Exame OAB 1a fase

ISBN 978-85-472-0338-2
Exame da OAB unificado : 1ª fase / coordenadores Ana Flávia Messa e Ricardo Antonio Andreucci. – 6. ed. – São Paulo :
Saraiva, 2016.
1. Ordem dos Advogados do Brasil – Exames, questão etc. I. Messa, Ana Flávia. II. Andreucci, Ricardo Antonio.
CDU-347.965.8(81)(079.1)
Índices para catálogo sistemático:
1. Exames de Ordem : Ordem dos Advogados do Brasil : Direito 347.965.8(81)(079.1)
2. Ordem dos Advogados do Brasil : Exames de Ordem : Direito 347.965.8(81)(079.1)
Direção editorial Flávia Alves Bravin
Gerência editorial Thaís de Camargo Rodrigues
Gerência de concurso Roberto Navarro
Editoria de conteúdo Iris Ferrão
Assistência editorial Thiago Fraga | Verônica Pivisan Reis
Coordenação geral Clarissa Boraschi Maria
Arte, diagramação e revisão de provas Microart Design Editorial
Revisão de provas Amélia Kassis Ward e Ana Beatriz Fraga Moreira (coords.) |
Conversão para E-pub Guilherme Henrique Martins Salvador
Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva | Kelli Priscila Pinto | Marília Cordeiro
Capa Mônica Landi
Data de fechamento da edição: 6-2-2016
Dúvidas?
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9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

Sumário
Apresentação
DIREITO Civil - Carlos Eduardo de Andrade Maia / Rogério Ribeiro Cellino
1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
1.1 Objetivos da LINDB
1.2 Fontes do direito
1.3 Interpretação das normas
1.4 Vigência da lei
1.5 Obrigatoriedade das leis
1.6 Integração das normas jurídicas
1.7 Irretroatividade da lei
1.8 Conflito de leis
2. PARTE GERAL
2.1 Das pessoas
2.1.1 Pessoa Natural
2.1.1.1 Aquisição da personalidade
2.1.1.2 Capacidade civil
2.1.1.2.1 Absolutamente incapazes (art. 3º do CC – atos nulos)
2.1.1.2.2 Relativamente incapazes (art. 4º do CC; atos anuláveis art. 171, I, do CC)
2.1.1.2.3 Plenamente capazes
2.1.1.2.3.1 Emancipação

2.1.1.3 Direitos da personalidade
2.1.1.3.1 Características dos direitos da personalidade
2.1.1.3.1.1 Irrenunciabilidade
2.1.1.3.1.2 Intransmissibilidade
2.1.1.3.1.3 Imprescritibilidade
2.1.1.3.1.4 Impenhorabilidade
2.1.1.3.1.5 Vitaliciedade
2.1.1.3.2 Classificação
2.1.1.3.2.1 Nome
2.1.1.3.2.2 Imagem
2.1.1.3.2.3 Do morto ou do ausente
2.1.1.4 Extinção da personalidade da pessoa natural
2.1.1.4.1 Morte real ou física
2.1.1.4.2 Morte presumida ou ficta
2.1.1.4.2.1 Morte presumida sem declaração de ausência
2.1.1.4.2.1.1 Justificação do óbito
2.1.1.4.2.2 Morte presumida com declaração de ausência
2.1.1.4.2.2.1 Declaração de ausência
2.1.1.4.2.2.2 Sucessão provisória
2.1.1.4.2.2.3 Sucessão definitiva
2.1.1.4.2.2.4 Retorno do ausente
2.1.1.4.2.2.5 Ausência e dissolução do vínculo matrimonial
2.1.1.4.3 Comoriência
2.1.2 Pessoa Jurídica
2.1.2.1 Personalidade jurídica
2.1.2.2 Natureza
2.1.2.3 Classificação de pessoas jurídicas

2.1.2.3.1 Direito público
2.1.2.3.2 Direito privado
2.1.2.3.2.1 Associações
2.1.2.3.2.2 Sociedades
2.1.2.3.2.3 Fundações
2.1.2.3.2.4 Partidos políticos
2.1.2.3.2.5 Organizações religiosas
2.1.2.4 Desconsideração da personalidade jurídica
2.1.2.5 Extinção da pessoa jurídica65
2.2 Domicílio
2.2.1 Pessoa natural
2.2.1.1 Voluntário
2.2.1.2 Legal ou necessário
2.2.1.3 Especial
2.2.1.4 Peculiaridades
2.2.2 Pessoa jurídica
3. Dos bens
3.1 Dos bens
3.1.1 Conceito
3.1.2 Coisa e bem
3.1.3 Patrimônio jurídico
3.1.4 Classificação
3.1.4.1 Bens corpóreos e incorpóreos
3.1.4.2 Bens considerados em si mesmos
3.1.4.3 Bens reciprocamente considerados
3.1.4.4 Bens públicos e bens particulares
3.1.4.5 Bens fora do comércio

3.1.4.6 Bem de família
3.2 Fato e ato jurídico
3.2.1 Teoria geral dos fatos jurídicos
3.2.1.1 Ato-fato jurídico
3.2.1.2 Ato ilícito
3.2.1.3 Atos lícitos
3.3 Negócio jurídico
3.3.1 Conceito
3.3.2 Classificação dos negócios jurídicos
3.3.3 Planos do negócio jurídico
3.3.3.1 Plano de existência
3.3.3.2 Plano de validade
3.3.3.3 Plano da eficácia
3.3.4 Defeitos do negócio jurídico
3.3.4.1 Erro ou ignorância
3.3.4.2 Dolo
3.3.4.3 Coação
3.3.4.4 Estado de perigo
3.3.4.5 Lesão
3.3.4.6 Fraude contra credores
3.3.4.7 Negócio jurídico nulo
3.3.5 Forma
3.3.6 Prova
3.3.7 Prescrição e decadência
4. PARTE ESPECIAL
4.1 Direito das obrigações
4.1.1 Conceito

