lugar que o profissional ocupa no
mercado de trabalho, exigindo deste um conhecimento teórico-
metodológico, ético-político e técnico-operativo.
Esse profissional busca a inclusão social e a participação das
classes subalternas, por meio de formas alternativas e estratégicas
de ação. Pois procura conhecer a realidade em que atua e possuir
compromisso ético com a classe trabalhadora e com a qualidade
dos serviços prestados.
Para uma reflexão do Serviço Social na atualidade, com suas
demandas e perspectivas nesse momento histórico, é necessário situá-
lo em sua trajetória histórica e revelar o legado desse momento com
seus rebatimentos no contexto do século da globalização. Tempos em
que a economia e o ideário neoliberal intensificam as desigualdades
sociais com suas múltiplas faces. Tempos em que crescem as massas
descartáveis, sobrantes e à margem dos direitos e sistemas de
proteção sociais. Tempos, portanto em que crescem as demandas por
políticas sociais, de um modo geral e, particularmente, por políticas
de proteção social (Yazbek, 2000), entre as quais se destaca, neste
estudo, a Educação, como campo privilegiado e desafiador para o
exercício profissional, é o que será discutido a seguir. (Texto adaptado
de PIANA, M. C. doutora em Serviço Social).
1.1 DEBATE TEÓRICO-METODOLÓGICO,
ÉTICO-POLÍTICO E TÉCNICO-OPERATIVO
DO SERVIÇO SOCIAL E AS RESPOSTAS
PROFISSIONAIS AOS DESAFIOS DE HOJE.
Do legado da história aos desafios atuais da profissão
O surgimento e desenvolvimento do Serviço Social como
profissão é resultado das demandas da sociedade capitalista e
suas estratégias e mecanismos de opressão social e reprodução da
ideologia dominante. Como profissão que surge de uma demanda
posta pelo capital, institucionaliza-se e legitima-se como um
dos recursos mobilizados pelo Estado e pelo empresariado, mas
com um suporte de uma prática cristã ligada à Igreja Católica, na
perspectiva do enfrentamento e da regulação da chamada questão
social que, a partir dos anos 30 (séc. XX), adquire expressão política
pela intensidade das manifestações na vida social cotidiana.
Conforme afirma Yazbek (2000), terá particular destaque
na estruturação do perfil da emergente profissão no país a Igreja
Católica, responsável pelo ideário, pelos conteúdos e pelo
processo de formação dos primeiros assistentes sociais brasileiros.
Cabe ainda assinalar, que nesse momento, a questão social é vista
a partir de forte influência do pensamento social da Igreja, que a
trata como questão moral, como um conjunto de problemas sob a
responsabilidade individual dos sujeitos que os vivenciam, embora
situados dentro de relações capitalistas. Trata-se de um enfoque
individualista, psicologizante e moralizador da questão, que
necessita para seu enfrentamento de uma pedagogia psicossocial,
que encontrará no Serviço Social efetivas possibilidades de
desenvolvimento.

O surgimento do Serviço Social está intrinsecamente
relacionado com as transformações sociais, econômicas e
políticas do Brasil nas décadas de 1930 e 1940, com o projeto de
recristianização da Igreja Católica e a ação de grupos, classes e
instituições que integraram essas transformações. Essas décadas
são marcadas por uma sociedade capitalista industrial e urbana.
A industrialização processava-se dentro de um modelo de
modernização conservadora, pois era favorecida pelo Estado
corporativista, centralizador e autoritário. Assim, a burguesia
industrial aliada aos grandes proprietários rurais, buscava apoio
principalmente no Estado para seus projetos de classe e, para
isso, necessitavam encontrar novas formas de enfrentamento da
chamada “questão social”.
O Estado Novo visando garantir o controle social e sua
legitimação, apoia-se na classe operária por meio de uma política
de massa, capaz ao mesmo tempo de “defender” e de reprimir os
movimentos reivindicatórios. Ele se constitui na “versão brasileira
atenuada do modelo fascista europeu”, ou seja, as diretrizes
assumidas pelo governo Vargas baseavam-se nos modelos
corporativos europeus. Esta ação vai desde uma legislação social
protetora até uma estrutura sindical, o Estado “lhe concede o
direito potencial à reivindicação e lhe concede a cidadania”, mas
em contrapartida, subtrai-lhe a possibilidade de uma organização
política autônoma e com isso cria um aparato institucional
assistencial que irá atender muito mais ao elevado nível econômico
do mercado do que às necessidades da população. A política
Vargas tem duas posturas contraditórias em relação aos operários,
a conciliação e a repressão, ou seja, o ditador buscava obter
“apoio” das classes trabalhadoras, inicialmente, pela legislação da
Previdência Social, depois pelo controle das estruturas sindicais,
controle esse que assumiu diversas formas repressivas.
A implementação dessas ações governamentais ocorre no
momento em que a proposta de institucionalização do Serviço
Social começa a existir. Na América Latina, bem como no
Brasil, a Igreja ainda desenvolvia quase que exclusivamente sua
intervenção no campo de ação social por meio das chamadas obras
de caridade e assistência, que envolviam em suas ações a burguesia
e especialmente o segmento feminino.
A formação profissional dos primeiros assistentes sociais
brasileiros dá-se a partir da influência europeia, por meio do
modelo franco-belga que, tendo como base princípios messiânicos
(tomistas) de salvar o corpo e a alma, e fundamentava-se no
propósito de “servir ao outro”.
O modelo franco-belga, limitou-se, portanto, a uma
formação essencialmente pessoal e moral sendo, nesse período,
o Serviço Social assumido como uma vocação, e a formação
moral e doutrinária, enquanto cerne da formação profissional,
visou, sobretudo, formar o assistente social para enfrentar, com
subjetividade, a realidade social.
A partir dos anos 40, abre-se um novo horizonte no campo da
profissionalização da assistência, que, mesmo ainda estreitamente
ligada a sua origem católica, com as ideias e princípios da
“caridade”, da “benevolência” e da “filantropia”, próprios do
universo neotomista, tem sua atividade legitimada pelo Estado
e pelo conjunto da sociedade, por meio da implementação de
grandes instituições assistenciais. Nesse quadro, o Serviço Social
busca uma instrumentalização técnica, valorizando o método e
desvinculando-se dos princípios neotomistas para se orientar pelos
pressupostos funcionalistas da sociologia e assim poder responder
às novas exigências colocadas pelo mercado.
A linguagem do “investimento”, da técnica, do planejamento
passa a ser um referencial importante, constituindo-se com isso,
uma das bases para o processo de profissionalização do Serviço
Social.
O processo de institucionalização e de legitimação do Serviço
Social desvencilha suas origens da Igreja, contudo não supera o
ranço conservador, quando o Estado passa a gerir prioritariamente
a política de assistência, efetivada direta ou indiretamente pelas
instituições por ele criadas ou a ele associadas. A assistência deixa
de ser um serviço prestado exclusivamente pelas instituições
privadas, tendo novos parceiros como o Estado e o empresariado.
O desenvolvimento do capitalismo e a inserção da classe
operária no cenário político da época cria o fundamento necessário
à institucionalização da profissão. A chamada “questão social”
manifesta-se por meio de vários problemas sociais (fome,
desemprego, violência e outras) que exigem do Estado e do
empresariado uma ação mais efetiva e organizada. A demanda do
trabalho profissional (assistente social), portanto, vem no bojo de
uma demanda apresentada pelo setor patronal e pelo Estado.
Também se diferencia no que diz respeito à população
atendida, quando antes uma pequena parcela da população tinha
acesso aos serviços das obras assistenciais privadas, agora um
maior número do proletariado tem acesso às incipientes políticas
sociais criadas pelo Estado. Essa mudança substancial altera
também o vínculo profissional, pois o Estado e o empresariado
passam a ser os grandes empregadores de Assistentes Sociais,
dando um contorno diferenciado ao exercício profissional.
Sob a égide do pensamento da Igreja, a atuação profissional
estava impregnada da ideia de “fazer o bem”, de legitimar a
doutrina social da Igreja. O Serviço Social no Brasil, assim como
na Europa, frente à fragilidade teórica, com uma formação mais
moral e ética, e à complexidade da realidade social, fez uso dos
ensinamentos da Igreja para executar sua prática, e esta usava o
Serviço Social para expandir sua doutrina, sua visão de homem e
de mundo.
Com isso, o pensamento conservador e a influência da doutrina
católica traçaram um perfil de ação para os profissionais de
Serviço Social atrelados ao pensamento burguês, atribuindo-lhes
tarefas de amenizar conflitos, recuperar o equilíbrio e preservar
a ordem vigente, com frágil consciência política, pois envolvida
pelo “fetiche” da ajuda, não conseguia ter claro as contradições do
exercício profissional.
Essas características do Serviço Social brasileiro, no período
inicial de sua existência, são marcantes, e dizem respeito a uma
profissão aceita não só pela Igreja, mas principalmente pelo Estado
e pela burguesia. Seu componente técnico-operativo incorpora
formas tradicionais de assistência social e da própria ação
social, tais como: estudo das necessidades individuais, triagem
dos problemas, concessão de ajuda material, aconselhamentos,
inserção no mercado de trabalho, triagem, visitas domiciliares,
encaminhamentos, aulas de tricô e outros trabalhos manuais,
atividades voltadas à educação ou a orientações sobre moral,
higiene, orçamento, entre outros.
Nos anos 40, surgem os métodos importados dos Estados
Unidos, Serviço Social de Caso e, ainda que este predomine,
também há espaço para a abordagem grupal, com o Serviço Social
de Grupo, cujo enfoque de ambos é a solução dos problemas
pessoais, de relacionamento e de socialização. Só nos anos 60,
o Serviço Social no Brasil amplia seu campo de atuação para o
chamado Serviço Social de Comunidade, legitimando com esta
forma de intervenção o atendimento do projeto de influência norte-
americano.

No período pós Segunda Guerra Mundial, a profissão que antes
era composta quase que exclusivamente por elementos da elite,
passa a receber agentes que procediam da pequena burguesia, não
mais movidos apenas por motivações religiosas, mas incentivados
e interessados pela qualificação profissional que poderia garantir
acesso ao mercado de trabalho.
Em 1942, a era Vargas possibilitou estreitar relações com os
Estados Unidos, em nome de interesses econômicos e políticos
cujo principal objetivo era fortalecer o capitalismo na América
Latina e combater o comunismo. Esta relação estendeu-se para
além das relações econômicas e envolveu um forte processo de
ideologização norte-americana no País. AAmérica do Norte passa
a ser o novo “protótipo” de ideias, a nova referência de ações,
especialmente na esfera das políticas públicas.
O Serviço Social, inserido neste contexto social, sofre forte
rebatimento da ideologia da época e passa a buscar no modelo
de profissão norte-americano uma nova referência filosófica, o
suporte teórico e científico necessário para responder às demandas
postas ao exercício profissional. O ideário dominante requeria uma
crescente intervenção técnica (organizada e planejada) e fazia que
o Serviço Social desencadeasse uma busca de recursos técnicos
para superar ações espontâneas e filantrópicas. As exigências
de tecnificação do Serviço Social são atendidas, mantendo-se
a mesma razão instrumental: busca-se uma maior qualificação
dos procedimentos interventivos, utilizando-se, inclusive,
fundamentos advindos da Psicologia, na expectativa de que os
profissionais, assistentes sociais fossem capazes de executar
programas sociais com soluções consideradas modernizantes para
o modelo desenvolvimentista adotado no Brasil.
Esse é um período importante para consolidação da
profissão, pois ela se estabelece de forma significativa no âmago
das instituições públicas e privadas. As escolas de formação
profissional multiplicam-se, “ao final da II Guerra Mundial já
se encontravam em funcionamento cerca de duzentas escolas
distribuídas pela Europa, pelos Estados Unidos e pela América
Latina, onde se instalaram a partir de 1925” (Martinelli, 2000). O
Serviço Social com sua formação teórico-metodológica sustentava
as ações “modernizadoras”, pois respondia de forma particular às
necessidades e exigências determinadas pelo capital. Os assistentes
sociais começam a assumir, no mercado de trabalho, funções de
coordenação e de planejamento de programas sociais.
A ação profissional tem por objetivo, orientada pela
matriz positivista, eliminar os “desajustes sociais” por meio
de uma intervenção moralizadora de caráter individualizado e
psicologizante, revelando uma ideia e imagem falsas de reforma
social. O conservadorismo continua presente no universo
ideológico da profissão e passa a conceber uma política técnico-
burocrática a partir desse período. E como expressa Barroco
(2003), o Serviço Social traduz sua ação profissional por meio, de
uma ética vinculada à moral conservadora e dogmática segundo a
base ideológica neotomista.
A abordagem individualizada, com predominância de uma
ação psicologizada, ainda era a mais utilizada pelo Serviço Social,
caracterizada pela perspectiva de responsabilização do indivíduo
com seu destino social, embora alguns segmentos profissionais
estivessem atuando em planejamentos e ações de maior amplitude.
Em meados de 1960, surge um momento importante no
desenvolvimento do Serviço Social como profissão. É a primeira
crise ideológica em algumas escolas de Serviço Social, com o
aparecimento, na América Latina, da proposta de transformação
da sociedade, em substituição à desenvolvimentista adotada
até o momento. Nessa década, o mundo passa por grandes
transformações, especialmente na América Latina, com a
Revolução Cubana que, criticando as estruturas capitalistas,
mostra-se ao continente como alternativa de desenvolvimento,
libertando-se dos Estados Unidos. É grande o inconformismo
popular com o modelo de desenvolvimento urbano industrial
dominante.
Toda essa agitação política é acompanhada pelas reflexões e
pela inquietação das ciências sociais que, por meio da introdução
do marxismo, começam a questionar a dependência externa,
especialmente a norte-americana, por meio do enfoque dialético.
Essa crise não poderia deixar de atingir as Universidades
e, especialmente, o Serviço Social que começa a questionar sua
ação, conforme apresenta Netto (2001), trata-se de um cenário, em
primeiro lugar, completamente distinto daquele em que se moveu
a profissão até meados dos anos sessenta. Sem entrar na complexa
causalidade que subjazia ao quadro anterior da profissão, é
inconteste que o Serviço social no Brasil, até a primeira metade da
década de sessenta, não apresentava polêmicas de relevo, mostrava
uma relativa homogeneidade nas suas projeções interventivas,
sugeria uma grande unidade nas suas propostas profissionais,
sinalizava uma formal assepsia de participação político-partidária,
carecia de uma elaboração teórica significativa e plasmava-se
numa categoria profissional onde parecia imperar, sem disputas de
vulto, uma consensual direção interventiva e cívica:
Assim o Serviço Social começa a perceber a dimensão política
de sua prática, e o modelo vigente baseado na visão funcionalista
do indivíduo e com funções integradoras não é mais de interesse
da realidade latino-americana que passava por transformações
sociais, políticas e econômicas. O modelo importado de Serviço
Social torna-se inoperante e tem início um processo de ruptura
teórico-metodológico, prático e ideológico. “A ruptura com o
Serviço Social tradicional se inscreve na dinâmica de rompimento
das amarras imperialistas, de luta pela libertação nacional e de
transformações da estrutura capitalista excludente, concentradora,
exploradora” (Faleiros, 1987).
Nos anos posteriores, a profissão busca uma concepção
crítica e um vínculo com a classe trabalhadora, embasado em
uma percepção do exercício profissional para além da mera
razão instrumental, ou seja, a busca de uma “transformação na
intencionalidade dos profissionais que se identificavam como
agentes de mudanças”.
Na década de 1960, o modelo de desenvolvimento entra em
crise, provocando uma agitação política e muitas mobilizações
populares, e, o Serviço Social é influenciado por este clima
político, quando dá início a um processo de discussão política no
interior da categoria.
É necessário, portanto, buscar caminhos e que aconteçam,
no interior da categoria, reflexões, indagando-se sobre o papel
dos profissionais em face de manifestações da “questão social”,
interrogando-se sobre a adequação dos procedimentos profissionais
consagrados às realidades regionais e nacionais, questionando-
se sobre a eficácia das ações profissionais e sobre a eficiência
e legitimidade das suas representações, inquietando-se com o
relacionamento da profissão com os novos atores que emergiam na
cena política (fundamentalmente ligados às classes subalternas) e
tudo isso sob o peso do colapso dos pactos políticos que vinham do

