O documento discute as contribuições previdenciárias das empresas junto ao INSS, incluindo: (1) encargos sobre a folha de pagamento dos empregados; (2) contribuições para terceiros de acordo com a atividade econômica da empresa; (3) arrecadação mediante desconto ou retenção em diversas situações.

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legislação vigente.
Janeiro/2012

2. 1
Sumário
Introdução..................................................................................................................................02
Conceitos.....................................................................................................................................02
Contribuições patronais..............................................................................................................02
FGTS (Lei n° 8.036/90 e Decreto n° 99.684/90)..........................................................................09
Folha de Pagamento....................................................................................................................14
Salário e Remuneração................................................................................................................18
Jornada de Trabalho....................................................................................................................20
Repouso Semanal Remunerado..................................................................................................28
Férias...........................................................................................................................................31
Décimo Terceiro Salário..............................................................................................................37
Rescisão Contratual – Verbas Rescisórias...................................................................................40
Anexos.........................................................................................................................................50

3. 2
1. INTRODUÇÃO:
Analisaremos as contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas, junto ao Instituto
Nacional da Seguridade Social – INSS.
O texto foi desenvolvido em uma linguagem de fácil compreensão, com tabelas e exemplos
práticos de preenchimento de Guias da Previdência Social (GPS), das diversas atividades
empresariais.
2. CONCEITO:
2.1 Conceito de empresa:
Para fins previdenciários, considera-se empresa, a firma individual ou sociedade que assume o
risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos
e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. As contribuições das
empresas em geral estão previstas no artigo 22 da Lei nº 8.212/1991.
2.2 Equipara-se a empresa:
Equipara-se à empresa, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço,
bem como a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, missão
diplomática e repartição consular de carreira estrangeira (Lei nº 9.876/1999).
Fundamento legal: parágrafo único, inciso I do art. 15, da Lei nº 8.212, de 24.07.1991.
Exemplo:
Pessoa física dentista que contrata um protético.
3. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS:
As contribuições sociais previdenciárias, a cargo da empresa ou equiparada, observadas as
disposições específicas da Instrução Normativa MPS/SRP nº 971/2010, são:
encargos sobre a folha de pagamento dos empregados;
grau de Incidência de Incapacidade Laborativa – Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL –
RAT);
financiamento da aposentadoria especial;
contribuições destinadas a outras entidades;
contribuição patronal sobre contribuinte individual (autônomos e empresários).
contribuição previdenciária sobre prestação de serviço de cooperativa.
Vejamos cada uma delas.

4. 3
3.1 Encargos sobre a folha de pagamento dos empregados:
1) 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a
qualquer título, durante o mês aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, que lhes
prestam serviços;
2) Grau de incidência de incapacidade laborativa – riscos ambientais do trabalho (RAT):
O financiamento dos benefícios concedidos, em razão do grau de incidência de incapacidade
laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das
remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título durante o mês, aos segurados
empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, observado o disposto no inciso
II do artigo 72 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 971/2010, corresponde à aplicação dos
seguintes percentuais:
a) 1%, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja
considerado leve;
b) 2%, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho
seja considerado médio;
c) 3%, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja
considerado grave.
Financiamento das aposentadorias especiais:
Exercendo o segurado atividade em condições especiais que possam ensejar aposentadoria
especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sob exposição a
agentes nocivos prejudiciais à sua saúde e integridade física, é devida pela empresa ou
equiparado a contribuição adicional destinada ao financiamento das aposentadorias especiais,
sendo os percentuais aplicados:
Enquadramento nos correspondentes graus de risco é de
responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de
acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a
Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de
Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS.
Considera-se preponderante, aquela que tenha o maior
número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.

5. 4
FAP: Fator Acidentário de Prevenção:
O Fator Acidentário de Prevenção que afere o desempenho da empresa, dentro da respectiva
atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado
período. O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos
(0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais sobre a alíquota RAT.
A partir da competência 01/2010, a empresa deverá obter o coeficiente FAP mediante CNPJ +
senha no site www.previdencia.gov.br, para informá-lo no campo próprio na GFIP. O FAP foi
divulgado em setembro/2009 pelo Ministério da Previdência Social e tem validade para todo o
ano de 2010 (GFIP 01/2010 ..... até GFIP 13/2010). Em setembro 2010, será divulgado o FAP do
ano 2011, e assim sucessivamente.
A senha que a empresa utiliza para verificar as restrições à “Certidão Negativa de Débitos de
Contribuições Previdenciárias” serve para consultar o FAP.
Caso a empresa não possua senha, poderá cadastrá-la no próprio aplicativo de consulta ao FAP
na internet, no botão “Incluir Senha”. Havendo problemas com a senha, o contribuinte deverá
dirigir-se a uma unidade de atendimento da RFB.
A partir da competência 01/2010, as empresas continuam informando o campo RAT na GFIP e
passam a informar também o campo FAP, conforme Manual da GFIP.
O FAP será informado no SEFIP com duas casas decimais, sem arredondamento (truncamento),
até que nova versão do aplicativo permita informar corretamente.
Porém, ao fazer o cálculo da contribuição previdenciária “RAT x FAP” na folha de pagamento, a
empresa usará o multiplicador FAP com quatro casas decimais, motivo pelo qual a GPS gerada
pelo SEFIP deverá ser desprezada.
Apresentamos exemplos de duas atividades econômicas: banco e condomínio.
Anexo V do Decreto n.º 6.957/2009 - relação de atividades preponderantes e
correspondentes graus de risco (conforme a classificação nacional de atividades econômicas)
Nota: Essa contribuição será acrescida de 12%, 9% ou 6%, se a
atividade exercida pelo segurado ensejar aposentadoria especial
após 15, 20 ou 25 anos de trabalho sob exposição de agentes
nocivos prejudiciais a saúde.

6. 5
CNAE 2.0 Descrição Alíquota
6422-1/00 Bancos múltiplos, com carteira comercial 3
8112-5/00 Condomínios prediais 2
Exemplo 1:
Banco Azul S/A RAT: 3% FAP: 1,3452
RAT FAP Observação
SEFIP/GFIP 3% x 1,34 (duas
casas
decimais)
= 4,02 (alíquota calculada internamente pelo
SEFIP) - duas casas decimais
Folha de
Pagamento/GPS
3% x 1,3452 (quatro
casas
decimais)
= 4,0356 (alíquota a ser aplicada no programa de
folha de pagamento/GPS, resultado da
multiplicação RAT x FAP) – quatro casas decimais
Exemplo 2:
Condomínio Edifício Palmeiras RAT: 2% FAP: 0,6231
RAT FAP Observação
SEFIP/GFIP 2% x 0,62 (duas
casas
decimais)
= 1,24 (alíquota calculada internamente pelo
SEFIP) - duas casas decimais
Folha de
Pagamento/GPS
2% x 0,6231 (quatro
casas
decimais)
= 1,2462 (alíquota a ser aplicada no programa de
folha de pagamento/GPS, resultado da
multiplicação RAT x FAP ) - quatro casas decimais
FAP do contribuinte individual equiparado a empresa, inscrito na matrícula CEI:
Para os contribuintes individuais equiparados a empresa (profissionais liberais, produtor rural
pessoa física....), identificados pela matrícula CEI, o FAP é, por definição, igual a 1,0000.
Em conformidade com o ADE Codac nº 3/2010, O FAP será informado no SEFIP com duas casas
decimais. Então, os contribuintes individuais equiparados à empresa, informarão no SEFIP FAP
igual a 1,00.
Nota: A consulta ao FAP é exclusiva para CNPJ, não sendo possível consulta ao FAP para
matrícula CEI.
FAP para as Empresas Optantes pelo Simples e para as Entidades Beneficentes de Assistência
Social isentas das contribuições sociais:
O FAP não foi calculado, neste primeiro processamento (FAP 2009), para as Empresas
Optantes pelo Simples e para as Entidades Beneficentes de Assistência Social isentas das
contribuições sociais. A Previdência Social prossegue com estudos a fim de ajustar e
possibilitar a aplicação da metodologia para as empresas que não tiveram seu FAP calculado.
Para esses contribuintes o FAP será igual a 1,0000.

7. 6
Em conformidade com o ADE Codac nº 3/2010 , O FAP será informado no SEFIP com duas
casas decimais. Então, esses contribuintes informarão no SEFIP FAP igual a 1,00.
Contribuições para Terceiros (OUTRAS ENTIDADES):
Estas contribuições são obrigatórias e são destinadas a outras entidades, conforme
enquadramento do FPAS, quais sejam:
Portanto, a contribuição patronal sobre o pagamento de empregados é:
Contribuição Patronal sobre folha dos Empregados
20% sobre o salário dos empregados RAT – 1%, 2% ou 3% sobre o salário dos
empregados – conforme atividade da
empresa + FAP
Contribuição de terceiros de acordo com a sua atividade econômica e o seu Fundo de
Previdência e Assistência Social (FPAS)
3.2 As empresas também estão obrigadas a efetuar a arrecadação mediante desconto ou
retenção nas situações a seguir:
- pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo
recolhimento da contribuição do segurado empregado e trabalhador avulso a seu serviço;

8. 7
- pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição, e pelo
recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, para
fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003;
- pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição e pelo
recolhimento da contribuição ao SEST e ao SENAT, devida pelo segurado contribuinte
individual transportador autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista) que lhe presta
serviços.
- pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição do produtor rural
pessoa física e do segurado especial incidente sobre a comercialização da produção, quando
adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, independentemente de
essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário,
pessoa física;
- pela retenção de onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de
prestação de serviços executados, mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive
em regime de trabalho temporário, e pelo recolhimento do valor retido em nome da empresa
contratada;
- pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a
receita bruta, decorrente de qualquer forma de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas
e símbolos, de publicidade, de propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, devida
pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional;
- pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a
receita bruta da realização de evento desportivo, devida pela associação desportiva que
mantém equipe de futebol profissional, quando se tratar de entidade promotora de
espetáculo desportivo.
Tabela de contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador
Avulso, para Pagamento de Remuneração a Partir de Competência.
VIGENTE A PARTIR DE 01.07.2011
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA INSS
até 1.107,52 8,00 %
de 1.107,53 até 1.845,87 9,00%
de 1.845,88 até 3.691,74 11,00 %
Portaria Interministerial MPS/MF n.º 407/2011
3.4. Encargos patronais sobre prestação de serviço de cooperativa:
- 15% (quinze por cento), sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de
prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhes são prestados por cooperados, por
intermédio de cooperativas de trabalho, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de
março de 2000.
3.4.1 Encargos patronais sobre pagamento de prestação de serviços de contribuintes
individuais:
- 20% (vinte por cento), sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título,
no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços;

9. 8
3.5. Empresas Optantes pelo Simples:
As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a arrecadar e recolher, mediante
desconto ou retenção, as contribuições devidas:
a) pelo segurado empregado, podendo deduzir, no ato do recolhimento, os valores pagos a
título de salário-família e salário-maternidade;
b) pelo contribuinte individual, a partir de abril de 2003, na forma dos arts. 79 a 84;
c) pelo segurado, destinadas ao SEST e ao SENAT, no caso de contratação de contribuinte
individual transportador rodoviário autônomo;
d) pelo produtor rural pessoa física ou pelo segurado especial, incidentes sobre o valor bruto
da comercialização de produto rural, na condição de sub-rogadas;
e) pela associação desportiva, incidente sobre a receita bruta decorrente de contrato de
patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e de
transmissão de espetáculos desportivos, quando forem as patrocinadoras; e
f) pela empresa contratada, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura, ou recibo de
prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, na forma dos arts. 140
e 172.
Tributação:
As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional no que se refere às contribuições sociais
previstas no art. 22 da Lei nº. 8.212/1991, serão tributadas da seguinte forma:
a) as contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que exerçam
exclusivamente a atividade enquadrada nos Anexos I, II,III e V da LC nº. 123/2006 serão
substituídas pelo regime do Simples Nacional, neste caso, a empresa optante elo simples
nacional recolherá as contribuições previdenciárias do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições , através do DAS, conforme artigo 13, inciso VI, da Lei
complementar n.º 123/06, alterada pela Lei n.º 128/2008, citado abaixo:
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de
arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
(...)
VI – Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa
jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da
microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades de prestação de
serviços referidas nos §§ 5º-C e 5º-D do art. 18 desta Lei Complementar;
(...).”
b) as contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que exerçam
exclusivamente a atividade enquadrada nos Anexo IV da LC nº. 123/2006 serão recolhidas
segundo a legislação aplicável aos demais contribuintes e responsáveis, através da GPS
conforme abaixo:

10. 9
a) 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante
o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços;
b) 1%, 2% ou 3% (GIL - RAT) destinada ao financiamento da aposentadoria especial de 1%, 2%
ou 3% concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos
riscos ambientais do trabalho;
c) 20% vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes
individuais;
d) 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a
serviços de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
A empresa com atividade enquadrada no anexo I, II, III e V, não recolherá o INSS patronal,
uma vez que, este recolhimento foi substituído pela CPP a ser recolhida juntamente do DAS.
Todavia, o recolhimento patronal será efetuado pela empresa simples, enquadrada no anexo
IV juntamente da retenção dos empregados, contribuintes individuais, etc., conforme descrito
acima.
3.6. Prazo de Recolhimento de INSS
Os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias na GPS obedecem ao seguinte
critério:
no dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se
o vencimento para o dia útil subseqüente, quando não houver expediente bancário,
para os contribuintes individuais, facultativos e domésticos;
até o dia 20 de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente
anterior, quando não houver expediente bancário, para as contribuições incidentes
sobre o 13º salário, para domésticos;
sobre a folha de pagamento recolher até o dia 20 do mês seguinte àquele a que as
contribuições se referirem e não havendo expediente bancário antecipar para o dia
útil anterior.
Fundamento Legal Art. 30, Incisos I, letras “a” e “b”, II, III e IV da lei 8.212/1991.
4. FGTS (Lei n° 8.036/90 e Decreto n° 99.684/90):
Criado em 1966 e atualmente regulado pela Lei nº 8.036, é um conjunto de recursos
financeiros administrados pelo Estado brasileiro com a finalidade principal de amparar os
trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, sendo também
destinado a investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura.
4.1 Histórico:
Até 13 de setembro de 1966, data da criação do FGTS, todo empregado que cumprisse 10 anos
de trabalho em uma empresa tornava-se estável, tendo o direito a apenas ter seu contrato de
trabalho encerrado caso incorresse em justa causa.

11. 10
Nesse sistema anterior, aos empregados com mais de um ano de tempo de serviço e que
fossem dispensados antes de completarem o decênio era devida uma indenização,
correspondente ao valor de um mês de salário para ano laborado. Ultrapassados os 10 anos de
serviço, para dar conteúdo à garantia da estabilidade, essa indenização tinha seu valor
dobrado.
Como essa indenização acabava representando um valor muito elevado, para o qual os
empregadores não se preparavam, na prática, muitos trabalhadores eram demitidos pouco
antes de completarem o decênio ou não recebiam a indenização que lhes era devida e eram
obrigados a reclamarem seu direito na justiça. Apontada como encargo que onerava as
empresas, não agregava valor para a sociedade como um todo, e não favorecia os
empregados, uma vez que não se permitia cumprir o decênio necessário, a saída adotada foi a
criação do FGTS pela lei nº 5.107, em alternativa à estabilidade, como um fundo de recursos
que os empregadores constituíam ao longo da vigência do contrato e pelo qual os empregados
poderiam optar ou não. Independentemente da opção do empregado, o empregador tinha
obrigação de depositar o valor do FGTS em conta específica, em nome do trabalhador como
“não optante”.
Os recursos do FGTS eram remunerados com juros baixos e correção monetária e serviriam
para financiar investimentos nas áreas de habitação e infraestrutura, sobretudo de
saneamento.
A partir de outubro de 1988, com a publicação da Constituição Federal, foi extinta a
estabilidade no emprego para empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis
Trabalhistas), permanecendo estáveis apenas aqueles que já possuíam 10 anos de trabalho na
mesmo empresa. A partir daí, todos os trabalhadores celetistas passaram a ser
obrigatoriamente optantes pelo FGTS.
4.2 Funcionamento:
Todo trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho deve possuir uma conta de
FGTS na Caixa Econômica Federal para cada vínculo empregatício existente, onde o
empregador deve depositar o FGTS até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a
importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior a cada
trabalhador. Nos contratos de aprendizagem a alíquota será de 2%.
O cadastramento do empregador/contribuinte e do trabalhador, no sistema do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ocorre por ocasião do seu primeiro recolhimento para o
Fundo.
Para promover o recolhimento do FGTS o empregador deve utilizar o Sistema Empresa de
Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social – SEFIP, para recolhimentos regulares
e a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF, para os recolhimentos rescisórios,
inclusive a multa rescisória.
As guias de recolhimento somente são geradas após a transmissão dos arquivos pelo
Conectividade Social, canal de relacionamento entre o empregador e a Caixa, viabilizado pela
certificação eletrônica.
Os arquivos SEFIP e GRRF apresentam informações da empresa e dos trabalhadores, bem
como possibilitam ajustes cadastrais dos mesmos.

12. 11
4.3 Quem tem direito ao FGTS?
• Trabalhadores urbanos e rurais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
• diretor não empregado, ou seja, que não pertence ao quadro de pessoal da empresa, mas
que tenha sido equiparado a empregado;
• trabalhadores avulsos, como estivadores, conferentes, vigias portuários, etc;
• empregados domésticos cujos empregadores optaram pelo recolhimento do FGTS.
4.3.1 Quem não tem direito ao FGTS?
• Trabalhadores autônomos, que prestam serviços provisórios, não estando sujeitos a ordem e
a horário, e que não exerçam tarefas ligadas à atividade principal do tomador de serviços;
• Servidores públicos civis e militares, sujeitos ao regime trabalhista próprio;
A conta vinculada FGTS do trabalhador recebe no dia 10 de cada mês rendimentos e correção
monetária similar àquela aplicada às contas de poupança com aniversário no mesmo dia e taxa
de juros de 3% ao ano.
4.4 Multa Rescisória:
Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, o empregador é obrigado a fazer o depósito
a título de multa rescisória na conta do trabalhador. Essa multa corresponde a 50% do valor do
somatório dos depósitos efetuados na conta do trabalhador, devidamente corrigidos, dos
quais 40% são creditados na conta vinculada do trabalhador e 10% refere-se a contribuição
social a ser recolhida na rede bancária e transferida à Caixa Econômica Federal. Estão isentas
da contribuição social de 10% os empregadores domésticos que optaram por recolher o FGTS
do empregado doméstico.
4.5 Contribuição Social (0,5%. 10 %):
Em decorrência da Lei Complementar nº 110/2001, regulamentada pelo Decreto nº
3.913/2001, a partir de 01/10/01, foi instituída contribuição social devida pelos empregadores,
à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada
trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990.
– Isenção Contribuição social (10%):
Estão isentos da contribuição social de 10% incidente sobre o montante atualizado da conta
vinculada do empregado demitido acrescido do FGTS, gerado na rescisão contratual, os
empregadores domésticos.

13. 12
– Isenção Contribuição Social (0,5%):
I - as empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, desde que o faturamento anual não
ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
II - as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados domésticos; e
III - as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados rurais, desde que sua receita
bruta anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
OBS.: O art. 2º, § 2º da Lei Complementar nº 110/2001 estabelece que a contribuição social de
0,5% será devida pelo prazo de 60 meses, a contar de sua exigibilidade.
Inicialmente a exigibilidade da referida contribuição ocorreria a partir do primeiro dia do mês
seguinte ao 90º dia da data de início da sua vigência.
Assim a contribuição seria devida a partir da competência outubro de 2001 (Data ratificada
pelo art. 3º do Decreto nº 3.914/2001).
Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal no julgamento das liminares das ADin 2.556-2 e
2.568-6 (DJ 08.08.2003) suspendeu a expressão produzindo efeitos do artigo 14 da LC nº
110/2001, fazendo com que a contribuição social fosse exigida a partir de janeiro de 2002,
observando-se o princípio da anterioridade.
Muito embora o Decreto nº 3.914/2201 estabeleça que a contribuição é devida até a
competência setembro de 2006, tendo em vista a medida liminar, bem como o disposto no art.
2º, § 2º da LC 110/2001, entendemos que contribuição será devida pelo prazo de 60 meses
contados da efetiva exigência da contribuição, ou seja, janeiro de 2002.
Portanto, a contribuição em questão foi exigida até dezembro de 2006.
Posterior à medida limitar não houve qualquer manifestação por parte da CAIXA a respeito da
questão, assim, orientamos que seja consultado o referido órgão.
Em vigor restou apenas a contribuição social de 10% sobre o montante de todos os depósitos
de FGTS efetuados durante a vigência do contrato de trabalho, por ocasião da rescisão sem
justa causa do empregado, a ser depositada juntamente com a multa rescisória de 40%.
Esta contribuição social não tem prazo de vigência, logo será exigida por tempo
indeterminado, salvo se for editada outra lei para extingui-la.
Diretores não empregados: O depósito também é devido
para os diretores não empregados, caso a empresa
tenha optado por estender a estes o regime do FGTS.

14. 13
4.6 Solicitação do Saque:
Quando há rescisão sem justa causa de contrato de trabalho, cabe ao empregador comunicar
o ocorrido à Caixa Econômica Federal, por meio da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS –
GRRF e do canal eletrônico Conectividade Social. Em até 5 dias úteis, munido da
documentação exigida, o trabalhador poderá sacar seu benefício. Nos demais casos, a
solicitação de saque é feita pelo trabalhador que comparece a uma agência da Caixa, portando
os documentos devidos. O saque também é liberado em até 5 dias úteis.
4.6.1 Regras para Saque:
Em caso de demissão sem justa causa:
• Apresentar Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho devidamente homologado pelo
sindicato da categoria profissional ou pelo Ministério do Trabalho no caso de contrato de
trabalho que ultrapasse um ano de duração.
Em caso de demissão com justa causa:
• O trabalhador somente terá direto de saque passados 3 anos da demissão e se o mesmo não
contrair nenhum vínculo trabalhista celetista. Ou seja, deverá passar por um período de três
anos fora do regime do FGTS. Além disso, após completar os três anos, o trabalhador deverá
procurar a Caixa Econômica Federal somente a partir do mês de seu próximo aniversário.
Para aquisição da casa própria:
• Caso o trabalhador tenha mais de trinta e seis meses, consecutivos ou não, de contribuição,
pode usar o saldo como complemento para compra/ de casa própria, caso o mesmo ainda não
possua casa própria.
• É permitido, ainda, o uso do FGTS para amortização, liquidação ou abatimento de parte de
prestação de financiamento habitacional contraído no âmbito do Sistema Financeiro da
Habitação ou com recursos do Fundo de Garantia.
Por motivo de doença:
• Trabalhadores que portem as doenças SIDA (AIDS, no Brasil) e neoplasia maligna (câncer)
podem efetuar saque do saldo de sua conta vinculada. Deverá o trabalhador comparecer à
Caixa com o laudo histopatológico e atestado médico no qual conste descrição e CID da
doença, carimbo, assinatura e CRM do médico responsável, além da CTPS. Também é admitido
o saque do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio
terminal de vida. Em caso de desastre natural que resulte em decretação de calamidade
pública ou situação de emergência devidamente reconhecida pelo Governo Federal, também é
permitido o saque do FGTS, desde que autorizado por lei.
Por outros motivos:
• O FGTS pode ser liberado, ainda, nos casos de aposentadoria, falecimento e para
trabalhadores com mais de 70 anos.
5. Folha de Pagamento – Desenvolvimento do cálculo da folha de pagamento:

15. 14
De acordo com o Decreto n.º 3.048/99, artigo 225 inciso I, a empresa é também obrigada a:
- preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os
segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva
folha e recibos de pagamentos;
Dados da Empresa:
Atividade Comércio
Optante pelo simples nacional Sim
Cota Patronal Previdenciária Não
Outros Dados Não
Dados dos Sócios e colaboradores:
Nome Salário Mensal Pró-Labore Dependentes Vale transporte
Sócio 1 xxxx 3.000,00 01 xxxx
Sócio 2 xxxx 1.500,00 - xxxx
Colaborador 1 750,00 xxxx 02 xxxx
Colaborador 2 630,00 xxxx - Sim
Colaborador 3 700,00 xxxx - Não optante
*Filhos Menores de 14 anos de idade
Cálculos Preliminares:
5.1 – INSS:
a) Sócios:
Pró – Labore R$ 3.000,00
Alíquota de INSS 11%
INSS a reter R$ 330,00
Pró – Labore R$ 1.500,00
Alíquota de INSS 11%
INSS a reter R$ 165,00
b) Colaboradores:
Salário R$ 750,00
Alíquota de INSS 8%
INSS a reter R$ 60,00
Salário R$ 630,00
Alíquota de INSS 8%
INSS a reter R$ 50,40

16. 15
Salário R$ 700,00
Alíquota de INSS 8%
INSS a reter R$ 56,00
5.2- IRRF:
a) Sócio 1:
Pró-Labore R$ 3.000,00
Retenção de INSS R$ 330,00
Dependentes – 01 R$ 164,56
Base de cálculo para o IR R$ 2.505,44
Retenção de IRRF R$ 82,23
b) Sócio 2:
Pró-Labore R$ 1.500,00
Retenção de INSS R$ 165,00
Dependentes xxxx
Base de cálculo para o IR R$ 1.335,00
Retenção de IRRF Limite de isenção
Os rendimentos dos colaboradores 1,2,3 e do Sócio 2 estão dentro do limite de isenção da
tabela de Imposto de Renda.
5.3- Cálculo de Salário-Família:
a) Colaborador 1:
Valor da Cota conforme Tabela R$ 20,74
Filhos menores de 14 anos 02
Valor de Salário – Família R$ 41,48
Nota: Para os demais colaboradores não são calculados os valores das cotas de salário-família
devido ao fato dos mesmos não terem filhos menores de 14 anos.
5.4- Cálculo do Vale-Transporte:
a) Colaborador 1:
Salário R$ 750,00
Alíquota para Desconto 6%
Vale-Transporte a descontar R$ 45,00
b) Colaborador 2:
Salário R$ 630,00
Alíquota para Desconto 6%
Vale-Transporte a descontar R$ 37,80

17. 16
Nota: Não calculado para colaborador 3, pois conforme informação (vide dados) o mesmo não
utiliza vale-transporte.
5.5- Cálculo do FGTS:
a) Colaborador 1:
Salário R$ 750,00
Alíquota 8%
FGTS a pagar R$ 60,00
b) Colaborador 2:
Salário R$ 630,00
Alíquota 8%
FGTS a pagar R$ 50,40
c) Colaborador 3:
Salário R$ 700,00
Alíquota 8%
FGTS a pagar R$ 56,00
Folha de Pagamento
Sócio 1:
Pró-Labore R$3.000,00
INSS retido
IRRF retido
R$ 330,00
R$ 82,23
Pró-Labore Líquido R$2.587,77
Sócio :
Pró-Labore R$ 1.500,00
INSS retido R$ 165,00
Pró-Labore Líquido R$ 1.335,00
Colaborador 1:
Salário R$ 750,00
Salário-Família R$ 41,48
Total de Proventos R$ 791,48
Vale-Transporte R$ 45,00
INSS R$ 60,00
Total de Descontos R$ 105,00
Salário Líquido (791,48– 105,00) R$ 686,48
Colaborador 2:

18. 17
Salário R$ 630,00
Total de Proventos R$ 630,00
Vale-Transporte R$ 37,80
INSS R$ 50,40
Total de Descontos R$ 88,20
Salário Líquido (630,00 – 88,20) R$ 541,80
Colaborador 3:
Salário R$ 700,00
Total de Proventos R$ 700,00
INSS (item 1, letra e) R$ 56,00
Total de Descontos R$ 56,00
Salário Líquido (700,00 – 56,00) R$ 644,00
Guia de INSS (GPS) a Recolher:
INSS retido sócio 1 R$ 330,00
INSS retido sócio 2 R$ 165,00
INSS retido Colaborador 1 R$ 60,00
INSS retido Colaborador 2 R$ 50,40
INSS retido Colaborador 3 R$ 56,00
Soma R$ 661,40
Salário-Família (colaborador 1) R$ 41,48
INSS a Recolher R$ 619,92
Nota: Não calculado os percentuais do empregador, pois a empresa é optante pelo simples
nacional e isenta da cota patronal previdenciária.
FGTS a Pagar:
FGTS - Colaborador 1 R$ 60,00
FGTS - Colaborador 2 R$ 50,40
FGTS - Colaborador 3 R$ 56,00
FGTS a Pagar (soma) R$ 166,40
Exemplo de folha de pagamento:
Valores a pagos mensalmente de encargos sociais (INSS E FGTS) para uma empresa optante
pelo Simples Nacional e em uma empresa não optante pelo Simples Nacional
-Quantidade de Empregados: 01
-Remuneração Empregado:1.200,00,
-Empregado não optante pelo Vale-Transporte,
-Empregado não tem dependentes,
-Empresa quando Optante: sem incidência de INSS Patronal (enquadrada exclusivamente no
anexo I, II ,III ou V da Lei Complementar 123/06),

19. 18
-Empresa quando NÃO Optante: INSS Empresa: 20%, RAT: 2%, Terceiros: 5,8%.
I) Empresa OPTANTE pelo Simples Nacional:
INSS...................................................................0,00 * (1)
FGTS (R$ 1.200,00 X 9%).................................R$ 108,00
TOTAL...............................................................R$ 108,00
II) Empresa NÃO optante pelo Simples Nacional:
a) Cálculo do INSS
INSS Patronal (1200,00 x 20%)..................R$ 240,00
Terceiros (1.200,00 x 5,8%)........................R$ 69,60
RAT/SAT (1.200,00 x 2%).........................R$ 24,00
CUSTO TOTAL INSS................................R$ 333,60 *(2)
b) FGTS (1.200,00 X 8%)..............................R$ 96,00
TOTAL (a+b)...............................................R$ 429,60
6. Salário e Remuneração:
Salário fixo:
É a contraprestação devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador em
decorrência da prestação de serviços.
Remuneração:
Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário
devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas
que receber (art. 457 da CLT).
Salário variável:
Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões,
percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.
Adicionais:
São aqueles que objetivam remunerar o trabalho prestado em condições consideradas
excepcionais. Os principais são:
Diárias de viagem e de ajuda de custo
São as importâncias pagas ao trabalhador para cobrir despesas de viagem e
manutenção, quando se desloca para outra localidade a serviço da empresa.
Passam a integrar o salário para os demais efeitos trabalhistas, no caso de
ultrapassarem 50% (cinqüenta por cento) do salário pago ao empregado (art.
457, § 2º, da CLT).

