1. O ESTATUTO DA JUVENTUDE EM QUESTÃO*
** Sérgio Botton Barcellos e Maciel Cover
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira passada (09/07) o Estatuto da
Juventude que abrange jovens entre 15 a 29. O Projeto de lei estava em tramitação na Casa desde
2004. O texto que foi aprovado na Câmara teve como relatora a Dep. Manuela D’Ávila (PCdoB-
RS), intitulado PL 4592/04, e no Senado foi chamado de PL 98/2011 deve auxiliar na consolidação
dos direitos da juventude brasileira, junto com a "PEC da juventude”,que incluiu o termo JOVEM
no Capítulo VII da Constituição Federal, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais. O projeto
será sancionado em até 15 dias, pois já está na Presidência da República.
O projeto do estatuto passou por várias discussões e audiências públicas. Após apresentar
parecer que resultou em vários questionamentos dos deputados por ocasião da votação final na
Câmara, a relatora, a Dep. Manuela, fez reformulações e apresentou uma versão considerada mais
consensual horas depois no plenário.
O Estatuto da Juventude em seu texto faz menção sobre direitos básicos, como justiça,
educação, saúde, lazer, transporte público, esporte, liberdade de expressão e trabalho. A partir disso,
pretende-se que seja criado o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE), cujas competências
serão regulamentadas.
Dentre as questões contidas no Projeto de Lei que se destacam, consta a criação de um
limite de 40% para ingressos com meia-entrada em eventos culturais e esportivos para estudantes e
desconto de 50% somente no transporte coletivo interestadual para estudantes e jovens considerados
de baixa renda1
. O desconto poderá ser usado independentemente da finalidade da viagem.
Consta ainda no Projeto que a exclusividade sobre a expedição da carteira estudantil será da
Associação Nacional de Pós-Graduandos, da União Nacional dos Estudantes (UNE), da União
Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e por entidades estudantis estaduais e municipais a
elas filiadas. Segundo o projeto do estatuto (PL 4529/04) ou por entidades a elas vinculadas. Serão
válidas as carteiras com selo de segurança personalizado elaborado por essas instituições.
Ainda destaca-se no conteúdo do Estatuto da Juventude aprovado questões como: escolas
que com mais de 200 alunos não precisarão mais ter um local apropriado para a prática de
atividades poliesportivas; não há mais reserva de 30% dos recursos do Fundo Nacional de Cultura
para projetos e programas culturais direcionados aos jovens; emissoras de rádio e televisão não
terão mais que destinar espaços e horários especiais para tratar da realidade social do jovem;e a
União não terá mais que criar e gerenciar subsistemas nacionais de informações sobre a juventude e
de acompanhamento das políticas.
A aprovação do Estatuto da Juventude garante direitos?
"Pergunta a cada ideia: Serves a quem?” (Bertold Brecht)
A aprovação do Estatuto da Juventude pode ser observada de diversas formas, inclusive a
partir da atual conjuntura política e situação do tema da juventude junto ao governo. Considera-se
que comemorar a aprovação do Estatuto da Juventude é legítimo e necessário, tendo em vista que
1
Serão considerados jovens de baixa renda os pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico) cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos.

2. ficou 09 anos em tramitação no Legislativo e representa um grande passo na caminhada para a
conquista de direitos sociais para os e as jovens.Entretanto, apenas comemorá-la e propagandear a
conquista de direitos das e dos jovens como uma vitória dada, pode ser considerada uma postura
com ares de cinismo, de quem quer acumular capital político sobre um processo que está em plena
disputa de rumos políticos. Desse modo, ao que tudo indica, essa aprovação demanda atenção e
daqui para frente mais e mais mobilização para que muitos direitos possam efetivamente ser
garantidos para o conjunto da juventude brasileira.
Por mais que tenha ocorrido uma relativa participação junto às organizações e movimentos
sociais, audiências públicas, espaços para os e as jovens opinarem nesses anos de governos com
Lula e Dilma sobre a formulação do Estatuto, evidencia-se que na aprovação desse projeto de lei
tanto no Senado, quanto na Câmara, em grande parte imperou a influência exercida nas casas pelas
relatorias e grupos partidários junto a pouca mobilização no monitoramento das reivindicações e
propostas de muitas organizações e movimentos sociais.