pós-guerra, do surgimento de novos protagonistas sociopolíticos,
da revolução cubana, do incipiente reformismo gênero Aliança
para o Progresso, ao mover-se assim, os assistentes sociais latino-
americanos, através de seus segmentos de vanguarda, estavam
minando as bases tradicionais da sua profissão.
Assim, em plena vigência da Ditadura Militar, instaurada no
País desde os anos de 1964, é que o Serviço Social vai passar por
processo de renovação amplo que mudará de forma significativa
sua base teórico-conceitual.
Assim, a mobilização social e política da sociedade e a
mobilização interna dos assistentes sociais põem em relevo a
crise da profissão em meados dos anos 60: sua desqualificação
no mundo científico acadêmico, sua inadequação “metodológica”
com a divisão em serviço social de caso, serviço social de grupo e
desenvolvimento de comunidade e a ausência de uma teorização
articulada. Suas práticas mais significativas faziam-se longe dos
graves problemas sociais, sem consonância com as necessidades
concretas do povo.As ações de transformação ficavam “à margem”.
O Movimento de Reconceituação do Serviço Social, iniciado
na década de 1960, representou uma tomada de consciência crítica
e política dos assistentes sociais em toda a América Latina, não
obstante, no Brasil as condições políticas em que ele ocorreu
trouxe elementos muito diversos dos traçados em outros países.
As restrições da Ditadura Militar, principalmente depois do Ato
Institucional nº 5, trouxeram elementos importantes nos rumos
tomados pelo Serviço Social em seu processo de renovação.
Esses profissionais, mediante o reconhecimento de intensas
contradições ocorridas no exercício profissional, que se apoiava na
corrente filosófica positivista, de Augusto Comte, questionavam
seu papel na sociedade, buscando levar a profissão a romper com
a alienação ideológica a que se submetera. Suas expectativas e
desejos voltavam-se para a busca da identidade profissional do
Serviço Social e sua legitimação no mundo capitalista. Para tanto,
uma nova proposta teórico-ideológica deveria alicerçar o ensino
da profissão, originando uma prática não assistencialista, mas
transformadora, comprometida com as classes populares. Quando
o modelo filosófico elaborado por Karl Marx, passou a embasar
o referencial teórico-metodológico do Serviço Social, o chamado
materialismo Histórico Dialético. É no marco desse movimento
que o Serviço Social, abertamente, apropria-se da tradição
marxista e o pensamento de raiz marxiana deixou de ser estranho
no universo profissional (Netto, 2001).
Nesse modelo, o referencial teórico-científico é o Materialismo
Histórico e o referencial filosófico e a Lógica Dialética (ou a
dialética materialista), que tem por objetivo estudar as relações
que envolvem homem e sociedade, ou seja, a prática concreta,
afirmando que, nesta interação, há uma constante transformação,
com crescimento quantitativo e qualitativo.
O Materialismo Histórico Dialético situa a sociedade
determinadahistoricamenteeemconstantetransformação,dividida
em classes sociais distintas: a burguesia, como detentora do capital
e de todo o lucro, e a classe trabalhadora ou o proletariado que
dispõe da força de trabalho vendida por um ínfimo salário, não
garantindo condições dignas de sobrevivência.
Assim, como afirma José Filho (2002), que o Serviço Social,
no decorrer das últimas décadas, evoluiu no processo de pensar-se
a si mesmo e à sociedade, produzindo novas concepções e auto
representações como “técnica social”, “ação social modernizante”
e posteriormente “processo político transformador. Atualmente
põe ênfase nas problematizações da cidadania, das políticas sociais
em geral e, particularmente, na assistência social.
Netto apresenta três vertentes que se fizeram presentes no
processo de renovação do Serviço Social no Brasil e instauraram o
ecletismo ou o pluralismo profissional: a tendência modernizadora,
a reatualização do conservadorismo e a intenção de ruptura.
A vertente modernizadora teve hegemonia até os anos 70,
iniciando-se no Seminário de Araxá em 1967 e se consolidando
no Seminário de Teresópolis em 1970. Buscou modernizar o
Serviço Social a partir da mesma razão instrumental vigente na
profissão (neopositivismo), com isso, faz a revisão de métodos e
técnicas para adequar-se às novas exigências postas pelo contexto.
O Serviço Social é tido como elemento dinamizador e integrador
do processo de desenvolvimento.
A vertente da reatualização do conservadorismo (ou
fenomenológica) buscou desenvolver procedimentos diferenciados
para a ação profissional, a partir do que seus teóricos conceberam
como referencial fenomenológico. Esta vertente recupera o que
há de mais conservador na herança profissional, com um enfoque
psicologizante das relações sociais e distante do verdadeiro legado
fenomenológico de Husserl.
Segundo Barroco (2003) a fenomenologia se apresenta como
um método de ajuda psicossocial fundado na valorização do
diálogo e do relacionamento; com isso, reatualiza a forma mais
tradicional de atuação profissional: a perspectiva psicologizante
da origem da profissão. [...] e o marco referencial teórico dessa
metodologia é constituído por três grandes conceitos: diálogo,
pessoa e transformação social.
A terceira vertente do movimento de reconceituação nos anos
80 foi a marxista, denominada de intenção de ruptura com o Serviço
Social tradicional (Netto, 2001). Por meio de um pequeno grupo
de vanguarda, essa perspectiva remeteu a profissão à consciência
de sua inserção na sociedade de classes, gerou um inconformismo
tanto em relação à fundamentação teórica quanto à prática, fazendo
emergir momentos de debates e questionamentos que se estendem
não exclusivamente ao que ocorre dentro da profissão, mas
principalmente sobre as mudanças políticas, econômicas, culturais
e sociais que a sociedade da época enfrentava, consequência do
desenvolvimento do capitalismo mundial que impôs à América
Latina seu modelo de dominação, da exploração e da exclusão.
Essa vertente de ruptura não ocorreu sem problemas, pois
estes relacionam-se à visão reducionista e equivocada do marxismo
presente no marxismo althusseriano (LouisAlthusser), que recusou
a via institucional e as determinações sócio históricas da profissão,
(Yazbek, 2000), porém tais problemas não serão aqui detalhados.
Tal vertente adquire maior consistência, quando surgem os estudos
que procuram aprofundar as formulações teóricas da profissão.
Fundamentadas nessa nova perspectiva, especialmente no que
se refere à dimensão político-ideológica, explicitam o caráter
contraditório de sua prática e vinculam sua ação profissional à
transformação social.
Essas tendências, que expressam matrizes diferenciadas
de fundamentação teórico-metodológicas da profissão,
acompanharam a trajetória do pensamento e da ação profissional
nos anos seguintes. É nos anos 80 (séc. XX) que a teoria social
de Marx inicia sua efetiva interlocução com a profissão. Outras
estratégias passam a compor a prática profissional: educação
popular, assessoria a setores populares, investigação e ação e
principalmente a redefinição da prática da Assistência Social.

É no bojo deste debate que o Serviço Social consegue, ao longo
dos últimos 30 anos, ir definindo uma concepção mais crítica de
sua própria inserção no mundo do trabalho, como especialização
do trabalho coletivo. E será esse referencial marxista que, a partir
dos anos 80 e avançando nos anos 90, irá imprimir direção ao
pensamento e à ação do Serviço Social no Brasil. Permeará as ações
voltadas à formação de assistentes sociais na sociedade brasileira
(o currículo de 1982 e as atuais diretrizes curriculares); os eventos
acadêmicos e aqueles resultantes da experiência associativa dos
profissionais, como suas convenções, congressos, encontros e
seminários; estará presente na regulamentação legal do exercício
profissional e em seu Código de Ética.
Essa realidade ganha visibilidade possibilitando um novo
processo de recriação da profissão, “em busca de sua ruptura
com o histórico conservadorismo e do avanço da produção
de conhecimento, nos quais a tradição marxista aparece
hegemonicamente como uma das referências básicas”.
Obviamente que esse percurso da profissão não aconteceu sem
dificuldades, limites e desafios, pois inicialmente a apropriação
equivocada do referencial teórico fez que o Serviço Social negasse
a dimensão instrumental da profissão e mesmo a atuação no âmbito
do Estado. Mais tarde, com o retorno às fontes do pensamento de
Marx, a perspectiva dialética pôde ir subsidiando uma análise de
realidade mais coerente, possibilitando a apreensão das mediações
necessárias para uma análise em uma perspectiva de totalidade.
Com isso, o Serviço Social foi construindo seu projeto ético-
político que possibilita uma nova perspectiva em sua dimensão
interventiva.
Na década de 1990, as consequências da lógica capitalista
excludente e destrutiva, desenhadas no modelo de globalização
neoliberal, contribuem para a precarização e a subalternização do
trabalho à ordem do mercado, para a desmontagem dos direitos
sociais, civis e econômicos, para a eliminação da estrutura e
responsabilidade do Estado em face da “questão social, para a
privatização dos serviços públicos e empresas estatais e atingem
diretamente a população trabalhadora, rebatendo nos profissionais
de Serviço Social enquanto cidadãos trabalhadores assalariados e
viabilizadores de direitos sociais.
A profissão, como especialização do trabalho coletivo, traz
em si as contradições e as determinações do contexto social mais
amplo possibilitando a superação do caráter conservador do
Serviço Social, que expressa uma visão mecanicista da profissão
e da perspectiva que lhe atribuía um caráter revolucionário, fruto
de um militantismo que superestimava a capacidade profissional
(Barroco, 2003). É o grande debate entre a postura fatalista e a
messiânica, que tanto incomodou os profissionais de Serviço
Social. A primeira desconsiderava as contradições do sistema, das
instituições e das próprias relações sociais, não sendo possível
fazer nada para ser modificado, e a segunda subestimava o contexto
social, as classes sociais, as organizações políticas, os movimentos
sociais, os homens como sujeitos históricos, enfim, os limites da
realidade social e do profissional.
No exercício profissional cotidiano, o Serviço Social mantém
o desafio de conhecer e interpretar algumas lógicas do capitalismo
contemporâneo, especialmente em relação às mudanças no mundo
do trabalho e sobre as questões de desestruturação dos sistemas
de proteção social e das políticas sociais em geral. E como afirma
Iamamoto (2000), ao profissional assistente social apresenta-se um
dos maiores desafios nos dias atuais é desenvolver sua capacidade
de decifrar a realidade e construir propostas de trabalho criativas
e capazes de preservar e efetivar direitos, a partir de demandas
emergentes no cotidiano. O perfil predominante do assistente
social historicamente é o de um profissional que implementa
políticas sociais e atua na relação direta com a população usuária.
Hoje exige-se um trabalhador qualificado na esfera da execução,
mas também na formulação e gestão de políticas sociais, públicas e
empresariais: um profissional propositivo, com a sólida formação
ética, capaz de contribuir ao esclarecimento dos direitos sociais
e dos meios de exercê-los, dotado de uma ampla bagagem de
informação, permanentemente atualizada, para se situar em um
mundo globalizado.
Mediante essa afirmação da autora, no desenho do perfil
do profissional de Serviço Social, como coparticipante do
processo de transformação, deverá contribuir, por meio de uma
práxis educativa e transformadora, para a construção de sujeitos
históricos respeitados e valorizados como seres humanos livres
capazes de pensar, agir, decidir, optar e, nessa perspectiva dialética,
transformar a realidade e por ela ser transformado.
Dessa forma, o exercício da profissão envolve a ação de
um sujeito profissional que tem competência para propor, para
negociar com a instituição seus projetos, defender seu campo de
trabalho, suas qualificações e funções profissionais que extrapolem
ações rotineiras e decifrem realidades subjacentes, revertendo-
as em ações concretas de benefícios à população excluída. Suas
ações vão desde a relação direta com a população até o nível do
planejamento, tendo inclusive a árdua tarefa de priorizar os que têm
e os que não têm direitos de acesso aos serviços e equipamentos
sociais.
Diante do legado histórico da profissão, pode-se ressaltar
o protagonismo crescente dos assistentes sociais na prestação
de serviços sociais, no campo do planejamento, da gestão e
execução das políticas, dos programas, dos projetos e serviços
socioassistenciais, no avanço da área acadêmica, na avaliação
do processo de formação profissional, na área da pesquisa, na
área de produção de conhecimento e na própria organização
política da categoria. O Serviço Social aparece atualmente como
uma profissão consolidada na sociedade brasileira, ganhando
visibilidade no cenário atual e sustentado por um projeto
ético-político que o habilita a formular respostas profissionais
qualificadas face à questão social. Esse projeto comprometido com
valores e princípios que apontam para a autonomia, a emancipação,
a defesa da liberdade e da equidade, a socialização da política e
da riqueza socialmente produzida e o pleno desenvolvimento
de seus usuários, vem se concretizando nas ações cotidianas de
trabalho dos Assistentes Sociais, seja qual for o espaço de atuação,
permitindo-lhes compreender o Serviço Social na divisão sócio
técnica do trabalho e no encaminhamento de ações que contribuam
para a ultrapassagem do discurso da “denúncia” para o âmbito das
práticas institucionais e da contribuição à formulação de novas
políticas sociais.
A efetivação do projeto ético-político do Serviço Social exige
que os profissionais, cada vez mais, recriem seu perfil profissional
e sua identidade, ultrapassem limites institucionais e superem a
ideologia do assistencialismo e avancem nas lutas pelos direitos e
pela cidadania. É o que será discutido no próximo item.