20. 19
a) horas extras: remuneração acrescida de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o
valor da hora normal (art.59, § 1º, da CLT);
b) horário noturno: remuneração acrescida de, no mínimo, 20% (vinte por cento), sobre o
valor da hora diurna para o trabalhador urbano (art. 73 da CLT) e de 25% (vinte e cinco), para o
trabalhador rural (art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 5.889, de 8 de
junho de 1973);
c) insalubridade: pode ser de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por
cento) sobre o salário-mínimo, conforme os graus de classificação de mínimo, médio e máximo
(art. 192 da CLT);
As atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à
saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, intensidade do agente e o
tempo de exposição aos seus efeitos.
Artigo 192 da CLT.
Exercício:
Salário mensal: R$ 930,00
Adicional de insalubridade grau médio: 20%
Valor do adicional de insalubridade: R$
Adicional de hora extra: 50%
Quantidade de horas extras: 48
Salário-hora acrescido do adicional de insalubridade: R$
Salário-hora extra acrescido do adicional de insalubridade: R$
d) periculosidade: remuneração acrescida de um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o
salário do empregado (art. 193, §1º, da CLT);
São consideradas perigosas as atividades que impliquem no contato permanente
com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.
Artigo 193 da CLT
Exercício:Empregado de um posto de combustível que tem direito ao adicional de
periculosidade o mesmo realiza horas extras.
Pergunta-se: Qual o valor da Hora Extra Periculosa e o seu respectivo DSR?
Salário: R$ 980,00
Cargo: Frentista
Exposição a Periculosidade: Permanente
Grau máximo: 40% - R$ 622,00 x 40% = R$ 248,80
Grau médio: 20% - R$ 622,00 x 20% = R$ 124,40
Grau mínimo: 10% - R$ 622,00 x 10% = R$ 62,20

21. 20
Jornada de Trabalho Mensal:220 Horas
Salário Família:Não
Vale Transporte:Não
Horas Extras 50%: 6 horas
Outros Adicionais: Não
Dias Úteis: 25
Dias Não Úteis: 4
1) Cálculo da Periculosidade:
(=) Salário..........................................................................980,00
(x ) % Periculosidade.........................................................30%
(=) Adicional de Periculosidade....................................... R$
2) Cálculo da Hora Extra e do DSR (Descanso Semanal Remunerado)
3) Folha de Pagamento
Salário: R$980,00
Adic. Periculosidade – 30%: R$
Horas Extras 50%:R$
DSR s/ Horas Extras Periculosa:R$
Sub-Total:R$
INSS: R$
Líquido a Pagar:R$
7. Jornada de Trabalho
A jornada máxima diária de trabalho é de 8 horas diárias, não podendo exceder a 44 horas
semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou
convenção coletiva, conforme art. 58 da CLT e art. 7º, XIII da CF.
Em qualquer atividade privada a duração da jornada de trabalho não poderá exceder 8 horas
diárias ou 44 horas semanais, totalizando 220 horas mensais.
Lembre-se de que 7.33 não significa 7 horas e trinta e três minutos, pois este valor esta em
centésimas e teremos que transformá-lo em horas, se não vejamos:
0.33 x 60 = 20 minutos
- Para legislação trabalhista sábado é considerado dia útil.
Agora voltamos e atualizamos à interpretação do artigo 64:
Jornada diária em decimais 7,3333
30 vezes 30
Jornada Mensal 220
a) Cálculo da Jornada Semanal
Jornada de Segunda à Sexta 8 horas x 5 40 Horas

22. 21
Jornada Sábado 4 Horas 4 Horas
Total Semanal 44 Horas
b) Cálculo da Média diária (em decimais)
Total de Horas Semanais 44 horas
Dias de Segunda à Sábado 6
Média de Horas Diárias 7,3333
Para reforçar, Imaginamos agora um trabalhador com 6 horas diárias de segunda à sexta e 4
horas no sábado:
a) Cálculo da Jornada Semanal
Jornada de Segunda à Sexta 6 horas x 5 30 Horas
Jornada Sábado 4 Horas 4 Horas
Total Semanal 34 Horas
Que é igual a:
Jornada Semanal 34 horas
Multiplicador 5
Jornada Mensal 170
Intervalos para repouso e alimentação (art. 71 da CLT)
O intervalo destinado ao repouso ou alimentação é considerado período de suspensão da
jornada de trabalho, portanto, não são nela computados. Tais intervalos são os seguintes:
Jornada de trabalho Intervalo
Jornada de até 4 horas Não há intervalo
Jornada de 4 a 6 horas Intervalo obrigatório de 15 minutos
Jornada superior a 6 horas Intervalo mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas
Intervalo – Descanso entre Jornadas:
A CLT determina que entre duas jornadas de trabalho deverá haver um descanso mínimo de 11
horas consecutivas.
1) Um colaborador trabalha 08 horas por dia, perfazendo o horário das 10:00 às 13:00 e das
15:00 às 20:00. Sua jornada foi estendida e devidamente remunerada extraordinariamente até
às 22:00. No dia seguinte iniciou a jornada às 07:00, sendo assim, a jornada das 07:00 às
11:00 e das 13:00 às 17:00.
Exemplo:
-Encerrou a jornada às 22:00. Contamos:

23. 22
22:00 às 23:00 = 1 hora
23:00 às 00:00 = 1 hora
00:00 às 01:00 = 1 hora
01:00 às 02:00 = 1 hora
02:00 às 03:00 = 1 hora
03:00 às 04:00 = 1 hora
04:00 às 05:00 = 1 hora
05:00 às 06:00 = 1 hora
06:00 às 07:00 = 1 hora
Sub-Total = 9 horas
07:00-08:00 = 1 hora
08:00-09:00 = 1 hora
Total = 11 horas
Neste caso, como ele retornou às 07:00, e a empresa estará passível a multa administrativa
aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
– Atraso e Saída Antecipada-Tolerância - (art.58, § 1º da CLT):
Em face da impossibilidade material de todos os empregados marcarem o ponto num só
momento, para estabelecer que devem ser desprezados para a apuração de horas extras ou
atrasos, os 5 minutos que antecedem e excedem a jornada de trabalho, observado o limite
diário de 10 minutos, constantes dos cartões de ponto.
Os minutos que antecedem ou ultrapassam a jornada, bem como os atrasos e as saídas
antecipadas, desde que, limitadas a 5 minutos, observado limite máximo diário de 10 minutos,
não serão computados para efeito de descontos ou remuneração de horas extraordinárias,
entretanto, ultrapassado este limite, serão computados como jornada extraordinária ou como
atraso.
Exemplo- Cartão de ponto atraso:
Quando o trabalhador chega atrasado 3 minutos a empresa poderá proceder o desconto em
seu salário? Caso o empregado prorrogar a jornada em 3 minutos, deverá ocorrer o da hora-
extra ?
1- Exemplo - Horário de Trabalho das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00:
Registro no cartão ponto:
Entrada...................................... 08:04(dentro dos 5 minutos de tolerância)
Saída para Intervalo................. 12:04 (dentro dos 5 minutos de tolerância)
Retorno do Intervalo................ 14:05 (dentro dos 5 minutos de tolerância)
Saída......................................... 18:03 (dentro dos 5 minutos de tolerância)
Total de Atraso.......................... 00:09*
Total de Horas Excedentes....... 00:07*

24. 23
*Dentro dos 10 minutos de tolerância diária.
2- Exemplo - Horário de Trabalho das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00:
Registro no cartão ponto:
Entrada...................................08:04**
Saída para Intervalo..............12:03***
Retorno do Intervalo.............14:07 (00:06 minutos de atraso)**
Saída......................................18:09 (00:09 minutos de hora extra)***
**Em um primeiro momento, essas horas de atraso estariam dentro da tolerância comentada
no exemplo 1; porém no Retorno do Intervalo o limite máximo diário foi ultrapassado e elas
devem ser computadas no atraso (Entrada: 00:04 + Retorno do Intervalo: 00:07 = 00:11).
***A exemplo do atraso essas horas também estariam dentro da tolerância, porém na Saída o
limite máximo diário também foi ultrapassado e elas devem ser computadas como horas
extras (Saída para Intervalo: 00:03 + Saída: 00:09 = 00:12).
Total de Atraso.......................... 00:11
Total de Horas Extras................ 00:12
Acordo de Prorrogação de Horas:
Os empregados maiores poderão ter a duração normal do trabalho acrescida de horas
suplementares (horas extras), em número não excedente de 2, mediante acordo escrito entre
empregador e empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho, do qual deverá constar,
obrigatoriamente, a importância da remuneração dessas horas complementares, que será, no
mínimo, 50% superior à da hora normal.
Colaborador com remuneração mensal de R$ 1.200,00, com jornada de trabalho de 220 horas
e que todas as horas foram trabalhadas a 50%):
(=) Salário.................................................1.200,00
( :) Jornada Mensal.................................. 220
(=) Salário Hora........................................ 5,45
(=) Salário Hora......................................5,45
(x ) Adicional...........................................50%
(=) Salário Hora c/ Adicional.................. 8,18
(=) Salário Hora c/ Adicional.................. 8,18
(x ) Horas Extras.....................................20
(=) Valor Horas Extras 50%....................163,60
Além deste valor devemos pagar também o RSR - Repouso Semanal Remunerado que é
calculado da seguinte forma:
(=) Valor das Horas Extras..................... 163,60
( :) Dias úteis no mês ..............................25
(x ) DSR no mês.......................................5
(= ) Valor RSR..........................................32,72

25. 24
Resumo:
(+) Valor Horas Extras 50%.................... 163,60
(+) Valor RSR........................................... 32,72
(=) TOTAL................................................ 196,32*
**Para contagem dos dias úteis e não úteis devem ser considerados os feriados estaduais e
municipais.
Acordo de compensação de horas
A compensação de horas é o acordo escrito, individual ou coletivo, entre o empregador e seus
empregados, que autoriza a prorrogação da jornada de trabalho durante determinado
período, mediante a correspondente diminuição de jornada em outro período, de forma que o
número total de horas efetivamente trabalhadas no período vigência do acordo não ultrapasse
o número total de horas estabelecido em contrato de trabalho ou o limite legal para o mesmo
período.
Neste caso, por se tratar de compensação de horas, é dispensado o acréscimo de 50% sobre o
valor da hora extraordinária.
Por outro lado jornada de trabalho acrescida da prorrogação de horas não poderá exceder o
limite diário de 10 horas por dia. Caso a jornada de trabalho diária seja inferior a 8 horas, o
limite a ser observado é de 2 horas de prorrogação.
Exemplo: Qual procedimento deve ser adotado quando uma empresa tem acordo de
compensação de horas (para não trabalhar aos sábados) e o referido dia for feriado?
Jornada de Trabalho:
INTERVALO
Dia Entrada 1 Saída 1 Entrada 2 Saída 2 Total
Segunda 07:42 12:00 13:30 18:00 08:48
Terça 07:42 12:00 13:30 18:00 08:48
Quarta 07:42 12:00 13:30 18:00 08:48
Quinta 07:42 12:00 13:30 18:00 08:48
Sexta 07:42 12:00 13:30 18:00 08:48
Sábado - - - - -
TOTAL 44:00
Neste caso o trabalhador labora mais do que oito horas durante a semana para não trabalhar
ao sábado. Sendo assim, se sábado é feriado, não deverá haver compensação nesta semana:
INTERVALO
Dia Entrada 1 Saída 1 Entrada 2 Saída 2 Total
Segunda 08:00 12:00 14:00 18:00 08:00
Terça 08:00 12:00 14:00 18:00 08:00
Quarta 08:00 12:00 14:00 18:00 08:00
Quinta 08:00 12:00 14:00 18:00 08:00

26. 25
Sexta 08:00 12:00 14:00 18:00 08:00
Sábado FERIADO
TOTAL 40:00
E se houver as mesmas deverão ser pagas como hora-extra.
Compensação de Horas x Horas-Extras: Se for preciso prorrogar a jornada de trabalho (horas-
extras) a empresa deve observar que a legislação não permite que seja acrescida mais do que
2 horas por dia na jornada do trabalhador. No nosso caso, já está sendo prorrogado 00:48
minutos restando apenas 01:12 a ser prorrogada.
Compensação de Horas x Feriado em dia de compensação:
INTERVALO
Dia Entrada 1 Saída 1 Entrada 2 Saída 2 Total
Segunda 07:42 12:00 13:30 18:00 08:48
Terça FERIADO
Quarta 07:42 12:00 13:30 18:00 08:48
Quinta 07:42 12:00 13:30 18:00 08:48
Sexta 07:42 12:00 13:30 18:00 08:48
Sábado - - - - -
TOTAL 35:12
A solução será acrescer os 00:48 minutos da terça-feira que não serão compensados nos
demais dias da semana, exemplo:
INTERVALO
Dia Entrada 1 Saída 1 Entrada 2 Saída 2 Total
Segunda 07:42 12:00 13:18 18:00 09:00
Terça FERIADO
Quarta 07:42 12:00 13:18 18:00 09:00
Quinta 07:42 12:00 13:18 18:00 09:00
Sexta 07:42 12:00 13:18 18:00 09:00
Sábado - - - - -
TOTAL 36:00
Trabalho Noturno:
De acordo com a CLT, art. 73 , combinado com a CF/1988 , art. 7º , IX, todo o trabalho
realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte é considerado como
noturno, sendo sua remuneração superior à do diurno em, pelo menos, 20%.
A hora do trabalho é computada como de 52 minutos e 30 segundos.
Exemplo:
Uma jornada de 8 horas diurnas ou normais corresponde a 7 horas de efetivo trabalho
noturno:

27. 26
8 horas normais = 7 horas noturnas
1,1428571
Para facilitar os cálculos relativos ao horário noturno, elaboramos adiante a tabela de
equivalência de horas entre o trabalho diurno e noturno.
Tabela
Trabalho Noturno/Diurno (Normal) - Equivalências - Horas
Horas Normais Efetivamente
Trabalhadas no Período Noturno
(Horário de Relógio das 22 às
5h)
Jornada de Trabalho
Equivalente
(Horário Normal Acrescido de
14,28571%)
Quantidade de Horas
Noturnas a Pagar -
Nº. Multiplicador (*)
1 hora ( 60 minutos) 01h08min34s 1,1428571
2 horas (120 minutos) 02h17min08s 2,2857142
3 horas (180 minutos) 03h25min42s 3,4285713
4 horas (240 minutos) 04h34min17s 4,5714284
5 horas (300 minutos) 05h42min51s 5,7142855
6 horas (360 minutos) 06h51min25s 6,8571426
7 horas (420 minutos) 08h00min00s 8,0000000
Exemplo do cálculo de jornada:
Jornada: 7:20 horas por dia de segunda a sábado (44 semanais e 220 mensais)
Remuneração: R$ 3.300,00 mensais ou R$ 15,00 por hora (R$ 3.300,00 : 220 horas)
Entrada: 22:00 horas
Intervalo: das 2:00 às 3:00 horas (60 minutos = 1 hora)
Saída: 5h29m.
Valor do adicional noturno: R$ 20,57
* Determinação do horário de saída:
22:00 às 23:00
23:00 às 24:00
24:00 às 1:00
1:00 às 2:00
2:00 às 3:00 – intervalo para alimentação
3:00 às 4:00
4:00 às 5:00
Total = 6 horas trabalhadas de 60 minutos
60 : 52:5 = 1,1428571
6 x 1,1428571 = 6.8571426 = 6 horas trabalhadas

28. 27
8571426 x 60 minutos = 51 minutos
428556 x 60 minutos = 25 segundos
Total = 6:51:25
Às 5:00 horas da manhã o empregado trabalhou 6:51:25, para completar 07:20 de trabalho o
empregado terá de trabalhar mais 29 minutos, portanto, o horário de saída do mesmo será:
5h:29m
Assim, temos:
Das 22:00 às 5:00 ( horário noturno) = 7 horas no relógio, menos 1:00 de intervalo, totalizam 6
horas no relógio, equivalendo a 6h51m25s noturnas, portanto para completar a jornada de
7:20 horas deverá encerrar o expediente às 5h28m35s.
Quantidade e valor das horas noturnas a pagar: 6h x R$ 15,00 (valor/hora normal) = R$ 102,86
Cálculo do adicional noturno: R$ 102,86 x 20% = R$ 20,57
Valor total das horas noturnas a pagar: R$ 102,86 + R$ 20,57 = R$ 123,43,
Reflexo das horas noturnas no DSR:
R$ 20,57 : 25 dias úteis X 5 DSR = R$ 4,18
Exemplo - cálculo do adicional a ser pago
Horas Noturnas laboradas no mês.................. 192
Salário Fixo.......................................................R$ 700,00
Jornada de Trabalho......................................... 220
Dias Úteis em........................................ 25
Dias Não Úteis em.............................. 05
1) Adicional Noturno
a) 20% sobre Valor da Hora
(=) Salário Fixo........................................R$ 700,00
(/ ) Jornada de Trabalho..........................220
(=) Valor da Hora ...................................R$ 3,18
(x ) 20% do Valor da Hora......................R$ 0,63
b) Valor do Adicional Noturno
(=) 20% do Valor da Hora (letra a)......... R$ 0,63
(x ) Horas Noturnas (dados).................... 192
(= ) Adicional Noturno..............................R$ 120,96
2) RSR – Repouso Semanal Remunerado sobre as horas noturnas
(=) Adicional Noturno (letra b).................R$ 120,96
(/ ) Dias Úteis........................................... 25
(x) DRS no mês....................................... 05
(=) RSR s/ Adic. Noturno.........................R$ 24,19

29. 28
3) Folha de Pagamento
Salário.............................................................................R$ 700,00
Adicional Noturno .........................................................R$ 120,96
RSR – Repouso Semanal Remunerado..........................R$ 24,19
Sub-Total........................................................................R$ 845,15
(-) INSS – 8%.................................................................R$ 67,61
Líquido a Pagar..............................................................R$ 777,54
FGTS a depositar...........................................................R$ 67,61
8. Repouso Semanal Remunerado:
O empregado terá direito a um descanso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas
consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de
serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (art. 67 da CLT).
Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será
estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito
à fiscalização.
Essa escala deverá garantir que o descanso semanal do empregado coincidirá com o domingo
pelo menos uma vez em cada 7 (sete) semanas.
Trabalho do homem Trabalho da mulher
O modelo da escala de revezamento é de
livre escolha do empregador e deve ser
organizada de forma que num período
máximo de 3 semanas de trabalho, cada
empregado usufrua pelo menos um domingo
de folga.
Artigos 6º, 6º-A e 6º-B, na redação dada pela
Lei nº. 11.603/2007.
Para o trabalho da mulher, a escala de
revezamento deve ser organizada de forma
que seja concedido um repouso semanal no
domingo a cada 15 dias.
Artigo 386 da CLT
DSR- Diarista – Semanalista – Quinzenalista – Mensalista:
Tipo de remuneração Valor Valor do DSR
Diarista Salário-dia 20,73 20,73
Semanalista Salário semanal 130,00 ÷ 06 21,66
Quinzenalista Salário quinzenal 400,00 ÷ 15 26,66
Mensalista Salário mensal 900,00 ÷ 30 30,00
Horista Comissionista
Corresponde a sua jornada normal de
trabalho.
Exemplo:
Salário-hora:R$ 5,00
Jornada normal de trabalho: 06:00 horas por
dia
Corresponde ao valor das comissões
auferidas na semana, dividido pelo número
dias úteis da mesma semana.
Valor total das comissões auferidas na
semana: R$ 820,00

30. 29
Repouso semanal remunerado: R$5,00 x
06:00 = R$ 30,00
Número de dias úteis da semana: 06
Repouso semanal remunerado:R$ 820,00 : 6
= R$ 136,67
Lembra-se que o valor do repouso semanal remunerado dos empregados contratados por
mês, já está inserido no salário contratual, não havendo necessidade de calcular
separadamente seu valor, ficando assim vedado sua discriminação em folha e recibo de
pagamento.
Pagamento em dobro:
O trabalho realizado em dia feriado, desde que não determinado outro dia de folga, deverá ser
pago em dobro.
A expressão em dobro, conforme entendimento da Justiça do Trabalho significa o valor das
horas efetivamente trabalhadas no feriado pagas em dobro, independentemente do valor do
repouso semanal remunerado já assegurado pelo cumprimento da jornada semanal integral.
Salário mensal:R$ 1.200,00
Salário-hora:R$1.200,00 ÷ 220 = 5.45
Valor das horas do feriado:R$ 5.45 x 7,3333 = R$ 39,96
Valor da dobra das horas do feriado: R$ 39,96 x 2 = R$ 79,38
Total a receber no mês:R$ 1.200,00 + R$ 79,38= R$ 1.279,38
As decisões da Justiça do Trabalho são no sentido de que a dobra se refere às horas
efetivamente trabalhadas no dia destinado ao descanso, independentemente do valor do
repouso semanal remunerado legalmente já assegurado no salário do empregado.
Sendo assim, serão pagas em dobro as horas trabalhadas no dia de repouso sem prejuízo do
valor relativo ao repouso semanal remunerado a ser pago juntamente com o salário do
empregado.
Jornada de trabalho diária não uniforme:
Na hipótese de jornada diária não uniforme, o
repouso semanal remunerado corresponderá a
1/6 do total de horas da semana.

31. 30
Desconto do repouso semanal remunerado:
Para que o empregado tenha direito ao repouso semanal remunerado é necessário que o seu
horário de trabalho seja integralmente cumprido, sem faltas, atrasos, ausências por
suspensões disciplinares ou saídas durante o expediente.
1- Exemplos:
= Salário 900,00
: Dias de Trabalho 29
= Desconto do dia 23/01/2012 (falta) 30,00
= Desconto do DSR 25/01/2012 30,00
= Desconto do RSR 29/01/2012 30,00
= TOTAL (30,00+30,00+30,00) 90,00
2- Exemplo:
= Salário 1.200,00
: Jornada de Trabalho 220,00
= Valor de 1 Hora de Trabalho 5,45
x Faltas (Horas) 2
= Valor do Desconto de 1 Hora 10,90
= Salário 1.200,00
: Dias de Trabalho 30
= Desconto do RSR (25/01/2012) 40,00
= Salário 690,00
: Dias de Trabalho 30
Súmula 146 do TST:
“O trabalho prestado em domingos e
feriados, não compensado, deve ser
pago em dobro, sem prejuízo da
remuneração relativa ao repouso
semanal.”