Outra questão é a forma refratária, espontaneísta e reativa que dá o tom do pragmatismo das
decisões tomadas pelo poder executivo e legislativo como resposta ao conjunto das mobilizações
que estão ocorrendo nos últimos meses, no qual pautas históricas estão sendo aprovadas sem
discussões mais consistentes e de fundo, sem respeitar as reivindicações dos diversos grupos sociais
que se mobilizam acerca dessas aprovações.
Percebe-se que a aprovação do Estatuto, em certa medida, tomou um rumo
institucionalizado e burocratizado pelas relatorias do Senado e Câmara, e acima de tudo
partidarizado em grande parte por disputas no interior do movimento estudantil vinculado a UNE e
a UBES, que é apenas uma fração, das muitas contidas no conjunto da juventude brasileira.
Exemplo disso, provavelmente é a questão que paira sobre a meia-entrada em eventos
esportivos, culturais e nos cinemas. Ao estabelecer a cota de 40% para a compra de meia entrada,
pode ser considerada uma perda de direito em relação ao direito garantido antes, que era uma
conquista histórica do movimento estudantil. Ressalta-se que antes não constava em lei
porcentagem de ocupação de vagas nesses eventos. Outra questão em relação a isso pode ser feita:
quem fará a fiscalização em shows e espetáculos para que essa cota seja garantida?
O PCdoB, na aprovação do Estatuto da Juventude, tanto no Senado, quanto na Câmara, por
parte das suas Deputadas/os realizaram a pressão para a aprovação dessa cota. Também cabe
lembrar que a UNE (entidade hegemonizada há mais de 20 anos pela UJS-PCdoB) articulou e
apoiou essa medida junto com artistas e produtores culturais vinculados a cultura de massas em
troca, no mínimo, do apoio para manter a exclusividade da confecção das carteiras estudantis.
Fica a questão: Porque pouco se fala disso em meio as diversas juventudes partidárias, em
especial as que compõem a UNE ? É muito provável que muito em breve essa alteração para cota da
meia entrada será evidenciada e motivo de protestos pelo conjunto da juventude, mesmo que
ampliando o benefício para os e as jovens cadastrados no CadÚnico.
Ainda, cabe considerar a atual situação das políticas públicas de juventude no governo. No
ano de 2011 ocorreu a formulação e a conquista do Programa Autonomia e Emancipação da
Juventude no Plano Plurianual do Governo Federal (PPA 2012-2015) . Contudo, o orçamento
disponibilizado de R$ 50 milhões é considerado muito insuficiente diante do conjunto de demandas
apresentadas pelo conjunto da juventude brasileira.
Outro possível desafio no processo de regulamentação do Estatuto, mesmo com o acúmulo
de debates do CONJUVE e as iniciativas que partem da SNJ, será o fato de lidar com a fragilidade
política desses espaços em um governo que não prioriza o tema da juventude, inclusive na própria

3. Secretaria Geral da Presidência, em meio a uma acirrada disputa interburocrática, orçamentária e
política que há no conjunto da ampla coalizão partidária que compõem o governo.
Uma evidência forte disso, foi e é a negligência do governo em relação aos debates sobre os
grandes temas relacionados à juventude e os direitos sociais básicos, como a questão das reformas
urbanas e agrária e a falta de planejamento diante do atual momento demográfico do país, com a
maior população em faixa etária jovem da história. Falta de aviso, não foi. Outro sinal disso é a
ausência de políticas públicas para a juventude consideradas expressivas, que atendam de forma
apropriada em escala e capilaridade as demandas do conjunto das juventudes no Brasil.
Percebe-se que no último mês, após as manifestações massivas que não necessariamente
foram organizadas por jovens vinculados a organizações políticas tradicionais, a inserção do tema
da juventude passou a compor a agenda política do governo federal com certo grau de prioridade.
Portanto, essa é apenas mais situação que exemplifica a falta de prioridade do governo com a pauta
da juventude e falta de capacidade de mais investimentos do Estado nessa e outras pautas devido o
orçamento da União estar altamente comprometido com a dívida pública.