O Serviço Social e a consolidação do projeto ético-político
frente às desigualdades sociais do século XXI
A partir dos anos 80, as mudanças ocorridas na profissão
foram pautadas na necessidade de conhecer e acompanhar
as transformações econômicas, políticas e sociais do mundo
contemporâneo e da própria conjuntura do Estado e do Brasil.
As duas últimas décadas do século XX foram determinantes
nos novos rumos acadêmicos, políticos e profissionais para o
Serviço Social. No País, as intensas e crescentes manifestações
de expressões da questão social, decorrentes das inúmeras crises
econômicas e políticas, exigiram da profissão sua adequação a
essas demandas sociais. Esse período marca profundamente no
País o desenvolvimento da profissão por meio de um dos seus
momentosimportantesqueéarecusaeacríticadoconservadorismo
profissional.
Foi implantado, na década de 1990, o Projeto Ético-Político do
Serviço Social, fruto de uma organização coletiva e de uma busca
de maturidade que possibilita à profissão a formular respostas
qualificadas frente à questão social. Trata-se de um projeto que,
para Neto (2000), é um processo em contínuos desdobramentos,
flexível, contudo sem descaracterizar seus eixos fundamentais”. Ele
é comprometido com valores e princípios que têm em seu núcleo
o reconhecimento da liberdade como possibilidade de escolher
concretamente alternativas de vida, buscando o compromisso
com a autonomia, a emancipação, a defesa da equidade, a
socialização da política e da riqueza socialmente produzida e o
pleno desenvolvimento de seus usuários.
Para Santana (2000), as assistentes sociais, preocupados
com a modernização do País e da profissão, assumem posições
predominantemente favoráveis à reprodução das relações sociais.
Porém, a partir da década de 1980, os setores críticos (em geral,
respaldados na teoria marxista) assumem a vanguarda da profissão.
É no bojo desse processo de renovação do Serviço Social que o
pluralismo se institui e inicia a construção do que hoje chamamos
de projeto ético-político da profissão.
A construção coletiva desse projeto profissional aglutinou
assistentes sociais de todos os segmentos e materializou-se no
Código de Ética Profissional do Assistente Social, aprovado em
13/3/1993, na Lei de Regulamentação da Profissão de Serviço
Social (Lei 8.662 de 7/6/1993) e na proposta das Diretrizes
Curriculares para a Formação Profissional em Serviço Social
(8/11/1996). Confirma Guerra (2007) que a década de 1990
confere maturidade teórica ao Projeto Ético Político Profissional
do Serviço Social brasileiro que, no legado marxiano e na tradição
marxista, apresenta sua referência teórica hegemônica. Enfeixa um
conjunto de leis e de regulamentações que dão sustentabilidade
institucional, legal, ao projeto de profissão nos marcos do
processo de ruptura com o conservadorismo: a) o Novo Código
de Ética Profissional de 1993; b) a nova Lei de Regulamentação
da Profissão em 1993; c) as Diretrizes Curriculares dos cursos de
Serviço Social em 1996; d) as legislações sociais que referenciam
o exercício profissional e vinculam-se à garantia de direitos como:
o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA de 1990, a Lei
Orgânica da Assistência Social – Loas de 1993, a Lei Orgânica da
Saúde em 1990.
Esse projeto de profissão é expressão de um momento histórico
e fruto de um amplo movimento de lutas pela democratização da
sociedade brasileira, com forte presença das lutas operárias que
impulsionaram a crise da ditadura, “coroando esforços coletivos
e a politização progressista da vanguarda da categoria” (Netto,
1996). A categoria dos assistentes sociais foi sendo questionada
pela prática política de diferentes segmentos da sociedade civil,
no contexto do crescimento dos movimentos sociais e das lutas
em torno da elaboração e aprovação da Carta Constitucional de
1988 e pela defesa do Estado de Direito, não ficando como mera
expectadora dos acontecimentos. Mas avançou com maturidade
sendo protagonista na construção desses momentos históricos e
em sua participação efetiva em gerir políticas sociais e viabilizar
a construção dos direitos sociais das classes subalternizadas da
sociedade, conquistando o que Netto (idem, ibidem) denominou,
“maturação profissional”.
É possível atestar que a profissão nas últimas décadas deu um
salto qualitativo em sua formação acadêmica e em sua presença
política na sociedade. Intensificou-se a produção científica e o
mercado editorial; os assistentes sociais constituíram-se uma
categoria pesquisadora, reconhecida nacional e internacionalmente
(tema do próximo item). E ainda amadureceram em suas
representações políticas e corporativas, por meio de órgãos
acadêmicos e profissionais reconhecidos e legitimados. Travou-
se um amplo debate em torno das políticas sociais públicas,
especialmente da seguridade social, contribuindo para a
reafirmação da identidade profissional.
A profissão, como afirma Yazbek (2000, p.29), enfrenta o
desafio de decifrar algumas lógicas do capitalismo contemporâneo,
especialmente em relação às mudanças no mundo do trabalho, os
processos desestruturadores dos sistemas de proteção social e da
política social em geral e o aumento da pobreza e a exclusão social.
O Serviço Social vê-se confrontado e desafiado a compreender
e intervir nessa sociedade de transformações configuradas nas
novas expressões da questão social: a precarização do trabalho,
a penalização dos trabalhadores, o desemprego, a violência em
suas várias faces, a discriminação de gênero e etnia e tantas outras
questões relativas à exclusão. Como observa Barroco (2003), se
na entrada dos anos 90 é evidente o amadurecimento de um “vetor
de ruptura”, isso não significa que essa vertente tenha alcançado
uma “nova legitimidade” junto às classes subalternas. Além disso,
a ruptura com o conservadorismo profissional, consolidada em 80,
não significa que o conservadorismo (e com ele o reacionarismo)
foi superado no interior da categoria.
Nesse cenário, no início da década de 1990, é que a questão
éticaapresentava-secomotemarelevanteparaaprofissão.Surgiram
as mobilizações reivindicatórias da ética na política e como tema
privilegiado de cursos, encontros, publicações, invadem os meios
de comunicação de massa atingindo a vida cotidiana da população.
E para a profissão, apareceram desafios e questionamentos teórico
práticos e ético-políticos para o enfrentamento das consequências
do ideário neoliberal que acirravam as desigualdades sociais.
A profissão passou a explicitar com maior clareza seu projeto
ético-político que foi gestado em duas décadas anteriores. Essa
construção caracterizou-se pela busca do rompimento com a
vertente conservadora do Serviço Social e pela proposição de um
novo projeto profissional que se aproxima dos projetos societários.
Segundo Netto (2000), “os projetos societários são projetos
coletivos; mas seu traço peculiar reside no fato de se constituírem
projetos macroscópicos, em propostas para o conjunto da
sociedade”.

Com isso, o projeto ético-político do Serviço Social
caracteriza-se pelos determinantes sócio históricos, pela dimensão
política pautada no compromisso com a classe trabalhadora e
pelos interesses, aspirações e demandas do projeto coletivo dos
assistentes sociais.
Então, a categoria com a aprovação do Código de Ética em
1993, conseguiu articular compromissos éticos, políticos e o
exercício da prática profissional, reconhecendo as mediações
necessárias entre projeto societário e projeto profissional.
Para os projetos profissionais, Netto (2000) apresenta como
construção coletiva de uma categoria, (ou sujeito coletivo) que
retrata sua imagem profissional.
Os projetos profissionais apresentam a autoimagem de
uma profissão, elegem os valores que a legitimam socialmente,
delimitam e priorizam os seus objetivos e funções, formulam os
requisitos (teóricos, institucionais e práticos) para seu exercício,
prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e
estabelecem as balizas da sua relação com os usuários de seus
serviços, com as outras profissões e com as organizações e
instituições sociais, privadas e públicas (entre estas, também e
destacadamente com o Estado, ao qual coube, historicamente, o
reconhecimento jurídico dos estatutos profissionais).
Nesse sentido, a formulação de um projeto profissional
crítico à sociedade capitalista é “uma demanda dos segmentos da
sociedade que recebem os serviços prestados pelo assistente social,
e não apenas uma condição de grupos ou do coletivo profissional”
(Guerra, 2007).
Este projeto profissional reafirma o compromisso da categoria
com um projeto societário que propõe a construção de uma nova
ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia
e gênero. Ele tem como aspecto central a liberdade, ou seja, a
possibilidade de o ser humano fazer concretamente suas escolhas,
e com isso comprometer-se com a autonomia, a emancipação e
a plena expansão dos indivíduos. A partir desses princípios, o
projeto ratifica a intransigente defesa dos direitos humanos e
contra qualquer forma de preconceito, o arbítrio, o autoritarismo,
culminando no exercício do pluralismo na sociedade em geral e no
exercício profissional (Netto, 2000).
Como analisa o autor acima, a dimensão política do projeto é
evidenciada pela equidade e pela justiça social, por meio da busca
universal do acesso aos bens e aos serviços nos programas e nas
políticas sociais. Com isso, tem-se a consolidação da cidadania por
meio da viabilização de todo esse processo democrático, garantido
a todas as classes trabalhadoras.
A efetivação desses valores preconizados pelo projeto-ético-
político do Serviço Social ocorrerá por meio do protagonismo
da classe trabalhadora na inserção e na participação nos espaços
públicos, com poderes de decisão no que lhe diz respeito, na
ampliação do conhecimento de direitos e interesses em jogo, da
viabilização de meios para a implementação de decisões coletivas,
do acesso às regras de negociação com transparência, e com isso o
trabalhador social, possa contribuir para a inclusão social da classe
trabalhadora na real construção da cidadania e no fortalecimento
da democracia. Assim, Iamamoto (2000) explica que uma
aproximação, por meio da pesquisa criteriosa, às condições de vida
e de trabalho das classes subalternas é um requisito indispensável
para a efetivação daqueles valores e princípios mencionados.
Esta aproximação deve permitir captar interesses e necessidades
em suas diversas maneiras de explicitação, englobando formas
diferenciadas de organização e luta para fazer frente à pobreza
e à exclusão econômica, social e cultural. Formas de lutas que
passam por partidos políticos, sindicatos e movimentos sociais
organizados; mas que passam, também, por reivindicações em
torno de melhorias parciais de vida, além do conjunto de expressões
associativas e culturais que conformam o modo de viver e de
pensar das classes e seus segmentos sociais. O desafio é captar
os núcleos de contestação e resistência, as formas de imaginação
e intervenção do cotidiano, de defesa da vida e da dignidade do
trabalhador.
Esse compromisso ético-político assumido pela categoria
nas últimas décadas, tem revelado o desafio da competência
profissional, que deve embasar-se no aprimoramento intelectual
do assistente social, com ênfase em uma “formação acadêmica
qualificada, alicerçada em concepções teórico-metodológicas
críticas e sólidas, capazes de viabilizar uma análise concreta
da realidade social” e possibilitar um processo de formação
permanente e “estimular uma constante postura investigativa”
(Netto, 2000).
No que diz respeito aos usuários dos serviços, faz-se necessário
que este projeto profissional priorize uma nova relação de
compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população,
bem como a publicização, democratização e universalização dos
recursos institucionais a ela direcionados.
Contudo, a consolidação desse projeto depende da organização
da categoria dos assistentes sociais e de sua articulação com outras
categorias que partilhe dos mesmos compromissos e princípios
fundamentais. Depende ainda da mobilização que se trave com a
sociedade civil na luta pela garantia dos direitos civis, sociais e
políticos de todos os cidadãos. Requer, segundo Iamamoto (2001)
“remar na contracorrente, andar no contravento, alinhando forças
que impulsionem mudanças na rota dos ventos e das marés na vida
em sociedade”. Trata-se de um projeto que está se consolidando
hegemônico no interior da categoria, isto porque, ele tem raízes
efetivas na vida social brasileira, vinculando-se a um projeto
societário antagônico ao das classes possuidoras e exploradoras.
Neste sentido, a construção deste projeto profissional
acompanha a curva ascendente do movimento democrático e
popular que, progressista e positivamente, tensionou a sociedade
brasileira entre a derrota da ditadura e a promulgação da
Constituição de 1988 (referida como Constituição Cidadã), um
movimento democrático e popular que, colocando-se inclusive
como alternativa nacional de governo nas eleições presidenciais
de 1989, forçou uma rápida redefinição do projeto societário das
classes possuidoras.
Na contramão da busca pela efetivação do projeto ético-
político do Serviço Social, existem duras ameaças de mudanças
estruturais propostas pelo capital e obviamente opostas aos
princípios do projeto profissional. O neoliberalismo instituiu
uma política de desmantelamento do Estado, privatização das
instituições públicas, precarização de direitos e garantias sociais e
a sobreposição do econômico em relação ao social ou às expressões
da questão social e consequente aviltamento da pessoa humana.
É importante considerar que o aprofundamento e a manutenção
do projeto ético-político do Serviço Social na contemporaneidade,
em tempos de tantas adversidades, depende da vontade majoritária
da categoria profissional e junto a ela, o revigoramento das lutas
e movimentos democráticos e populares, garantindo os direitos a
programas e a políticas sociais estabelecidas pelas conquistas das

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS / Técnico do Seguro Social
1 SEGURIDADE SOCIAL. 1.1 ORIGEM
E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL.
1.2 CONCEITUAÇÃO. 1.3 ORGANIZAÇÃO
E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
A Constituição brasileira em seu título VIII (da Ordem Social)
traz entre os artigos 194 e 204, a base da regulamentação da segu-
ridade social no Brasil. O artigo 194, em seu caput determina que
a seguridade social é composta de três pilares:
• PREVIDÊNCIA SOCIAL: Mecanismo público de pro-
teção social e subsistência proporcionados mediante contribuição;
• ASSISTÊNCIA SOCIAL: Política social de proteção
gratuita aos necessitados;
• SAÚDE: Espécie da seguridade social (por efeito da
Constituição) destinada a promover redução de risco de doenças e
acesso a serviços básicos de saúde e saneamento.
Note que dentre os três pilares, apenas a previdência social
exige contribuição. Dessa maneira, podemos afirmar que os bene-
fícios e serviços previdenciários são destinados somente àqueles
que contribuem com o sistema.
Alguns confundem o benefício de prestação continuada
(BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, com “apo-
sentadoria”, o que traduz equívoco. O referido benefício é de
cunho assistencial, no valor de um salário mínimo, sem direito à
13º salário, destinado à idosos ou inválidos para o trabalho, cuja
renda familiar não ultrapasse ¼ do salário mínimo por pessoa na
família. Esse benefício, por sua vez, não depende de prévia con-
tribuição, portanto, como já mencionado, não se trata de benefício
previdenciário, mas assistêncial (assistência social).
A seguridade social, no que tange a gestão do Regime Geral
de Previdência Social, é organizada pelo Ministério da Previdência
Social e executada principalmente pelo Instituto Nacional do Se-
guro Social, com o auxílio das secretarias estaduais de assistência
social.
Estão também diretamente envolvidos na seguridade social,
o Ministério da Saúde (e as respectivas secretarias dos Estados da
federação), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome e o Ministério do Trabalho e Emprego.
A seguridade social é uma obrigação constitucional do Estado
brasileiro, o que não significa que outros órgãos (filantrópicos ou
com finalidade de lucro/iniciativa privada) também não possam
atuar nas áreas previdenciárias (previdência privada), saúde públi-
ca (planos particulares) e assistência social (entidades religiosas).
Nesse caso, os órgãos podem firmar convênios com os entes
públicos e seguirem leis gerais para que possam atuar com unifor-
midade e responsabilidade.
Importante destacar que a seguridade social não abrange todas
as políticas sociais, afinal, a seguridade compreende saúde, assis-
tência e previdência, enquanto as políticas sociais abarcam campo
mais amplo, tais como; educação, trabalho, justiça, agricultura, sa-
neamento, habitação popular, meio ambiente, dentre outros.
CONSTITUIÇÕ FEDERAL
TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do traba-
lho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto inte-
grado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência
e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei,
organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefí-
cios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - equidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração,
mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhado-
res, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos
colegiados.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a so-
ciedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições
sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada
na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos
ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste ser-
viço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência
social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão
concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o
art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de
quem a lei a ele equiparar.
§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinadas à seguridade social constarão dos
respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