32. 31
= Desconto do RSR (25/04/2010) 23,00
9. Férias:
O empregado terá direito a férias depois de trabalhar 12 (doze) meses (período aquisitivo) na
seguinte proporção (art. 129 e 130 da CLT):
Considerando as faltas injustificadas, dentro do período aquisitivo, o empregado tem direito a
férias na seguinte proporção:
Dias Corridos Faltas injustificadas
30 Até 5
24 De 6 a 14
18 De 15 a 23
12 De 24 a 32
Concessão de férias:
O empregador deverá conceder as férias ao empregado nos 12 (doze) meses seguintes período
aquisitivo.
A época das férias será aquela que melhor consulte os interesses do empregador,
desde que respeitado esse prazo (art.136 da CLT).
As férias dos menores de 18 (dezoito) anos e dos maiores de 50 (cinqüenta) anos
não podem ser divididas (art. 134, § 2º, da CLT).
O período das férias deve ser comunicado ao empregado com no mínimo 30 (trinta) dias
de antecedência (art. 135 da CLT).
As férias devem ser anotadas na CTPS e no Livro ou Fichas de Registro de Empregados
(art. 135, §§ 1º e 2º, da CLT).
Os membros de uma família que trabalhem para um mesmo empregador têm direito a
gozar férias ao mesmo tempo, se isso não causar prejuízo ao serviço (art. 136, § 1º, da
CLT).
Concessão de férias fora do prazo
Quando as férias forem concedidas fora do prazo de 12 (doze) meses seguintes ao período
aquisitivo, o empregador será obrigado a pagar em dobro a sua remuneração (art. 137, § 1º,
da CLT).
Exemplo:
Período aquisitivo: 17/02/2008 à 16/02/2009
Período concessivo: 17/02/2009 à 16/02/2010
Data da concessão: 01/03/2010 à 30/03/2010

33. 32
O pagamento deve ser feito até 2 (dois) dias antes do seu início (art. 145 da CLT),
mediante recibo, no valor da remuneração do empregado, acrescida de 1/3 (um terço) (CF, art.
7º, inciso XVI).
Remuneração das férias:
A remuneração das férias é calculada com base no salário vigente na data de sua concessão,
acrescido 1/3 da Constituição Federal de 1988.
Mensalista Horista Diarista
Remuneração mensal vigente
no mês da concessão das
férias, acrescida do 1/3
constitucional.
Remuneração horária vigente
no mês da concessão das
férias, multiplicada pelo
número de horas de férias a
que o empregado fizer jus,
acrescida de 1/3.
Remuneração diária vigente
no mês da concessão das
férias, multiplicada pelo
número de dias de férias a
que o empregado fizer jus,
acrescida de 1/3.
Salário: R$ 1.800,00
Gozo de férias de 01/06 a
30/02
Salário: R$ 1.800,00
1/3 constitucional: R$ 1.80,00
: 3= R$ 600,00
Salário: R$ 2,82 Jornada de
7h20 ou 7,333...)
Gozo de férias: 01/12 a 30/12
Salário/dia: R$ 20,67 (R$ 2,82
x 7,33333)
Remuneração de férias: R$
620,10 (R$ 20,67 x 30)
1/3 da CF: R$ 206,70 (R$
620,10 ÷ 3)
Salário: R$ 28,00
Gozo de férias de 02/07 a
31/07
Salário/dia: R$ 28,00
Remuneração de férias: R$
840,00 (R$ 28,00 x 30)
1/3 da CF: (R$ 840,00 ÷ 3)
Adicionais: os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso são
computados no salário que serve de base de cálculo da remuneração das férias (CLT, art. 142,
parágrafo 5°). Também são acrescidos de 1/3 da CF/88 na remuneração total das férias.
1- Exemplo – Hora Extra:
Para o cálculo das férias será utilizado sempre o salário vigente, neste caso R$ 800,00. Para
iniciar, vamos calcular as médias de horas extras e RSR, os mesmos devem ser feitos somente
com as variáveis que estiverem dentro do período aquisitivo. Então:
Mês.................................. Hora Extra*................................. RSR*
Abril/2007....................... 09:30...........................................03:10
Maio/2007....................... 04:30...........................................01:30
Junho/2007..................... 06:30........................................... 02:10
Julho/2007...................... 09:00...........................................03:00
Agosto/2007................... 08:00...........................................02:40

34. 33
Setembro/2007.............. 09:30........................................... 03:10
Outubro/2007.................09:00............................................03:00
Novembro/2007.............08:00............................................02:40
Dezembro/2007.............07:00........................................... 02:20
Janeiro/2008..................09:00........................................... 03:00
Fevereiro/2008...............09:30...........................................03:10
Março/2008....................07:00...........................................02:20
TOTAL.........................96:30............................................32:10
a) Cálculo das Médias de Horas Extras
(=) Soma de 04/2007 à 03/2008............................................. 96:30
(=) Transformação em Decimal [96 + (0,30/60x100)]........... 96,50
( :) Quantidade de Meses.........................................................12
(=) Média de 04/2007 à 03/2008.............................................08,04
(X) Média de 04/2007 à 03/2008 acrescida do %**............. .50%
(=) Valor 1..............................................................................12,06
(=) Salário Vigente...................................................................800,00
( :) Divisão pela Jornada de Trabalho..................................... 220
(=) Valor 2................................................................................3,64
(=) Valor 2.................................................................................3,64
(x) Valor 1.................................................................................12,06
(=) Média de Horas Extras 50% ............................................. 43,90
b) Cálculo da Média RSR
(=) Soma de 04/2007 à 03/2008.............................................32:10
(=) Transformação em Decimal [32 + (0,10/60x100)]...........32,17
( :) Quantidade de Meses........................................................12
(=) Média de 04/2007 à 03/2008.............................................2,68
(X) Média de 04/2007 à 03/2008 acrescida do %**............. 50%
(=) Valor 1..............................................................................4,02
(=) Salário Vigente.................................................................800,00
( :) Divisão pela Jornada de Trabalho.....................................220
(=) Valor 2...............................................................................3,64
(=) Valor 2................................................................................3,64
(x) Valor 1.................................................................................4,02
(=)Média de RSR s/ H.E 50%.................................................. 14,63
1) Cálculo do Recibo:
(+) Férias...................................................................................800,00
(+) Média de Horas Extras 50%...............................................43,90
(+) Média de RSR s/ H.E 50%................................................. 14,63
(=) Sub-Total 1..........................................................................858,53
(/ ) 1/3 de Férias.........................................................................286,18
(=) Sub-Total 2..........................................................................1.144,71

35. 34
(- ) INSS – 9%..........................................................................103,02
(=) Valor Líquido a Pagar......................................................... 1.041,69
2- Exemplo: Adicional de Periculosidade:
+ Salário Mensal R$ 750,00
X % Periculosidade 30%
= Adicional Periculosidade R$ 225,00
= Base de Cálculo R$ 975,00
Cálculo do Recibo de Férias
+ Férias (letra b) 975,00
+ 1/3 de Férias (975,00 : 3) 325,00
+ Total 1.300,00
- INSS (1300,00 x 9%) 117,00
= Líquido 1.183,00
3- Exemplo – salário mais comissões:
a) Soma dos últimos 12 meses
MÊS Comissão RSR
06/2008 300,00 50,00
07/2008 750,00 125,00
08/2008 680,00 115,00
09/2008 450,00 75,00
10/2008 450,00 70,00
11/2008 600,00 100,00
12/2008 550,00 92,00
01/2009 530,00 88,00
02/2009 520,00 86,00
03/2009 700,00 115,00
04/2009 410,00 67,00
05/2009 400,00 65,00
TOTAL 6.340,00 1.048,00
b) Valor da Média de Comissões
= Soma de 06/2008 à 05/2009 (letra a) 6.340,00
: Média 12
= Média de Comissões 528,33
c) Valor da Média do RSR s/ Comissões
= Soma de 06/2008 à 05/2009 (letra a) 1.048,00
: Média 12
= Média de Comissões 87,33

36. 35
2) Cálculo do Recibo de Férias
+ Férias (valor do último Salário) 550,00
+ Média de Comissões (item 1, letra b) 528,33
+ Média de RSR (item 1, letra c) 87,33
+ 1/3 de Férias (550,00+528,33+87,33 / 3) 388,55
= Total Bruto 1.554,21
- INSS – 9% 139,88
- IRRF** 00,00
= Líquido a Receber 1.414,33
Abono Pecuniário - (arts.143 e 144 da CLT):
O empregado tem direito de converter 1/3 de suas férias em abono pecuniário, sendo o valor
igual ao da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Referido abono
deverá ser requerido pelo empregado, por escrito, até 15 dias antes do término do período
aquisitivo; após esse prazo, a concessão ficará a critério do empregador. Aos empregados sob
regime de tempo parcial não se aplica a conversão das férias em abono pecuniário.
Exemplo:
Salário..................................................................600,00
Período de Gozo (descanso)............................... 01/09/2008 à 20/09/2008
Período de Abono Pecuniário..............................21/09/2008 à 30/09/2008**
a) Cálculo dos Proventos
(+) Férias (600/30x20)...................................................400,00
(+) 1/3 de Férias............................................................ 133,33
(+) Abono Pecuniário (600/30x10)............................... 200,00
(+) 1/3 s/ Abono Pecuniário.......................................... 66,67
(=) Sub-Total..................................................................800,00
b) Cálculo do desconto de INSS
(+) Férias (600/30x20)................................................... 400,00
(+) 1/3 de Férias............................................................ 133,33
(=) Base de Cálculo do INSS***................................... 533,33
(X) Alíquota.....................................................................8%
(=) Valor a Descontar.................................................... 42,67
c) Líquido a Receber
(+) Sub-Total (letra a).....................................................800,00
(-) INSS (letra b)............................................................ 42,67
(=) Valor a Receber....................................................... 757,33
Afastamento Antes e Durante as Férias:

37. 36
Caso o empregado tenha se incapacitado para o trabalho antes do início das férias, ainda que a
empresa já tenha efetuado o pagamento do adiantamento, será suspenso o gozo das férias,
pela impossibilidade de concedê-lo durante período de afastamento.
Tendo em vista que no período de férias o contrato de trabalho permanece interrompido,
portanto, gerando efeitos, mesmo que o empregado adoeça, o respectivo gozo deverá ser
cumprido até o final.
Não sendo possível retornar ao trabalho, ao término das férias, em virtude da incapacidade,
iniciar-se-á a contagem dos 15 primeiros dias, a partir da data que deveria ocorrer o retorno.
Exemplos:
Caso 1 (dados)
Data da Admissão................................................. 01/09/2006
Período Aquisitivo de Férias 1............................. 01/09/2006 à 31/08/2007
Período Aquisitivo de Férias 2............................. 01/09/2007 à 31/08/2008
Afastamento (Auxílio Doença).............................. 02/08/2007 à 01/02/2008
Caso 1 (Contagem)
Período Aquisitivo de Férias 1............................. 01/09/2006 à 31/08/2007
Afastamento dentro do Período Aquisitivo......... 02/08/2007 à 31/08/2007
Afastamento no Período Aquisitivo...................... 1 Mês
Período Aquisitivo de Férias 2............................. 01/09/2007 à 31/08/2008
Afastamento dentro do Período Aquisitivo......... 01/09/2007 à 01/02/2008
Afastamento no Período Aquisitivo...................... 5 Meses
Nesta simulação o empregado tem direito ao gozo e recebimento da remuneração de férias
pois no primeiro período aquisitivo ele se afastou 1 mês e no segundo 5 meses.

38. 37
10. Décimo Terceiro Salário:
O empregador deverá pagar a primeira parcela do décimo terceiro salário (metade da
remuneração) aos seus empregados, entre fevereiro e 30 de novembro de cada ano, e a
segunda parcela até o dia 20 de dezembro, tomando-se por base a remuneração devida nesse
mês.
Não há obrigação de pagamento da primeira parcela para todos os empregados ao mesmo
tempo (art. 2º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).
Os empregados, desde que solicitem no mês de janeiro do correspondente ano, poderão
receber o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário com o pagamento de
férias.
Valor do décimo terceiro salário:
O cálculo do décimo terceiro salário é feito da seguinte maneira: divide-se o salário de
dezembro por 12 (doze) e multiplica-se este resultado pelo número de meses que o
empregado trabalhou no ano. Nesse cálculo, considera-se também como mês integral parcela
igual ou superior a 15 (quinze) dias .
Mensalista:
Caso 2 (dados)
Data da Admissão................................................. 01/09/2006
Período Aquisitivo de Férias 1............................. 01/09/2006 à 31/08/2007
Afastamento (Auxílio Doença).............................. 02/10/2006 à 02/05/2007
Caso 2 (Contagem)
Período Aquisitivo de Férias 1............................. 01/09/2006 à 31/08/2007
Afastamento dentro do Período Aquisitivo......... 02/10/2006 à 02/05/2007
Afastamento no Período Aquisitivo...................... 7 Meses
Nesta simulação o empregado não tem direito ao gozo e recebimento da remuneração
de férias pois se afastou mais de 6 meses dentro do mesmo período aquisitivo. Cabe
lembrar que o período aquisitivo fica alterado iniciando-se nova apuração na data da
cessação do benefício (retorno ao trabalho).
Seu valor corresponde a 1/12 da remuneração devida
em dezembro, por mês de serviço do ano
correspondente, considerando-se mês integral a fração
igual ou superior a 15 dias de trabalho no mês civil.

39. 38
Empregado mensalista contratado em 05.05.2011 com salário de R$ 1.006,25, mantido em
outubro, faz jus à 1ª parcela no valor de:
R$ 1.006,25 ÷ 12 = R$ 83,85 (1/12)
R$ 83,85 × 6 (nº de meses trabalhados até outubro) = R$ 503,10
Valor da 1ª parcela: R$ 503,10 ÷ 2 = R$ 251,55
Esse empregado teve seu salário atualizado, passando a receber em dezembro a importância
mensal de R$ 1.437,50.
Assim, o valor da 2ª parcela da gratificação de Natal corresponde a:
Salário de dezembro: ...................................................................R$ 1.437,50
Horista:
O empregado horista admitido em 03.03.2011 passou a receber R$ 7,24 por hora e receberá
gratificação de Natal no seguinte valor:
Quantidade de avos: .................................................... 8/12 (de março a outubro/2011)
(R$ 7,24 × 220 horas) ÷ 12 = R$ 132,73
R$ 132,73 × 8 = R$ 1.061,84
Valor da 1ª parcela: R$ 1.061,84 ÷ 2 = R$ 530,92
Quantidade de avos: ............................................... 10/12 (de março a dezembro/2011)
(R$ 7,24 × 220 horas) ÷ 12 = R$ 132,73
R$ 132,73 × 10 = R$ 1.327,30
Valor bruto da 2ª parcela: R$ 1.327,30 - R$ R$ 530,92 = R$ 796,38
Diarista:
Empregado diarista contratado em 02.06.2011, com diária mantida em dezembro de R$ 59,80,
receberá em 20.12.2011, a título de 13º salário, o seguinte valor:
R$ 59,80 × 30 = R$ 1.794,00 (R$ 1.794,00 ÷ 12) × 5 = R$ 747,50
Valor da 1ª parcela: R$ 747,50 ÷ 2 = R$ 373,75 (R$ 1.794,00 ÷ 12) × 7 = R$ 1.046,50
Valor da 2ª parcela: R$ 1.046,50 - R$ 373,75 = R$ 672,75
Valor do 13º salário: ................................. (R$ 1.437,50 ÷ 12) × 8 = R$ 958,33
Valor bruto da 2ª parcela: R$ 958,33 - R$ 251,55 = R$ 706,78
Horas Extras:
Dados 1:
Jornada de Trabalho Mensal..................220 Horas
Salário em 11/2011.................................800,00
Salário em 12/2011.................................1.000,00

40. 39
Adicional de Horas Extras = 50%
Devemos ignorar o salário de 01/2011 à 09/2011, pois o pagamento da 1ª parcela deverá ser a
metade do salário vigente em outubro. Pelo mesmo motivo faremos a média das horas extras
em horas e não em valores. Vejamos o cálculo:
Primeira Parcela:
a) Cálculo da parte fixa
Salário de Outubro..............................................................800,00
( :) Divisão (metade).................................................................2
(=) 1ª Parcela 13º Salário......................................................... 400,00
b) Cálculo da Média de Horas Extras
(=) Soma de Janeiro à Outubro................................................ 80:00
( :) Quantidade de Meses......................................................... 10
(=) Média de Janeiro à Outubro............................................... 08:00
R$ 800,00 : 220 = R$ 3,63
R$ 3,63 x 50% = R$ 1,81
R$ 3,63 + R$ 1,81 = R$ 5,44 – valor da hora extra
R$ 5,44 x 8 (horas) = R$ 43,52
R$ 43,52 : 2 = R$ 21,76 – média de horas extras primeira parcela
FGTS primeira parcela: R$ 500,00 x 8%= R$ 40,00
R$ 21,76 x 8%= R$ 1,74
Segunda Parcela:
a) Cálculo da parte fixa
Salário de Dezembro..............................................................1000,00
( :) Divisão (metade)...............................................................2
(=) 1ª Parcela 13º Salário........................................................500,00
R$ 1.000,00 – R$ 400,00 (1ª parcela) = R$ 600,00
b) Cálculo da Média de Horas Extras
(=) Soma de Janeiro à Dezembro..............................................120:00
( :) Quantidade de Meses......................................................... 12
(=) Média de Janeiro à Dezembro.............................................10
R$ 1.000,00 : 220 = R$ 4,54
R$ 4,54 x 50% = R$ 2.27
R$ 4,54 + R$ 2,27 = R$ 6,81 – valor da hora extra
R$ 6,81 x 10 (horas) = R$ 68,10

41. 40
R$ 68,10 – R$ 21,76 (média de horas extras primeira parcela) = R$ 46,34 – média de horas
extras segunda parcela.
FGTS segunda parcela: R$ 600,00 x 8%= R$ 48,00
R$ 46,34 x 8%= R$ 3,70
INSS: R$ 1.000,00 + R$ 68,10 = R$ 1.068,10 x 9%= R$ 96,12
Valor da segunda parcela: R$ 646,34
Valor líquido a receber da segunda parcela: R$ 646,34 – R$ 96,12 (INSS) = R$ 550,22
Comissionista:
Empregado comissionista recebe comissões de janeiro a junho no valor de R$ 996,00. O salário
fixo na época era R$ 800,00. Recebe a 1ª parcela do 13º salário, por ocasião das férias, em
julho.
Nesse caso, temos:
1ª Parcela:
- total das comissões de janeiro a junho = R$ 996,00
- média mensal das comissões R$ 996,00 : 6 = 166,00
- 1ª parcela = R$ 166,00 + R$ 800,00 = R$ 766,00 : 2 = R$ 483,00
2ª Parcela:
Sabendo-se que de julho a novembro o empregado recebe mais R$ 991,00 de comissões,
permanecendo o fixo em R$ 800,00, tem-se:
- total das comissões de janeiro a novembro = R$ 996,00 + R$ 991,00 = R$ 1.987,00
- média mensal: R$ 1.987,00 : 11/12= R$ 180,63
- 2ª parcela = R$ 180,63 + R$ 800,00 = R$ 980,63 - R$ 483,00 (1ª parcela) = R$ 497,63
Em dezembro o empregado recebe R$ 460,00 de comissões, mantendo-se o fixo em R$ 800,00.
Refaz-se o cálculo da seguinte forma:
- total das comissões de janeiro a dezembro = R$ 996,00 + R$ 991,00 + R$ 460,00 = R$
2.447,00
- média mensal= R$ 2.447,00 :12= R$ 203,91
- 13º salário integral = R$ 203,91 + R$ 800,00 = R$ 1.003,91
- 1ª + 2ª parcelas (R$ 483,00 + R$ 497,63) = R$ 980,63
- valor a favor do empregado (R$ 1.003,91- R$ 980,63) = R$ 23,28 (*)
(*) Acerto até 10 de janeiro do ano seguinte.
11. Rescisão Contratual:
Aviso-Prévio:
É a comunicação que uma das partes do contrato de trabalho faz a outra de que, decorrido
certo prazo, o contrato se extinguirá. Será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (CLT, art. 487; CF, art.
7º, XXI).

42. 41
Finalidade:
Proporcionar condições ao empregado para procurar outro emprego e ao empregador para
contratar outro empregado.
Não-concessão:
A falta de aviso-prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários
correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu
tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT).
A falta de aviso-prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os
salários correspondentes ao prazo respectivo (art. 487, § 2º, da CLT).
Jornada de trabalho no prazo de aviso-prévio:
O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo de aviso, caso a rescisão tiver
sido promovida pelo empregador, será reduzida sem prejuízo do salário integral.
É facultado ao empregado trabalhar com a redução das 2 (duas) horas diárias ou poderá faltar
ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos 30 (trinta) dias (art. 488
da CLT).
Reconsideração:
Dado o aviso-prévio, a rescisão torna-se efetiva depois do término do prazo, mas, se a parte
que concedeu o aviso quiser torná-lo sem efeito, poderá fazê-lo, desde que a outra parte
concorde (art. 489 da CLT).
Renúncia:
O empregado não poderá renunciar ao aviso-prévio (Súmula nº 276 do TST). Caso haja
renúncia, a empresa deverá solicitar ao trabalhador a prova de que obteve novo emprego.
Tipos de Rescisões
Contrato a Prazo Indeterminado
1- Empregado dispensado sem justa causa:
Dados:
Data de Admissão.................................................02/09/2008
Salário...................................................................870,00
Salário Família......................................................Não
Vale Transporte....................................................Não
Horas Extras, Comissões, Adicional Noturno..... Não
Outros Adicionais.................................................Não
É ilegal substituir a redução da jornada por
dinheiro (Súmula nº 230 do TST).

43. 42
Aviso Prévio..........................................................Indenizado
Data da Rescisão.................................................. 19/01/2010
Os direitos são: saldo de salário, aviso indenizado, 13º proporcional, férias proporcionais
acrescidas de 1/3. Vejamos os cálculos:
I) Proventos:
1) Saldo de Salário:
Salário : 30 x dias trabalhados (870,00:30 x 19)........... 551,00
2) Aviso Prévio Indenizado
Valor do Salário................................................................. 870,00
Início: 20/01/2010
Término: 18/02/2010
3) Décimo Terceiro Proporcional (01/01/2010 à 19/01/2009):
Salário:12 X 1 (870,00:12 X 1)........................................ 72,50
13º Salário – projeção de 1/12 ref. Aviso Indenizado:
01/02/2010 à 18/02/2010
Salário : 12 x 1 (870,00:12 x 1)........................................ 72,50
Total: R$ 145,00
4)Férias Vencidas:
Período aquisitivo: 02/09/2008 à 01/09/2009
R$ 870,00 : 3 = R$ 290,00
Total = R$ 870,00 + R$ 290,00 = R$ 1.160,00
5) Férias Proporcionais (02/09/2009 à 17/02/2010) = 6/12
Salário: R$ 870,00:12 = R$ 72,50 X 6).......................................R$ 435,00
R$ 435,00 : 3 = R$ 145,00
Total: R$ 435,00 + R$ 145,00 = R$ 580,00
II) Descontos
Para os cálculos de INSS devemos considerar como Base de Cálculo o Aviso Prévio Indenizado
bem como o 13º referente a projeção de 1/12 conforme mudança trazida pelo Decreto 6.727
de 12/01/2009 que revogou a alínea “f” do inciso V do §9º do art. 292 do Decreto 3.048/99.

44. 43
Cálculos:
INSS:
Saldo de Salário .................................................. 551,00
Aviso Prévio Indenizado..................................... 870,00
Base de Cálculo...................................................1.421,00
Alíquota INSS......................................................9%
INSS a reter..........................................................127,89
INSS sobre 13º Salário:
13º Salário 1/12 ................................................... 72,50
13º Salário – 1/12 ref. Aviso Indenizado ............ 72,50
Base de Cálculo.....................................................145,00
Alíquota INSS........................................................8%
INSS a reter............................................................11,60
Feito os cálculos preliminares, temos a rescisão:
Saldo de Salário .................................................. 551,00
Aviso Prévio Indenizado..................................... 870,00
13º Salário – 1/12 ref. Aviso Indenizado ........... 72,50
13º Salário 1/12................................................... 72,50
Férias Proporcionais 6/12................................... 435,00
1/3 sobre Férias Proporcionais ........................... 145,00
Férias Vencidas................................................... 870,00
1/3 sobre Férias Vencidas................................... 290,00
TOTAL DE PROVENTOS................................................ 2.146,00
INSS ...................................................................... 127,89
INSS s/ 13º ............................................................ 11,60
TOTAL DE DESCONTOS................................................ 139,49
LÍQUIDO A PAGAR........................................................... 2.006,51
2- Pedido de demissão:
Data de Admissão 02/01/2009
Salário 800,00
Salário-Família Não
Vale-Transporte Não
Horas Extras, Comissão, Adicional Noturno Não
Outros Adicionais Não
Aviso de 30 dias Cumprido
Data da Rescisão 22/04/2009

45. 44
Os direitos rescisórios são: saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º Salário
Proporcional, vejamos os cálculos:
a) Proventos:
1) Saldo de Salário
= Salário 800,00
: Divisão 30
X Dias Trabalhados 22
= Saldo de Salário – 22 dias 586,67
2) Décimo - Terceiro Proporcional
= Salário 800,00
: Divisão 12
X Meses de direito 4
= Décimo - Terceiro Proporcional – 4/12 266,67
3) Férias Proporcionais (02/01/09 à 22/04/09) + 1/3 Constitucional
= Salário 800,00
: Divisão 12
X Meses de direito 4
= Férias Proporcionais – 4/12 266,67
: Divisão 3
= 1/3 de Férias Proporcionais 88,89
b) Descontos:
I) INSS sobre Salários:
= Saldo de Salário (item 1) 586,67
X Alíquota 8%
= INSS sobre Salários 46,93
II) INSS sobre 13º Salário
= Décimo - Terceiro Proporcional (item 2) 266,67
X Alíquota 8%
= INSS sobre 13º Salário 21,33
III) INSS sobre Férias
Sobre férias indenizadas em rescisão não incide INSS.
c) Resumo da Rescisão:
Proventos
+ Saldo de Salário – 22 dias (item 1) 586,67

46. 45
+ Décimo - Terceiro Proporcional – 4/12 (item 2) 266,67
+ Férias Proporcionais – 4/12 (item 3) 266,67
+ 1/3 de Férias Proporcionais (item 3) 88,89
= TOTAL DE PROVENTOS 1.208,90
Descontos
- INSS sobre Salários (item I) 46,93
- INSS sobre 13º Salário (item II) 21,33
= TOTAL DE DESCONTOS 68,26
= Líquido a receber 1.140,64
Obs.: O empregador não terá que pagar o FGTS antecipadamente em guia de GRRF, devido ao
fato do empregado ter pedido demissão e não ter direito imediato ao saque do saldo do Fundo
de Garantia. Porém deverá recolher na folha de pagamento de 04/2009 o FGTS incidente na
rescisão junto com o dos demais colaboradores.
3- Justa-Causa:
Data de Admissão 02/01/2009
Salário 1000,00
Salário-Família Não
Vale-Transporte Não
Horas Extras, Comissão, Adicional Noturno Não
Outros Adicionais Não
Aviso de 30 dias Não tem direito
Data da Rescisão 20/06/2010
Os direitos são: saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3. Vejamos os cálculos:
Saldo de Salário – 20 dias:
R$ 1.000,00 : 30 = R$ 33,33
R$ 33,33 x 20 = R$ 666,66
Férias Vencidas – 02/01/2009 à 01/01/2010:
Valor: R$ 1.000,00
1/3 de Férias Vencidas: R$ 333,33
Descontos:
I) INSS sobre Salários:
= Saldo de Salário 666,66
X Alíquota 8%
= INSS sobre Salários 53,33
II) INSS sobre Férias
Sobre férias indenizadas em rescisão não incide INSS.

