Proposta de Fiscalização e Controle dos Planos de Saúde

A proposta propõe uma fiscalização da Agência Nacional de Saúde (ANS) pela Comissão de Fiscalização e Controle por não assegurar o ressarcimento devido pelos planos de saúde privados ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme determina a lei. O Tribunal de Contas da União constatou graves irregularidades nesse processo e prejuízos bilionários ao SUS. Apesar disso, a ANS continua descumprindo a lei.