§ 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será
elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela
saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as
metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,
assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§ 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade
social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o
Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios.
§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir
a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o dis-
posto no art. 154, I.
§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente
fonte de custeio total.
§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só
poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da pu-
blicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes
aplicando o disposto no art. 150, III, “b”.
§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social
as entidades beneficentes de assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais
e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que
exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem
empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social
mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da
comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos
da lei.
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput
deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferencia-
das, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de
mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do
mercado de trabalho.
§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos
para o sistema único de saúde e ações de assistência social da
União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos
Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida
de recursos.
§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das
contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo,
para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os
quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV
do caput, serão não-cumulativas.
§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de
substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na
forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento
Feitas essas considerações iniciais, vamos analisar os três pi-
lares da Seguridade Social:
DOS PILARES DA SEGURIDADE SOCIAL
1. SAÚDE: A universalidade é a nota característica desse sub-
sistema, que é destinado a toda e qualquer pessoa que dele necessi-
ta. Não se limita à prestação de serviços de recuperação, visto que
o conceito constitucional é bem mais amplo, dando ênfase à pre-
venção do risco, através de políticas sociais e econômicas. A saúde
estrutura-se através de um sistema unificado e hierarquizado deno-
minado SUS – Sistema Único de Saúde. As condições de saúde,
qualidade de vida e longevidade, influem diretamente no sistema
previdenciário, pois, apenas como exemplos, pessoas mais saudá-
veis, aposentam-se menos por invalidez. Constituição Federal:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garan-
tido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre
sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execu-
ção ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por
pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema
único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de
governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos
do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de
outras fontes.
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde
recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados
sobre:
I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei
complementar prevista no § 3º;
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recur-
sos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso
II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos
Municípios;
III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto
da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos re-
cursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.
§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada
cinco anos, estabelecerá:
I - os percentuais de que trata o § 2º;
II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados
à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni-
cípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios,
objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;
III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das des-
pesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e muni-
cipal;
IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela
União.
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão
admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate
às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo
com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos
específicos para sua atuação.

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial
profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a
regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e
agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos
da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido
piso salarial.
§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no
§ 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça
funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de
agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de
descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o
seu exercício.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes
deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios
ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas
ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos
casos previstos em lei.
§ 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que
facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para
fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta,
processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo
vedado todo tipo de comercialização.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras
atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e subs-
tâncias de interesse para a saúde e participar da produção de
medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados
e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológi-
ca, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de
saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das
ações de saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento
científico e tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o con-
trole de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para
consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção,
transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoa-
tivos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele com-
preendido o do trabalho.
2. PREVIDÊNCIA SOCIAL: Está disciplinada nos artigos
201 e 202 da Constituição Federal, que dispõem ser, esse, um sis-
tema contributivo, mediante o qual os trabalhadores estarão prote-
gidos contra as contingências elencadas em seu art. 201: doença,
morte, invalidez, idade avançada, encargos familiares, prisão do
segurado de baixa renda, além de proteção à maternidade e desem-
prego involuntário.
A previdência se direciona essencialmente aos trabalhadores
(facultada nos termos da lei, a adesão voluntária de não-trabalha-
dores), garantindo-lhes, por meio do pagamento de contribuição,
a proteção contra contingências que os coloquem em situação de
necessidade social. Importante destacar que somente àqueles que
contribuem financeiramente para o sistema possui direito aos seus
benefícios, diferentemente da saúde e da assistência social. Cons-
tituição Federal:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma
de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigató-
ria, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade
avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante.
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego
involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes
dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao
cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no
§ 2º.
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados
para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime
geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades
exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física e quando se tratar de segurados portadores de
deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição
ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior
ao salário mínimo.
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o
cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da
lei.
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme
critérios definidos em lei.
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social,
na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de
regime próprio de previdência.
§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas
terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada
ano.
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência
social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta
anos de contribuição, se mulher;
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta
anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para
os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam
suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos
o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo
anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio.
§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na administração pública e
na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos
regimes de previdência social se compensarão financeiramente,

segundo critérios estabelecidos em lei.
§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do
trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de
previdência social e pelo setor privado.
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer
título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição
previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos ca-
sos e na forma da lei.
§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão
previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e
àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente
ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que
pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a
benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que
trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às
vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência
social.
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter com-
plementar e organizado de forma autônoma em relação ao re-
gime geral de previdência social, será facultativo, baseado na
constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e
regulado por lei complementar.
§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao
participante de planos de benefícios de entidades de previdência
privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus
respectivos planos.
§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as
condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e
planos de benefícios das entidades de previdência privada não
integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à
exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração
dos participantes, nos termos da lei.
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência
privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade
de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua
contribuição normal poderá exceder a do segurado.
§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias,
fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas
direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades
fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades
fechadas de previdência privada.
§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior
aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias
ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando
patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.
§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo
estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das
diretorias das entidades fechadas de previdência privada e
disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias
de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e
deliberação.
3. ASSISTÊNCIA SOCIAL: A assistência social encontra-se
disciplinada nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal. É des-
tinada aos hipossuficientes, ou seja, àqueles que dela necessitam,
independente de contribuição. Direciona-se, portanto, àquelas pes-
soas que estão fora do mercado de trabalho, sem proteção previ-
denciária e em condições indignas de vida. Interagem com os dois
outros subsistemas, completando-os, em busca da realização de
princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pes-
soa humana, o bem-estar e a justiça social. Constituição Federal:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela ne-
cessitar, independentemente de contribuição à seguridade social,
e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adoles-
cência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à
pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provi-
da por sua família, conforme dispuser a lei.
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência so-
cial serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas
com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coor-
denação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a
execução dos respectivos programas às esferas estadual e muni-
cipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Fe-
deral vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social
até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, ve-
dada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada direta-
mente aos investimentos ou ações apoiados.
EVOLUÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL:
No que tange à evolução da Seguridade Social, vamos dividir
em 04 partes, quais sejam: assistência privada, assistência pública,
seguro social e seguridade social.
a) A assistência privada representa os primórdios da proteção
social. Os trabalhadores inicialmente cuidavam de sua própria
proteção, geralmente através de grupos ou sociedades de socorro.
Esses fundos constituíam uma espécie de fundo, que os protegiam
contra riscos como doença, velhice, invalidez e morte. Quando
qualquer um deles fossem acometidos por um desses riscos, pode-
riam se socorrer desse valor comunitário para manutenção própria
ou de sua família. Nesse período histórico podemos identificar en-
tidades civis, motivadas por fins religiosos, que forneciam assis-
tência aos necessitados, tais como as Santas Casas de Misericór-
dia, principalmente a Santa Casa de Misericórdia de Santos/SP,

fundada em 1554.
b) A assistência pública inicia-se pela participação do Estado no enfrentamento da questão social, através de medidas de contenção da
miséria (Lei dos pobres de 1601).
c) O seguro social surgiu em 1883, através de Bismark, que criou um seguro-doença em favor dos trabalhadores. Essa lei e outras que
a complementaram prescreveram a obrigatoriedade de contratação, em favor dos trabalhadores, de seguros que os protegessem de fatores
futuros, incertos e indesejáveis, denominados “riscos sociais”. Assim, quando o trabalhador fosse alcançado por algum risco social, estaria
protegido pelo seguro social.
d) A seguridade social surgiu nos Estados Unidos (1935) “Social Security Act”, que instituiu um modelo de proteção social, futuramente
aperfeiçoado pela elaboração do relatório Beveridge. Esse modelo consistia na junção do seguro social e de certas prestações assistenciais.
A Constituição Imperial de 1824 fez alusão à assistência social, ainda que indefinidamente e sem disposições concretas sobre o Direito
Previdenciário:
Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança indivi-
dual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte:
(...)
XXXI. A Constituição também garante os socorros públicos.
A primeira legislação específica sobre Direito Previdenciário foi o Decreto nº. 9.912 de 26 de março de 1888, que regulou o direito
à aposentadoria dos empregados dos correios. Outra norma, em novembro do mesmo ano, criou as Caixas de Socorros em cada uma das
estradas de ferro do Império.
A primeira Constituição Federal a abordar temática previdenciária específica foi a Constituição Republicana de 1991, no tocante à apo-
sentadoria em favor dos funcionários públicos, ao dispor em seu art. 75 que “a aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos
em caso de invalidez no serviço da Nação.”
Em seguida, no ano de 1892, foi instituída a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte aos operários do Arsenal da Marinha,
tendo em conta que já estava vigorando o regime republicano, sob forte influência de cafeicultores e militares.
Em 1919, o Decreto Legislativo n°. 3.724 instituiu compulsoriamente um seguro por acidente de trabalho, que já vinha sendo praticado
por alguns seguimentos, contudo sem previsão expressa na lei.
O decreto-legislativo n°. 4.682, de 14 de janeiro de 1923, mais conhecido como “Lei Elói Chaves”, é dado como um marco para o
desenvolvimento da Previdência Social brasileira. Essa norma determinava a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferro-
viários, a ser instituída de empresa a empresa.
Nos anos que seguiram ao ano de edição da “Lei Elói Chaves” outras caixas de aposentadoria foram criadas, em favor das demais ca-
tegorias, tais como: portuários, telegráficos, servidores públicos, mineradores, etc.
As caixas de aposentadorias e pensões mantinham a administração e a responsabilidade do sistema previdenciário nas mãos da inicia-
tiva privada, sendo o Estado apenas o responsável pela criação das caixas e pela regulamentação de seu funcionamento, de acordo com os
procedimentos previstos na legislação.
Entre 1923 (“Lei Elói Chaves”) e 1934 (nova Constituição Federal), várias normas foram criadas sobre Direito Previdenciário, vamos
esquematizar as principais, no seguinte quadro:
Lei n° 5.109/1926 Estendeu o Regime da “Lei Elói Chaves” aos portuários e marítimos.
Lei n° 5.485/1928
Estendeu o regime da “Lei Elói Chaves” aos trabalhadores dos serviços telegrá-
ficos e radiotelegráficos
Decreto n° 19.433/1930
Criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo como uma das
atribuições orientar e supervisionar a Previdência Social, inclusive como órgão
de recursos das decisões das Caixas de Aposentadorias e Pensões.
Decreto n° 22.872/1933
Criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, considerado a pri-
meira instituição brasileira de previdência social de âmbito nacional, com base
na atividade genérica da empresa.
Constituição Federal de
1934
A Carta Magna de 1934 foi a primeira a estabelecer o custeio tríplice da Previ-
dência Social, com a participação do Estado, dos empregadores e dos emprega-
dos. A Constituição Federal de 1937, de cunho eminentemente autoritário, não
trouxe grandes inovações no plano previdenciário, a não ser o uso da expressão
“seguro social”, como sinônimo da expressão Previdência Social, sem, entretan-
to, qualquer diferenciação prática ou teórica no plano legislativo
Lei Orgânica da Previdên-
cia Social nº 3.807 de 1960
A LOPS criou alguns benefícios, como o auxílio natalidade, o auxílio funeral e
o auxílio reclusão. Vale salientar que, a essa altura, a Previdência Social já be-
neficiava todos os trabalhadores urbanos

DIREITO ADMINISTRATIVO

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Bruno Tulim e Silva
Advogado – Graduado em Direito pelo Centro Universitário
Eurípedes de Marília/SP, UNIVEM; com Curso de Atualização em
Direito pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus.
1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
PRINCÍPIOS BÁSICOS.
PRINCÍPIOS BÁSICOS
A Administração Pública é a atividade do Estado exercida
pelos seus órgãos encarregados do desempenho das atribuições
públicas, em outras palavras é o conjunto de órgãos e funções ins-
tituídos e necessários para a obtenção dos objetivos do governo.
A atividade administrativa, em qualquer dos poderes ou esfe-
ras, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, mora-
lidade, publicidade e eficiência, como impõe a norma fundamental
do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, que assim dispõe em seu caput: “Art. 37. A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos prin-
cípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte”.
Princípio da Legalidade: Este é o principal conceito para a
configuração do regime jurídico-administrativo, pois se justifica
no sentido de que a Administração Pública só poderá ser exercida
quando estiver em conformidade com a Lei.
O administrador não pode agir, nem mesmo deixar de agir,
senão de acordo com o que dispõe a lei. Para que a administração
possa atuar, não basta à inexistência de proibição legal, é neces-
sária para tanto a existência de determinação ou autorização da
atuação administrativa na lei. Os particulares podem fazer tudo o
que a lei não proíba, entretanto a Administração Pública só pode
fazer aquilo que a lei autorizar.
Importante ainda esclarecer que a administração pública está
obrigada, no exercício de suas atribuições, à observância não ape-
nas dos dispositivos legais, mas também em respeito aos princí-
pios jurídicos como um todo, inclusive aos atos e normas editadas
pela própria administração pública.
Princípio da Impessoalidade: Por tal princípio temos que aAd-
ministração Pública tem que manter uma posição de neutralidade
em relação aos seus administrados, não podendo prejudicar nem
mesmo privilegiar quem quer que seja. Dessa forma a Administra-
ção pública deve servir a todos, sem distinção ou aversões pessoais
ou partidárias, buscando sempre atender ao interesse público.
Impede o princípio da impessoalidade que o ato administrati-
vo seja emanado com o objetivo de atender a interesses pessoais
do agente público ou de terceiros, devendo ter a finalidade exclu-
sivamente ao que dispõe a lei, de maneira eficiente e impessoal.
Ressalta-se ainda que o princípio da impessoalidade tem es-
treita relação com o também principio constitucional da isonomia,
ou igualdade, sendo dessa forma vedada perseguições ou benesses
pessoais.
Princípio da Moralidade: Tal princípio vem expresso na Cons-
tituição Federal no caput do artigo 37, que trata especificamente da
moral administrativa, onde se refere à ideia de probidade e boa-fé.
A partir da Constituição de 1988, a moralidade passou ao sta-
tus de principio constitucional, dessa maneira pode-se dizer que
um ato imoral é também um ato inconstitucional.
A falta da moral comum impõe, nos atos administrativos a
presença coercitiva e obrigatória da moral administrativa, que se
constitui de um conjunto de regras e normas de conduta impostas
ao administrador da coisa pública.
Assim o legislador constituinte utilizando-se dos conceitos da
Moral e dos Costumes uma fonte subsidiária do Direito positivo,
como forma de impor à Administração Pública, por meio de juízo
de valor, um comportamento obrigatoriamente ético e moral no
exercício de suas atribuições administrativas, através do pressu-
posto da moralidade.
A noção de moral administrativa não esta vinculada às con-
vicções intimas e pessoais do agente público, mas sim a noção de
atuação adequada e ética perante a coletividade, durante a gerência
da coisa pública.
Princípio da Publicidade: Por este principio constitucional, te-
mos que a administração tem o dever de oferecer transparência de
todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam
armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administra-
dos.
Portanto, se a Administração Pública tem atuação na defesa e
busca aos interesses coletivos, todas as informações e atos pratica-
dos devem ser acessíveis aos cidadãos.
Por tal razão, os atos públicos devem ter divulgação oficial
como requisito de sua eficácia, salvo as exceções previstas em lei,
onde o sigilo deve ser mantido e preservado.
Princípio da Eficiência: Por tal principio temos a imposição
exigível à Administração Pública de manter ou ampliar a qualida-
de dos serviços que presta ou põe a disposição dos administrados,
evitando desperdícios e buscando a excelência na prestação dos
serviços.
Tem o objetivo principal de atingir as metas, buscando boa
prestação de serviço, da maneira mais simples, mais célere e mais
econômica, melhorando o custo-benefício da atividade da admi-
nistração pública.
O administrador deve procurar a solução que melhor atenda
aos interesses da coletividade, aproveitando ao máximo os recur-
sos públicos, evitando dessa forma desperdícios.
2 PODERES ADMINISTRATIVOS: PODER
HIERÁRQUICO; PODER DISCIPLINAR; PO-
DER DE POLÍCIA; USO E ABUSO DO PODER.
DOS PODERES ADMINISTRATIVOS
AAdministração é dotada de poderes ou prerrogativas instru-
mentais que garantem o efetivo desempenho de suas atribuições
que lhe são legalmente definidas.
Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas
que a Administração Pública possui para alcançar os fins almeja-
dos pelo Estado, tais poderes são inerentes à Administração Pú-