47. 46
Contrato a Prazo Determinado
Contrato de Experiência:
1- Rescisão antecipada – iniciativa do empregado:
No contrato de experiência, não cabe aviso prévio, e, ocorrendo pedido de demissão por
iniciativa do empregado em 22/06/09 estará ocorrendo à rescisão antecipada do contrato de
experiência e será efetuado o desconto da Indenização da metade dos dias faltantes*, tendo
direito à além do Saldo de Salário, Férias Proporcionais, 1/3 de Férias, 13º Salário.
a) Cálculo dias
Data de admissão:.........................................01/06/2009
= Vencimento do Contrato...............................01/07/2009
- Pedido de demissão ...................................22/06/2009
= Dias faltantes ...............................................10 dias
= Metade dos dias faltantes............................. 05 dias
b) Cálculo Valor a ser descontado
= Salário (hipotético)..........................................500,00
: 30 dias ..............................................................16,67
x dias (letra a)......................................................05
= Indenização da metade dos dias faltantes.........83,35
Saldo de Salário:
R$ 500,00:30= R$ 16,66 x 21=.......... R$ 349,99
Desconto da indenização do artigo 480 da CLT:
Indenização = R$ 83,35
Saldo de Salário= R$ 349,99
R$ 349,99 – R$ 83,35 = R$ 266,64
Total= R$ 266,64
Férias Proporcionais 01/06/2009 à 21/06/2009
R$ 500,00 : 12 = R$ 41,66
1/3 de Férias Proporcionais:
R$ 41,66 : 3 = R$ 13,88
Décimo Terceiro Salário:

48. 47
R$ 500,00 : 12 = R$ 41.66
INSS sobre saldo de salário = R$ 266,64 x 8% = R$ 21,33
INSS sobre Décimo Terceiro Salário = R$ 41,66 x 8%= R$ 3,33
Total de Descontos: R$ 24,66
Líquido a Receber: R$ 339,18
2- Rescisão contratual pelo motivo: Término de contrato de experiência:
Dados:
Data de Admissão.................................................01/04/2008
Salário...................................................................600,00
Salário Família......................................................Não
Vale Transporte....................................................Não
Horas Extras, Comissões, Adicional Noturno..... Não
Outros Adicionais.................................................Não
Data da Rescisão.................................................. 29/06/2008
Os direitos são: saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário
proporcional. Vejamos os cálculos:
1) Saldo de Salário:
R$ 600,00:30= R$ 20,00 x 29=.......... 580,00
2) Décimo Terceiro Proporcional (01/04/2008 à 29/06/2008)
R$ 600,00:12= R$ 50,00 x 3=........................................ R$ 150,00
3) Férias Proporcionais (01/04/2008 à 29/06/2008)
Salário R$ 600,00:12= R$ 50,00 3= ..............................R$ 150,00
1/3 de Férias Proporcionais (01/04/2008 à 29/06/2008)
R$ 150,00 : 3=............................................ R$ 50,00
Feito os cálculos preliminares, temos a rescisão:
Saldo de Salário (item 1)................................................580,00
13º Salário 3/12 (item 2).................................................150,00
Férias Proporcionais 3/12 (item 3).................................150,00
1/3 sobre Férias Proporcionais (item 6)......................... 50,00
TOTAL DE PROVENTOS............................................930,00
INSS s/ Salários (R$ 580,00 x 8%)................................46,40
INSS s/ 13º (R$ 150,00 x 8%)........................................12,00
TOTAL DE DESCONTOS............................................58,40

49. 48
LÍQUIDO A PAGAR.....................................................871,60
Obs.: No caso de rescisão por término de contrato não é devido a multa de 50% sobre o saldo
do Fundo de Garantia do período trabalhado. Porém é obrigatório o recolhimento em guia de
GRRF do FGTS incidente na rescisão.
3- Rescisão antecipada – iniciativa do empregador:
Dados:
Data de Admissão.................................................01/04/2008
Término do Contrato de Experiência...................29/06/2008
Dispensa Antecipada............................................19/06/2008
Salário....................................................................600,00
Salário Família.......................................................Não
Vale Transporte.....................................................Não
Horas Extras, Comissões, Adicional Noturno..... Não
Outros Adicionais.................................................Não
Os direitos são: saldo de salário, indenização do contrato de experiência, férias proporcionais
acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional. Vejamos os cálculos:
1) Saldo de Salário:
R$ 600,00:30= R$ 20,00 x 19 = R$ 380,00
2) Indenização – Art. 479 da CLT:
Salário: R$ 600,00:30 = R$ 20,00 x 5 = R$100,00
3) Décimo Terceiro Proporcional (01/04/2008 à 19/06/2008):
Salário: R$ 600,00:12 = R$ 50,00 x 3 = R$ 150,00
4) Férias Proporcionais (01/04/2008 à 19/06/2008):
Salário: R$ 600,00:12 = 50,00 x 3 = R$150,00
1/3 de Férias Proporcionais (01/02/2008 à 19/06/2008):
R$ 150,00 : 3 = R$ 50,00
Feito os cálculos preliminares, temos a rescisão:
Saldo de Salário (item 1)..................................................380,00
Indenização – Art. 479 da C.L.T (item 2)........................100,00
13º Salário 3/12 (item 3)..................................................150,00
Férias Proporcionais 3/12 (item 4)..................................150,00
1/3 sobre Férias Proporcionais (item 5)......................... 50,00
TOTAL DE PROVENTOS.............................................830,00

50. 49
INSS s/ Salários (380,00 x 8%).......................................30,40
INSS s/ 13º (150,00 x 8%)...............................................12,00
TOTAL DE DESCONTOS..............................................42,40
LÍQUIDO A PAGAR........................................................787,60

51. 50
Anexos:
Direitos:
Sem justa causa – iniciativa da empresa
Direitos Antes de completar 1 ano Após 1 ano
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Sim Sim
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Sim Sim
adicional de 1/3 Sim Sim
13º salário Sim Sim
FGTS - 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS - 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS - 40% do montante Sim Sim
código de saque 01 01
indenização Art. 479 CLT Não Não
Com justa causa - iniciativa da empresa (CLT, Art. 482)
Direitos antes de completar 1 ano após 1 ano
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Não Não
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Não Não
adicional de 1/3 Não Sim
13º salário Não Não
FGTS - 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS – 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS – 40% do montante Não Não
código de saque Não (5) Não (5)
indenização Art. 479 CLT Não Não
Empresa - estabelecimento - fechamento sem motivo de força maior
Direitos antes de completar 1 ano após 1 ano
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Sim Sim
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Sim Sim
adicional de 1/3 Sim Sim
13º salário Sim Sim
FGTS - 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS – 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS - 40% do montante Sim Sim
código de saque 03 03
indenização Art. 479 CLT Não Não

52. 51
Aposentadoria por idade requerida pela empresa (compulsória)
Direitos antes de completar 1 ano após 1 ano
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Não Não
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Não Sim
adicional de 1/3 Sim Sim
13º salário Sim Sim
FGTS - 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS – 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS - 40% do montante Não Não
código de saque 05 05
indenização Art. 479 CLT Não Não
Pedido de demissão
Direitos antes de completar 1 ano após 1 ano
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Não Não
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Sim Sim
adicional de 1/3 Não Sim
13º salário Sim Sim
FGTS - 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS – 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS - 40% do montante Não Não
código de saque Não Não
indenização Art. 479 CLT Não Não
(*) Vide Súmula 261 do TST.
Despedida indireta (justa causa - empregador - CLT, Art. 483)
Direitos antes de completar 1 ano após 1 ano
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Sim Sim
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Não Sim
adicional de 1/3 Sim Sim
13º salário Sim Sim
FGTS - 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS - 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS - 40% do montante Sim Sim
código de saque 01 01
indenização Art.
479 CLT
Não Não

53. 52
Culpa recíproca (iniciativa de ambos)
Direitos antes de completar 1 ano após 1 ano
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Não Não
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Não Não
adicional de 1/3 Não Sim
13º salário Não Não
FGTS - 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS - 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS - 40% do montante Sim (20%) Sim (20%)
código de saque 02 02
indenização Art. 479 CLT Não Não
Extinção antecipada sem justa causa - iniciativa da empresa - sem previsão de aviso prévio
Direitos Contrato com duração inferior a
1 ano
contrato de 1 a 2 anos de
duração
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Não Não
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Sim Sim
adicional de 1/3 Sim Sim
13º salário Sim Sim
FGTS - 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS - 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS - 40% do montante Sim Sim
código de saque 01 01
indenização Art. 479 CLT Sim Sim
Extinção antecipada com justa causa - iniciativa da empresa - sem previsão de aviso prévio
Direitos contrato com duração inferior a
1 ano
contrato de 1 a 2 anos de
duração
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Não Não
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Não Não
adicional de 1/3 Não Sim
13º salário Não Não
FGTS - 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS - 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS - 40% do montante Não Não
código de saque Não Não
indenização Art. 479 CLT Não Não

54. 53
Empresa - estabelecimento - extinção sem motivo de força maior
Direitos contrato com duração inferior a
1 ano
contrato de 1 a 2 anos de
duração
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Não Não
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Sim Sim
adicional de 1/3 Sim Sim
13º salário Sim Sim
FGTS – 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS - 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS - 40% do montante Sim Sim
código de saque 03 03
indenização Art. 479 CLT Sim Sim
Aposentadoria por idade requerida pela empresa (compulsória)
Direitos contrato com duração inferior a
1 ano
contrato de 1 a 2 anos de
duração
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Não Não
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Sim Sim
adicional de 1/3 Sim Sim
13º salário Sim Sim
FGTS - 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS - 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS - 40% do montante Não Não
código de saque 05 05
indenização Art. 479 CLT Sim Sim
Pedido de demissão
Direitos contrato com duração inferior a
1 ano
contrato de 1 a 2 anos de
duração
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Não Não
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Não Sim
adicional de 1/3 Não Sim
13º salário Sim Sim
FGTS - 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS - 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS - 40% do montante Não Não
código de saque Não 05 Não 05
indenização Art. 479 CLT Não Não

55. 54
Despedida indireta (justa causa do empregador - CLT, Art. 483)
Direitos contrato com duração inferior a
1 ano
contrato de 1 a 2 anos de
duração
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Não Não
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Sim Sim
adicional de 1/3 Sim Sim
13º salário Sim Sim
FGTS - 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS - 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS - 40% do montante Sim Sim
código de saque Sim – 01 Sim - 01
indenização Art. 479 CLT Sim Sim
Culpa recíproca - iniciativa de ambos
Direitos contrato com duração inferior a
1 ano
contrato de 1 a 2 anos de
duração
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Não não
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Não Não
adicional de 1/3 Não Sim
13º salário Não Não
FGTS - 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS - 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS - 40% do montante Sim (20%) Sim (20%)
código de saque 02 02
indenização Art. 479 CLT Sim Sim (50%)
Extinção automática de contrato a prazo determinado - com ou sem previsão de aviso prévio
Direitos contrato com duração inferior a
1 ano
contrato de 1 a 2 anos de
duração
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Não Não
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Sim Sim
adicional de 1/3 (1) Sim Sim
13º salário Sim Sim
FGTS - 8% (mês da rescisão)
(3)
Sim Sim
FGTS - 8% (mês anterior) (3) Sim Sim
FGTS - 40% do montante (3) Não Não
código de saque 04 04
indenização Art. 479 CLT (2) Não Não

56. 55
Extinção do contrato por motivo de falecimento do empregado - contrato a prazo
indeterminado
Direitos antes de completar 1 ano após 1 ano de serviço
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Não Não
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Não Sim
adicional de 1/3 Não Sim
13º salário Sim sim
FGTS - 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS - 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS - 40% do montante Não Não
código de saque 23 23
indenização Art. 479 CLT ( Não Não
Extinção do contrato por motivo de falecimento do empregado - contrato a prazo
determinado, com ou sem previsão de aviso prévio
Direitos contrato com duração inferior a
1 ano
contrato de 1 a 2 anos de
duração
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Não Não
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Não Sim
adicional de 1/3 Não Sim
13º salário Sim Sim
FGTS – 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS - 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS - 40% do montante Não Não
código de saque 23 23
indenização Art. 479 CLT Não Não
Extinção do contrato em virtude de cessação total da atividade da empresa por morte do
empregador - contrato a prazo indeterminado
Direitos antes de completar 1 ano após 1 ano de serviço
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Sim Sim
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Sim Sim
adicional de 1/3 Sim Sim
13º salário Sim Sim
FGTS - 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS - 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS - 40% do montante Sim Sim
código de saque 03 03
indenização Art. 479 CLT Não Não

57. 56
Extinção do contrato em virtude de cessação total da atividade da empresa por morte do
empregador - contrato a prazo determinado, com ou sem aviso prévio
Direitos contrato com duração inferior a
1 ano
contrato de 1 a 2 anos de
duração
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio não Não
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Sim Sim
adicional de 1/3 Sim Sim
13º salário Sim Sim
FGTS - 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS - 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS - 40% do montante Sim Sim
código de saque 03 03
indenização Art. 479 CLT Sim Sim
Extinção de contrato em virtude de morte do empregador constituído em empresa individual
- continuação de atividade empresarial por parte dos herdeiros/sucessores/administradores
- rescisão - faculdade do empregado - exercício de direito contrato a prazo indeterminado
direitos antes de completar 1 ano após 1 ano de serviço
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Não Não
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Não Sim
adicional de 1/3 Não Sim
13º salário Sim Sim
FGTS - 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS - 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS - 40% do montante Não Não
código de saque 03 03
indenização Art. 479 CLT Não Não
Extinção de contrato em virtude de morte do empregador constituído em empresa individual
- continuação de atividade empresarial por parte dos herdeiros/sucessores/administradores
- rescisão - faculdade do empregado - exercício de direito contrato a prazo determinado,
com ou sem aviso prévio
direitos contrato com duração inferior
a 1 ano
contrato de 1 a 2 anos de
duração
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Não Não
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Não Sim
adicional de 1/3 Não Sim
13º salário Sim Sim
FGTS - 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS - 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS - 40% do montante Não Não
código de saque 03 03
indenização Art. 479 CLT (2) Não Não

58. 57
Extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, por
motivo de força maior - rescisão do contrato de trabalho pelo empregador contrato a prazo
indeterminado
direitos antes de completar 1 ano após 1 ano de serviço
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Não Não
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Sim Sim
adicional de 1/3 Sim Sim
13º salário Sim Sim
FGTS - 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS - 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS - 40% do montante Sim (20%) Sim (20%)
código de saque 02 02
Extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, por
motivo de força maior - rescisão do contrato de trabalho pelo empregador contrato a prazo
determinado, com ou sem previsão de aviso prévio
direitos contrato com duração inferior
a 1 ano
contrato de 1 a 2 anos de
duração
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Não Não
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Sim Sim
adicional de 1/3 Sim Sim
13º salário Sim Sim
FGTS - 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS - 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS - 40% do montante Sim (20%) Sim (20%)
código de saque 02 02
indenização Art. 479 CLT Sim (50%) Sim (50%)
Extinção do contrato por paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por ato
de pessoa jurídica de direito público interno (factum principis) contrato a prazo
indeterminado
Direitos Antes de completar 1 ano após 1 ano de serviço
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Não Não
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Sim Sim
adicional de 1/3 Sim Sim
13º salário Sim Sim
FGTS - 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS - 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS - 40% do montante Sim Sim
código de saque 01 01
indenização Art. 479 CLT Não Não

59. 58
Extinção do contrato por paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por ato
de pessoa jurídica de direito público interno (factum principis) contrato a prazo
determinado, com ou sem previsão de aviso prévio
Direitos Contrato com duração
inferior a 1 ano
contrato de 1 a 2 anos de
duração
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Não Não
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Sim Sim
adicional de 1/3 Sim Sim
13º salário Sim Sim
FGTS - 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS - 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS - 40% do montante Sim Sim
código de saque 01 01
indenização Art. 479 CLT Sim Sim
Extinção do contrato por iniciativa da empregada grávida e pelo responsável legal do
empregado menor de idade contrato a prazo indeterminado
Direitos Antes de completar 1 ano após 1 ano de serviço
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Não Não
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Não Sim
adicional de 1/3 Não Sim
13º salário Sim Sim
FGTS - 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS - 8% (mês anterior) Não Não
FGTS - 40% do montante Sim Sim
código de saque Não Não
indenização Art. 479 CLT Não Não
Extinção do contrato por iniciativa da empregada grávida e pelo responsável legal do
empregado menor de idade - contrato a prazo determinado, com ou sem previsão de aviso
prévio
Direitos Contrato com duração inferior
a 1 ano
contrato de 1 a 2 anos de
duração
saldo de salário Sim Sim
aviso prévio Não Não
férias vencidas Não Sim
férias proporcionais Não Sim
adicional de 1/3 Não Sim
13º salário Sim Sim
FGTS - 8% (mês da rescisão) Sim Sim
FGTS - 8% (mês anterior) Sim Sim
FGTS - 40% do montante Não Não
código de saque Não Não
indenização Art. 479 CLT Não Não

60. 59
Observações:
1- Terço constitucional (Constituição Federal, art. 7º, inciso XVII).
2- Refere-se à indenização por metade da remuneração a que teria direito o empregado na
rescisão antecipada do contrato de trabalho a prazo determinado.
3- Nos termos do art. 31 da Lei 9.491/97, que deu nova redação, dentre outros, ao caput e aos
parágrafos 1º e 3º do art. 18 e ao art. 20 da Lei 8.036/90, os valores relativos aos depósitos
referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido
recolhido, bem como a importância igual a 40% (despedida sem justa causa ou indireta, ou
20%, no caso de culpa recíproca ou força maior) do montante de todos os depósitos realizados
na conta vinculada, devidamente atualizados e acrescidos dos respectivos juros, devem ser
depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS.
Tabelas CNAE
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
0500-
3/01
2,00% 3,00% 507 Extração de carvão mineral
0500-
3/02
2,00% 3,00% 507 Beneficiamento de carvão mineral
0600-
0/01
2,00% 3,00% 507 Extração de petróleo e gás natural
0600-
0/02
2,00% 3,00% 507 Extração e beneficiamento de xisto
0600-
0/03
2,00% 3,00% 507 Extração e beneficiamento de areias betuminosas
0710-
3/01
2,00% 3,00% 507 Extração de minério de ferro
0710-
3/02
2,00% 3,00% 507 Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de
minério de ferro
0721-
9/01
2,00% 3,00% 507 Extração de minério de alumínio
0721-
9/02
2,00% 3,00% 507 Beneficiamento de minério de alumínio
0722-
7/01
2,00% 3,00% 507 Extração de minério de estanho
0722-
7/02
2,00% 3,00% 507 Beneficiamento de minério de estanho
0723-
5/01
2,00% 3,00% 507 Extração de minério de manganês
0723-
5/02
2,00% 3,00% 507 Beneficiamento de minério de manganês
0724-
3/01
2,00% 3,00% 507 Extração de minério de metais preciosos

61. 60
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
0724-
3/02
2,00% 3,00% 507 Beneficiamento de minério de metais preciosos
0725-
1/00
2,00% 3,00% 507 Extração de minerais radioativos
0729-
4/01
2,00% 3,00% 507 Extração de minérios de nióbio e titânio
0729-
4/02
2,00% 3,00% 507 Extração de minério de tungstênio
0729-
4/03
2,00% 3,00% 507 Extração de minério de níquel
0729-
4/04
2,00% 3,00% 507 Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e
outros minerais metálicos não-ferrosos não
especificados anteriormente
0729-
4/05
2,00% 2,00% 507 Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco
e outros minerais metálicos não-ferrosos não
especificados anteriormente
0810-
0/01
2,00% 3,00% 507 Extração de ardósia e beneficiamento associado
0810-
0/02
2,00% 3,00% 507 Extração de granito e beneficiamento associado
0810-
0/03
2,00% 2,00% 507 Extração de mármore e beneficiamento associado
0810-
0/04
2,00% 3,00% 507 Extração de calcário e dolomita e beneficiamento
associado
0810-
0/05
2,00% 2,00% 507 Extração de gesso e caulim
0810-
0/06
2,00% 3,00% 507 Extração de areia, cascalho ou pedregulho e
beneficiamento associado
0810-
0/07
2,00% 3,00% 507 Extração de argila e beneficiamento associado
0810-
0/08
2,00% 3,00% 507 Extração de saibro e beneficiamento associado
0810-
0/09
2,00% 3,00% 507 Extração de basalto e beneficiamento associado
0810-
0/10
2,00% 1,00% 507 Beneficiamento de gesso e caulim associado à
extração
0810-
0/99
2,00% 3,00% 507 Extração e britamento de pedras e outros materiais
para construção e beneficiamento associado
0891-
6/00
2,00% 3,00% 507 Extração de minerais para fabricação de adubos,
fertilizantes e outros produtos químicos
0892-
4/01
2,00% 3,00% 507 Extração de sal marinho
0892-
4/02
2,00% 3,00% 507 Extração de sal-gema
0892- 2,00% 3,00% 507 Refino e outros tratamentos do sal

62. 61
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
4/03
0893-
2/00
2,00% 3,00% 507 Extração de gemas (pedras preciosas e
semipreciosas)
0899-
1/01
2,00% 3,00% 507 Extração de grafita
0899-
1/02
2,00% 3,00% 507 Extração de quartzo
0899-
1/03
2,00% 3,00% 507 Extração de amianto
0899-
1/99
2,00% 3,00% 507 Extração de outros minerais não-metálicos não
especificados anteriormente
0910-
6/00
2,00% 3,00% 507 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás
natural
0990-
4/01
2,00% 3,00% 507 Atividades de apoio à extração de minério de ferro
0990-
4/02
2,00% 3,00% 507 Atividades de apoio à extração de minerais metálicos
não-ferrosos
0990-
4/03
2,00% 3,00% 507 Atividades de apoio à extração de minerais não-
metálicos
1011-
2/01
3,00% 3,00% 507 Frigorífico - abate de bovinos (setor industrial)
1011-
2/02
3,00% 3,00% 507 Frigorífico - abate de equinos (setor industrial)
1011-
2/03
3,00% 3,00% 507 Frigorífico - abate de ovinos e caprinos (setor
industrial)
1011-
2/04
3,00% 3,00% 507 Frigorífico - abate de bufalinos (setor industrial)
1012-
1/01
3,00% 3,00% 507 Abate de aves (setor industrial)
1012-
1/02
3,00% 3,00% 507 Abate de pequenos animais(setor industrial)
1012-
1/03
3,00% 3,00% 507 Frigorífico - abate de suínos (setor industrial)
1013-
9/01
3,00% 3,00% 507 Fabricação de produtos de carne
1013-
9/02
3,00% 3,00% 507 Preparação de subprodutos do abate
1020-
1/01
2,00% 3,00% 507 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos
1020-
1/02
2,00% 3,00% 507 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e
moluscos
1031-
7/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de conservas de frutas - indústria
1032-
5/01
2,00% 2,00% 507 Fabricação de conservas de palmito - indústria

63. 62
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
1032-
5/99
2,00% 3,00% 507 Fabricação de conservas de legumes e outros
vegetais - indústria
1033-
3/01
2,00% 3,00% 507 Fabricação de sucos concentrados de frutas,
hortaliças e legumes - ind
1033-
3/02
2,00% 3,00% 507 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes -
indústria
1041-
4/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo
de milho - indústria
1042-
2/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo
de milho - indústria
1043-
1/00
2,00% 2,00% 507 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e
de óleos não-comestíveis de animais - indústria
1053-
8/00
2,00% 2,00% 507 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
1061-
9/02
2,00% 3,00% 507 Fabricação de produtos do arroz - indústria
1066-
0/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de alimentos para animais
1091-
1/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de produtos de panificação
1092-
9/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de biscoitos e bolachas
1093-
7/01
2,00% 3,00% 507 Fabricação de produtos derivados do cacau e de
chocolates - indústria
1093-
7/02
2,00% 3,00% 507 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e
semelhantes
1094-
5/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de massas alimentícias
1095-
3/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e
condimentos
1096-
1/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de alimentos e pratos prontos
1099-
6/01
2,00% 3,00% 507 Fabricação de vinagres
1099-
6/02
2,00% 2,00% 507 Fabricação de pós alimentícios
1099-
6/03
2,00% 1,00% 507 Fabricação de fermentos e leveduras
1099-
6/04
2,00% 3,00% 507 Fabricação de gelo comum
1099-
6/06
2,00% 3,00% 507 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
1099-
6/99
2,00% 3,00% 507 Fabricação de outros produtos alimentícios não
especificados anteriormente
1111- 2,00% 3,00% 507 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar -

64. 63
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
9/01 indústria
1111-
9/02
2,00% 3,00% 507 Fabricação de outras aguardentes e bebidas
destiladas
1113-
5/01
2,00% 3,00% 507 Fabricação de malte, inclusive malte uísque
1113-
5/02
2,00% 3,00% 507 Fabricação de cervejas e chopes
1121-
6/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de águas envasadas
1122-
4/01
2,00% 3,00% 507 Fabricação de refrigerantes
1122-
4/02
2,00% 3,00% 507 Fabricação de chá mate e outros chás prontos para
consumo
1122-
4/03
2,00% 3,00% 507 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para
refrescos, exceto refrescos de frutas
1122-
4/99
2,00% 3,00% 507 Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não
especificadas anteriormente
1210-
7/00
3,00% 3,00% 507 Processamento industrial do fumo - indústria
1220-
4/01
3,00% 2,00% 507 Fabricação de cigarros - indústria
1220-
4/02
3,00% 3,00% 507 Fabricação de cigarrilhas e charutos - indústria
1220-
4/03
3,00% 3,00% 507 Fabricação de filtros para cigarros - indústria
1313-
8/00
2,00% 3,00% 507 Fiação de fibras artificiais e sintéticas
1314-
6/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de linhas para costurar e bordar
1321-
9/00
2,00% 3,00% 507 Tecelagem de fios de algodão - indústria
1322-
7/00
2,00% 3,00% 507 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto
algodão - indústria
1323-
5/00
2,00% 3,00% 507 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
1330-
8/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de tecidos de malha
1340-
5/01
2,00% 3,00% 507 Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos
têxteis e peças do vestuário
1340-
5/02
2,00% 3,00% 507 Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos,
artefatos têxteis e peças do vestuário
1340-
5/99
2,00% 3,00% 507 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos,
artefatos têxteis e peças do vestuário
1351-
1/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

65. 64
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
1352-
9/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de artefatos de tapeçaria
1353-
7/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de artefatos de cordoaria
1354-
5/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
1359-
6/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de outros produtos têxteis não
especificados anteriormente
1411-
8/01
2,00% 3,00% 507 Confecção de roupas íntimas
1411-
8/02
2,00% 1,00% 507 Facção de roupas íntimas
1412-
6/01
2,00% 3,00% 507 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas
íntimas e as confeccionadas sob medida
1412-
6/02
2,00% 2,00% 507 Confecção, sob medida, de peças do vestuário,
exceto roupas íntimas
1412-
6/03
2,00% 3,00% 507 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1413-
4/01
2,00% 2,00% 507 Confecção de roupas profissionais, exceto sob
medida
1413-
4/02
2,00% 2,00% 507 Confecção, sob medida, de roupas profissionais
1413-
4/03
2,00% 2,00% 507 Facção de roupas profissionais
1414-
2/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para
segurança e proteção
1421-
5/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de meias
1422-
3/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em
malharias e tricotagens, exceto meias
1510-
6/00
3,00% 3,00% 507 Curtimento e outras preparações de couro
1521-
1/00
2,00% 2,00% 507 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e
semelhantes de qualquer material
1529-
7/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de artefatos de couro não especificados
anteriormente
1531-
9/01
2,00% 2,00% 507 Fabricação de calçados de couro
1531-
9/02
2,00% 3,00% 507 Acabamento de calçados de couro sob contrato
1532-
7/00
2,00% 2,00% 507 Fabricação de tênis de qualquer material
1533-
5/00
2,00% 2,00% 507 Fabricação de calçados de material sintético
1539- 2,00% 3,00% 507 Fabricação de calçados de materiais não

66. 65
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
4/00 especificados anteriormente
1540-
8/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de partes para calçados, de qualquer
material
1610-
2/01
2,00% 3,00% 507 Serrarias com desdobramento de madeira
1610-
2/02
2,00% 3,00% 507 Serrarias sem desdobramento de madeira
1621-
8/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de madeira laminada e de chapas de
madeira compensada, prensada e aglomerada
1622-
6/01
2,00% 3,00% 507 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
1622-
6/02
2,00% 3,00% 507 Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de
madeira para instalações industriais e comerciais
1622-
6/99
2,00% 3,00% 507 Fabricação de outros artigos de carpintaria para
construção
1623-
4/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens
de madeira
1629-
3/01
2,00% 3,00% 507 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto
móveis
1629-
3/02
2,00% 1,00% 507 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu,
palha, vime e outros materiais trançados, exceto
móveis
1710-
9/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de celulose e outras pastas para a
fabricação de papel
1721-
4/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de papel
1722-
2/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de cartolina e papel-cartão
1731-
1/00
3,00% 3,00% 507 Fabricação de embalagens de papel
1732-
0/00
3,00% 3,00% 507 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
1733-
8/00
3,00% 3,00% 507 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão
ondulado
1741-
9/01
2,00% 2,00% 507 Fabricação de formulários contínuos
1741-
9/02
2,00% 3,00% 507 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-
cartão e papelão ondulado para uso comercial e de
escritório, exceto formulário contínuo
1742-
7/01
2,00% 3,00% 507 Fabricação de fraldas descartáveis
1742-
7/02
2,00% 3,00% 507 Fabricação de absorventes higiênicos
1742-
7/99
2,00% 3,00% 507 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico
e higiênico-sanitário não especificados anteriormente

67. 66
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
1749-
4/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel,
cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não
especificados anteriormente
1811-
3/01
2,00% 3,00% 507 Impressão de jornais
1811-
3/02
2,00% 3,00% 507 Impressão de livros, revistas e outras publicações
periódicas
1812-
1/00
2,00% 2,00% 507 Impressão de material de segurança
1813-
0/01
2,00% 3,00% 507 Impressão de material para uso publicitário
1813-
0/99
2,00% 2,00% 507 Impressão de material para outros usos
1821-
1/00
1,00% 3,00% 507 Serviços de pré-impressão
1822-
9/00
1,00% 2,00% 507 Serviços de acabamentos gráficos
1830-
0/01
1,00% 2,00% 507 Reprodução de som em qualquer suporte
1830-
0/02
1,00% 2,00% 507 Reprodução de vídeo em qualquer suporte
1830-
0/03
1,00% 1,00% 507 Reprodução de software em qualquer suporte
1910-
1/00
2,00% 3,00% 507 Coquerias
1921-
7/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de produtos do refino de petróleo
1922-
5/01
2,00% 3,00% 507 Formulação de combustíveis
1922-
5/02
2,00% 3,00% 507 Rerrefino de óleos lubrificantes
1922-
5/99
2,00% 3,00% 507 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo,
exceto produtos do refino
1931-
4/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de álcool - indústria
1932-
2/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
2011-
8/00
2,00% 2,00% 507 Fabricação de cloro e álcalis
2012-
6/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de intermediários para fertilizantes
2013-
4/00
2,00% 2,00% 507 Fabricação de adubos e fertilizantes
2014-
2/00
2,00% 2,00% 507 Fabricação de gases industriais

