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Procedimentos de Distribuição de Energia
- 1. Audiência Pública Aneel n° 014/2008 Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – Prodist Brasília, 23 de abril de 2008.
- 2. Resolução Aneel n° 281/99 “a regulamentação da contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão, aos sistemas de transmissão e de distribuição constitui instrumento básico à efetiva introdução da competição nos segmentos de geração e comercialização de energia elétrica, possibilitando o exercício da opção dos consumidores livres e induzindo o incremento da oferta ao mercado pelo produtores independentes e autoprodutores de energia elétrica;”
- 3. Sistemas de Medição Regulamentação Atual: Resoluções Aneel 281/99 e 166/05 e Ofício n° 235/2007-SRD/SRT/SRE/SFF/ANEEL. Tratamento não isonômico ØConsumidor Cativo è Paga parte dos custos de seus equipamentos de medição, que são rateados entre cativos e livres via TUSD. ØConsumidor Livre è Paga separadamente por todos seus equipamentos de medição (ou ressarce a distribuidora em caso de migração) e participa do rateio dos equipamentos dos cativos via TUSD.
- 4. Sistemas de Medição - Regulamentação Atual ØA responsabilidade financeira dos consumidores livres foi introduzida em 2004 pela Resolução Normativa n° 067, que alterou a Resolução 281/1999 ØA REN n° 067/2004 foi resultado da Audiência Pública n° 034/2003, que tinha como objetivo estabelecer os critérios para a composição da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado ØDiversas contribuições à AP 034 sugeriram que a responsabilidade pelos equipamentos de medição deveria ser de quem entrega a energia
- 5. Sistemas de Medição - Regulamentação Atual ØOs consumidores cativos e livres pagam a mesma TUSD e utilizam os mesmos equipamentos principais de medição (TP, TC, medidor principal, etc) para o faturamento da TUSD, cobrada em R$/kW e R$/MWh. ØO opção do consumidor em comprar energia no mercado livre ou incentivado exige equipamentos adicionais de medição (medidor de backup, modem de comunicação, etc.) ØHoje estão incorporados na TUSD apenas os equipamentos de medição dos consumidores cativos.
- 6. •TP •TC •Medidor Principal •Medidor Backup • Modem •NB •TP •TC •Medidor Principal TUSD Cativo Livre
- 7. Sistemas de Medição - Regulamentação Atual ØTrata de forma não isonômica consumidores cativos e livres ØCria um subsídio dos consumidores livres para os cativos ØRestringe o número de agentes no mercado (consumidores e produtores) ØConstitui barreira de entrada para o mercado de energia incentivada e principalmente para a comunhão de fato ou de direito de consumidores ØA adequação/instalação dos sistemas de medição poderia ser utilizada para inviabilizar a migração de consumidores
- 8. Sistemas de Medição ØO tratamento da responsabilidade financeira pelos sistemas de medição deve ser isonômico entre os consumidores cativos e livres, conforme disposto no inciso I do art. 7º do Decreto n° 2.655/1998. Decreto n° 2.655/1998 “Art. 7º. A ANEEL estabelecerá as condições gerais do acesso aos sistemas de transmissão e de distribuição, compreendendo o uso e a conexão, e regulará as tarifas correspondentes, com vistas a: I - assegurar tratamento não discriminatório a todos os usuários dos sistemas de transmissão e de distribuição, ressalvado o disposto no § 1º do art. 26 da Lei n° 9.427, de 1996, com a redação dada pelo art. 4º da Lei n° 9.648, de 1998;”
- 10. Sistemas de Medição ØA atual regulamentação do SMF cria um subsídio cruzado entre os consumidores, uma vez que hoje os consumidores livres estão pagando todo o seu sistema de medição diretamente às distribuidoras e rateando a medição dos consumidores cativos via TUSD, enquanto que os consumidores cativos estão pagando apenas parte de seus equipamentos de medição via TUSD. ØPara ser isonômica, os consumidores livres devem arcar apenas com os equipamentos adicionais de medição exigidos para exercer a compra no ACL. Os equipamentos comuns a cativos e livres devem ser rateados por todos os consumidores via TUSD.
- 11. MÓDULO 5 – SISTEMAS DE MEDIÇÃO 3.4.1 A partir da publicação do PRODIST, para novas instalações, a distribuidora deve adotar sistemas de medição com os mesmos requisitos técnicos mínimos e mesmas instalações associadas, tanto para os consumidores livres quanto para os consumidores cativos, de acordo com o subgrupo tarifário que a unidade consumidora está classificada, conforme padrões definidos nos Procedimentos de Rede.
- 12. PRODIST – Módulo 5 Sistemas de medição Proposta ABRACEEL: üDistribuidoras são responsáveis tecnicamente pelos sistemas de medição de consumidores cativos e livres üDistribuidoras são responsáveis financeiramente pelos sistemas principais de medição de consumidores cativos e livres (TP, TC, medidor principal) üConsumidores livres são responsáveis financeiramente pelos equipamentos adicionais de medição exigidos para a compra no ACL (medidor de backup, modem de comunicação) üuniformização dos padrões técnicos das distribuidoras adotados a consumidores cativos e livres