blica para que esta possa proteger o interesse público. Encerram
prerrogativas de autoridade, as quais, por isso mesmo, só podem
ser exercidas nos limites da lei.
Muito embora a expressão poder pareça apenas uma faculda-
de de atuação da Administração Pública, o fato é que os poderes
administrativos envolvem não uma mera faculdade de agir, mas
sim um dever de atuar diante das situações apresentadas ao Poder
Público.
Trata-se, portanto, de um poder-dever, no sentido de que a
Administração Pública deve agir, na medida em que os poderes
conferidos ao Estado são irrenunciáveis. Entende-se dessa manei-
ra a noção de deveres administrativos oriundos da obrigação do
Poder Público em atuar, utilizando-se dos poderes e prerrogativas
atribuídos mediante lei.
O dever de agir está ligado à própria noção de prerrogativas
públicas garantidas ao Estado, que enseja, por consequência, ou-
tros deveres: dever de eficiência, dever de probidade, dever de
prestar contas, dever de dar continuidade nos serviços públicos,
entre outros.
PODER HIERÁRQUICO
O Poder Hierárquico é o poder de que dispõe o Executivo para
distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e a atuação de seus
agentes, estabelecendo assim a relação de subordinação.
Importante esclarecer que hierarquia caracteriza-se pela exis-
tência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos,
sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Assim, podemos
verificar a presença da hierarquia entre órgãos e agentes na esfe-
ra interna da Administração Direta do Poder Executivo, ou então
hierarquia entre órgãos e agentes internamente de uma fundação
pública.
Caracterizam-se pelo poder de comando de agentes adminis-
trativos superiores sobre seus subordinados, contendo a prerrogati-
va de ordenar, fiscalizar, rever, delegar tarefas a seus subordinados.
É o poder que dispõe o Executivo para distribuir e organizar
as funções de seus agentes e órgãos, estabelecendo relação
de subordinação entre seus servidores, tal subordinação, vale
destacar, é de caráter interno, somente é aplicável dentro da própria
Administração Pública.
A hierarquia estabelece uma ordem de importância gerando
forma às relações de coordenação e de subordinação entre os agen-
tes públicos, adquirindo assim uma relação de subordinação esca-
lonada objetivando a ordem das atividades administrativas.
Para a preservação do principio hierárquico é indispensável
mencionar que o descumprimento de ordem de superior hierárqui-
co constitui-se em ato ilícito, passível de punição administrativa e
penal. Assim o servidor público subalterno deve estrita obediência
às ordens e demais instruções legais de seus superiores.
PODER DISCIPLINAR
O Poder Disciplinar é o poder de punir internamente não só as
infrações funcionais dos servidores, sendo indispensável à apura-
ção regular da falta, mas também as infrações de todas as pessoas
sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
Decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre to-
dos aqueles que se vinculam à Administração.
O Poder Disciplinar não pode ser confundido ainda com o
Poder Hierárquico, porém a ele está vinculado e é correlato. Pelo
descumprimento do poder hierárquico o subalterno pode ser puni-
do administrativa ou judicialmente.
É assim a aplicação do poder disciplinar, a faculdade do
hierarca de punir administrativamente o subalterno, dentro dos
limites legais, dessa faculdade de punir verifica-se a existência,
mesmo que mínima, da discricionariedade administrativa, pois há
análise de conveniência e oportunidade.
Também não se confunde com o poder punitivo do Estado,
que é realizado através do Poder Judiciário e é aplicado com fina-
lidade social, visando à repressão de crimes e contravenções devi-
damente tipificados nas leis penais.
O poder disciplinar é exercido como faculdade punitiva in-
terna da Administração Pública e por isso mesmo só abrange as
infrações relacionadas com o serviço público.
Em se tratando de servidor público, as penalidades disciplina-
res vêm definidas dos respectivos Estatutos.
Cumpre ressaltar que a atuação do Poder Disciplinar deve
obedecer necessariamente aos princípios informativos e constitu-
cionais da Administração, entre eles o principio da legalidade e o
principio da motivação, aos quais se anexa ao principio da ampla
defesa, do contraditório e do devido processo legal.
PODER DE POLÍCIA:
A partir da Constituição Federal e das leis em nosso ordena-
mento jurídico, foi conferido uma série de direitos aos cidadãos,
que por sua vez, tem o seu pleno exercício vinculado com o bem
estar social.
Assim, é por meio do Poder de Polícia que a Administração
limita o exercício dos direitos individuais e coletivos com o obje-
tivo de assegurar a ordem pública, estabelecendo assim um nível
aceitável de convivência social, esse poder também pode ser deno-
minado de polícia administrativa.
É o poder deferido ao Estado, necessário ao estabelecimento
das medidas que a ordem, a saúde e a moralidade pública exigem.
O principio norteador da aplicação do Poder de Polícia é a
predominância do interesse público sobre o interesse privado.
O Poder de Polícia resume-se na prerrogativa conferida a Ad-
ministração Pública para, na forma e nos limites legais, condiciona
ou restringe o uso de bens, exercício de direitos e a pratica de ati-
vidades privadas, com o objetivo de proteger os interesses gerais
da coletividade.
Assim, é a atividade do Estado que consiste em limitar o exer-
cício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
Mesmo sendo considerado como poder discricionário da Ad-
ministração, o Poder de Polícia é controlado e limitado pelo ordena-
mento jurídico que regulam a atuação da própriaAdministração, isto
porque o Estado deve sempre perseguir o interesse público, mas sem
que haja ofensa aos direitos individuais garantidos por lei.
Dessa forma, podemos concluir que o Poder de Polícia é um
poder de vigilância, cujo objetivo maior é o bem-estar social, im-
pedindo que os abusos dos direitos pessoais possam ameaçar os
direitos e interesses gerais da coletividade.
Decorre, portanto do Poder de Polícia, a aplicação de sanções
para fazer cumprir suas determinações, fundamentadas na lei, e
assim, diversas são as sanções passiveis de aplicação, previstas
nas mais variadas e esparsas leis administrativas, que podem ser
aplicadas no âmbito da atividade de polícia administrativa.
Poder de Polícia Administrativa:
O Poder de Polícia Administrativa tem o objetivo principal da
manutenção da ordem pública em geral, atuando em situações em
que é possível a prevenção de possíveis cometimentos de infrações
legais, entretanto, poderá atuar tanto preventivamente como de
forma repressiva, porem, em ambos os casos, a atuação da Policia
Administrativa tem a finalidade de evitar e impedir comportamen-
tos dos indivíduos que possam causar prejuízos para a sociedade.

O Poder de Polícia Administrativa visa a proteção específi-
ca de valores sociais, vedando a práticas de condutas que possam
ameaçar a segurança pública, a ordem pública, a tranquilidade e
bem estar social, saúde e higiene coletiva, a moralidade pública,
entre outras.
Importante esclarecer que o poder de polícia administrativa
incide sobre atividades e sobre bens, não diretamente sobre os ci-
dadãos, haja vista que não existem sanções aplicadas decorrentes
do poder de polícia administrativa que impliquem em restrição ao
direito de liberdade das pessoas como detenção e prisão.
Assim, várias são as sanções decorrentes do poder de polí-
cia administrativa, tais como: multa administrativa; demolição de
construções irregulares; apreensão de mercadorias com entrada
irregular no território nacional; interdição de estabelecimento co-
merciais que estão em desacordo com a lei; embargos administra-
tivos a obras, entre outras.
Poder de Polícia Judiciária:
A Polícia Judiciária desenvolve e executa atividades de ca-
ráter repressivo e ostensivo, ou seja, possui o dever de reprimir
atividades infratoras a lei por meio da atuação policial em caráter
criminal, com sua consequente captura daqueles que infringirem
a lei penal.
Assim, a Polícia Judiciária atua em defesa dos preceitos es-
tabelecidos no Código Penal Brasileiro, com foco em sua atuação
nas atividades consideradas crime pela lei penal, tendo caracterís-
ticas e prerrogativas ostensivas, repressivas e investigativas.
A atuação da Polícia Judiciária incide sobre as pessoas, sendo
exercido pelos órgãos especializados do Estado como a Polícia Ci-
vil e a Polícia Militar, sendo certo que tais atividades repressoras
e ostensivas objetiva auxiliar o Poder Judiciário, em sua atividade
jurisdicional, na aplicação da lei em casos concretos, fornecendo
o conjunto probatório suficiente para condenar ou absolver o cida-
dão apresentado a Justiça Pública.
Diferenças entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária:
Diante dos conceitos e explicações acima formuladas, passa-
mos a identificar as principais diferenças entre a atuação da policia
administrativa e a polícia judiciária.
A Polícia Administrativa é regida pelas normas do Direito
Administrativo, sendo considerada infração administrativa a não
observância aos preceitos normativos constantes das normas e
regulamentos administrativos, enquanto que a polícia judiciária é
regulamentada pelas normas do Direito Penal e Processual Penal.
A atividade de polícia administrativa é executada pelos órgãos
e agentes públicos escalonados e mantidos pela Administração Pú-
blica, a polícia judiciária por sua vez tem suas atividades executa-
das privativamente por organizações especializadas no combate e
repressão a pratica criminosa, ou seja, pela Polícia Civil e Polícia
Militar.
As penalidades no caso da polícia administrativa incidem
exclusivamente em produtos e serviços, enquanto as penalidades
previstas para a atuação da polícia administrativa recaem sobre
pessoas, podendo em alguns casos ocorrer em face de apreensão
de produtos, desde que sejam de origem criminosa.
Limites do Poder de Polícia:
Muito embora a Discricionariedade seja característica do ato
emanado com fundamento no Poder de Polícia, a lei impõe alguns
limites quanto a competência, a forma e aos fins almejados pela
Administração Pública, não sendo o Poder de Polícia um poder
absoluto, visto que encontra limitações legais.
Não podemos perder de vista que toda a atuação administra-
tiva, seja em que esfera for, deve obediência ao principio admi-
nistrativo constitucional da Legalidade, devidamente previsto no
artigo 37 da Constituição Federal.
Assim, toda atuação administrativa pautada dentro dos limites
legais, seja quanto a competência do agente que executou a ativi-
dade administrativa ou então a forma em que foi realizada, será
considerada um ato legal e legítimo, desde que atenda o interesse
coletivo.
De outra forma, o ato administrativo que for praticado com
vícios de competência, ilegalidades, ilegitimidades, ou ainda que
contrariem o interesse público, será considerado um ato ilegal, pra-
ticado com abuso ou desvio de poder.
Os limites impostos à atuação do poder de polícia se destinam
a vedar qualquer manifestação administrativa revestida de arbitra-
riedade e ilegalidade por parte do agente público, sendo certo que
todo e qualquer ato administrativo poderá ser levado a analise de
legalidade pelo Poder Judiciário, que tem o poder jurisdicional de
anular ato ilegal ou ilegítimo.
ABUSO DE PODER
O exercício ilegítimo das prerrogativas conferidas pelo or-
denamento jurídico à Administração Pública caracteriza de modo
genérico, o denominado abuso de poder.
Dessa maneira, o abuso de poder ocorre diante de uma ilegiti-
midade, ou, diante de uma ilegalidade, cometida por agente públi-
co no exercício de suas funções administrativas, o que nos autoriza
a concluir que o abuso de poder é uma conduta ilegal cometida
pelo agente público, e, portanto, toda atuação fundamentada em
abuso de poder é ilegal.
Importante destacar que é plenamente possível o abuso de
poder assumir tanto a forma comissiva, quanto à omissiva, ou seja,
o abuso tanto pode ocorrer devido a uma ação ilegal do agente
público, quanto de uma omissão considerada ilegal.
O abuso de poder pode ocorrer de duas maneiras, quais sejam:
excesso de poder ou desvio de poder.
- Excesso de Poder: Ocorre quando o agente público atua fora
dos limites de sua competência, ou seja, o agente público não tinha
a competência funcional prevista em lei para executar a atividade
administrativa.
- Desvio de Poder: Ocorre quando a atuação do agente é pau-
tada dentro dos seus limites de competência, mas contraria a fina-
lidade administrativa que determinou ou autorizou a sua atuação.
3 SERVIÇOS PÚBLICOS:
CONCEITO E PRINCÍPIOS.
CONCEITO:
Inicialmente, devemos elucidar que a Constituição Federal de
1988 não conceitua “serviço público”, e tampouco temos no or-
denamento jurídico pátrio, em leis esparsas, seu significado legal.
Dessa maneira temos que ficou sob os cuidados da doutrina
administrativa elaborar seu significado, entretanto, não existe um
conceito doutrinário consensual de “serviço público”.