68. 67
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
2019-
3/01
2,00% 3,00% 507 Elaboração de combustíveis nucleares
2019-
3/99
2,00% 2,00% 507 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos
não especificados anteriormente
2021-
5/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de produtos petroquímicos básicos
2022-
3/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de intermediários para plastificantes,
resinas e fibras
2029-
1/00
2,00% 2,00% 507 Fabricação de produtos químicos orgânicos não
especificados anteriormente
2031-
2/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de resinas termoplásticas
2032-
1/00
2,00% 2,00% 507 Fabricação de resinas termofixas
2033-
9/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de elastômeros
2040-
1/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
2051-
7/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de defensivos agrícolas
2052-
5/00
2,00% 2,00% 507 Fabricação de desinfestantes domissanitários
2061-
4/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-
2/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2063-
1/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e
de higiene pessoal
2071-
1/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
2072-
0/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de tintas de impressão
2073-
8/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e
produtos afins
2091-
6/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de adesivos e selantes
2092-
4/01
2,00% 3,00% 507 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
2092-
4/02
2,00% 2,00% 507 Fabricação de artigos pirotécnicos
2092-
4/03
2,00% 3,00% 507 Fabricação de fósforos de segurança
2093-
2/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de aditivos de uso industrial
2094- 2,00% 1,00% 507 Fabricação de catalisadores

69. 68
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
1/00
2099-
1/01
2,00% 2,00% 507 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros
materiais e produtos químicos para fotografia
2099-
1/99
2,00% 3,00% 507 Fabricação de outros produtos químicos não
especificados anteriormente
2110-
6/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de produtos farmoquímicos
2121-
1/01
2,00% 3,00% 507 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso
humano
2121-
1/02
2,00% 2,00% 507 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso
humano
2121-
1/03
2,00% 2,00% 507 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso
humano - indústria
2122-
0/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de medicamentos para uso veterinário
2123-
8/00
2,00% 1,00% 507 Fabricação de preparações farmacêuticas
2211-
1/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
2212-
9/00
2,00% 3,00% 507 Reforma de pneumáticos usados
2219-
6/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de artefatos de borracha não
especificados anteriormente
2221-
8/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de laminados planos e tubulares de
material plástico
2222-
6/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de embalagens de material plástico
2223-
4/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico
para uso na construção
2229-
3/01
2,00% 3,00% 507 Fabricação de artefatos de material plástico para uso
pessoal e doméstico
2229-
3/02
2,00% 3,00% 507 Fabricação de artefatos de material plástico para usos
industriais
2229-
3/03
2,00% 3,00% 507 Fabricação de artefatos de material plástico para uso
na construção, exceto tubos e acessórios
2229-
3/99
2,00% 3,00% 507 Fabricação de artefatos de material plástico para
outros usos não especificados anteriormente
2311-
7/00
1,00% 3,00% 507 Fabricação de vidro plano e de segurança
2312-
5/00
1,00% 3,00% 507 Fabricação de embalagens de vidro
2319-
2/00
1,00% 3,00% 507 Fabricação de artigos de vidro
2320-
6/00
3,00% 3,00% 507 Fabricação de cimento

70. 69
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
2330-
3/01
3,00% 3,00% 507 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto
armado, em série e sob encomenda
2330-
3/02
3,00% 3,00% 507 Fabricação de artefatos de cimento para uso na
construção
2330-
3/03
3,00% 2,00% 507 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na
construção
2330-
3/04
3,00% 3,00% 507 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
2330-
3/05
3,00% 3,00% 507 Preparação de massa de concreto e argamassa para
construção
2330-
3/99
3,00% 3,00% 507 Fabricação de outros artefatos e produtos de
concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais
semelhantes
2341-
9/00
3,00% 3,00% 507 Fabricação de produtos cerâmicos refratários
2342-
7/01
3,00% 3,00% 507 Fabricação de azulejos e pisos
2342-
7/02
3,00% 3,00% 507 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido
para uso na construção, exceto azulejos e pisos
2349-
4/01
3,00% 3,00% 507 Fabricação de material sanitário de cerâmica
2349-
4/99
3,00% 3,00% 507 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários
não especificados anteriormente
2391-
5/01
2,00% 3,00% 507 Britamento de pedras, exceto associado à extração
2391-
5/02
2,00% 3,00% 507 Aparelhamento de pedras para construção, exceto
associado à extração
2391-
5/03
2,00% 3,00% 507 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos
em mármore, granito, ardósia e outras pedras
2392-
3/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de cal e gesso
2399-
1/01
2,00% 3,00% 507 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros
trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
2399-
1/99
2,00% 3,00% 507 Fabricação de outros produtos de minerais não-
metálicos não especificados anteriormente
2411-
3/00
1,00% 3,00% 507 Produção de ferro-gusa
2412-
1/00
1,00% 3,00% 507 Produção de ferroligas
2421-
1/00
3,00% 1,00% 507 Produção de semi-acabados de aço
2422-
9/01
3,00% 3,00% 507 Produção de laminados planos de aço ao carbono,
revestidos ou não
2422-
9/02
3,00% 2,00% 507 Produção de laminados planos de aços especiais

71. 70
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
2423-
7/01
3,00% 3,00% 507 Produção de tubos de aço sem costura
2423-
7/02
3,00% 2,00% 507 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
2424-
5/01
3,00% 2,00% 507 Produção de arames de aço
2424-
5/02
3,00% 3,00% 507 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de
aço, exceto arames
2431-
8/00
2,00% 3,00% 507 Produção de tubos de aço com costura
2439-
3/00
2,00% 3,00% 507 Produção de outros tubos de ferro e aço
2441-
5/01
2,00% 2,00% 507 Produção de alumínio e suas ligas em formas
primárias
2441-
5/02
2,00% 3,00% 507 Produção de laminados de alumínio
2442-
3/00
2,00% 2,00% 507 Metalurgia dos metais preciosos
2443-
1/00
2,00% 2,00% 507 Metalurgia do cobre
2449-
1/01
2,00% 3,00% 507 Produção de zinco em formas primárias
2449-
1/02
2,00% 3,00% 507 Produção de laminados de zinco
2449-
1/03
2,00% 3,00% 507 Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia
2449-
1/99
2,00% 3,00% 507 Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas
não especificados anteriormente
2451-
2/00
2,00% 3,00% 507 Fundição de ferro e aço
2452-
1/00
2,00% 3,00% 507 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
2511-
0/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de estruturas metálicas
2512-
8/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de esquadrias de metal
2513-
6/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de obras de caldeiraria pesada
2521-
7/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e
caldeiras para aquecimento central
2522-
5/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto
para aquecimento central e para veículos
2531-
4/01
2,00% 3,00% 507 Produção de forjados de aço
2531- 2,00% 3,00% 507 Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas

72. 71
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
4/02 ligas
2532-
2/01
2,00% 3,00% 507 Produção de artefatos estampados de metal
2532-
2/02
2,00% 3,00% 507 Metalurgia do pó
2539-
0/00
2,00% 3,00% 507 Serviços de usinagem, solda, tratamento e
revestimento em metais
2541-
1/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de artigos de cutelaria
2542-
0/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de artigos de serralheria, exceto
esquadrias
2543-
8/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de ferramentas
2550-
1/01
2,00% 3,00% 507 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto
veículos militares de combate
2550-
1/02
2,00% 3,00% 507 Fabricação de armas de fogo e munições
2591-
8/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de embalagens metálicas
2592-
6/01
2,00% 3,00% 507 Fabricação de produtos de trefilados de metal
padronizados
2592-
6/02
2,00% 3,00% 507 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto
padronizados
2593-
4/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e
pessoal
2599-
3/01
2,00% 2,00% 507 Serviços de confecção de armações metálicas para a
construção
2599-
3/99
2,00% 3,00% 507 Fabricação de outros produtos de metal não
especificados anteriormente
2610-
8/00
1,00%
3,00%
507 Fabricação de componentes eletrônicos
2621-
3/00
1,00%
2,00%
507 Fabricação de equipamentos de informática
2622-
1/00
1,00%
2,00%
507 Fabricação de periféricos para equipamentos de
informática
2631-
1/00
2,00%
3,00%
507 Fabricação de equipamentos transmissores de
comunicação, peças e acessórios
2632-
9/00
2,00%
3,00%
507 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros
equipamentos de comunicação, peças e acessórios
2640-
0/00
2,00%
3,00%
507 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução,
gravação e amplificação de áudio e vídeo
2651-
5/00
1,00%
2,00%
507 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida,
teste e controle
2652-
3/00
1,00%
2,00%
507 Fabricação de cronômetros e relógios

73. 72
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
2660-
4/00
1,00%
2,00%
507 Fabricação de aparelhos eletromédicos e
eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
2670-
1/01
1,00%
2,00%
507 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos,
peças e acessórios
2670-
1/02
1,00%
3,00%
507 Fabricação de aparelhos fotográficos e
cinematográficos, peças e acessórios
2680-
9/00
1,00%
3,00%
507 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
2710-
4/01
2,00%
3,00%
507 Fabricação de geradores de corrente contínua e
alternada, peças e acessórios
2710-
4/02
2,00% 3,00% 507 Fabricação de transformadores, indutores,
conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e
acessórios
2710-
4/03
2,00%
3,00%
507 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
2721-
0/00
2,00%
3,00%
507 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores
elétricos, exceto para veículos automotores
2722-
8/01
2,00%
3,00%
507 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos
automotores
2722-
8/02
2,00%
3,00%
507 Recondicionamento de baterias e acumuladores para
veículos automotores
2731-
7/00
2,00%
3,00%
507 Fabricação de aparelhos e equipamentos para
distribuição e controle de energia elétrica
2732-
5/00
2,00%
3,00%
507 Fabricação de material elétrico para instalações em
circuito de consumo
2733-
3/00
2,00%
3,00%
507 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos
isolados
2740-
6/01
2,00%
3,00%
507 Fabricação de lâmpadas
2740-
6/02
2,00%
3,00%
507 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de
iluminação
2751-
1/00
3,00% 3,00% 507 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de
lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios
2759-
7/01
3,00%
3,00%
507 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal,
peças e acessórios
2759-
7/99
3,00% 3,00% 507 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não
especificados anteriormente, peças e acessórios
2790-
2/01
2,00% 3,00% 507 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de
carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e
isoladores
2790-
2/02
2,00%
3,00%
507 Fabricação de equipamentos para sinalização e
alarme
2790-
2/99
2,00%
2,00%
507 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos
elétricos não especificados anteriormente
2811- 2,00% 2,00% 507 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios,

74. 73
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
9/00 exceto para aviões e veículos rodoviários
2812-
7/00
2,00%
3,00%
507 Fabricação de equipamentos hidráulicos e
pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
2813-
5/00
2,00%
3,00%
507 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos
semelhantes, peças e acessórios
2814-
3/01
2,00% 3,00% 507 Fabricação de compressores para uso industrial,
peças e acessórios
2814-
3/02
2,00% 3,00% 507 Fabricação de compressores para uso não-industrial,
peças e acessórios
2815-
1/01
2,00% 2,00% 507 Fabricação de rolamentos para fins industriais
2815-
1/02
2,00% 3,00% 507 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins
industriais, exceto rolamentos
2821-
6/01
2,00% 3,00% 507 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e
equipamentos não-elétricos para instalações
térmicas, peças e acessórios
2821-
6/02
2,00% 3,00% 507 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins
industriais, peças e acessórios
2822-
4/01
2,00% 3,00% 507 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos
para transporte e elevação de pessoas, peças e
acessórios
2822-
4/02
2,00% 3,00% 507 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos
para transporte e elevação de cargas, peças e
acessórios
2823-
2/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e
ventilação para uso industrial e comercial, peças e
acessórios
2824-
1/01
2,00% 2,00% 507 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar
condicionado para uso industrial
2824-
1/02
2,00% 2,00% 507 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar
condicionado para uso não-industrial
2825-
9/00
2,00% 2,00% 507 Fabricação de máquinas e equipamentos para
saneamento básico e ambiental, peças e acessórios
2829-
1/01
2,00% 2,00% 507 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e
outros equipamentos não-eletrônicos para escritório,
peças e acessórios
2829-
1/99
2,00% 3,00% 507 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de
uso geral não especificados anteriormente, peças e
acessórios
2831-
3/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
2832-
1/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola,
peças e acessórios
2833-
0/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de máquinas e equipamentos para a
agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto

75. 74
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
para irrigação
2840-
2/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e
acessórios
2851-
8/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de máquinas e equipamentos para a
prospecção e extração de petróleo, peças e
acessórios
2852-
6/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para
uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto
na extração de petróleo
2853-
4/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto
agrícolas
2854-
2/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de máquinas e equipamentos para
terraplenagem, pavimentação e construção, peças e
acessórios, exceto tratores
2861-
5/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica,
peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta
2862-
3/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de máquinas e equipamentos para as
indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e
acessórios
2863-
1/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de máquinas e equipamentos para a
indústria têxtil, peças e acessórios
2864-
0/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de máquinas e equipamentos para as
indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças
e acessórios
2865-
8/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de máquinas e equipamentos para as
indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos,
peças e acessórios
2866-
6/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de máquinas e equipamentos para a
indústria do plástico, peças e acessórios
2869-
1/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de máquinas e equipamentos para uso
industrial específico não especificados
anteriormente, peças e acessórios
2910-
7/01
2,00% 3,00% 507 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
2910-
7/02
2,00% 3,00% 507 Fabricação de chassis com motor para automóveis,
camionetas e utilitários
2910-
7/03
2,00% 3,00% 507 Fabricação de motores para automóveis, camionetas
e utilitários
2920-
4/01
1,00% 3,00% 507 Fabricação de caminhões e ônibus
2920-
4/02
1,00% 2,00% 507 Fabricação de motores para caminhões e ônibus
2930-
1/01
2,00% 3,00% 507 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para
caminhões

76. 75
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
2930-
1/02
2,00% 3,00% 507 Fabricação de carrocerias para ônibus
2930-
1/03
2,00% 3,00% 507 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para
outros veículos automotores, exceto caminhões e
ônibus
2941-
7/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de peças e acessórios para o sistema
motor de veículos automotores
2942-
5/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de
marcha e transmissão de veículos automotores
2943-
3/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de
freios de veículos automotores
2944-
1/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de
direção e suspensão de veículos automotores
2945-
0/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de material elétrico e eletrônico para
veículos automotores, exceto baterias
2949-
2/01
2,00% 3,00% 507 Fabricação de bancos e estofados para veículos
automotores
2949-
2/99
2,00% 3,00% 507 Fabricação de outras peças e acessórios para veículos
automotores não especificadas anteriormente
2950-
6/00
2,00% 3,00% 507 Recondicionamento e recuperação de motores para
veículos automotores
3011-
3/01
2,00% 3,00% 507 Construção de embarcações de grande porte
3011-
3/02
2,00% 3,00% 507 Construção de embarcações para uso comercial e
para usos especiais, exceto de grande porte
3012-
1/00
2,00% 3,00% 507 Construção de embarcações para esporte e lazer
3031-
8/00
1,00% 3,00% 507 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais
rodantes
3032-
6/00
1,00% 3,00% 507 Fabricação de peças e acessórios para veículos
ferroviários
3050-
4/00
2,00% 2,00% 507 Fabricação de veículos militares de combate
3091-
1/00
1,00% 3,00% 507 Fabricação de motocicletas, peças e acessórios
3092-
0/00
1,00% 3,00% 507 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados,
peças e acessórios
3099-
7/00
1,00% 3,00% 507 Fabricação de equipamentos de transporte não
especificados anteriormente
3101-
2/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de móveis com predominância de madeira
3102-
1/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de móveis com predominância de metal
3103-
9/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto
madeira e metal

77. 76
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
3104-
7/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de colchões
3211-
6/01
1,00% 2,00% 507 Lapidação de gemas
3211-
6/02
1,00% 2,00% 507 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
3211-
6/03
1,00% 2,00% 507 Cunhagem de moedas e medalhas
3212-
4/00
1,00% 3,00% 507 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
3220-
5/00
1,00% 3,00% 507 Fabricação de instrumentos musicais, peças e
acessórios
3230-
2/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de artefatos para pesca e esporte
3240-
0/01
1,00% 2,00% 507 Fabricação de jogos eletrônicos
3240-
0/02
1,00% 2,00% 507 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios
não associada à locação
3240-
0/03
1,00% 2,00% 507 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios
associada à locação
3240-
0/99
1,00% 3,00% 507 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos
não especificados anteriormente
3250-
7/01
2,00% 2,00% 507 Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e
utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e
de laboratório
3250-
7/02
2,00% 3,00% 507 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico,
odontológico e de laboratório
3250-
7/03
2,00% 2,00% 507 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de
defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob
encomenda
3250-
7/04
2,00% 2,00% 507 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de
defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral,
exceto sob encomenda
3250-
7/05
2,00% 3,00% 507 Fabricação de materiais para medicina e odontologia
3250-
7/07
2,00% 3,00% 507 Fabricação de artigos ópticos
3250-
7/08
2,00% 2,00% 507 Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso
odonto-médico-hospitalar
3291-
4/00
1,00% 3,00% 507 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
3292-
2/01
1,00% 3,00% 507 Fabricação de roupas de proteção e segurança e
resistentes a fogo
3292-
2/02
1,00% 3,00% 507 Fabricação de equipamentos e acessórios para
segurança pessoal e profissional

78. 77
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
3299-
0/01
1,00% 2,00% 507 Fabricação de guarda-chuvas e similares
3299-
0/02
1,00% 2,00% 507 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para
escritório
3299-
0/03
1,00% 2,00% 507 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer
material, exceto luminosos
3299-
0/04
1,00% 3,00% 507 Fabricação de painéis e letreiros luminosos
3299-
0/05
1,00% 3,00% 507 Fabricação de aviamentos para costura
3299-
0/99
1,00% 3,00% 507 Fabricação de produtos diversos não especificados
anteriormente
3311-
2/00
1,00% 3,00% 507 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios
metálicos e caldeiras, exceto para veículos
3312-
1/01
1,00% 2,00% 507 Manutenção e reparação de equipamentos
transmissores de comunicação
3312-
1/02
1,00% 2,00% 507 Manutenção e reparação de aparelhos e
instrumentos de medida, teste e controle
3312-
1/03
1,00% 1,00% 507 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos
e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
3312-
1/04
1,00% 3,00% 507 Manutenção e reparação de equipamentos e
instrumentos ópticos
3313-
9/01
1,00% 3,00% 507 Manutenção e reparação de geradores,
transformadores e motores elétricos
3313-
9/02
1,00% 2,00% 507 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores
elétricos, exceto para veículos
3313-
9/99
1,00% 3,00% 507 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e
materiais elétricos não especificados anteriormente
3314-
7/01
1,00% 1,00% 507 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-
elétricas
3314-
7/02
1,00% 3,00% 507 Manutenção e reparação de equipamentos
hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
3314-
7/03
1,00% 2,00% 507 Manutenção e reparação de válvulas industriais
3314-
7/04
1,00% 3,00% 507 Manutenção e reparação de compressores
3314-
7/05
1,00% 2,00% 507 Manutenção e reparação de equipamentos de
transmissão para fins industriais
3314-
7/06
1,00% 3,00% 507 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e
equipamentos para instalações térmicas
3314-
7/07
1,00% 3,00% 507 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de
refrigeração e ventilação para uso industrial e
comercial
3314-
7/08
1,00% 3,00% 507 Manutenção e reparação de máquinas,
equipamentos e aparelhos para transporte e

79. 78
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
elevação de cargas
3314-
7/09
1,00% 3,00% 507 Manutenção e reparação de máquinas de escrever,
calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos
para escritório
3314-
7/10
1,00% 3,00% 507 Manutenção e reparação de máquinas e
equipamentos para uso geral não especificados
anteriormente
3314-
7/11
1,00% 3,00% 507 Manutenção e reparação de máquinas e
equipamentos para agricultura e pecuária
3314-
7/12
1,00% 3,00% 507 Manutenção e reparação de tratores agrícolas
3314-
7/13
1,00% 3,00% 507 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
3314-
7/14
1,00% 3,00% 507 Manutenção e reparação de máquinas e
equipamentos para a prospecção e extração de
petróleo
3314-
7/15
1,00% 2,00% 507 Manutenção e reparação de máquinas e
equipamentos para uso na extração mineral, exceto
na extração de petróleo
3314-
7/16
1,00% 3,00% 507 Manutenção e reparação de tratores, exceto
agrícolas
3314-
7/17
1,00% 3,00% 507 Manutenção e reparação de máquinas e
equipamentos de terraplenagem, pavimentação e
construção, exceto tratores
3314-
7/18
1,00% 3,00% 507 Manutenção e reparação de máquinas para a
indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
3314-
7/19
1,00% 3,00% 507 Manutenção e reparação de máquinas e
equipamentos para as indústrias de alimentos,
bebidas e fumo
3314-
7/20
1,00% 2,00% 507 Manutenção e reparação de máquinas e
equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do
couro e calçados
3314-
7/21
1,00% 3,00% 507 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos
para a indústria de celulose, papel e papelão e
artefatos
3314-
7/22
1,00% 3,00% 507 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos
para a indústria do plástico
3314-
7/99
1,00% 3,00% 507 Manutenção e reparação de outras máquinas e
equipamentos para usos industriais não especificados
anteriormente
3315-
5/00
1,00% 3,00% 507 Manutenção e reparação de veículos ferroviários
3319-
8/00
1,00% 2,00% 507 Manutenção e reparação de equipamentos e
produtos não especificados anteriormente

80. 79
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
3321-
0/00
2,00% 3,00% 507 Instalação de máquinas e equipamentos industriais
3329-
5/01
2,00% 3,00% 507 Serviços de montagem de móveis de qualquer
material
3329-
5/99
2,00% 3,00% 507 Instalação de outros equipamentos não especificados
anteriormente
3511-
5/00
2,00% 3,00% 507 Geração de energia elétrica
3512-
3/00
2,00% 3,00% 507 Transmissão de energia elétrica
3513-
1/00
2,00% 1,00% 507 Comércio atacadista de energia elétrica
3514-
0/00
2,00% 3,00% 507 Distribuição de energia elétrica
3520-
4/01
1,00% 2,00% 507 Produção de gás; processamento de gás natural
3530-
1/00
1,00% 2,00% 507 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar
condicionado
3600-
6/01
2,00% 3,00% 507 Captação, tratamento e distribuição de água
3701-
1/00
3,00% 3,00% 507 Gestão de redes de esgoto
3821-
1/00
3,00% 3,00% 507 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
3822-
0/00
3,00% 3,00% 507 Tratamento e disposição de resíduos perigosos
3831-
9/01
3,00% 3,00% 507 Recuperação de sucatas de alumínio
3831-
9/99
3,00% 3,00% 507 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
3832-
7/00
3,00% 3,00% 507 Recuperação de materiais plásticos
3839-
4/01
3,00% 3,00% 507 Usinas de compostagem
3839-
4/99
3,00% 3,00% 507 Recuperação de materiais não especificados
anteriormente
3900-
5/00
3,00% 2,00% 507 Descontaminação e outros serviços de gestão de
resíduos
4120-
4/00
3,00% 3,00% 507 Construção de edifícios
4211-
1/01
2,00% 3,00% 507 Construção de rodovias e ferrovias
4211-
1/02
2,00% 3,00% 507 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e
aeroportos
4212- 2,00% 3,00% 507 Construção de obras-de-arte especiais

81. 80
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
0/00
4213-
8/00
2,00% 3,00% 507 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
4221-
9/01
3,00% 3,00% 507 Construção de barragens e represas para geração de
energia elétrica
4221-
9/02
3,00% 3,00% 507 Construção de estações e redes de distribuição de
energia elétrica
4221-
9/03
3,00% 3,00% 507 Manutenção de redes de distribuição de energia
elétrica
4221-
9/04
3,00% 3,00% 507 Construção de estações e redes de telecomunicações
4221-
9/05
3,00% 3,00% 507 Manutenção de estações e redes de
telecomunicações
4222-
7/01
3,00% 3,00% 507 Construção de redes de abastecimento de água,
coleta de esgoto e construções correlatas, exceto
obras de irrigação
4222-
7/02
3,00% 3,00% 507 Obras de irrigação
4223-
5/00
3,00% 3,00% 507 Construção de redes de transportes por dutos, exceto
para água e esgoto
4291-
0/00
3,00% 3,00% 507 Obras portuárias, marítimas e fluviais
4292-
8/01
3,00% 3,00% 507 Montagem de estruturas metálicas
4292-
8/02
3,00% 3,00% 507 Obras de montagem industrial
4299-
5/01
3,00% 3,00% 507 Construção de instalações esportivas e recreativas
4299-
5/99
3,00% 3,00% 507 Outras obras de engenharia civil não especificadas
anteriormente
4311-
8/01
2,00% 3,00% 507 Demolição de edifícios e outras estruturas
4311-
8/02
2,00% 3,00% 507 Preparação de canteiro e limpeza de terreno
4312-
6/00
2,00% 3,00% 507 Perfurações e sondagens
4313-
4/00
2,00% 3,00% 507 Obras de terraplenagem
4319-
3/00
2,00% 2,00% 507 Serviços de preparação do terreno não especificados
anteriormente
4321-
5/00
2,00% 3,00% 507 Instalação e manutenção elétrica
4322-
3/01
2,00% 3,00% 507 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
4322- 2,00% 3,00% 507 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar

82. 81
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
3/02 condicionado, de ventilação e refrigeração
4322-
3/03
2,00% 3,00% 507 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
4329-
1/01
2,00% 2,00% 507 Instalação de painéis publicitários
4329-
1/02
2,00% 2,00% 507 Instalação de equipamentos para orientação à
navegação marítima, fluvial e lacustre
4329-
1/03
2,00% 2,00% 507 Instalação, manutenção e reparação de elevadores,
escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação
própria
4329-
1/04
2,00% 3,00% 507 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos
de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e
aeroportos
4329-
1/05
2,00% 3,00% 507 Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
4329-
1/99
2,00% 3,00% 507 Outras obras de instalações em construções não
especificadas anteriormente
4330-
4/01
2,00% 3,00% 507 Impermeabilização em obras de engenharia civil
4330-
4/02
2,00% 3,00% 507 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e
armários embutidos de qualquer material
4330-
4/03
2,00% 3,00% 507 Obras de acabamento em gesso e estuque
4330-
4/04
2,00% 3,00% 507 Serviços de pintura de edifícios em geral
4330-
4/05
2,00% 3,00% 507 Aplicação de revestimentos e de resinas em
interiores e exteriores
4330-
4/99
2,00% 3,00% 507 Outras obras de acabamento da construção
4391-
6/00
3,00% 3,00% 507 Obras de fundações
4399-
1/01
3,00% 3,00% 507 Administração de obras
4399-
1/02
3,00% 3,00% 507 Montagem e desmontagem de andaimes e outras
estruturas temporárias
4399-
1/03
3,00% 3,00% 507 Obras de alvenaria
4399-
1/04
3,00% 3,00% 507 Serviços de operação e fornecimento de
equipamentos para transporte e elevação de cargas e
pessoas para uso em obras
4399-
1/05
3,00% 3,00% 507 Perfuração e construção de poços de água
4399-
1/99
3,00% 3,00% 507 Serviços especializados para construção não
especificados anteriormente
4520- 2,00% 3,00% 507 Serviços de manutenção e reparação mecânica de

83. 82
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
0/01 veículos automotores
4520-
0/02
2,00% 3,00% 507 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de
veículos automotores
4520-
0/03
2,00% 3,00% 507 Serviços de manutenção e reparação elétrica de
veículos automotores
4520-
0/04
2,00% 2,00% 507 Serviços de alinhamento e balanceamento de
veículos automotores
4520-
0/06
2,00% 3,00% 507 Serviços de borracharia para veículos automotores
4520-
0/07
2,00% 3,00% 507 Serviços de instalação, manutenção e reparação de
acessórios para veículos automotores
4543-
9/00
2,00% 2,00% 507 Manutenção e reparação de motocicletas e
motonetas
4721-
1/01
1,00% 3,00% 507 Padaria e confeitaria com predominância de
produção própria
4911-
6/00
1,00% 3,00% 507 Transporte ferroviário de carga
4912-
4/01
1,00% 3,00% 507 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal
e interestadual
4912-
4/02
1,00% 3,00% 507 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em
região metropolitana
4912-
4/03
1,00% 3,00% 507 Transporte metroviário
4940-
0/00
1,00% 1,00% 507 Transporte dutoviário
4950-
7/00
1,00% 3,00% 507 Trens turísticos, teleféricos e similares
5221-
4/00
1,00% 3,00% 507 Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e
serviços relacionados
5310-
5/01
3,00% 3,00% 507 Atividades do Correio Nacional
5310-
5/02
3,00% 2,00% 507 Atividades de franqueadas e permissionárias do
Correio Nacional
5620-
1/01
1,00% 3,00% 507 Fornecimento de alimentos preparados
preponderantemente para empresas
5911-
1/01
1,00% 1,00% 507 Estúdios cinematográficos - Ind. Cinematográficas,
inclusive laboratórios (art. 577 do Decreto-Lei nº
5.452, de 1943, gr.16 CNI)
6110-
8/01
2,00% 2,00% 507 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
6110-
8/02
2,00% 2,00% 507 Serviços de redes de transporte de telecomunicações
- SRTT
6110-
8/03
2,00% 2,00% 507 Serviços de comunicação multimídia - SCM
6110- 2,00% 3,00% 507 Serviços de telecomunicações por fio não