O poder executivo e legislativo ao aprovarem nessa conjuntura o Estatuto da Juventude
demonstraram um tipo de "analfabetismo político funcional” ao lerem a realidade do conjunto da
juventude brasileira. Exemplo disso, é que muitas organizações e movimentos sociais de Juventude
reivindicavam um Estatuto que lhe garantisse direitos, não uma lei que fosse apenas uma carta de
intenções e que lhe tirasse direitos. Disputar os rumos das regulamentações das leis pós-sanção
presidencial será preciso, inclusive para continuar reivindicando a garantia e a ampliação de direitos
básicos, como transporte público, educação e saúde, bem como questionar as violações aos direitos
humanos causadas pelos megaeventos no Brasil.
Outra questão que poderá vir à tona é quando o conjunto das organizações e movimentos
sociais de juventude perceberem que no Estatuto aprovado muitas das suas proposições nos espaços
de consulta foram alteradas e retiradas pela pressão dos/as deputados/as, senadores/as e relatorias.
Prova disso, além da questão da meia-entrada que "vai dar o que falar”, foram às reivindicações
feitas pelas organizações e movimentos sociais em juventude rural que não foram contempladas
quanto à garantia do direito a terra e sobre medidas para garantir aos jovens medidas de proteção
perante os agrotóxicos. Ainda, outra questão que carece de atenção, pois é uma discussão ambígua e
com muitas minúcias, é a destinação dos Royalties do Pré-Sal para a Educação. Mais uma vez
percebe-se, que o governo e o legislativo se colocam em situação difícil, devido há mais um dilema
criado pela sua própria antítese cotidiana, que é o de ouvir, mas não escutar o conjunto dos grupos
sociais.
Dessa forma, a atual conjuntura e o arranjo de forças políticas no governo, bem como o atual
estágio de mobilização social na sociedade, não possibilitarão a aprovação de um Estatuto com um
conteúdo mais ousado que remete-se a questões de fundo em um sistema social que expulsa do
meio rural e demais territórios, explora, oprime e mata a juventude, ou mesmo garantir os
percentuais e fundos orçamentários necessários, por parte do Estado, para a elaboração de políticas
públicas efetivas para a juventude.
Percebe-se que tem muitas organizações e parlamentares querendo falar pela juventude, mas
poucos que querem dialogar e fazer algo COM o conjunto dos grupos de juventude no Brasil. Não é
a intenção dessa provocação, ao contrário de muitos textos que circulam nas blogsferas, inclusive
nas que se dizem de esquerda, em proporcionar um entendimento "ou dar a linha” sobre esse
momento histórico que estamos passando. Assim, mesmo que seja sedutor afirmar a necessidade de
um veto presidencial ou da revogação imediata sobre o artigo que prevê a porcentagem de 40% para
a meia entrada, acredita-se que a compreensão, as soluções e as respostas sobre o que fazer diante

4. disto tem que vir por e pelo conjunto de organizações e movimentos sociais das cidades e que estão
nos diversos territórios, não só da UNE, UBES e juventudes partidárias.
Que a juventude precisa ter voz, espaço e vez, isso também parece ser consensual e discurso
de muitos (as), mas isso ao que tudo indica não será consentido ou dado. Isto, terá que ser disputado
e conquistado nas mais diversas esferas da sociedade cotidianamente e tanto a formulação das
questões, quanto as respostas necessárias terão que ser feitas em manifestações massivas pautando
um governo e um legislativo enrijecidos pelos múltiplos comprometimentos com as forças
nacionais e multinacionais que retroalimentam o atual estágio do capitalismo no Brasil, pela
tecnoburocracia gerencial do Estado e o pragmatismo eleitoreiro em um sistema político distante de
um projeto de democracia participativa.
*Texto também disponível em: Adital, PJR, Racismo Ambiental e Amazônia Web.
* Sérgio Botton Barcellos faz doutorado no CPDA-UFRRJ e atua na assessoria da PJR.
* Maciel Cover faz doutorado no PPGCS-UFCG e atua na assessoria da PJR.