Nos ensinamentos do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello,
temos o conceito de serviço público como:
“Certas atividades (consistentes na prestação de utilidade
ou comodidade material) destinada a satisfazer a coletividade em
geral, são qualificadas como serviços públicos quando, em dado
tempo, o Estado reputa que não convém relegá-las simplesmente
a livre iniciativa; ou seja, que não é socialmente desejável fiquem
tão só assujeitadas à fiscalização e controles que exerce sobre a
generalidade das atividades privadas.”
Celso Antônio Bandeira de Mello ainda complementa seu
conceito afirmando que:
“É toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodida-
de material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas
fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume
como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem
lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto,
consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições espe-
ciais - , instituído em favor dos interesses definidos como públicos
no sistema normativo”.
Segundo o jurista Hely Lopes de Meirelles, serviço público é:
“Todo aquele prestado pela Administração ou por seus dele-
gados, sob normas e controle estatal, para satisfazer necessidades
essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniên-
cia do Estado”.
Para a Profª Maria Sylvia ZanellaDi Prieto, temos o entendi-
mento de serviços públicos sob a ótica de dois elementos, ‘subjeti-
vo’ e ‘formal’, senão vejamos seu posicionamento:
“O elemento subjetivo, porque não mais se pode considerar
que as pessoas jurídicas públicas são as únicas que prestam ser-
viços públicos; os particulares podem fazê-lo por delegação do
poder público, e o elemento formal, uma vez que nem todo serviço
público é prestado sob regime jurídico exclusivamente público”.
Assim, verifica-se que, nas mais variadas concepções jurídi-
cas acerca do conceito de “serviço público”, podemos facilmente
definir os pontos em comum e aceitar, de maneira ampla que ser-
viço público é como o conjunto de todas as atividades exercidas
pelo Estado ou delegados, sob o regime jurídico de direito público,
ou seja, a atividade jurisdicional, atividade de governo, atividade
legislativa, prestação de serviço público, colocados a disposição
da coletividade.
De outra forma, estudando o conceito de “serviço público”,
mas sob análise mais restritiva, temos que são todas as prestações
de utilidade ou comodidades materiais efetuadas diretamente e ex-
clusivamente ao povo, seja pela administração pública ou pelos
delegatários de serviço público, voltado sempre à satisfação dos
interesses coletivos.
O objetivo da Administração Pública, no exercício de suas
atribuições, é de garantir à coletividade a prestação dos serviços
públicos de maneira tal que possa corresponder aos anseios da co-
letividade, atingindo diretamente o interesse público, devendo o
Poder Público disciplinar a aplicação dos recursos materiais (orça-
mentários), visando a aplicação no desenvolvimento de programas
de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, mo-
dernização e otimização da prestação dos serviços públicos.
PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DOS SERVIÇOS PÚ-
BLICOS:
A relevância e a prevalência do interesse coletivo sobre o
interesse de particulares informam os princípios que orientam a
disposição e organização do funcionamento dos serviços públicos.
Importante ressaltar que, a figura principal no serviço público não
é seu titular, nem mesmo o prestador dele, as sim o usuário dos
serviços.
Além dos princípios gerais do Direito Administrativo, tanto
os princípios expressos na Constituição Federal, como também os
implícitos, presentes em toda a atividade administrativa, especifi-
camente na prestação dos serviços públicos, identifica-se a presen-
ça de mais quatros, que norteia e orienta a prestação dos serviços
colocados a disposição da coletividade, quais são: o Princípio da
Continuidade do Serviço Público; Principio da Mutabilidade do
Regime Jurídico e o Princípio da Igualdade dos Usuários do Servi-
ço Público, e ainda o Princípio do Aperfeiçoamento.
Princípio da Continuidade do Serviço Público: O serviço pú-
blico deve ser prestado de maneira continua, o que significa dizer
que não é passível de interrupção. Isto ocorre justamente pela pró-
pria importância de que o serviço público se reveste diante dos
anseios da coletividade.
É o principio que orienta sobre a impossibilidade de
paralisação, ou interrupção dos serviços públicos, e o pleno direito
dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido, pois
entende-se que a continuidade dos serviços públicos é essencial a
comunidade, não podendo assim sofrer interrupções.
Diante de tal princípio temos o desdobramento de outros de
suma importância para o “serviço público”, quais são: qualidade e
regularidade, assim como com eficiência e oportunidade.
Princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico: É aquele que
reconhece para o Estado o poder de mudar de forma unilateral as
regras que incidem sobre o serviço público, tendo como objetivo a
adaptação às novas necessidades, visando o equilíbrio na relação
contratual econômico-financeira, satisfazendo o interesse geral à
máxima eficácia.
Em atenção ao Princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico
dos Serviços Públicos, temos a lição da Profª. Maria Sylvia Zane-
lla Di Prieto, que assim leciona:
“Nem os servidores públicos, nem os usuários de serviço
públicos, nem os contratados pela Administração têm direito ad-
quirido à manutenção de determinado regime jurídico; o estatuto
dos funcionários pode ser alterado, os contratos também podem
ser alterados ou mesmo reincididos unilateralmente para atender
ao interesse público; o aumento das tarifas é feito unilateralmente
pela Administração, sendo de aplicação imediata”.
Justamente por vincular-se o regime jurídico dos contratos
administrativos de concessão e permissão de serviços públicos aos
preceitos de Direito Público, com suas cláusulas exorbitantes, e
ainda em presença da necessidade constante da adaptação dos ser-
viços públicos ao interesse coletivo, torna-se necessária e razoável
a possibilidade de alteração, ou mudança do regime de execução
dos serviços, objetivando adequar aos interesses coletivos.
Principio da igualdade dos usuários dos serviços públicos:
Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei e desta
forma não podemos ser tratados de forma injusta e desigual, assim,
não se pode restringir o acesso aos benefícios dos serviços públicos
para os sujeitos que se encontrarem em igualdade de condições.

DIREITO CONSTITUCIONAL

PROGRAMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS
E COLETIVOS: ART. 5.º DOS DIREITOS SO-
CIAIS: ARTS. 6.º A 11
A seguir, das quatro espécies de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal (direitos e deveres indivi-
duais e coletivos, direitos sociais, direitos da nacionalidade, e direitos políticos), o edital que ora se estuda somente cobra as duas
primeiras, as quais serão estudadas separadamente neste tópico.
1 Direitos e deveres individuais e coletivos. Reproduzamos o art. 5º, CF, para facilitar o estudo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resi-
dentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar
para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo,
no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, per-
manecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde
que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade com-
petente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência
estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigin-
do-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, me-
diante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao pro-
prietário indenização ulterior, se houver dano;

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para
pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos her-
deiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades
desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intér-
pretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às
criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social
e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos
brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou ge-
ral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpe-
centes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os
que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional
e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de
bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,
salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família
do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da
família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em
defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos
e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o
autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania;
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam
a celeridade de sua tramitação.

§1º. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela ado-
tados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§4º. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
1.1 Direito à vida. O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe que o direito à vida é inviolável. Dividamos em subtópicos:
A) Acepções do direito à vida. São duas as acepções deste direito à vida, a saber, o direito de permanecer vivo (ex.: o Brasil veda a
pena de morte, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da República em resposta à agressão estrangeira, conforme o art. 5º,
XLVII, “a” c.c. art. 84, XIX, CF), e o direito de viver com dignidade (ex.: conforme o art. 5º, III, CF, ninguém será submetido à tortura
nem a tratamento desumano ou degradante) (ex. 2: consoante o art. 5º, XLV, CF, nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos de lei, estendidas aos sucessores e contra
eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido) (ex. 3: são absolutamente vedadas neste ordenamento constitucional
penas de caráter perpétuo, de banimento, cruéis, e de trabalhos forçados) (ex. 4: a pena será cumprida em estabelecimentos distintos,
de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, conforme o inciso XLVIII, do art. 5º, CF) (ex. 5: pelo art. 5º, XLIX,
é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral);
B) Algumas questões práticas sobre o direito à vida. Como fica o caso das Testemunhas de Jeová, que não admitem receber
transfusão de sangue? Como fica a questão do conflito entre o direito à vida e a liberdade religiosa? O entendimento prevalente é o
de que o direito à vida deve prevalecer sobre a liberdade religiosa.
E o caso da eutanásia/ortotanásia? São escassas as decisões judiciais admitindo o “direito de morrer”, condicionando isso ao
elevado grau de sofrimento de quem pede, bem como a impossibilidade de recuperação deste. Há se lembrar que, tal como o direito
de permanecer vivo, o direito à vida também engloba o direito de viver com dignidade, e conviver com o sofrimento físico é um
profundo golpe a esta dignidade do agente.
E a legalização do aborto? Também há grande celeuma em torno da questão. Quem se põe favoravelmente ao aborto o faz com
base no direito à privacidade e à intimidade, de modo que não caberia ao Estado obrigar uma pessoa a ter seu filho. Quem se põe de
maneira contrária ao aborto, contudo, o faz com base na vida do feto que se está dando fim com o procedimento abortivo.
E a hipótese de fetos anencéfalos? O Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade de extirpação do feto anencefálico
do ventre materno, sem que isso configure o crime de aborto previsto no Código Penal. Isto posto, em entendendo que o feto anen-
cefálico tem vida, agora são três as hipóteses de aborto: em caso de estupro, em caso de risco à vida da gestante, e em caso de feto
anencefálico. Por outro lado, em entendendo que o feto anencefálico não tem vida, não haverá crime de aborto por se tratar de crime
impossível, afinal, para que haja o delito é necessário que o feto esteja vivo. De toda maneira, qualquer que seja o entendimento
adotado, agora é possível tal hipótese, independentemente de autorização judicial.
1.2 Direito à liberdade. O direito à liberdade, consagrado no caput do art. 5º, CF, é genericamente previsto no segundo inciso
do mesmo artigo, quando se afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal
dispositivo representa a consagração da autonomia privada.
Trata-se a liberdade, contudo, de direito amplíssimo, por compreender, dentre outros, a liberdade de opinião, a liberdade de
pensamento, a liberdade de locomoção, a liberdade de consciência e crença, a liberdade de reunião, a liberdade de associação, e a
liberdade de expressão.
Dividamos em subtópicos:
A) Liberdade de consciência, de crença e de culto. O art. 5º, VI, da Constituição Federal, prevê que é inviolável a liberdade de
consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais
de culto e a suas liturgias. Ademais, o inciso VIII, do art. 5º, dispõe que é assegurada, nos termos de lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Há se ressaltar, preliminarmente, que a “consciência” é mais algo amplo que “crença”. A “crença” tem aspecto essencialmente
religioso, enquanto a “consciência” abrange até mesmo a ausência de uma crença.
Isto posto, o “culto” é a forma de exteriorização da crença. O culto se realiza em templos ou em locais públicos (desde que atenda
à ordem pública e não desrespeite terceiros).
O Brasil não adota qualquer religião oficial, como a República Islâmica do Irã, p. ex. Em outros tempos, o Brasil já foi uma na-
ção oficialmente católica. Com a Lei Fundamental de 1988, o seu art. 19 vedou o estabelecimento de religiões oficiais pelo Estado.
O que é a “escusa de consciência”? Está prevista no art. 5º, VIII, da Constituição, segundo o qual ninguém será privado de direi-
tos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos
imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
Enfim, a escusa de consciência representa a possibilidade que a pessoa tem de alegar algum imperativo filosófico/religioso/polí-
tico para se eximir de alguma obrigação, cumprindo, em contrapartida, uma prestação alternativa fixada em lei.

INFORMÁTICA

INFORMÁTICA
Carlos Alexandre Quiqueto
Administrador, Analista de Sistemas e Consultor em TI.
Pós-Graduando em Esp. Adm. TI. e graduado em Adm. Emp. E Sist. Informação.
CONCEITOS BÁSICOS E FUNDAMENTAIS
SOBRE PROCESSAMENTO DE DADOS
o concEito DE ProcESSamEnto DE DaDoS
Um computador é uma máquina (conjunto de partes eletrônicas e eletromecânicas) capaz de sistematicamente coletar, manipular
e fornecer os resultados da manipulação de informações para um ou mais objetivos. Por ser uma máquina composta de vários circui-
tos e componentes eletrônicos, também é chamado de equipamento de processamento eletrônico de dados.
Processamento de Dados (tradução do termo inglês Data Processing) consiste, então, em uma série de atividades ordenadamente
realizadas, com o objetivo de produzir um arranjo determinado de informações a partir de outras obtidas inicialmente.
A manipulação das informações coletadas no início da atividade chama-se processamento; as informações iniciais são usualmen-
te denominadas dados.
Os termos dado e informação podem ser tratados como sinônimos ou como termos distintos; dado pode ser definido como a
matéria-prima originalmente obtida de uma ou mais fontes (etapa de coleta) e informação, como o resultado do processamento, isto
é, o dado processado ou “acabado”.
A figura 1 mostra o esquema básico de um processamento de dados (manual ou automático), que resulta em um produto acabado:
a informação..
Informação subentende dados organizados (segundo uma orientação específica) para o atendimento ou emprego de uma pessoa
ou grupo que os recebe.
Como o conhecimento e a tomada de decisão são importantes em várias áreas e em diferentes níveis hierárquicos de uma orga-
nização, a informação para uma determinada pessoa ou grupo pode ser considerado como um dado para outra.
Por exemplo, o processamento eletrônico de dados de ítens do estoque de uma empresa pode estar estruturado para ser realizado
em diferentes etapas. Na primeira, deseja-se apenas atualizar as informações de estoque para uso do almoxarifado e, nesse caso,
os dados (de entrada) são ítens recebidos e retirados em um dia, bem como a posição do dia anterior; o processamento consistirá,
basicamente, em operações aritméticas de adição e subtração (além de outras não principais); como resultado (de saída), obtêm-se
informações sobre a nova posição do estoque.
Numa segunda etapa, pode-se ter um outro tipo de processamento, agora para produzir informações para um outro nível de to-
mada de decisão. Nesse caso, utiliza-se como dados a posição do estoque (informação no processamento anterior; o processamento
verificará quais itens estão abaixo de um mínimo, e na saída obtém-se a nova informação (itens especificamente selecionados).
É claro que, nesse caso, um único processamento poderá obter as duas informações, mas isto não impede que constatemos a
variação do emprego de dado e informação.
A obtenção de dados e a realização de seu processamento para produzir informações específicas são uma atividade que vem sen-
do exercida desde os primórdios da civilização. O que tem variado com o correr do tempo é o volume de dados a ser manipulado e a
eficácia da manipulação, medida em termos de velocidade e flexibilidade na obtenção das informações resultantes.
A busca de técnicas mais eficazes de processamento de dados, aliada ao natural avanço tecnológico em diversos outros ramos de
atividade, como a eletrônica e a mecânica, por exemplo, conduziu o mundo ao desenvolvimento de equipamentos de processamento
eletrônico de dados - os computadores - capazes de coletar, armazenar e processar dados muito mais rapidamente que os antigos
meios manuais.