84. 83
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
8/99 especificados anteriormente
6120-
5/01
2,00% 2,00% 507 Telefonia móvel celular
6120-
5/02
2,00% 3,00% 507 Serviço móvel especializado - SME
6120-
5/99
2,00% 1,00% 507 Serviços de telecomunicações sem fio não
especificados anteriormente
6130-
2/00
2,00% 1,00% 507 Telecomunicações por satélite
6190-
6/01
2,00% 3,00% 507 Provedores de acesso às redes de comunicações
6190-
6/02
2,00% 2,00% 507 Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP
6190-
6/99
2,00% 2,00% 507 Outras atividades de telecomunicações não
especificadas anteriormente
6202-
3/00
1,00% 2,00% 507 Desenvolvimento e licenciamento de programas de
computador customizáveis
6203-
1/00
1,00% 1,00% 507 Desenvolvimento e licenciamento de programas de
computador não-customizáveis
7112-
0/00
1,00% 3,00% 507 Serviços de engenharia, inclusive engenharia
consultiva prestada na área da Indústria da
Construção (art. 577 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943, gr. 3 CNI)
9102-
3/02
1,00% 1,00% 507 Restauração e conservação de lugares e prédios
históricos
3250-
7/06
2,00% 2,00% 515 Serviços de prótese dentária - Pessoa Jurídica
3520-
4/02
1,00% 2,00% 515 Distribuição de combustíveis gasosos por redes
urbanas
3702-
9/00
3,00% 3,00% 515 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de
redes
3811-
4/00
3,00% 3,00% 515 Coleta de resíduos não-perigosos
3812-
2/00
3,00% 2,00% 515 Coleta de resíduos perigosos
4110-
7/00
2,00% 3,00% 515 Incorporação de empreendimentos imobiliários
4511-
1/01
2,00% 2,00% 515 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e
utilitários novos
4511-
1/02
2,00% 3,00% 515 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e
utilitários usados
4511-
1/03
2,00% 2,00% 515 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e
utilitários novos e usados
4511-
1/04
2,00% 2,00% 515 Comércio por atacado de caminhões novos e usados

85. 84
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
4511-
1/05
2,00% 3,00% 515 Comércio por atacado de reboques e semi-reboques
novos e usados
4511-
1/06
2,00% 1,00% 515 Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos
e usados
4512-
9/01
2,00% 2,00% 515 Representantes comerciais e agentes do comércio de
veículos automotores
4512-
9/02
2,00% 3,00% 515 Comércio sob consignação de veículos automotores
4520-
0/05
2,00% 3,00% 515 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de
veículos automotores
4530-
7/01
2,00% 2,00% 515 Comércio por atacado de peças e acessórios novos
para veículos automotores
4530-
7/02
2,00% 2,00% 515 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-
ar
4530-
7/03
2,00% 2,00% 515 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para
veículos automotores
4530-
7/04
2,00% 2,00% 515 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para
veículos automotores
4530-
7/05
2,00% 2,00% 515 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
4530-
7/06
2,00% 2,00% 515 Representantes comerciais e agentes do comércio de
peças e acessórios novos e usados para veículos
automotores
4541-
2/01
2,00%
2,00%
515 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
4541-
2/02
2,00%
3,00%
515 Comércio por atacado de peças e acessórios para
motocicletas e motonetas
4541-
2/03
2,00%
3,00%
515 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas
novas
4541-
2/04
2,00%
3,00%
515 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas
usadas
4541-
2/05
2,00%
3,00%
515 Comércio a varejo de peças e acessórios para
motocicletas e motonetas
4542-
1/01
2,00% 1,00% 515 Representantes comerciais e agentes do comércio de
motocicletas e motonetas, peças e acessórios
4542-
1/02
2,00% 2,00% 515 Comércio sob consignação de motocicletas e
motonetas
4611-
7/00
2,00%
3,00%
515 Representantes comerciais e agentes do comércio de
matérias-primas agrícolas e animais vivos
4612-
5/00
2,00%
2,00%
515 Representantes comerciais e agentes do comércio de
combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e
químicos
4613-
3/00
2,00%
3,00%
515 Representantes comerciais e agentes do comércio de
madeira, material de construção e ferragens
4614- 2,00% 2,00% 515 Representantes comerciais e agentes do comércio de

86. 85
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
1/00 máquinas, equipamentos, embarcações
4615-
0/00
2,00% 2,00% 515 Representantes comerciais e agentes do comércio de
eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
4616-
8/00
2,00%
1,00%
515 Representantes comerciais e agentes do comércio de
têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
4617-
6/00
2,00%
3,00%
515 Representantes comerciais e agentes do comércio de
produtos alimentícios, bebidas e fumo
4618-
4/01
2,00% 2,00% 515 Representantes comerciais e agentes do comércio de
medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
4618-
4/02
2,00% 2,00% 515 Representantes comerciais e agentes do comércio de
instrumentos e materiais odonto-médico-
hospitalares
4618-
4/03
2,00% 3,00% 515 Representantes comerciais e agentes do comércio de
jornais, revistas e outras publicações
4618-
4/99
2,00% 2,00% 515 Outros representantes comerciais e agentes do
comércio especializado em produtos não
especificados anteriormente
4619-
2/00
2,00% 2,00% 515 Representantes comerciais e agentes do comércio de
mercadorias em geral não especializado
4621-
4/00
2,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de café em grão
4622-
2/00
2,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de soja
4623-
1/01
2,00%
3,00%
515 Comércio atacadista de animais vivos
4623-
1/02
2,00%
3,00%
515 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros
subprodutos não-comestíveis de origem animal
4623-
1/03
2,00%
2,00%
515 Comércio atacadista de algodão
4623-
1/04
2,00%
3,00%
515 Comércio atacadista de fumo em folha não
beneficiado
4623-
1/05
2,00%
2,00%
515 Comércio atacadista de cacau
4623-
1/06
2,00%
3,00%
515 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e
gramas
4623-
1/07
2,00%
2,00%
515 Comércio atacadista de sisal
4623-
1/08
2,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas
com atividade de fracionamento e acondicionamento
associada
4623-
1/09
2,00%
3,00%
515 Comércio atacadista de alimentos para animais
4623-
1/99
2,00%
3,00%
515 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas
não especificadas anteriormente
4631- 2,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de leite e laticínios

87. 86
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
1/00
4632-
0/01
2,00%
3,00%
515 Comércio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiados
4632-
0/02
2,00%
3,00%
515 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4632-
0/03
2,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com
atividade de fracionamento e acondicionamento
associada
4633-
8/01
2,00%
3,00%
515 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes,
tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4633-
8/02
2,00%
2,00%
515 Comércio atacadista de aves vivas e ovos
4633-
8/03
2,00%
2,00%
515 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos
animais vivos para alimentação
4634-
6/01
1,00%
3,00%
515 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e
derivados
4634-
6/02
1,00%
3,00%
515 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
4634-
6/03
1,00%
3,00%
515 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4634-
6/99
1,00%
2,00%
515 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros
animais
4635-
4/01
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de água mineral
4635-
4/02
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4635-
4/03
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de bebidas com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada
4635-
4/99
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de bebidas não especificadas
anteriormente
4636-
2/01
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de fumo beneficiado
4636-
2/02
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e
charutos
4637-
1/01
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
4637-
1/02
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de açúcar
4637-
1/03
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de óleos e gorduras
4637-
1/04
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e
similares
4637-
1/05
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de massas alimentícias

88. 87
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
4637-
1/06
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de sorvetes
4637-
1/07
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas,
bombons e semelhantes
4637-
1/99
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista especializado em outros
produtos alimentícios não especificados
anteriormente
4639-
7/01
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de produtos alimentícios em
geral
4639-
7/02
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de produtos alimentícios em
geral, com atividade de fracionamento e
acondicionamento associada
4641-
9/01
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de tecidos
4641-
9/02
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e
banho
4641-
9/03
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de artigos de armarinho
4642-
7/01
1,00% 1,00% 515 Comércio atacadista de artigos do vestuário e
acessórios, exceto profissionais e de segurança
4642-
7/02
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso
profissional e de segurança do trabalho
4643-
5/01
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de calçados
4643-
5/02
1,00% 1,00% 515 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de
viagem
4644-
3/01
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de
uso humano
4644-
3/02
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de
uso veterinário
4645-
1/01
1,00% 1,00% 515 Comércio atacadista de instrumentos e materiais
para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de
laboratórios
4645-
1/02
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de próteses e artigos de
ortopedia
4645-
1/03
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de produtos odontológicos
4646-
0/01
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de
perfumaria
4646-
0/02
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4647-
8/01
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de artigos de escritório e de
papelaria
4647-
8/02
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de livros, jornais e outras
publicações

89. 88
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
4649-
4/01
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de
uso pessoal e doméstico
4649-
4/02
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso
pessoal e doméstico
4649-
4/03
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros
veículos recreativos
4649-
4/04
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de móveis e artigos de
colchoaria
4649-
4/05
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria;
persianas e cortinas
4649-
4/06
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
4649-
4/07
1,00% 1,00% 515 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e
discos
4649-
4/08
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza
e conservação domiciliar
4649-
4/09
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza
e conservação domiciliar, com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada
4649-
4/10
1,00% 1,00% 515 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias,
inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
4649-
4/99
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de outros equipamentos e
artigos de uso pessoal e doméstico não especificados
anteriormente
4651-
6/01
1,00% 1,00% 515 Comércio atacadista de equipamentos de informática
4651-
6/02
1,00% 1,00% 515 Comércio atacadista de suprimentos para informática
4652-
4/00
1,00% 1,00% 515 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e
equipamentos de telefonia e comunicação
4661-
3/00
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e
equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
4662-
1/00
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de máquinas, equipamentos
para terraplenagem, mineração e construção; partes
e peças
4663-
0/00
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos
para uso industrial; partes e peças
4664-
8/00
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e
equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar;
partes e peças
4665-
6/00
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos
para uso comercial; partes e peças
4669-
9/01
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de bombas e compressores;
partes e peças

90. 89
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
4669-
9/99
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de outras máquinas e
equipamentos não especificados anteriormente;
partes e peças
4671-
1/00
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de madeira e produtos
derivados
4672-
9/00
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
4673-
7/00
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de material elétrico
4674-
5/00
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de cimento
4679-
6/01
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
4679-
6/02
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de mármores e granitos
4679-
6/03
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
4679-
6/04
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista especializado de materiais de
construção não especificados anteriormente
4679-
6/99
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de materiais de construção em
geral
4681-
8/01
1,00% 3,00% 515 Comércio atac de álcool carburante, biodiesel,
gasolina e demais derivados de petróleo, exceto
lubrificantes, não realizado por transportador
retalhista (TRR) exceto pessoal de transporte
4681-
8/02
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de combustíveis realizado por
transportador retalhista (TRR) exceto pessoal de
transporte
4681-
8/03
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de combustíveis de origem
vegetal, exceto álcool carburante exceto pessoal de
transporte
4681-
8/04
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de combustíveis de origem
mineral em bruto exceto pessoal de transporte
4681-
8/05
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de lubrificantes exceto pessoal
de transporte
4682-
6/00
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo
(GLP) exceto pessoal de transporte
4683-
4/00
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo
4684-
2/01
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de resinas e elastômeros
4684-
2/02
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de solventes
4684-
2/99
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de outros produtos químicos e
petroquímicos não especificados anteriormente

91. 90
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
4685-
1/00
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e
metalúrgicos, exceto para construção
4686-
9/01
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
4686-
9/02
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de embalagens
4687-
7/01
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
4687-
7/02
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-
metálicos, exceto de papel e papelão
4687-
7/03
1,00% 3,00% 515 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
4689-
3/01
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de produtos da extração
mineral, exceto combustíveis
4689-
3/02
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de fios e fibras têxteis
beneficiados
4689-
3/99
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista especializado em outros
produtos intermediários não especificados
anteriormente
4691-
5/00
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios
4692-
3/00
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com
predominância de insumos agropecuários
4693-
1/00
1,00% 2,00% 515 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem
predominância de alimentos ou de insumos
agropecuários
4711-
3/01
2,00% 3,00% 515 Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios -
hipermercados
4711-
3/02
2,00% 3,00% 515 Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios -
supermercados
4712-
1/00
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios -
minimercados, mercearias e armazéns
4713-
0/01
1,00% 3,00% 515 Lojas de departamentos ou magazines
4713-
0/02
1,00% 2,00% 515 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos
ou magazines
4713-
0/03
1,00% 2,00% 515 Lojas duty free de aeroportos internacionais
4721-
1/02
1,00% 2,00% 515 Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4721-
1/03
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de laticínios e frios

92. 91
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
4721-
1/04
1,00% 3,00% 515 Comércio varejista de doces, balas, bombons e
semelhantes
4722-
9/01
1,00% 3,00% 515 Comércio varejista de carnes - açougues
4722-
9/02
1,00% 2,00% 515 Peixaria
4723-
7/00
1,00% 3,00% 515 Comércio varejista de bebidas
4724-
5/00
1,00% 3,00% 515 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4729-
6/01
1,00% 1,00% 515 Tabacaria
4729-
6/99
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral
ou especializado em produtos alimentícios não
especificados anteriormente
4731-
8/00
1,00% 3,00% 515 Comércio varejista de combustíveis para veículos
automotores
4732-
6/00
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de lubrificantes
4741-
5/00
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4742-
3/00
1,00% 3,00% 515 Comércio varejista de material elétrico
4743-
1/00
1,00% 3,00% 515 Comércio varejista de vidros
4744-
0/01
1,00% 3,00% 515 Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4744-
0/02
1,00% 3,00% 515 Comércio varejista de madeira e artefatos
4744-
0/03
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de materiais hidráulicos
4744-
0/04
1,00% 3,00% 515 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos
e telhas
4744-
0/05
1,00% 3,00% 515 Comércio varejista de materiais de construção não
especificados anteriormente
4744-
0/99
1,00% 3,00% 515 Comércio varejista de materiais de construção em
geral
4751-
2/00
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista especializado de equipamentos e
suprimentos de informática
4752-
1/00
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista especializado de equipamentos de
telefonia e comunicação
4753-
9/00
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos
e equipamentos de áudio e vídeo
4754-
7/01
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de móveis

93. 92
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
4754-
7/02
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de artigos de colchoaria
4754-
7/03
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de artigos de iluminação
4755-
5/01
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de tecidos
4755-
5/02
1,00% 2,00% 515 Comercio varejista de artigos de armarinho
4755-
5/03
1,00% 3,00% 515 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4756-
3/00
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista especializado de instrumentos
musicais e acessórios
4757-
1/00
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista especializado de peças e
acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso
doméstico, exceto informática e comunicação
4759-
8/01
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e
persianas
4759-
8/99
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de outros artigos de uso
doméstico não especificados anteriormente
4761-
0/01
1,00% 1,00% 515 Comércio varejista de livros
4761-
0/02
1,00% 1,00% 515 Comércio varejista de jornais e revistas
4761-
0/03
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de artigos de papelaria
4762-
8/00
1,00% 1,00% 515 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4763-
6/01
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de brinquedos e artigos
recreativos
4763-
6/02
1,00% 1,00% 515 Comércio varejista de artigos esportivos
4763-
6/03
1,00% 1,00% 515 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e
acessórios
4763-
6/04
1,00% 1,00% 515 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e
camping
4763-
6/05
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de embarcações e outros veículos
recreativos; peças e acessórios
4771-
7/01
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem
manipulação de fórmulas
4771-
7/02
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com
manipulação de fórmulas
4771-
7/03
1,00% 1,00% 515 Comércio varejista de produtos farmacêuticos
homeopáticos
4771-
7/04
1,00% 3,00% 515 Comércio varejista de medicamentos veterinários

94. 93
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
4772-
5/00
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de cosméticos, produtos de
perfumaria e de higiene pessoal
4773-
3/00
1,00% 1,00% 515 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4774-
1/00
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de artigos de óptica
4781-
4/00
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de artigos do vestuário e
acessórios
4782-
2/01
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de calçados
4782-
2/02
1,00% 1,00% 515 Comércio varejista de artigos de viagem
4783-
1/01
1,00% 1,00% 515 Comércio varejista de artigos de joalheria
4783-
1/02
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de artigos de relojoaria
4784-
9/00
1,00% 3,00% 515 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
4785-
7/01
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de antigüidades
4785-
7/99
1,00% 3,00% 515 Comércio varejista de outros artigos usados
4789-
0/01
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e
artesanatos
4789-
0/02
1,00% 3,00% 515 Comércio varejista de plantas e flores naturais
4789-
0/03
1,00% 1,00% 515 Comércio varejista de objetos de arte
4789-
0/04
1,00% 3,00% 515 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e
alimentos para animais de estimação
4789-
0/05
1,00% 3,00% 515 Comércio varejista de produtos saneantes
domissanitários
4789-
0/06
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos
pirotécnicos
4789-
0/07
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de equipamentos para escritório
4789-
0/08
1,00% 1,00% 515 Comércio varejista de artigos fotográficos e para
filmagem
4789-
0/09
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de armas e munições
4789-
0/99
1,00% 2,00% 515 Comércio varejista de outros produtos não
especificados anteriormente
5211-
7/01
2,00% 3,00% 515 Armazéns gerais - emissão de warrant
5211- 2,00% 2,00% 515 Guarda-móveis

95. 94
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
7/02
5211-
7/99
2,00% 3,00% 515 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto
armazéns gerais e guarda-móveis
5222-
2/00
1,00% 3,00% 515 Terminais rodoviários e ferroviários
5223-
1/00
1,00% 3,00% 515 Estacionamento de veículos
5229-
0/01
1,00% 1,00% 515 Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive
centrais de chamada
5229-
0/99
1,00% 3,00% 515 Outras atividades auxiliares dos transportes
terrestres não especificadas anteriormente
5250-
8/01
1,00% 1,00% 515 Comissaria de despachos
5250-
8/02
1,00% 3,00% 515 Atividades de despachantes aduaneiros
5250-
8/03
1,00% 3,00% 515 Agenciamento de cargas, exceto para o transporte
marítimo
5250-
8/04
1,00% 3,00% 515 Organização logística do transporte de carga
5250-
8/05
1,00% 3,00% 515 Operador de transporte multimodal - OTM
5510-
8/01
1,00% 2,00% 515 Hotéis
5510-
8/02
1,00% 2,00% 515 Apart-hotéis
5510-
8/03
1,00% 2,00% 515 Motéis
5590-
6/01
1,00% 3,00% 515 Albergues, exceto assistenciais
5590-
6/02
1,00% 1,00% 515 Campings
5590-
6/03
1,00% 2,00% 515 Pensões (alojamento)
5590-
6/99
1,00% 2,00% 515 Outros alojamentos não especificados anteriormente
5611-
2/01
1,00% 2,00% 515 Restaurantes e similares
5611-
2/02
1,00% 3,00% 515 Bares e outros estabelecimentos especializados em
servir bebidas
5611-
2/03
1,00% 3,00% 515 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5612-
1/00
1,00% 3,00% 515 Serviços ambulantes de alimentação
5620-
1/02
1,00% 2,00% 515 Serviços de alimentação para eventos e recepções -
bufê

96. 95
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
5620-
1/03
1,00% 3,00% 515 Cantinas - serviços de alimentação privativos
5620-
1/04
1,00% 3,00% 515 Fornecimento de alimentos preparados
preponderantemente para consumo domiciliar
6022-
5/02
3,00% 3,00% 515 Atividades relacionadas à televisão por assinatura,
exceto programadoras
6141-
8/00
2,00% 3,00% 515 Operadoras de televisão por assinatura por cabo
6142-
6/00
2,00% 2,00% 515 Operadoras de televisão por assinatura por
microondas
6143-
4/00
2,00% 3,00% 515 Operadoras de televisão por assinatura por satélite
6201-
5/00
1,00% 1,00% 515 Desenvolvimento de programas de computador sob
encomenda
6204-
0/00
1,00% 2,00% 515 Consultoria em tecnologia da informação
6209-
1/00
1,00% 2,00% 515 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em
tecnologia da informação
6311-
9/00
1,00% 2,00% 515 Tratamento de dados, provedores de serviços de
aplicação e serviços de hospedagem na internet
6319-
4/00
1,00% 1,00% 515 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de
informação na internet
6399-
2/00
1,00% 3,00% 515 Outras atividades de prestação de serviços de
informação não especificadas anteriormente
6434-
4/00
1,00% 1,00% 515 Agências de fomento
6461-
1/00
1,00% 2,00% 515 Holdings de instituições financeiras
6462-
0/00
1,00% 3,00% 515 Holdings de instituições não-financeiras
6463-
8/00
1,00% 2,00% 515 Outras sociedades de participação, exceto holdings
6491-
3/00
1,00% 1,00% 515 Sociedades de fomento mercantil - factoring
6493-
0/00
1,00% 2,00% 515 Administração de consórcios para aquisição de bens e
direitos
6550-
2/00
2,00% 2,00% 515 Planos de saúde, exceto modalidade Seguro-saúde:
736
6613-
4/00
1,00% 2,00% 515 Administração de cartões de crédito
6619-
3/03
1,00% 1,00% 515 Representações de bancos estrangeiros
6619-
3/05
1,00% 1,00% 515 Operadoras de cartões de débito
6619- 1,00% 2,00% 515 Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros

97. 96
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
3/99 não especificadas anteriormente
6621-
5/01
1,00% 1,00% 515 Peritos e avaliadores de seguros - Pessoa Jurídica
6621-
5/02
1,00% 1,00% 515 Auditoria e consultoria atuarial - Pessoa Jurídica
6630-
4/00
2,00% 2,00% 515 Atividades de administração de fundos por contrato
ou comissão
6810-
2/01
1,00% 3,00% 515 Compra e venda de imóveis próprios
6810-
2/02
1,00% 2,00% 515 Aluguel de imóveis próprios
6821-
8/01
1,00% 2,00% 515 Corretagem na compra e venda e avaliação de
imóveis - Pessoa Jurídica
6821-
8/02
1,00% 2,00% 515 Corretagem no aluguel de imóveis - Pessoa Jurídica
6822-
6/00
1,00% 2,00% 515 Gestão e administração da propriedade imobiliária
6911-
7/01
1,00% 1,00% 515 Serviços advocatícios - Pessoa Jurídica
6911-
7/02
1,00% 1,00% 515 Atividades auxiliares da justiça
6911-
7/03
1,00% 1,00% 515 Agente de propriedade industrial
6920-
6/01
1,00% 1,00% 515 Atividades de contabilidade - Pessoa Jurídica
6920-
6/02
1,00% 2,00% 515 Atividades de consultoria e auditoria contábil e
tributária - Pessoa Jurídica
7020-
4/00
1,00% 2,00% 515 Atividades de consultoria em gestão empresarial,
exceto consultoria técnica específica - Pessoa Jurídica
7111-
1/00
1,00% 3,00% 515 Serviços de arquitetura - Pessoa Jurídica
7112-
0/00
1,00% 3,00% 515 Serviços de engenharia, (pessoa jurídica) inclusive
engenharia consultiva, exceto aquela prestada na
área da Indústria da Construção que é do FPAS 507
7119-
7/01
1,00% 2,00% 515 Serviços de cartografia, topografia e geodésia -
Pessoa Jurídica
7119-
7/02
1,00% 3,00% 515 Atividades de estudos geológicos - Pessoa Jurídica
7119-
7/03
1,00% 2,00% 515 Serviços de desenho técnico relacionados à
arquitetura e engenharia - Pessoa Jurídica
7119-
7/04
1,00% 1,00% 515 Serviços de perícia técnica relacionados à segurança
do trabalho - Pessoa Jurídica
7119-
7/99
1,00% 2,00% 515 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e
arquitetura não especificadas anteriormente - Pessoa
Jurídica

98. 97
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
7120-
1/00
3,00% 1,00% 515 Testes e análises técnicas - Pessoa Jurídica
7210-
0/00
1,00% 2,00% 515 Pesquisa e desenvolvimento experimental em
ciências físicas e naturais - Pessoa Jurídica
7319-
0/02
1,00% 3,00% 515 Promoção de vendas
7319-
0/04
1,00% 2,00% 515 Consultoria em publicidade
7320-
3/00
2,00% 3,00% 515 Pesquisas de mercado e de opinião pública
7420-
0/05
1,00% 3,00% 515 Serviços de microfilmagem
7490-
1/03
1,00% 3,00% 515 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades
agrícolas e pecuárias - Pessoa Jurídica
7490-
1/04
1,00% 2,00% 515 Atividades de intermediação e agenciamento de
serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
7490-
1/05
1,00% 3,00% 515 Agenciamento de profissionais para atividades
esportivas, culturais e artísticas
7490-
1/99
1,00% 2,00% 515 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas
não especificadas anteriormente
7500-
1/00
1,00% 2,00% 515 Atividades veterinárias - Pessoa Jurídica
7719-
5/01
1,00% 2,00% 515 Locação de embarcações sem tripulação, exceto para
fins recreativos
7719-
5/99
1,00% 3,00% 515 Locação de outros meios de transporte não
especificados anteriormente, sem condutor
7721-
7/00
1,00% 2,00% 515 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
7722-
5/00
1,00% 3,00% 515 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
7723-
3/00
1,00% 2,00% 515 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
7729-
2/01
1,00% 3,00% 515 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
7729-
2/02
1,00% 3,00% 515 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso
doméstico e pessoal; instrumentos musicais
7729-
2/03
1,00% 1,00% 515 Aluguel de material médico
7729-
2/99
1,00% 3,00% 515 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não
especificados anteriormente
7731-
4/00
1,00% 3,00% 515 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem
operador
7732-
2/01
1,00% 3,00% 515 Aluguel de máquinas e equipamentos para
construção sem operador, exceto andaimes
7732- 1,00% 3,00% 515 Aluguel de andaimes

99. 98
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
2/02
7733-
1/00
1,00% 1,00% 515 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
7739-
0/01
1,00% 1,00% 515 Aluguel de máquinas e equipamentos para extração
de minérios e petróleo, sem operador
7739-
0/02
1,00% 3,00% 515 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e
hospitalares, sem operador
7739-
0/03
1,00% 3,00% 515 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de
uso temporário, exceto andaimes
7739-
0/99
1,00% 3,00% 515 Aluguel de outras máquinas e equipamentos
comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador
7740-
3/00
1,00% 1,00% 515 Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
7810-
8/00
2,00% 3,00% 515 Seleção e agenciamento de mão-de-obra
7830-
2/00
2,00% 2,00% 515 Fornecimento e gestão de recursos humanos para
terceiros (Empresas em geral Não ligada a porto)
7911-
2/00
1,00% 1,00% 515 Agências de viagens
7912-
1/00
1,00% 1,00% 515 Operadores turísticos
7990-
2/00
1,00% 1,00% 515 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não
especificados anteriormente
8011-
1/01
3,00% 3,00% 515 Atividades de vigilância e segurança privada
8011-
1/02
3,00% 2,00% 515 Serviços de adestramento de cães de guarda
8020-
0/00
2,00% 3,00% 515 Atividades de monitoramento de sistemas de
segurança
8030-
7/00
3,00% 2,00% 515 Atividades de investigação particular
8111-
7/00
3,00% 3,00% 515 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto
condomínios prediais
8121-
4/00
3,00% 3,00% 515 Limpeza em prédios e em domicílios
8122-
2/00
3,00% 3,00% 515 Imunização e controle de pragas urbanas
8129-
0/00
3,00% 3,00% 515 Atividades de limpeza não especificadas
anteriormente
8130-
3/00
1,00% 3,00% 515 Atividades paisagísticas
8211-
3/00
1,00% 2,00% 515 Serviços combinados de escritório e apoio
administrativo
8219- 1,00% 1,00% 515 Fotocópias