informática
Em geral, um sistema de processamento de dados compreende duas partes: o sistema de computação (o computador e os progra-
mas básicos) e os sistemas de aplicação. O primeiro, normalmente fornecido completo pelo fabricante, e os últimos, desenvolvidos
pelo usuário ou por terceiros, especificamente dedicados à aplicação de interesse do usuário.
Qualquer processamento de dados requer a execução de uma série de etapas, que podem ser realizadas de forma manual ou
automática por um computador. Tais etapas, elaboradas e executadas passo a passo, constituem o que se chama programa. Cada um
dos passos mencionados é uma diferente instrução, ou ordem de comando, dada ao hardware, objetivando a realização de uma deter-
minada ação (uma operação aritmética, uma transferência de informação etc.). O programa é o conjunto de instruções.
Consideremos que se deseja, por exemplo, somar l00 números e imprimir o resultado. Se o processo é manual, precisa-se de uma
máquina de somar e outra de escrever, bem como de uma pessoa que executará todas as etapas. Estas poderão estar relacionadas em
um papel, de modo que o operador não cometa erros nem se esqueça de alguma etapa, devendo ser executadas sistematicamente, uma
após outra, conforme mostrado na figura 2.
Uma pessoa é capaz de executar a soma, cujo algoritmo é apresentado na figura 2, através de variações sobre as etapas indicadas,
mas um computador, sendo uma máquina, requer instruções precisas e completas sobre cada passo que deva executar.
O grupo de passos relacionado na figura constitui um algoritmo: conjunto de etapas finitas, ordenadamente definidas, com o
propósito de obter solução para um determinado problema.
O termo “finitas” significa a necessidade de um requisito qualquer que estabeleça o final da execução do algoritmo; no exemplo
dado, podemos observar, na etapa 5, que a execução das etapas de 2 a 4 se repete enquanto N<100. Esta é, pois, a cláusula de parada.
A figura 3 mostra um esquema da execução manual do programa gerado pelo algoritmo da figura 2, observando-se nele as etapas
básicas:
As etapas de um algoritmo são as instruções que deverão ser executadas por uma máquina (quando falamos de computadores); o
conjunto de instruções constitui o que chamamos de programa. Um programa de computador é a formalização de um algoritmo em
linguagem inteligível pelo computador.
Assim como o operador deve ter entendido os sete passos do programa apresentado na figura 2, um computador precisa entender
cada instrução, de modo a executar corretamente a operação que se pretende. O operador entendia português, sua linguagem de co-
municação com outras pessoas; os computadores têm uma linguagem própria - a linguagem binária. Nesta, os caracteres inteligíveis
não são A, B, +, =, 0, 3 etc., mas apenas zero (0) e um (1). Todo dado coletado pelos computadores, as intruções por ele executadas,
bem como os resultados de um processamento são sempre constituídos de conjuntos ordenados de zeros e uns.
No entanto, essa linguagem, chamada de linguagem de máquina, é, para os seres humanos, tediosa de manipular, difícil de
compreender e fácil de acarretar erros. Por essa razão, foram desenvolvidas outras linguagens, mais próximas do entendimento dos
operadores, genericamente chamadas linguagens de programação.Atualmente, há dezenas dessas linguagens, tais como: Cobol, PL/I,
Pascal, Fortran, Basic, Lisp, Assembly, C etc.
Cada uma dessas linguagens possui regras fixas e rígidas de sintaxe, semelhantes às das linguagens de comunicação humana, tais
como português, inglês etc. (embora estas não possuam sintaxe tão rígida). O programador escreve o programa através da descrição
de instrução por instrução (como fizemos nos passos de 1 a 7 da figura 2).
Tal programa não é, entretanto, possível de ser diretamente executado pela máquina, visto que as linguagens de programação
são apenas um modo de o operador comunicar-se com o computador. A máquina somente entende e executa instruções mais simples,
chamadas instruções de máquina.

informática
Todo computador é construído com circuitos eletrônicos capazes de reconhecer e executar diretamente apenas um conjunto limi-
tado e simples de instruções de máquina, nas quais todo programa (escrito em Pascal, Cobol, Basic etc.) deve ser convertido antes de
ser executado. Essas instruções são normalmente do tipo:
executar operações aritméticas sobre dois números;
executar operações lógicas sobre dois números;
mover um conjunto de bits (um número ou parte) de um ponto para outro do computador;
desviar a seqüência do programa;
comunicação com algum dispositivo de entrada ou saída de dados.
O conjunto formado pelos circuitos eletrônicos e partes eletromecânicas de um computador é conhecido como hardware (ainda
não há uma tradução adequada para esta palavra). É a parte física, visível do computador.
Software consiste em programas, de qualquer tipo e em qualquer linguagem, que são introduzidos na máquina para fazê-la tra-
balhar, passo a passo, e produzir algum resultado. O hardware sozinho não funciona sem instruções (software) sobre o que e quando
fazer.
O software dá vida ao computador, fazendo com que suas partes elétricas, eletrônicas e mecânicas possam funcionar. Pode-se
fazer uma analogia com um automóvel; o carro em si é o hardware, poderoso, mas inerte até que uma pessoa possa ligar a chave e
executar um conjunto de passos que o farão movimentar-se e atingir os objetivos para o qual foi construído. Nesse caso, a pessoa
exerce a função do software, dando vida ao carro.
Há uma classe de programas, geralmente escritos pelo fabricante do computador ou por firmas especializadas, chamada gene-
ricamente software básico e que, em conjunto com o hardware, constitui o que chamamos de sistema de computação, assunto deste
trabalho.
REPRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
O Bit, o Byte e a Palavra
Toda informação introduzida em um computador (sejam dados que serão processados ou instruções de um programa) precisa ser
entendida pela máquina, para que possa interpretá-la e processá-la.
Neste texto, as informações apresentadas em forma de caracteres são entendidas pelo leitor porque ele conhece o formato e o
significado dos símbolos que representam os caracteres alfabéticos, os numéricos (algarismos) e os sinais de pontuação ou matemá-
ticos (+, -, X, /, >, <, = etc.).
O computador, sendo um equipamento eletrônico, armazena e movimenta as informações internamente sob forma eletrônica;
esta pode ser um valor de voltagem ou de corrente (sabemos também que na memória secundária as informações são armazenadas
sob forma magnética ou ótica).
Para que esta máquina pudesse representar eletricamente todos os símbolos utilizados na linguagem humana, seriam necessários
mais de 100 diferentes valores de voltagem (ou corrente). Tal máquina certamente seria difícil de ser construída para fins comerciais
e, possivelmente, teria muito baixa confiabilidade.
Considerando que é muito mais simples e confiável projetar um circuito capaz de gerar e manipular o menor número possível de
valores distintos, optou-se por uma máquina binária, isto é, capaz de entender apenas dois valores diferentes: 0 e 1.
Além disso, torna-se mais simples o emprego da lógica booleana (do SIM/NÃO, ABERTO/FECHADO, ACIMA/ABAIXO,
LIGADO/DESLIGADO etc.).
Dessa forma, os computadores digitais (que trabalham com valores discretos) são totalmente binários. Toda informação intro-
duzida em um computador é convertida para a forma binária, através do emprego de um código qualquer de armazenamento, como
veremos mais adiante.
A menor unidade de informação armazenável em um computador é o algarismo binário ou dígito binário, conhecido como bit
(contração das palavras inglesas binary digit). O bit pode ter, então, somente dois valores: 0 e 1.
Evidentemente, com possibilidades tão limitadas, o bit pouco pode representar isoladamente; por essa razão, as informações
manipuladas por um computador são codificadas em grupos ordenados de bits, de modo a terem um significado útil.
O menor grupo ordenado de bits representando uma informação útil e inteligível para o ser humano é o byte (leia-se “baite”).
A primeira definição formal atribuida a um grupo ordenado de bits, para efeito de manipulação interna mais eficiente, foi institu-
ída pela IBM e é, atualmente, utilizada por praticamente todos os fabricantes de computadores. Trata-se do byte, definido como um
grupo ordenado de oito bits, tratados de forma individual, como unidade de armazenamento e transferência.
Como os principais códigos de representação de caracteres utilizam grupos de oito bits por caracter, os conceitos de byte e carac-
ter tornam-se semelhantes e as palavras, quase sinônimas.
É costume, no mercado, construírem memórias cujo acesso, armazenamento e recuperação de informações são efetuados byte a
byte. Por essa razão, em anúncios de computadores, menciona-se que ele possui “64 Kbytes de memória” ou “12 Mbytes de memó-
ria”; por exemplo, na realidade, em face desse costume, quase sempre o termo byte é omitido por já subentender esse valor.

informática
O K e o M, referidos no exemplo, são letras indicativas de um valor numérico fixo, utilizado para reduzir a quantidade de alga-
rismos representativos de um número. Nas grandezas métricas, usa-se o K para representar mil vezes.
Como os computadores são binários, todas as indicações numéricas referem-se a potências de 2, e, por essa razão, o K representa
1.024 unidades (décima potência de 2 ou 210=1024) e o M (abreviatura do termo mega) representa 1.048.576 unidades (valor igual
a 1.024 x 1.024 ou 210x210=220).
Em conseqüência, no exemplo anterior, o valor 64 Kbytes (pronuncia-se “sessenta e quatro k baites”) corresponde a um valor de
64 x 1.024 = 65.536 bytes, enquanto 2M bytes (pronuncia-se “dois mega baites”) corresponde a 2 x 1.024 x 1.024 = 1.048.576 bytes.
Com o progressivo aumento da capacidade dos dispositivos de armazenamento dos computadores, criou-se um terceiro elemen-
to para abreviar valores mais elevados: trata-se do giga, representado pelo caracter G e que indica um valor igual a 1.024 mega ou
1.048.576 K ou 230=210x210x210=1.073.741.824 unidades. Atualmente, já se menciona o termo tera, para representar um valor
igual a 240 ou 1.024 G e o peta para representar 250 ou 1.024 teras (e certamente, em um futuro próximo, estaremos utilizando outras
abreviaturas mais poderosas).
Dessa forma, os valores utilizados em computação para indicar capacidade de memória são normalmente compostos de um
número (sempre entre 0 e 999) e umas das abreviaturas citadas. A figura 6 mostra alguns exemplos de grandezas utilizadas em com-
putação.
Além do bit e do byte, há um outro conceito, também importante, relacionado com o armazenamento e a transferência de in-
formações entre MP (Mmemória Principal) e CPU e especialmente relacionado ao processamento de dados pela CPU. Trata-se do
conceito da palavra.
Inicialmente, podemos definir a palavra como sendo um conjunto de bits que representa uma informação útil.Assim, uma palavra
estaria associada ao tipo de interação entre MP e CPU, que é individual, informação por informação. Ou seja, a CPU processa instru-
ção por instrução (cada uma estaria associada a uma palavra), armazena ou recupera número a número (cada um estaria associado a
uma palavra), e assim por diante.
Todavia, o conceito de palavra não é rigorosamente igual para todos os fabricantes; alguns estabelecem o tamanho dos registra-
dores internos da CPU igual ao da palavra, como a IBM e a Digital, enquanto outros usam este conceito de palavra de modo mais
abrangente, como os Cyber, da Control Data.
No que se refere à unidade de armazenamento, considera-se mais importante a quantidade de bits recuperada em um acesso, em
geral de tamanho igual ao de um byte. Esse valor de bits é pequeno demais para representar um número ou uma instrução de máquina
e, por isso, não pode ser aceitável para o tamanho de uma palavra.
De modo geral, usam-se dois valores diferentes: um relacionado á unidade de armazenamento - o byte (oito bits é o valor mais
comum) e outro para indicar a unidade de transferência e processamento - a palavra (que, na quase totalidade de computadores, pos-
sui um número de bits múltiplo de 1 byte - 16, 32 ou 64 bits é o valor mais comum).
Em geral, a CPU processa valores representados por uma quantidade de bits igual à da palavra, indicando assim a capacidade de
processamento do sistema.
A IBM, por exemplo, define a palavra de seus computadores de médio e grande portes como tendo um valor igual a 32 bits (4
bytes), enquanto a unidade de armazenamento é o byte; ou seja, é possível o acesso a cada byte de informação, localizado por um
endereço de memória.
Nos atuais microcomputadores a palavra tem 64 bits, enquanto em certos computadores da família Cyber, da Control Data
Corp., a palavra possui 60 bits, sem contar com os supercomputadores que já se utilizam deste tamanho de palavra há mais tempo.
O Conceito de Arquivos e Registros
Todo processamento em um computador consiste, como já mencionado, na manipulação de dados segundo um conjunto de ins-
truções que, globalmente, chamamos de programas.
Para que seja possível individualizar grupos diferentes de informações (o conjunto de dados de um programa constitui um grupo
diferente do conjunto de dados de outro programa, por exemplo), os sistemas operacionais (programas que controlam o armazena-
mento e recuperação dessas informações para entrada, saída ou guarda em memória secundária) estruturam esses grupos de dados
sob uma forma denominada arquivo.