100. 99
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
9/01
8219-
9/99
1,00% 3,00% 515 Preparação de documentos e serviços especializados
de apoio administrativo não especificados
anteriormente
8220-
2/00
3,00% 3,00% 515 Atividades de teleatendimento
8230-
0/01
1,00% 3,00% 515 Serviços de organização de feiras, congressos,
exposições e festas
8230-
0/02
1,00% 1,00% 515 Casas de festas e eventos
8291-
1/00
1,00% 2,00% 515 Atividades de cobrança e informações cadastrais
8292-
0/00
2,00% 3,00% 515 Envasamento e empacotamento sob contrato
8299-
7/01
1,00% 3,00% 515 Medição de consumo de energia elétrica, gás e água
8299-
7/02
1,00% 1,00% 515 Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e
similares
8299-
7/03
1,00% 2,00% 515 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
8299-
7/04
1,00% 2,00% 515 Leiloeiros independentes
8299-
7/05
1,00% 2,00% 515 Serviços de levantamento de fundos sob contrato
8299-
7/06
1,00% 2,00% 515 Casas lotéricas
8299-
7/07
1,00% 2,00% 515 Salas de acesso à internet
8299-
7/99
1,00% 2,00% 515 Outras atividades de serviços prestados
principalmente às empresas não especificadas
anteriormente
8423-
0/00
2,00% 1,00% 515 Justiça (Terceirizações em presídios)
8591-
1/00
1,00% 2,00% 515 Ensino de esportes
8592-
9/01
1,00% 1,00% 515 Ensino de dança
8592-
9/02
1,00% 1,00% 515 Ensino de artes cênicas, exceto dança
8592-
9/03
1,00% 1,00% 515 Ensino de música
8592-
9/99
1,00% 1,00% 515 Ensino de arte e cultura não especificado
anteriormente
8593-
7/00
1,00% 1,00% 515 Ensino de idiomas

101. 100
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
8599-
6/01
1,00% 1,00% 515 Formação de condutores
8599-
6/02
1,00% 3,00% 515 Cursos de pilotagem
8599-
6/03
1,00% 1,00% 515 Treinamento em informática
8599-
6/04
1,00% 1,00% 515 Treinamento em desenvolvimento profissional e
gerencial
8599-
6/05
1,00% 1,00% 515 Cursos preparatórios para concursos
8599-
6/99
1,00% 2,00% 515 Outras atividades de ensino não especificadas
anteriormente
8610-
1/01
2,00% 2,00% 515 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-
socorro e unidades para atendimento a urgências
8610-
1/02
2,00% 2,00% 515 Atividades de atendimento em pronto-socorro e
unidades hospitalares para atendimento a urgências
8621-
6/01
2,00% 2,00% 515 UTI móvel
8621-
6/02
2,00% 2,00% 515 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto
por UTI móvel
8630-
5/01
2,00% 1,00% 515 Atividade médica ambulatorial com recursos para
realização de procedimentos cirúrgicos
8630-
5/02
2,00% 2,00% 515 Atividade médica ambulatorial com recursos para
realização de exames complementares
8630-
5/03
2,00% 1,00% 515 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas -
Pessoa Jurídica
8630-
5/04
2,00% 1,00% 515 Atividade odontológica com recursos para realização
de procedimentos cirúrgicos - Pessoa Jurídica
8630-
5/05
2,00% 1,00% 515 Atividade odontológica sem recursos para realização
de procedimentos cirúrgicos - Pessoa Jurídica
8630-
5/06
2,00% 1,00% 515 Serviços de vacinação e imunização humana
8630-
5/07
2,00% 2,00% 515 Atividades de reprodução humana assistida
8630-
5/99
2,00% 2,00% 515 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas
anteriormente
8640-
2/01
1,00% 2,00% 515 Laboratórios de anatomia patológica e citológica
8640-
2/02
1,00% 2,00% 515 Laboratórios clínicos
8640-
2/03
1,00% 2,00% 515 Serviços de diálise e nefrologia
8640-
2/04
1,00% 1,00% 515 Serviços de tomografia
8640- 1,00% 2,00% 515 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de

102. 101
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
2/05 radiação ionizante, exceto tomografia
8640-
2/06
1,00% 2,00% 515 Serviços de ressonância magnética
8640-
2/07
1,00% 1,00% 515 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de
radiação ionizante, exceto ressonância magnética
8640-
2/08
1,00% 3,00% 515 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG,
EEG e outros exames análogos
8640-
2/09
1,00% 2,00% 515 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos -
endoscopia e outros exames análogos
8640-
2/10
1,00% 2,00% 515 Serviços de quimioterapia
8640-
2/11
1,00% 2,00% 515 Serviços de radioterapia
8640-
2/12
1,00% 1,00% 515 Serviços de hemoterapia
8640-
2/13
1,00% 1,00% 515 Serviços de litotripsia
8640-
2/14
1,00% 1,00% 515 Serviços de bancos de células e tecidos humanos
8640-
2/99
1,00% 2,00% 515 Atividades de serviços de complementação
diagnóstica e terapêutica não especificadas
anteriormente
8650-
0/01
1,00% 1,00% 515 Atividades de enfermagem - Pessoa Jurídica
8650-
0/02
1,00% 3,00% 515 Atividades de profissionais da nutrição - Pessoa
Jurídica
8650-
0/03
1,00% 1,00% 515 Atividades de psicologia e psicanálise - Pessoa
Jurídica
8650-
0/04
1,00% 1,00% 515 Atividades de fisioterapia - Pessoa Jurídica
8650-
0/05
1,00% 2,00% 515 Atividades de terapia ocupacional - Pessoa Jurídica
8650-
0/06
1,00% 1,00% 515 Atividades de fonoaudiologia - Pessoa Jurídica
8650-
0/07
1,00% 1,00% 515 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
- Pessoa Jurídica
8650-
0/99
1,00% 2,00% 515 Atividades de profissionais da área de saúde não
especificadas anteriormente
8660-
7/00
1,00% 2,00% 515 Atividades de apoio à gestão de saúde
8690-
9/01
1,00% 2,00% 515 Atividades de práticas integrativas e complementares
em saúde humana
8690-
9/02
1,00% 1,00% 515 Atividades de bancos de leite humano
8690- 1,00% 2,00% 515 Outras atividades de atenção à saúde humana não

103. 102
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
9/99 especificadas anteriormente
8711-
5/01
1,00% 2,00% 515 Clínicas e residências geriátricas
8711-
5/02
1,00% 2,00% 515 Instituições de longa permanência para idosos
8711-
5/03
1,00% 1,00% 515 Atividades de assistência a deficientes físicos,
imunodeprimidos e convalescentes
8711-
5/04
1,00% 3,00% 515 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
8712-
3/00
1,00% 2,00% 515 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de
apoio e assistência a paciente no domicílio
8720-
4/01
1,00% 1,00% 515 Atividades de centros de assistência psicossocial
8720-
4/99
1,00% 2,00% 515 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a
portadores de distúrbios psíquicos, deficiência
mental e dependência química não especificadas
anteriormente - Pessoa Jurídica
8730-
1/01
1,00% 2,00% 515 Orfanatos
8730-
1/02
1,00% 2,00% 515 Albergues assistenciais
8730-
1/99
1,00% 2,00% 515 Atividades de assistência social prestadas em
residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
8800-
6/00
1,00% 2,00% 515 Serviços de assistência social sem alojamento
9001-
9/06
3,00% 1,00% 515 Atividades de sonorização e de iluminação
9003-
5/00
3,00% 3,00% 515 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e
outras atividades artísticas
9200-
3/01
1,00% 1,00% 515 Casas de bingo
9200-
3/02
1,00% 2,00% 515 Exploração de apostas em corridas de cavalos
9200-
3/99
1,00% 1,00% 515 Exploração de jogos de azar e apostas não
especificados anteriormente
9311-
5/00
1,00% 2,00% 515 Gestão de instalações de esportes
9319-
1/01
1,00% 2,00% 515 Produção e promoção de eventos esportivos
9319-
1/99
1,00% 2,00% 515 Outras atividades esportivas não especificadas
anteriormente
9321-
2/00
1,00% 2,00% 515 Parques de diversão e parques temáticos
9329- 1,00% 1,00% 515 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares

104. 103
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
8/01
9329-
8/02
1,00% 3,00% 515 Exploração de boliches
9329-
8/03
1,00% 1,00% 515 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
9329-
8/04
1,00% 3,00% 515 Exploração de jogos eletrônicos recreativos
9329-
8/99
1,00% 2,00% 515 Outras atividades de recreação e lazer não
especificadas anteriormente
9491-
0/00
1,00% 2,00% 515 Atividades de organizações religiosas
9492-
8/00
1,00% 1,00% 515 Atividades de organizações políticas
9511-
8/00
1,00% 3,00% 515 Reparação e manutenção de computadores e de
equipamentos periféricos
9512-
6/00
1,00% 2,00% 515 Reparação e manutenção de equipamentos de
comunicação
9521-
5/00
1,00% 3,00% 515 Reparação e manutenção de equipamentos
eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
9529-
1/01
1,00% 1,00% 515 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
9529-
1/02
1,00% 3,00% 515 Chaveiros
9529-
1/03
1,00% 1,00% 515 Reparação de relógios
9529-
1/04
1,00% 3,00% 515 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos
não-motorizados
9529-
1/05
1,00% 2,00% 515 Reparação de artigos do mobiliário
9529-
1/06
1,00% 2,00% 515 Reparação de jóias
9529-
1/99
1,00% 3,00% 515 Reparação e manutenção de outros objetos e
equipamentos pessoais e domésticos não
especificados anteriormente
9601-
7/01
1,00% 3,00% 515 Lavanderias
9601-
7/02
1,00% 3,00% 515 Tinturarias
9601-
7/03
1,00% 3,00% 515 Toalheiros
9602-
5/01
1,00% 2,00% 515 Cabeleireiros
9602-
5/02
1,00% 2,00% 515 Outras atividades de tratamento de beleza
9603- 1,00% 3,00% 515 Gestão e manutenção de cemitérios

105. 104
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
3/01
9603-
3/02
1,00% 2,00% 515 Serviços de cremação
9603-
3/03
1,00% 2,00% 515 Serviços de sepultamento
9603-
3/04
1,00% 2,00% 515 Serviços de funerárias
9603-
3/05
1,00% 3,00% 515 Serviços de somatoconservação
9603-
3/99
1,00% 3,00% 515 Atividades funerárias e serviços relacionados não
especificados anteriormente
9609-
2/01
1,00% 1,00% 515 Clínicas de estética e similares
9609-
2/02
1,00% 3,00% 515 Agências matrimoniais
9609-
2/03
1,00% 2,00% 515 Alojamento, higiene e embelezamento de animais
9609-
2/04
1,00% 1,00% 515 Exploração de máquinas de serviços pessoais
acionadas por moeda
9609-
2/99
1,00% 2,00% 515 Outras atividades de serviços pessoais não
especificadas anteriormente
9411-
1/00
1,00% 3,00% 523 Atividades de organizações associativas patronais e
empresariais (566 Se vinculada ao ex IAPC)
9412-
0/00
1,00% 3,00% 523 Atividades de organizações associativas profissionais
(566 Se vinculada ao ex IAPC)
9420-
1/00
3,00% 2,00% 523 Atividades de organizações sindicais (566 Se
vinculada ao ex IAPC e 787 no caso de sindicato
patronal rural)
0210-
1/07
2,00% 3,00% 531 Extração de madeira em florestas plantadas
0210-
1/08
2,00% 3,00% 531 Produção de carvão vegetal - florestas plantadas
0220-
9/01
3,00% 3,00% 531 Extração de madeira em florestas nativas
0220-
9/02
3,00% 2,00% 531 Produção de carvão vegetal - florestas nativas
1011-
2/01
3,00% 3,00% 531 Frigorífico - abate de bovinos (setor de abate)
1011-
2/02
3,00% 3,00% 531 Frigorífico - abate de equinos (setor de abate)
1011-
2/03
3,00% 3,00% 531 Frigorífico - abate de ovinos e caprinos (setor de
abate)
1011-
2/04
3,00% 3,00% 531 Frigorífico - abate de bufalinos (setor de abate)
1011- 3,00% 3,00% 531 Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto

106. 105
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
2/05 abate de suínos
1012-
1/01
3,00% 3,00% 531 Abate de aves (setor de abate)
1012-
1/02
3,00% 3,00% 531 Abate de pequenos animais (setor de abate)
1012-
1/03
3,00% 3,00% 531 Frigorífico - abate de suínos (setor de abate)
1012-
1/04
3,00% 3,00% 531 Matadouro - abate de suínos sob contrato
1051-
1/00
2,00% 3,00% 531 Preparação do leite (825 se Agroindustria)
1061-
9/01
2,00% 3,00% 531 Beneficiamento de arroz (825 se Agroindustria)
0311-
6/01
2,00% 3,00% 540 Pesca de peixes em água salgada
3317-
1/01
1,00% 3,00% 540 Manutenção e reparação de embarcações e
estruturas flutuantes
3317-
1/02
1,00% 2,00% 540 Manutenção e reparação de embarcações para
esporte e lazer
5011-
4/01
1,00% 3,00% 540 Transporte marítimo de cabotagem - Carga
5011-
4/02
1,00% 2,00% 540 Transporte marítimo de cabotagem - passageiros
5012-
2/01
1,00% 3,00% 540 Transporte marítimo de longo curso - Carga
5012-
2/02
1,00% 2,00% 540 Transporte marítimo de longo curso - Passageiros
5021-
1/01
1,00% 3,00% 540 Transporte por navegação interior de carga,
municipal, exceto travessia
5021-
1/02
1,00% 3,00% 540 Transporte por navegação interior de carga,
intermunicipal, interestadual e internacional, exceto
travessia
5022-
0/01
1,00% 2,00% 540 Transporte por navegação interior de passageiros em
linhas regulares, municipal, exceto travessia
5022-
0/02
1,00% 2,00% 540 Transporte por navegação interior de passageiros em
linhas regulares, intermunicipal, interestadual e
internacional, exceto travessia
5030-
1/01
1,00% 3,00% 540 Navegação de apoio marítimo
5030-
1/02
1,00% 1,00% 540 Navegação de apoio portuário
5091-
2/01
2,00% 3,00% 540 Transporte por navegação de travessia, municipal
5091-
2/02
2,00% 3,00% 540 Transporte por navegação de travessia,
intermunicipal

107. 106
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
5099-
8/01
2,00% 1,00% 540 Transporte aquaviário para passeios turísticos
5099-
8/99
2,00% 1,00% 540 Outros transportes aquaviários não especificados
anteriormente
5231-
1/01
1,00% 2,00% 540 Administração da infra-estrutura portuária
5231-
1/02
1,00% 3,00% 540 Operações de terminais
5232-
0/00
1,00% 2,00% 540 Atividades de agenciamento marítimo
5239-
7/00
1,00% 3,00% 540 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não
especificadas anteriormente
7420-
0/02
1,00% 2,00% 540 Atividades de produção de fotografias submarinas
7490-
1/02
1,00% 3,00% 540 Escafandria e mergulho
9412-
0/00
1,00% 3,00% 540 Atividades de organizações associativas profissionais
(empregados permanentes do OGMO)
3041-
5/00
1,00% 2,00% 558 Fabricação de aeronaves
3042-
3/00
1,00% 2,00% 558 Fabricação de turbinas, motores e outros
componentes e peças para aeronaves
3316-
3/01
1,00% 2,00% 558 Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a
manutenção na pista
3316-
3/02
1,00% 1,00% 558 Manutenção de aeronaves na pista
4614-
1/00
2,00% 2,00% 558 Representantes comerciais e agentes do comércio de
aeronaves
5111-
1/00
3,00% 3,00% 558 Transporte aéreo de passageiros regular
5112-
9/01
3,00% 3,00% 558 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com
tripulação
5112-
9/99
3,00% 3,00% 558 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros
não-regular
5120-
0/00
2,00% 2,00% 558 Transporte aéreo de carga
5130-
7/00
1,00% 1,00% 558 Transporte espacial
5240-
1/01
1,00% 2,00% 558 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
5240-
1/99
1,00% 3,00% 558 Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto
operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
7420-
0/02
1,00% 2,00% 558 Atividades de produção de fotografias aéreas
7719- 1,00% 3,00% 558 Locação de aeronaves sem tripulação

108. 107
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
5/02
3250-
7/06
2,00% 2,00% 566 Serviços de prótese dentária - Pessoa Física
5811-
5/00
1,00% 2,00% 566 Edição de livros
5812-
3/00
1,00% 2,00% 566 Edição de jornais
5813-
1/00
1,00% 3,00% 566 Edição de revistas
5819-
1/00
1,00% 2,00% 566 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5829-
8/00
1,00% 2,00% 566 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5911-
1/02
1,00% 3,00% 566 Produção de filmes para publicidade
5911-
1/99
1,00% 1,00% 566 Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e
de programas de televisão não especificadas
anteriormente
5912-
0/01
1,00% 2,00% 566 Serviços de dublagem
5912-
0/02
1,00% 2,00% 566 Serviços de mixagem sonora em produção
audiovisual
5912-
0/99
1,00% 1,00% 566 Atividades de pós-produção cinematográfica, de
vídeos e de programas de televisão não especificadas
anteriormente
5913-
8/00
1,00% 1,00% 566 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de
programas de televisão
5914-
6/00
1,00% 3,00% 566 Atividades de exibição cinematográfica
5920-
1/00
1,00% 2,00% 566 Atividades de gravação de som e de edição de música
6010-
1/00
1,00% 1,00% 566 Atividades de rádio
6021-
7/00
3,00% 3,00% 566 Atividades de televisão aberta
6022-
5/01
3,00% 3,00% 566 Programadoras
6391-
7/00
1,00% 2,00% 566 Agências de notícias
6611-
8/01
1,00% 1,00% 736 Bolsa de valores
6611-
8/02
1,00% 1,00% 736 Bolsa de mercadorias
6611-
8/03
1,00% 1,00% 736 Bolsa de mercadorias e futuros

109. 108
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
6611-
8/04
1,00% 2,00% 736 Administração de mercados de balcão organizados
6621-
5/01
1,00% 1,00% 566 Peritos e avaliadores de seguros - Pessoa Física
6621-
5/02
1,00% 1,00% 566 Auditoria e consultoria atuarial - Pessoa Física
6821-
8/01
1,00% 2,00% 566 Corretagem na compra e venda e avaliação de
imóveis - Pessoa Física
6821-
8/02
1,00% 2,00% 566 Corretagem no aluguel de imóveis - Pessoa Física
6911-
7/01
1,00% 1,00% 566 Serviços advocatícios - Pessoa Física
6920-
6/01
1,00% 1,00% 566 Atividades de contabilidade - Pessoa Física
6920-
6/02
1,00% 2,00% 566 Atividades de consultoria e auditoria contábil e
tributária - Pessoa Física
7020-
4/00
1,00% 2,00% 566 Atividades de consultoria em gestão empresarial,
exceto consultoria técnica específica - Pessoa Física
7111-
1/00
1,00% 3,00% 566 Serviços de arquitetura - Pessoa Física
7112-
0/00
1,00% 3,00% 566 Serviços de engenharia, (pessoa física) inclusive
engenharia consultiva, exceto aquela prestada na
área da Indústria da Construção que é do FPAS 507
7119-
7/01
1,00% 2,00% 566 Serviços de cartografia, topografia e geodésia -
Pessoa Física
7119-
7/02
1,00% 3,00% 566 Atividades de estudos geológicos - Pessoa Física
7119-
7/03
1,00% 2,00% 566 Serviços de desenho técnico relacionados à
arquitetura e engenharia - Pessoa Física
7119-
7/04
1,00% 1,00% 566 Serviços de perícia técnica relacionados à segurança
do trabalho - Pessoa Física
7119-
7/99
1,00% 2,00% 566 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e
arquitetura não especificadas anteriormente - Pessoa
Física
7120-
1/00
3,00% 1,00% 566 Testes e análises técnicas - Pessoa Física
7220-
7/00
1,00% 1,00% 566 Pesquisa e desenvolvimento experimental em
ciências sociais e humanas - Pessoa Física
7311-
4/00
1,00% 1,00% 566 Agências de publicidade
7312-
2/00
1,00% 3,00% 566 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto
em veículos de comunicação
7319-
0/01
1,00% 2,00% 566 Criação de estandes para feiras e exposições
7319- 1,00% 3,00% 566 Marketing direto

110. 109
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
0/03
7319-
0/99
1,00% 2,00% 566 Outras atividades de publicidade não especificadas
anteriormente
7410-
2/01
1,00% 3,00% 566 Design
7410-
2/02
1,00% 3,00% 566 Decoração de interiores
7420-
0/01
1,00% 2,00% 566 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea
e submarina
7420-
0/03
1,00% 2,00% 566 Laboratórios fotográficos
7420-
0/04
1,00% 2,00% 566 Filmagem de festas e eventos
7490-
1/01
1,00% 3,00% 566 Serviços de tradução, interpretação e similares
7490-
1/03
1,00% 3,00% 566 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades
agrícolas e pecuárias - Pessoa Física
7500-
1/00
1,00% 2,00% 566 Atividades veterinárias - Pessoa Física
8112-
5/00
3,00% 2,00% 566 Condomínios prediais
8511-
2/00
1,00% 2,00% 566 Educação infantil - creche
8512-
1/00
1,00% 1,00% 566 Educação infantil - pré-escola
8550-
3/01
1,00% 1,00% 566 Administração de caixas escolares
8550-
3/02
1,00% 2,00% 566 Atividades de apoio à educação, exceto caixas
escolares
8630-
5/03
2,00% 1,00% 566 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas -
Pessoa Física
8630-
5/04
2,00% 1,00% 566 Atividade odontológica com recursos para realização
de procedimentos cirúrgicos - Pessoa Física
8630-
5/05
2,00% 1,00% 566 Atividade odontológica sem recursos para realização
de procedimentos cirúrgicos - Pessoa Física
8650-
0/01
1,00% 1,00% 566 Atividades de enfermagem - Pessoa Física
8650-
0/02
1,00% 3,00% 566 Atividades de profissionais da nutrição - Pessoa Física
8650-
0/03
1,00% 1,00% 566 Atividades de psicologia e psicanálise - Pessoa Física
8650-
0/04
1,00% 1,00% 566 Atividades de fisioterapia - Pessoa Física
8650-
0/05
1,00% 2,00% 566 Atividades de terapia ocupacional - Pessoa Física

111. 110
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
8650-
0/06
1,00% 1,00% 566 Atividades de fonoaudiologia - Pessoa Física
8650-
0/07
1,00% 1,00% 566 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
- Pessoa Física
8711-
5/05
1,00% 2,00% 566 Condomínios residenciais para idosos
8720-
4/99
1,00% 2,00% 566 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a
portadores de distúrbios psíquicos, deficiência
mental e dependência química não especificadas
anteriormente - Pessoa Física
9001-
9/01
3,00% 1,00% 566 Produção teatral
9001-
9/02
3,00% 2,00% 566 Produção musical
9001-
9/03
3,00% 2,00% 566 Produção de espetáculos de dança
9001-
9/04
3,00% 1,00% 566 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e
similares
9001-
9/05
3,00% 3,00% 566 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e
similares
9001-
9/99
3,00% 3,00% 566 Artes cênicas, espetáculos e atividades
complementares não especificados anteriormente
9002-
7/01
3,00% 1,00% 566 Atividades de artistas plásticos, jornalistas
independentes e escritores
9002-
7/02
3,00% 1,00% 566 Restauração de obras de arte
9101-
5/00
1,00% 2,00% 566 Atividades de bibliotecas e arquivos
9102-
3/01
1,00% 1,00% 566 Atividades de museus e de exploração de lugares e
prédios históricos e atrações similares
9103-
1/00
1,00% 2,00% 566 Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques
nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção
ambiental
9312-
3/00
1,00% 2,00% 566 Clubes sociais, esportivos e similares (647-Futebol
profissional)
9313-
1/00
1,00% 1,00% 566 Atividades de condicionamento físico
9411-
1/00
1,00% 3,00% 566 Atividades de organizações associativas patronais e
empresariais (523 Se não vinculada ao ex IAPC)
9412-
0/00
1,00% 3,00% 566 Atividades de organizações associativas profissionais
(523 Se não vinculada ao ex IAPC)
9420-
1/00
3,00% 2,00% 566 Atividades de organizações sindicais (523 Se não
vinculada ao ex IAPC e 787 no caso de sindicato
patronal rural)
9430- 1,00% 2,00% 566 Atividades de associações de defesa de direitos

112. 111
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
8/00 sociais
9493-
6/00
1,00% 2,00% 566 Atividades de organizações associativas ligadas à
cultura e à arte
9499-
5/00
1,00% 2,00% 566 Atividades associativas não especificadas
anteriormente
8513-
9/00
1,00% 1,00% 574 Ensino fundamental
8520-
1/00
1,00% 1,00% 574 Ensino médio
8531-
7/00
1,00% 1,00% 574 Educação superior - graduação
8532-
5/00
1,00% 1,00% 574 Educação superior - graduação e pós-graduação
8533-
3/00
1,00% 1,00% 574 Educação superior - pós-graduação e extensão
8541-
4/00
1,00% 1,00% 574 Educação profissional de nível técnico
8542-
2/00
1,00% 2,00% 574 Educação profissional de nível tecnológico
6410-
7/00
1,00% 1,00% 582 Banco Central
8411-
6/00
2,00% 2,00% 582 Administração Pública em geral
8412-
4/00
2,00% 1,00% 582 Regulação das atividades de saúde, educação,
serviços culturais e outros serviços sociais
8413-
2/00
2,00% 2,00% 582 Regulação das atividades econômicas
8421-
3/00
2,00% 1,00% 582 Relações exteriores
8422-
1/00
2,00% 1,00% 582 Defesa
8423-
0/00
2,00% 1,00% 582 Justiça
8424-
8/00
2,00% 2,00% 582 Segurança e ordem pública
8425-
6/00
2,00% 1,00% 582 Defesa Civil
8430-
2/00
2,00% 1,00% 582 Seguridade social obrigatória
9900-
8/00
1,00% 1,00% 582 Organismos internacionais e outras instituições
extraterritoriais sem acordo internacional de isenção
(com acordo: FPAS 876)
6912-
5/00
1,00% 1,00% 590 Cartórios
0111- 2,00% 3,00% 604(*) Cultivo de arroz

113. 112
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
3/01
0111-
3/02
2,00% 3,00% 604(*) Cultivo de milho
0111-
3/03
2,00% 2,00% 604(*) Cultivo de trigo
0111-
3/99
2,00% 3,00% 604(*) Cultivo de outros cereais não especificados
anteriormente
0112-
1/01
2,00% 3,00% 604(*) Cultivo de algodão herbáceo
0112-
1/02
2,00% 3,00% 604(*) Cultivo de juta
0112-
1/99
2,00% 3,00% 604(*) Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não
especificadas anteriormente
0113-
0/00
2,00% 3,00% 604(*) Cultivo de cana-de-açúcar
0114-
8/00
2,00% 3,00% 604(*) Cultivo de fumo
0115-
6/00
2,00% 3,00% 604(*) Cultivo de soja
0116-
4/01
2,00% 2,00% 604(*) Cultivo de amendoim
0116-
4/02
2,00% 2,00% 604(*) Cultivo de girassol
0116-
4/03
2,00% 3,00% 604(*) Cultivo de mamona
0116-
4/99
2,00% 3,00% 604(*) Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária
não especificadas anteriormente
0119-
9/01
2,00% 2,00% 604(*) Cultivo de abacaxi
0119-
9/02
2,00% 3,00% 604(*) Cultivo de alho
0119-
9/03
2,00% 3,00% 604(*) Cultivo de batata-inglesa
0119-
9/04
2,00% 2,00% 604(*) Cultivo de cebola
0119-
9/05
2,00% 3,00% 604(*) Cultivo de feijão
0119-
9/06
2,00% 3,00% 604(*) Cultivo de mandioca
0119-
9/07
2,00% 3,00% 604(*) Cultivo de melão
0119-
9/08
2,00% 2,00% 604(*) Cultivo de melancia
0119-
9/09
2,00% 2,00% 604(*) Cultivo de tomate rasteiro