informática
Um arquivo de informações (ou dados) é um conjunto formado por dados (ou informações) de um mesmo tipo ou para uma
mesma aplicação. Por exemplo, podemos ter um arquivo de alunos de uma turma (contendo informações sobre cada aluno indivi-
dualmente), ou um arquivo contendo as instruções de um programa. Cada arquivo é constituído por itens individuais de informação
(cada aluno, no nosso exemplo) chamados registros.
Assim, um arquivo de uma turma de 60 alunos possui um total de 60 registros; um arquivo com informações sobre mil emprega-
dos de uma organização possui mil registros, e assim por diante.
Um programa é também um arquivo (embora constituído de um único registro, visto que as instruções não são consideradas
como registros individuais).
Para entendermos melhor o conceito de armazenamento e recuperação de informações sob a forma de arquivos, podemos fazer
analogia com um sistema semelhante, porém manual.
Suponhamos a existência de uma empresa com 500 empregados, que manipula um estoque de material de consumo com cerca
de l0 mil itens e que, por incrível que possa parecer, ainda não possua um sistema de computação eletrônico.
Na gerência de pessoal, as informações sobre os funcionários da empresa estão organizadas da seguinte forma:
as informações sobre cada funcionário são colocadas em um formulário apropriado, estruturado com campos separados para cada
um dos itens de informação, tais como: número de matrícula, nome, endereço, departamento, salário;
o formulário é guardado (“armazenado”) em uma pasta (uma para cada funcionário), identificada externamente pelo número de
matrícula do funcionário;
as 500 pastas são guardadas em um armário de aço com gavetas (arquivo), sendo organizadas em ordem crescente de número de
matrícula (é a chave de acesso à pasta desejada).
Já a gerência de material possui controle dos itens do estoque de material de forma semelhante: há uma ficha para cada item de
estoque, contendo as informações necessárias sobre cada um; as fichas são armazenadas em pequenas caixas metálicas, chamadas
arquivos portáteis.
No exemplo descrito, o armário de aço e a caixa metálica constituem arquivos, com função semelhante aos arquivos de dados
em sistemas de computação eletrônicos; cada pasta ou ficha constitui um registro, respectivamente, do funcionário ou do material de
estoque. As informações de um funcionário são especificadas em campos separados (nome é um campo, endereço é outro campo, e
assim por diante).
A estrutura de armazenamento e recuperação de informações na memória secundária de um sistema de computação é concebida
segundo o conceito de arquivos e registros. Isso porque, na memória secundária, o sistema operacional pode guardar informações em
grupos para obter maior eficiência na transferência com a memória principal.
O processo é diferente da estrutura da memória principal, onde a preocupação é com itens individuais de informação (uma ins-
trução, um número, uma letra etc.).
CLASSIFICAÇÃO DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO
Atualmente, quando se deseja adquirir um sistema de computação para realização de alguma atividade, há milhares de opções,
as quais podem ser classificadas de modo genérico (esta classificação não é positiva nem consensual no mercado, na indústria ou no
meio acadêmico, porém é um razoável auxílio para quem vai adquirir um sistema, a fim de definir suas necessidades) em:
• microcomputadores;
• estações de trabalho (“workstations”);
• minicomputadores;
• computadores de grande porte (“mainframes”); e
• supercomputadores.
Os microcomputadores surgiram comercialmente, como já vimos no capítulo 1, por volta de 1974, através do desenvolvimento
dos microprocessadores (todos os componentes de uma CPU em uma única pastilha) e o nome foi dado justamente devido ao tama-
nho e à capacidade de processamento, ambos pequenos em relação aos sistemas que já existiam no mercado.
Microcomputadores também se referiam ao tipo de usuário, no caso uma única pessoa, e, por isso, eram e ainda são conhecidos
como computadores pessoais (“personal computers” - PC). Atualmente, o nome microcomputador se relaciona mais exclusivamente
com o tamanho, cada vez menor, dos componentes internos (pastilhas, unidades de disco, etc.) e da máquina inteira do que com a
capacidade computacional ou a quantidade de usuários que podem utilizá-los simultaneamente. Isso porque os microcomputadores
vêm se desenvolvendo tecnologicamente de forma vertiginosa nos últimos anos, tornando-se as máquinas mais utilizadas na área
comercial, a ponto de balançar e obrigar a reorganização interna de empresas do tipo da IBM e DEC.
Se antes um autêntico microcomputador, além de só ser usado por um usuário de cada vez (era uma unidade monolítica de tecla-
do, vídeo, processador e memória) e possuir tamanho pequeno, também tinha uma baixa capacidade de processamento (palavra de 8
e 16 bits e possibilidade de realizar até 2,5 milhões de instruções em um segundo) e de armazenamento (até no máximo 1 milhão de
palavras), atualmente isto não é mais a realidade, pois essas máquinas estão sendo fabricadas com incrível velocidade (relógios para
sincronizar o processamento, com até 300MHz, como as pastilhas Pentium II da Intel, capazes de executar muitos milhões de instru-
ções em um único segundo) e possibilitam uma enorme capacidade de armazenamento primário (mais de 4 bilhões de caracteres).

RACIOCÍNIO LÓGICO

NOÇÕES DE LÓGICA
Proposição
Denomina-se proposição a toda sentença, expressa em palavras ou símbolos, que exprima um
juízo ao qual se possa atribuir, dentro de certo contexto, somente um de dois valores lógicos possíveis:
verdadeiro ou falso.
Somente às sentenças declarativas pode-se atribuir valores de verdadeiro ou falso, o que
ocorre quando a sentença é, respectivamente, confirmada ou negada. De fato, não se pode atribuir um
valor de verdadeiro ou falso às demais formas de sentenças como as interrogativas, as exclamativas e
outras, embora elas também expressem juízos.
São exemplos de proposições as seguintes sentenças declarativas:
O número 6 é par.
O número 15 não é primo.
Todos os homens são mortais.
Nenhum porco espinho sabe ler.
Alguns canários não sabem cantar.
Se você estudar bastante, então aprenderá tudo.
Eu falo inglês e espanhol.
Míriam quer um sapatinho novo ou uma boneca.
Não são proposições:
Qual é o seu nome?
Preste atenção ao sinal.
Caramba!
Proposição Simples
Uma proposição é dita proposição simples ou proposição atômica quando não contém
qualquer outra proposição como sua componente. Isso significa que não é possível encontrar como
parte de uma proposição simples alguma outra proposição diferente dela. Não se pode subdividi-la em
partes menores tais que alguma delas seja uma nova proposição.
Exemplo:
A sentença “Cíntia é irmã de Maurício” é uma proposição simples, pois não é possível
identificar como parte dela qualquer outra proposição diferente. Se tentarmos separá-la em duas ou
mais partes menores nenhuma delas será uma proposição nova.
Proposição Composta
Uma proposição que contenha qualquer outra como sua parte componente é dita proposição
composta ou proposição molecular. Isso quer dizer que uma proposição é composta quando se
pode extrair como parte dela, uma nova proposição.
Conectivos Lógicos
Existem alguns termos e expressões que estão freqüentemente presentes nas proposições
compostas, tais como não, e, ou, se ... então e se e somente se aos quais denominamos conectivos
lógicos. Os conectivos lógicos agem sobre as proposições a que estão ligados de modo a criar novas
proposições.
Exemplo:
A sentença “Se x não é maior que y, então x é igual a y ou x é menor que y” é uma proposição
composta na qual se pode observar alguns conectivos lógicos (“não”, “se ... então” e “ou”) que estão
agindo sobre as proposições simples “x é maior que y”, “x é igual a y” e “x é menor que y”.
Uma propriedade fundamental das proposições compostas que usam conectivos lógicos é que
o seu valor lógico (verdadeiro ou falso) fica completamente determinado pelo valor lógico de cada

proposição componente e pela forma como estas sejam ligadas pelos conectivos lógicos utilizados,
conforme estudaremos mais adiante.
As proposições compostas podem receber denominações especiais, conforme o conectivo
lógico usado para ligar as proposições componentes.
Conjunção: A e B
Denominamos conjunção a proposição composta formada por duas proposições quaisquer que
estejam ligadas pelo conectivo “e”.
A conjunção A e B pode ser representada simbolicamente como:
A ∧ B
Exemplo:
Dadas as proposições simples:
A: Alberto fala espanhol.
B: Alberto é universitário.
Se as proposições A e B forem representadas como conjuntos através de um diagrama, a
conjunção ”A ∧∧∧∧ B” corresponderá à interseção do conjunto A com o conjunto B. A ∩∩∩∩ B.
Uma conjunção é verdadeira somente quando as duas proposições que a compõem forem
verdadeiras, Ou seja, a conjunção ”A ∧∧∧∧ B” é verdadeira somente quando A é verdadeira e B é
verdadeira também. Por isso dizemos que a conjunção exige a simultaneidade de condições.
Na tabela-verdade, apresentada a seguir, podemos observar os resultados da conjunção “A e
B” para cada um dos valores que A e B podem assumir.
A B A ∧∧∧∧ B
V
V
F
F
V
F
V
F
V
F
F
F
Disjunção: A ou B
Denominamos disjunção a proposição composta formada por duas proposições quaisquer que
estejam ligadas pelo conectivo “ou”.
A disjunção A ou B pode ser representada simbolicamente como:
A ∨ B
Exemplo:
A B
A ∩∩∩∩ B

A: Alberto fala espanhol.
B: Alberto é universitário.
A disjunção “A ou B” pode ser escrita como:
A ∨∨∨∨ B: Alberto fala espanhol ou é universitário.
disjunção “A ∨∨∨∨ B” corresponderá à união do conjunto A com o conjunto B.
Uma disjunção é falsa somente quando as duas proposições que a compõem forem falsas. Ou
seja, a disjunção “A ou B” é falsa somente quando A é falsa e B é falsa também. Mas se A for
verdadeira ou se B for verdadeira ou mesmo se ambas, A e B, forem verdadeiras, então a disjunção
será verdadeira. Por isso dizemos que, ao contrário da conjunção, a disjunção não necessita da
simultaneidade de condições para ser verdadeira, bastando que pelo menos uma de suas
proposiçoes componentes seja verdadeira.
Na tabela-verdade, apresentada a seguir, podemos observar os resultados da disjunção “A ou
B” para cada um dos valores que A e B podem assumir.
A B A ∨∨∨∨ B
V
V
F
F
V
F
V
F
V
V
V
F
Condicional: Se A então B
Denominamos condicional a proposição composta formada por duas proposições quaisquer
que estejam ligadas pelo conectivo “Se ... então” ou por uma de suas formas equivalentes.
A proposição condicional “Se A, então B” pode ser representada simbolicamente como:
A ! B
Exemplo:
A: José é alagoano.
B: José é brasileiro.
A condicional “Se A, então B” pode ser escrita como:
A ! B: Se José é alagoano, então José é brasileiro.
A ∪ B

Na proposição condicional “Se A, então B” a proposição A, que é anunciada pelo uso da
conjunção “se”, é denominada condição ou antecedente enquanto a proposição B, apontada pelo
advérbio “então” é denominada conclusão ou conseqüente.
As seguintes expressões podem ser empregadas como equivalentes de “Se A, então B”:
Se A, B.
B, se A.
Todo A é B.
A implica B.
A somente se B.
A é suficiente para B.
B é necessário para A.
disjunção “A ∨∨∨∨ B” corresponderá à união do conjunto A com o conjunto B.
Uma condicional “Se A então B” é falsa somente quando a condição A é verdadeira e a
conclusão B é falsa, sendo verdadeira em todos os outros casos. Isto significa que numa proposição
condicional, a única situação que não pode ocorrer é uma condição verdadeira implicar uma conclusão
falsa.
Na tabela-verdade apresentada a seguir podemos observar os resultados da proposição
condicional “Se A então B” para cada um dos valores que A e B podem assumir.
A B A ! B
V
V
F
F
V
F
V
F
V
F
V
V
Bicondicional: A se e somente se B
Denominamos bicondicional a proposição composta formada por duas proposições quaisquer
que estejam ligadas pelo conectivo “se e somente se”.
A proposição bicondicional “A se e somente se B” pode ser representada simbolicamente
como:
A "! B
Exemplo:
A: Adalberto é meu tio.
B
A
A ⊂ B

B: Adalberto é irmão de um de meus pais.
A proposição bicondicional “A se e somente se B” pode ser escrita como:
A "! B: Adalberto é meu tio se e somente se Adalberto é irmão de um de meus pais.
Como o próprio nome e símbolo sugerem, uma proposição bicondicional “A se e somente se
B” equivale à proposição composta “se A então B”.
Podem-se empregar também como equivalentes de “A se e somente se B” as seguintes
expressões:
A se e só se B.
Todo A é B e todo B é A.
Todo A é B e reciprocamente.
Se A então B e reciprocamente.
A somente se B e B somente se A.
A é necessário e suficiente para B.
A é suficiente para B e B é suficiente para A.
B é necessário para A e A é necessário para B.
proposição bicondicional “A se e somente se B” corresponderá à igualdade dos conjuntos A e B.
A proposição bicondicional “A se e somente se B” é verdadeira somente quando A e B têm o
mesmo valor lógico (ambas são verdadeiras ou ambas são falsas), sendo falsa quando A e B têm
valores lógicos contrários.
Na tabela-verdade, apresentada a seguir, podemos observar os resultados da proposição
bicondicional “A se e somente se B” para cada um dos valores que A e B podem assumir.
A B A "! B
V
V
F
F
V
F
V
F
V
F
F
V
Negação: Não A
Dada uma proposição qualquer A denominamos negação de A à proposição composta que se
obtém a partir da proposição A acrescida do conectivo lógico “não” ou de outro equivalente.
A negação “não A” pode ser representada simbolicamente como:
~A
A = B

Podem-se empregar, também, como equivalentes de “não A” as seguintes expressões:
Não é verdade que A.
É falso que A.
Se a proposição A for representada como conjunto através de um diagrama, a negação “não
A” corresponderá ao conjunto complementar de A.
Uma proposição A e sua negação “não A” terão sempre valores lógicos opostos.
Na tabela-verdade, apresentada a seguir, podemos observar os resultados da negação “não A”
para cada um dos valores que A pode assumir.
A ~A
V
F
F
V
Tautologia
Uma proposição composta formada pelas proposições A, B, C, ... é uma tautologia se ela for
sempre verdadeira, independentemente dos valores lógicos das proposições A, B, C, ... que a
compõem.
Exemplo:
A proposição “Se (A e B) então (A ou B)” é uma tautologia, pois é sempre verdadeira,
independentemente dos valores lógicos de A e de B, como se pode observar na tabela-verdade
abaixo:
A B A e B A ou B (A e B) !!!! (A ou B)
V
V
F
F
V
F
V
F
V
F
F
F
V
V
V
F
V
V
V
V
Contradição
Uma proposição composta formada pelas proposições A, B, C, ... é uma contradição se ela
for sempre falsa, independentemente dos valores lógicos das proposições A, B, C, ... que a compõem.
Exemplo:
A proposição “A se e somente se não A” é uma contradição, pois é sempre falsa, independentemente
dos valores lógicos de A e de não A, como se pode observar na tabela-verdade abaixo:
A
A

A ~A A "! ~A
V
F
F
V
F
F
O exemplo acima mostra que uma proposição qualquer e sua negação nunca poderão ser
simultaneamente verdadeiros ou simultaneamente falsos.
Como uma tautologia é sempre verdadeira e uma contradição sempre falsa, tem-se que:
a negação de uma tautologia é sempre uma contradição
enquanto
a negação de uma contradição é sempre uma tautologia
Proposições Logicamente Equivalentes
Dizemos que duas proposições são logicamente equivalentes ou simplesmente equivalentes
quando são compostas pelas mesmas proposições simples e suas tabelas-verdade são
idênticas. Uma conseqüência prática da equivalência lógica é que ao trocar uma dada proposição por
qualquer outra que lhe seja equivalente, estamos apenas mudando a maneira de dizê-la.
A equivalência lógica entre duas proposições, A e B, pode ser representada simbolicamente
como:
⇔⇔⇔⇔ A
Da definição de equivalência lógica pode-se demonstrar as seguintes equivalências:
Leis associativas:
1. (A ∧ B) ∧ C ⇔ A ∧ (B ∧ C)
2. (A ∨ B) ∨ C ⇔ A ∨ (B ∨ C)
Leis distributivas:
3. A ∧ (B ∨ C) ⇔ (A ∧ B) ∨ (A ∧ C)
4. A ∨ (B ∧ C) ⇔ (A ∨ B) ∧ (A ∨ C)
Lei da dupla negação:
5. ~(~A) ⇔ A
Equivalências da Condicional
6. A ! B ⇔ ∼A ∨ B
7. A ! B ⇔ ∼B ! ~A
Negação de Proposições Compostas
Um problema de grande importância para a lógica é o da identificação de proposições
equivalentes à negação de uma proposição dada. Negar uma proposição simples é uma tarefa que não
oferece grandes obstáculos. Entretanto, podem surgir algumas dificuldades quando procuramos
identificar a negação de uma proposição composta.
Como vimos anteriormente, a negação de uma proposição deve Ter sempre valor lógico oposto
ao da proposição dada. Deste modo, sempre que uma proposição A for verdadeira, a sua negação
não A deve ser falsa e sempre que A for falsa, não A deve ser verdadeira.

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