114. 113
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
0119-
9/99
2,00% 2,00% 604(*) Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não
especificadas anteriormente
0121-
1/01
1,00% 3,00% 604(*) Horticultura, exceto morango
0121-
1/02
1,00% 3,00% 604(*) Cultivo de morango
0122-
9/00
1,00% 3,00% 604(*) Cultivo de flores e plantas ornamentais
0131-
8/00
2,00% 3,00% 604(*) Cultivo de laranja
0132-
6/00
1,00% 3,00% 604(*) Cultivo de uva
0133-
4/01
1,00% 1,00% 604(*) Cultivo de açaí
0133-
4/02
1,00% 3,00% 604(*) Cultivo de banana
0133-
4/03
1,00% 2,00% 604(*) Cultivo de caju
0133-
4/04
1,00% 3,00% 604(*) Cultivo de cítricos, exceto laranja
0133-
4/05
1,00% 3,00% 604(*) Cultivo de coco-da-baía
0133-
4/06
1,00% 3,00% 604(*) Cultivo de guaraná
0133-
4/07
1,00% 3,00% 604(*) Cultivo de maçã
0133-
4/08
1,00% 2,00% 604(*) Cultivo de mamão
0133-
4/09
1,00% 3,00% 604(*) Cultivo de maracujá
0133-
4/10
1,00% 3,00% 604(*) Cultivo de manga
0133-
4/11
1,00% 3,00% 604(*) Cultivo de pêssego
0133-
4/99
1,00% 3,00% 604(*) Cultivo de frutas de lavoura permanente não
especificadas anteriormente
0134-
2/00
1,00% 3,00% 604(*) Cultivo de café
0135-
1/00
1,00% 3,00% 604(*) Cultivo de cacau
0139-
3/01
1,00% 3,00% 604(*) Cultivo de chá-da-índia
0139-
3/02
1,00% 3,00% 604(*) Cultivo de erva-mate
0139- 1,00% 3,00% 604(*) Cultivo de pimenta-do-reino

115. 114
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
3/03
0139-
3/04
1,00% 3,00% 604(*) Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-
do-reino
0139-
3/05
1,00% 3,00% 604(*) Cultivo de dendê
0139-
3/06
1,00% 3,00% 604(*) Cultivo de seringueira
0139-
3/99
1,00% 3,00% 604(*) Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não
especificadas anteriormente
0141-
5/01
2,00% 3,00% 604(*) Produção de sementes certificadas, exceto de
forrageiras para pasto
0141-
5/02
2,00% 3,00% 604(*) Produção de sementes certificadas de forrageiras
para formação de pasto
0142-
3/00
2,00% 2,00% 604(*) Produção de mudas e outras formas de propagação
vegetal, certificadas
0151-
2/01
1,00% 3,00% 604(*) Criação de bovinos para corte
0151-
2/02
1,00% 3,00% 604(*) Criação de bovinos para leite
0151-
2/03
1,00% 3,00% 604(*) Criação de bovinos, exceto para corte e leite
0152-
1/01
1,00% 3,00% 604(*) Criação de bufalinos
0152-
1/02
1,00% 2,00% 604(*) Criação de equinos
0152-
1/03
1,00% 3,00% 604(*) Criação de asininos e muares
0153-
9/01
1,00% 3,00% 604(*) Criação de caprinos
0153-
9/02
1,00% 3,00% 604(*) Criação de ovinos, inclusive para produção de lã
0154-
7/00
1,00% 3,00% 604(*) Criação de suínos
0155-
5/01
1,00% 3,00% 604(*) Criação de frangos para corte
0155-
5/02
1,00% 3,00% 604(*) Produção de pintos de um dia
0155-
5/03
1,00% 2,00% 604(*) Criação de outros galináceos, exceto para corte
0155-
5/04
1,00% 2,00% 604(*) Criação de aves, exceto galináceos
0155-
5/05
1,00% 3,00% 604(*) Produção de ovos
0159-
8/01
1,00% 2,00% 604(*) Apicultura

116. 115
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
0159-
8/02
1,00% 3,00% 604(*) Criação de animais de estimação
0159-
8/03
1,00% 1,00% 604(*) Criação de escargô
0159-
8/04
1,00% 1,00% 604(*) Criação de bicho-da-seda
0159-
8/99
1,00% 2,00% 604(*) Criação de outros animais não especificados
anteriormente
0170-
9/00
1,00% 1,00% 604(*) Caça e serviços relacionados
0210-
1/01
2,00% 3,00% 604(*) Cultivo de eucalipto
0210-
1/02
2,00% 3,00% 604(*) Cultivo de acácia-negra
0210-
1/03
2,00% 3,00% 604(*) Cultivo de pinus
0210-
1/04
2,00% 3,00% 604(*) Cultivo de teca
0210-
1/05
2,00% 2,00% 604(*) Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto,
acácia-negra, pinus e teca
0210-
1/06
2,00% 3,00% 604(*) Cultivo de mudas em viveiros florestais
0210-
1/09
2,00% 2,00% 604(*) Produção de casca de acácia-negra - florestas
plantadas
0210-
1/99
2,00% 3,00% 604(*) Produção de produtos não-madeireiros não
especificados anteriormente em florestas plantadas
0220-
9/03
3,00% 3,00% 604(*) Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas
0220-
9/04
3,00% 1,00% 604(*) Coleta de látex em florestas nativas
0220-
9/05
3,00% 3,00% 604(*) Coleta de palmito em florestas nativas
0220-
9/06
3,00% 3,00% 604(*) Conservação de florestas nativas
0220-
9/99
3,00% 3,00% 604(*) Coleta de produtos não-madeireiros não
especificados anteriormente em florestas nativas
0311-
6/02
2,00% 3,00% 604(*) Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada
0311-
6/03
2,00% 3,00% 604(*) Coleta de outros produtos marinhos
0312-
4/01
2,00% 2,00% 604(*) Pesca de peixes em água doce
0312-
4/02
2,00% 1,00% 604(*) Pesca de crustáceos e moluscos em água doce
0312- 2,00% 1,00% 604(*) Coleta de outros produtos aquáticos de água doce

117. 116
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
4/03
0321-
3/01
2,00% 2,00% 604(*) Criação de peixes em água salgada e salobra
0321-
3/02
2,00% 2,00% 604(*) Criação de camarões em água salgada e salobra
0321-
3/03
2,00% 3,00% 604(*) Criação de ostras e mexilhões em água salgada e
salobra
0321-
3/04
2,00% 2,00% 604(*) Criação de peixes ornamentais em água salgada e
salobra
0321-
3/99
2,00% 2,00% 604(*) Cultivos e semicultivos da aquicultura em água
salgada e salobra não especificados anteriormente
0322-
1/01
2,00% 3,00% 604(*) Criação de peixes em água doce
0322-
1/02
2,00% 2,00% 604(*) Criação de camarões em água doce
0322-
1/03
2,00% 2,00% 604(*) Criação de ostras e mexilhões em água doce
0322-
1/04
2,00% 2,00% 604(*) Criação de peixes ornamentais em água doce
0322-
1/05
2,00% 3,00% 604(*) Ranicultura
0322-
1/06
2,00% 3,00% 604(*) Criação de jacaré
0322-
1/99
2,00% 3,00% 604(*) Cultivos e semicultivos da aquicultura em água doce
não especificados anteriormente
3600-
6/02
2,00% 2,00% 612 Distribuição de água por caminhões
4681-
8/01
1,00% 3,00% 612 Pessoal de Transporte no Com. Atac. de álcool
carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de
petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por
transportador retalhista (TRR)
4681-
8/02
1,00% 3,00% 612 Pessoal de Transporte no Comércio atacadista de
combustíveis realizado por transportador retalhista
(TRR)
4681-
8/03
1,00% 3,00% 612 Pessoal de Transporte no Comércio atacadista de
combustíveis de origem vegetal, exceto álcool
carburante
4681-
8/04
1,00% 2,00% 612 Pessoal de Transporte no Comércio atacadista de
combustíveis de origem mineral em bruto
4681-
8/05
1,00% 2,00% 612 Pessoal de Transporte no Comércio atacadista de
lubrificantes
4682-
6/00
1,00% 3,00% 612 Pessoal de Transporte no Comércio atacadista de gás
liquefeito de petróleo (GLP)
4921-
3/01
3,00% 3,00% 612 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com
itinerário fixo, municipal

118. 117
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
4921-
3/02
3,00% 3,00% 612 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com
itinerário fixo, intermunicipal em região
metropolitana
4922-
1/01
3,00% 3,00% 612 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com
itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região
metropolitana
4922-
1/02
3,00% 3,00% 612 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com
itinerário fixo, interestadual
4922-
1/03
3,00% 3,00% 612 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com
itinerário fixo, internacional
4923-
0/01
3,00% 3,00% 612 Serviço de táxi
4923-
0/02
3,00% 3,00% 612 Serviço de transporte de passageiros - locação de
automóveis com motorista
4924-
8/00
3,00% 3,00% 612 Transporte escolar
4929-
9/01
3,00% 3,00% 612 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob
regime de fretamento, municipal
4929-
9/02
3,00% 3,00% 612 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob
regime de fretamento, intermunicipal, interestadual
e internacional
4929-
9/03
3,00% 3,00% 612 Organização de excursões em veículos rodoviários
próprios, municipal
4929-
9/04
3,00% 3,00% 612 Organização de excursões em veículos rodoviários
próprios, intermunicipal, interestadual e
internacional
4929-
9/99
3,00% 2,00% 612 Outros transportes rodoviários de passageiros não
especificados anteriormente
4930-
2/01
3,00% 3,00% 612 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos
perigosos e mudanças, municipal
4930-
2/02
3,00% 3,00% 612 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos
perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual
e internacional
4930-
2/03
3,00% 3,00% 612 Transporte rodoviário de produtos perigosos
4930-
2/04
3,00% 3,00% 612 Transporte rodoviário de mudanças
5212-
5/00
2,00% 3,00% 612 Carga e descarga
5229-
0/02
1,00% 3,00% 612 Serviços de reboque de veículos
5320-
2/01
3,00% 3,00% 612 Serviços de malote não realizados pelo Correio
Nacional
5320-
2/02
3,00% 3,00% 612 Serviços de entrega rápida

119. 118
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
7711-
0/00
1,00% 2,00% 612 Locação de automóveis sem condutor
8012-
9/00
3,00% 3,00% 612 Atividades de transporte de valores
8622-
4/00
2,00% 2,00% 612 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços
móveis de atendimento a urgências
9312-
3/00
1,00% 2,00% 647 Clubes sociais, esportivos e similares (566-Sem
Futebol profissional)
7820-
5/00
2,00% 3,00% 655 Locação de mão-de-obra temporária
6421-
2/00
3,00% 2,00% 736 Bancos comerciais
6422-
1/00
3,00% 3,00% 736 Bancos múltiplos, com carteira comercial
6423-
9/00
3,00% 2,00% 736 Caixas econômicas
6424-
7/01
1,00% 1,00% 736 Bancos cooperativos
6431-
0/00
3,00% 1,00% 736 Bancos múltiplos, sem carteira comercial
6432-
8/00
1,00% 1,00% 736 Bancos de investimento
6433-
6/00
1,00% 2,00% 736 Bancos de desenvolvimento
6435-
2/01
1,00% 1,00% 736 Sociedades de crédito imobiliário
6435-
2/02
1,00% 1,00% 736 Associações de poupança e empréstimo
6435-
2/03
1,00% 1,00% 736 Companhias hipotecárias
6436-
1/00
1,00% 1,00% 736 Sociedades de crédito, financiamento e investimento
- financeiras
6437-
9/00
1,00% 1,00% 736 Sociedades de crédito ao microempreendedor
6440-
9/00
1,00% 1,00% 736 Arrendamento mercantil
6450-
6/00
1,00% 3,00% 736 Sociedades de capitalização
6470-
1/01
1,00% 1,00% 736 Fundos de investimento, exceto previdenciários e
imobiliários
6470-
1/02
1,00% 1,00% 736 Fundos de investimento previdenciários
6470-
1/03
1,00% 1,00% 736 Fundos de investimento imobiliários
6492- 1,00% 3,00% 736 Securitização de créditos

120. 119
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
1/00
6499-
9/01
1,00% 1,00% 736 Clubes de investimento
6499-
9/02
1,00% 1,00% 736 Sociedades de investimento
6499-
9/03
1,00% 1,00% 736 Fundo garantidor de crédito
6499-
9/04
1,00% 1,00% 736 Caixas de financiamento de corporações
6499-
9/05
1,00% 1,00% 736 Concessão de crédito pelas OSCIP
6499-
9/99
1,00% 1,00% 736 Outras atividades de serviços financeiros não
especificadas anteriormente
6511-
1/01
1,00% 1,00% 736 Seguros de vida
6511-
1/02
1,00% 2,00% 736 Planos de auxílio-funeral
6512-
0/00
1,00% 2,00% 736 Seguros não-vida
6520-
1/00
2,00% 1,00% 736 Seguros-saúde
6530-
8/00
1,00% 2,00% 736 Resseguros
6541-
3/00
1,00% 1,00% 736 Previdência complementar fechada
6542-
1/00
1,00% 1,00% 736 Previdência complementar aberta
6612-
6/01
1,00% 1,00% 736 Corretoras de títulos e valores mobiliários
6612-
6/02
1,00% 1,00% 736 Distribuidoras de títulos e valores mobiliários
6612-
6/03
1,00% 1,00% 736 Corretoras de câmbio
6612-
6/04
1,00% 1,00% 736 Corretoras de contratos de mercadorias
6612-
6/05
1,00% 2,00% 736 Agentes de investimentos em aplicações financeiras
6619-
3/01
1,00% 1,00% 736 Serviços de liquidação e custódia
6619-
3/02
1,00% 2,00% 736 Correspondentes de instituições financeiras
6619-
3/04
1,00% 1,00% 736 Caixas eletrônicos
6622-
3/00
1,00% 1,00% 736 Corretores e agentes de seguros, de planos de
previdência complementar e de saúde

121. 120
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
6629-
1/00
1,00% 2,00% 736 Atividades auxiliares dos seguros, da previdência
complementar e dos planos de saúde não
especificadas anteriormente
0161-
0/01
1,00% 3,00% 787 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
0161-
0/02
1,00% 3,00% 787 Serviço de poda de árvores para lavouras
0161-
0/03
1,00% 3,00% 787 Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
0161-
0/99
1,00% 3,00% 787 Atividades de apoio à agricultura não especificadas
anteriormente
0162-
8/01
1,00% 2,00% 787 Serviço de inseminação artificial em animais
0162-
8/02
1,00% 3,00% 787 Serviço de tosquiamento de ovinos
0162-
8/03
1,00% 3,00% 787 Serviço de manejo de animais
0162-
8/99
1,00% 3,00% 787 Atividades de apoio à pecuária não especificadas
anteriormente
0163-
6/00
1,00% 3,00% 787 Atividades de pós-colheita
0230-
6/00
2,00% 3,00% 787 Atividades de apoio à produção florestal
0311-
6/04
2,00% 2,00% 787 Atividades de apoio à pesca em água salgada
0312-
4/04
2,00% 2,00% 787 Atividades de apoio à pesca em água doce
0321-
3/05
2,00% 2,00% 787 Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e
salobra
0322-
1/07
2,00% 2,00% 787 Atividades de apoio à aquicultura em água doce
9420-
1/00
3,00% 2,00% 787 Atividades de organizações sindicais - sindicato
patronal rural
1031-
7/00
2,00% 3,00% 833(*) Fabricação de conservas de frutas - agroindústria
1032-
5/01
2,00% 2,00% 833(*) Fabricação de conservas de palmito - agroindústria
1032-
5/99
2,00% 3,00% 833(*) Fabricação de conservas de legumes e outros
vegetais, exceto palmito - agroindústria
1033-
3/01
2,00% 3,00% 833(*) Fabricação de sucos concentrados de frutas,
hortaliças e legumes - agroindústria
1033-
3/02
2,00% 3,00% 833(*) Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes,
exceto concentrados - agroindústria
1041-
4/00
2,00% 3,00% 833(*) Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo
de milho - agroindústria

122. 121
ANEXO I - TABELA 1
GILRAT
CNAE FG até
31/12/09
FG a partir
de
1º/01/10
FPAS Descrição da atividade
1042-
2/00
2,00% 3,00% 833(*) Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo
de milho - agroindústria
1043-
1/00
2,00% 2,00% 833(*) Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e
de óleos não-comestíveis de animais - agroindústria
1061-
9/02
2,00% 3,00% 833(*) Fabricação de produtos do arroz - agroindústria
1093-
7/01
2,00% 3,00% 833(*) Fabricação de produtos derivados do cacau e de
chocolates - agroindústria
1093-
7/02
2,00% 3,00% 833(*) Fabricação de frutas cristalizadas, balas e
semelhantes - agroindústria
1099-
6/01
2,00% 3,00% 833(*) Fabricação de vinagres - agroindústria
1111-
9/01
2,00% 3,00% 833(*) Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar -
agroindústria
1122-
4/99
2,00% 3,00% 833(*) Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não
especificadas anteriormente - agroindústria
1210-
7/00
3,00% 3,00% 833(*) Processamento industrial do fumo - agroindústria
1220-
4/01
3,00% 2,00% 833(*) Fabricação de cigarros - agroindústria
1220-
4/02
3,00% 3,00% 833(*) Fabricação de cigarrilhas e charutos - agroindústria
1220-
4/03
3,00% 3,00% 833(*) Fabricação de filtros para cigarros - agroindústria
1321-
9/00
2,00% 3,00% 833(*) Tecelagem de fios de algodão - agroindústria
1322-
7/00
2,00% 3,00% 833(*) Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais -
agroindústria
1931-
4/00
2,00% 3,00% 833(*) Fabricação de álcool - agroindústria
1932-
2/00
2,00% 3,00% 833(*) Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool -
agroindústria
2121-
1/03
2,00% 2,00% 833(*) Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso
humano - agroindústria
9700-
5/00
0,00% 2,00% 868 Serviços domésticos
9900-
8/00
1,00% 1,00% 876 Organismos internacionais e outras instituições
extraterritoriais com acordo internacional de isenção
(sem acordo: FPAS 582)
(*) Caso o contribuinte esteja sujeito à contribuição substitutiva na forma dos arts. 22-A e 25
da Lei nº 8.212, de 1991, ou do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, a alíquota GILRAT será
substituída por 0,1% (um décimo por cento) incidente sobre a receita da comercialização da
produção.

123. 122
TABELA 2 (ATIVIDADES ESPECIAIS)
Para estas atividades não há, necessariamente, correspondência entre os
códigos CNAE e FPAS. Os códigos FPAS de tais atividades foram atribuídos com base no
Decreto-Lei no
1.146, de 1970, e na Lei nº 10.256, de 2001, tendo em vista características
especiais relacionadas a sua tributação e às circunstâncias sob as quais se desenvolvem.
O recolhimento de contribuições a terceiros será feito de acordo com o código
FPAS atribuído à atividade, qualquer que seja a tabela de enquadramento. Tratando-se de
pessoa jurídica que empregue no processo produtivo do bem ou serviço mais de uma atividade
(exemplo: rural e industrial), será necessário discriminar separadamente, na GFIP, a
remuneração de empregados e demais segurados de cada atividade, e recolher as
contribuições decorrentes com base no respectivo código FPAS.
Em virtude da alteração do Anexo V do RPS, promovida pelo Decreto nº 6.957,
de 9 de setembro de 2009, a coluna que relaciona as alíquotas GILRAT foi dividida em duas
para contemplar a alíquota referente a cada atividade por momento de ocorrência do fato
gerador da contribuição.
O marco temporal estabelecido decorre do disposto no art. 4º do Decreto, que
determina a produção dos efeitos do Anexo V a partir do primeiro dia do mês de janeiro de
2010, mantidas até essa data as contribuições devidas na forma da legislação precedente.
Portanto, somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010 se
aplicam as novas alíquotas GILRAT.
ANEXO I - TABELA 2
GILRAT
CNAE
FG até
31/12
/09
FG a
partir
de
01/01
/10
FPA
S
Descrição da atividade
1062-
7/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de derivados do trigo - indústria
1063-
5/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de farinha de mandioca e derivados - indústria
1064-
3/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de farinha de milho e derivados - indústria
1065-
1/01
2,00% 3,00% 507 Fabricação de amidos e féculas de vegetais - indústria
1065-
1/02
2,00% 3,00% 507 Fabricação de óleo de milho (bruto) - indústria
1065-
1/03
2,00% 3,00% 507 Fabricação de óleo de milho refinado - indústria
1069-
4/00
2,00% 3,00% 507 Moagem e fabricação de outros produtos de origem vegetal -
indústria
1071-
6/00
3,00% 3,00% 507 Fabricação de açúcar - indústria
1072-
4/02
3,00% 3,00% 507 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba -
indústria

124. 123
ANEXO I - TABELA 2
GILRAT
CNAE
FG até
31/12
/09
FG a
partir
de
01/01
/10
FPA
S
Descrição da atividade
1081-
3/02
2,00% 3,00% 507 Torrefação e moagem de café - indústria
1082-
1/00
2,00% 2,00% 507 Fabricação de produtos a base de café
1099-
6/01
2,00% 3,00% 507 Fabricação de vinagres - indústria
1099-
6/05
2,00% 3,00% 507 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
1112-
7/00
2,00% 3,00% 507 Fabricação de vinho - indústria
1220-
4/99
3,00% 3,00% 507 Fabricação de outros produtos do fumo - indústria
1311-
1/00
2,00% 3,00% 507 Fiação de fibras de algodão - indústria
1312-
0/00
2,00% 3,00% 507 Fiação de fibras têxteis naturais - indústria
5821-
2/00
1,00% 2,00% 507 Impressão de livros
5822-
1/00
1,00% 2,00% 507 Impressão de jornais
5823-
9/00
1,00% 2,00% 507 Impressão de revistas
5829-
8/00
1,00% 2,00% 507 Impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
1051-
1/00
2,00% 3,00% 531 Preparação do leite - indústria rudimentar
1052-
0/00
2,00% 3,00% 531 Fabricação de laticínios - indústria rudimentar
1061-
9/01
2,00% 3,00% 531 Beneficiamento de arroz - indústria rudimentar
1062-
7/00
2,00% 3,00% 531 Moagem de trigo - indústria rudimentar
1064-
3/00
2,00% 3,00% 531 Beneficiamento do milho - indústria rudimentar
1072-
4/01
3,00% 3,00% 531 Fabricação de açúcar de cana - indústria rudimentar
1081-
3/01
2,00% 3,00% 531 Beneficiamento de café - indústria rudimentar
1099-
6/05
2,00% 3,00% 531 Beneficiamento de chá, mate, etc. - indústria rudimentar
1311-
1/00
2,00% 3,00% 531 Preparação de fibras de algodão - indústria rudimentar
1312- 2,00% 3,00% 531 Preparação de fibras têxteis naturais - indústria rudimentar

125. 124
ANEXO I - TABELA 2
GILRAT
CNAE
FG até
31/12
/09
FG a
partir
de
01/01
/10
FPA
S
Descrição da atividade
0/00
6424-
7/02
1,00% 1,00% 787 Cooperativas centrais de crédito
6424-
7/03
1,00% 2,00% 787 Cooperativas de crédito mútuo
6424-
7/04
1,00% 1,00% 787 Cooperativas de crédito rural
1051-
1/00
2,00% 3,00% 825(
*)
Preparação do leite - agroindústria (rudimentar)
1052-
0/00
2,00% 3,00% 825(
*)
Fabricação de laticínios - agroindústria (rudimentar)
1061-
9/01
2,00% 3,00% 825(
*)
Beneficiamento de arroz - agroindústria (rudimentar)
1062-
7/00
2,00% 3,00% 825(
*)
Moagem de trigo - agroindústria (rudimentar)
1064-
3/00
2,00% 3,00% 825(
*)
Beneficiamento do milho - agroindústria (rudimentar)
1072-
4/01
3,00% 3,00% 825(
*)
Fabricação de açúcar de cana - agroindústria (rudimentar)
1081-
3/01
2,00% 3,00% 825(
*)
Beneficiamento de café - agroindústria (rudimentar)
1099-
6/05
2,00% 3,00% 825(
*)
Beneficiamento de chá, mate, etc. - agroindústria (rudimentar)
1311-
1/00
2,00% 3,00% 825(
*)
Preparação de fibras de algodão - agroindústria (rudimentar)
1312-
0/00
2,00% 3,00% 825(
*)
Preparação de fibras têxteis naturais - agroindústria (rudimentar)
1062-
7/00
2,00% 3,00% 833(
*)
Fabricação de derivados do trigo - agroindústria
1063-
5/00
2,00% 3,00% 833(
*)
Fabricação de farinha de mandioca e derivados - agroindústria
1064-
3/00
2,00% 3,00% 833(
*)
Fabricação de farinha de milho e derivados - agroindustria
1065-
1/01
2,00% 3,00% 833(
*)
Fabricação de amidos e féculas de vegetais - agroindústria
1065-
1/02
2,00% 3,00% 833(
*)
Fabricação de óleo de milho (bruto) - agroindústria
1065-
1/03
2,00% 3,00% 833(
*)
Fabricação de óleo de milho refinado - agroindustria
1069-
4/00
2,00% 3,00% 833(
*)
Moagem e fabricação de outros produtos de origem vegetal -
agroindústria
1071-
6/00
3,00% 3,00% 833(
*)
Fabricação de açúcar - agroindústria

126. 125
ANEXO I - TABELA 2
GILRAT
CNAE
FG até
31/12
/09
FG a
partir
de
01/01
/10
FPA
S
Descrição da atividade
1072-
4/02
3,00% 3,00% 833(
*)
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba -
agroindústria
1081-
3/02
2,00% 3,00% 833(
*)
Torrefação e moagem de café - agroindústria
1099-
6/01
2,00% 3,00% 833(
*)
Fabricação de vinagres - agroindústria
1112-
7/00
2,00% 3,00% 833(
*)
Fabricação de vinho - agroindústria
1220-
4/99
3,00% 3,00% 833(
*)
Fabricação de outros produtos do fumo - agroindústria
1311-
1/00
2,00% 3,00% 833(
*)
Fiação de fibras de algodão - agroindústria
1312-
0/00
2,00% 3,00% 833(
*)
Fiação de fibras têxteis naturais - agroindústria
(*) Caso o contribuinte esteja sujeito à contribuição substitutiva na forma dos arts. 22-A e 25
da Lei nº 8.212, de 1991, ou do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, a alíquota GILRAT será
substituída por 0,1% (um décimo por cento) incidente sobre a receita da comercialização da
produção.
Tabela de contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador
Avulso, para Pagamento de Remuneração a Partir de Competência.
Salário-de-contribuição Alíquota para Recolhimento ao INSS
Até R$ 1.107,52 8%
De 1.107,53 até 1.845,87 9%
De 1.845,88 até 3.691,74 11%
Valores recolhidos em GPS – Campo 6
Salário-Família - Valores vigentes 01/07/2011
Valor da Remuneração Valor da Cota
Até R$ 573,91 R$ 29,43
Acima de R$ 573,91 até R$ 862,60 R$ 20,74
Portaria n.º 407/2011
Nota:
Para o segurado com remuneração superior a R$ 862,60 não é devido o salário-família,
entendendo-se como remuneração mensal o valor total do salário-de-contribuição. Todas as
importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte
integrante da remuneração do mês, exceto o 13º salário e o adicional de férias (terço
constitucional).

127. 126
Tabela progressiva mensal para cálculo do IR Fonte no ano-calendário de 2012
No cálculo do Imposto de Renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos a pessoas
físicas no ano-calendário de 2012, aplica-se a seguinte tabela progressiva mensal abaixo
reproduzida (Instrução Normativa RFB nº 1.142/2011):
Tabela Progressiva Mensal de Janeiro/2012 a Dezembro/2012
Base de cálculo mensal
em R$
Alíquota
(%)
Parcela a deduzir
do imposto
em R$
Até 1.637,11
De 1.637,12 até
2.453,50
De 2.453,51 até
3.271,38
De 3.271,39 até
4.087,65
Acima de 4.087,65
-
7,5
15
22,5
27,5
-
122,78
306,80
552,15
756,53
Dedução por dependente: R$ 164,56