4.1.2 Direito obrigacional e direito real
4.1.3 Obrigação – Elementos
4.1.3.3 Fontes
4.1.3.4 Classificação das obrigações
4.1.3.5 Transmissão das obrigações
4.1.3.6 Adimplemento e extinção
4.1.3.7 Inadimplemento
4.1.3.8 Perdas e danos
4.2 Contratos
4.2.1 Conceito
4.2.2 Princípios fundamentais dos contratos
4.2.3 Formação
4.2.4 Lugar
4.2.5.1 Quanto à prestação
4.2.5.2 Quanto ao ônus
4.2.5.3 Quanto ao risco
4.2.5.4 Quanto ao estabelecimento de cláusulas
4.2.5.5 Quanto à execução
4.2.5.6 Quanto à pessoa
4.2.5.7 Quanto à solenidade
4.2.5.8 Quanto ao consentimento
4.2.5.9 Quanto à determinação
4.2.5.10 Quanto à previsão normativa
4.2.5.11 Quanto à importância
4.2.5.12 Quanto à matéria de direito aplicável
4.2.6 Defeitos

4.2.6.1 Vícios redibitórios
4.2.6.2 Evicção
4.2.7 Efeitos a terceiros
4.2.7.1 Estipulação em favor de terceiro
4.2.7.2 Promessa de fato de terceiro
4.2.7.3 Contrato com pessoa a declarar
4.2.8 Extinção
4.2.8.1 Forma normal
4.2.8.2 Razões de extinção contratual anteriores ou contemporâneas à sua celebração
4.2.8.3 Razões posteriores à formação do contrato
4.2.9 Contratos em espécie
4.2.9.1 Compra e venda
4.2.9.2 Troca ou permuta
4.2.9.3 Estimatório
4.2.9.4 Doação
4.2.9.5 Empréstimo
4.2.9.7 Mandato
4.2.9.8 Transporte
4.2.9.9 Seguro
4.2.9.10 Locação
4.2.9.11 Fiança
4.2.9.12 Comissão
4.2.9.13 Constituição de renda
4.2.9.14 Agência
4.2.9.15 Jogo e aposta
4.3 Responsabilidade civil
4.3.1 Conceito

4.3.2 Espécies
4.3.3 Responsabilidade civil de ato ou fato de terceiros
4.3.4 Responsabilidade pelo fato da coisa
4.3.5 Responsabilidade pelo fato ou guarda de animais
4.3.6 Indenização
4.4 Direito das coisas
4.4.1 Posse
4.4.1.1 Conceito de posse
4.4.1.2 Teorias sobre a posse
4.4.1.3 Posse e detenção
4.4.1.4 Objeto da posse
4.4.1.5 Classificação da posse
4.4.1.5.1 Posse direta e posse indireta
4.4.1.5.2 Posse nova e posse velha
4.4.1.5.3 Posse de boa-fé e posse de má-fé
4.4.1.5.4 Posse justa e posse injusta
4.4.1.5.5 Composse
4.4.1.5.6 Posse pro diviso e pro indiviso
4.4.1.5.7 Posse ad interdicta e ad usucapionem
4.4.1.6 Aquisição e perda da posse
4.4.1.6.1 Apreensão da coisa
4.4.1.6.2 Exercício de um direito e disposição da coisa
4.4.1.6.3 Tradição
4.4.1.6.4 Sucessão na posse
4.4.1.6.5 Perda da posse
4.4.1.7 Efeitos da posse
4.4.1.7.1 Percepção dos frutos

4.4.1.7.2 Indenização por benfeitorias e direito de retenção
4.4.1.7.3 Indenização por perda ou deterioração da coisa
4.4.1.8 Proteção possessória
4.4.1.8.1 Legítima defesa e desforço imediato
4.4.1.8.2 Interditos possessórios
4.4.1.8.3 Natureza dúplice das ações possessórias
4.4.1.8.4 Fungibilidade das ações possessórias
4.4.1.8.5 Ação de força nova e ação de força velha
4.4.2 Direitos reais
4.4.2.1 Características dos direitos reais
4.4.2.2 Propriedade
4.4.2.2.1 Aquisição da propriedade imóvel
4.4.2.2.1.1 Modos: originária e derivada, singular e universal
4.4.2.2.1.2 Usucapião
4.4.2.2.1.3 Acessões naturais e artificiais
4.4.2.2.1.4 Registro do título aquisitivo
4.4.2.2.1.5 Sucessão
4.4.2.2.2 Aquisição da propriedade móvel
4.4.2.2.2.1 Usucapião
4.4.2.2.2.2 Ocupação
4.4.2.2.2.3 Especificação
4.4.2.2.2.4 Comistão, confusão e adjunção
4.4.2.2.2.5 Achado de tesouro
4.4.2.2.2.6 Tradição
4.4.2.2.3 Perda da propriedade
4.4.2.2.3.1 Alienação
4.4.2.2.3.2 Renúncia

4.4.2.2.3.3 Abandono
4.4.2.2.3.4 Perecimento do objeto
4.4.2.2.3.5 Desapropriação
4.4.2.2.4 Direito de vizinhança
4.4.2.2.4.1 Uso anormal da propriedade
4.4.2.2.4.2 Árvores limítrofes
4.4.2.2.4.3 Passagem forçada
4.4.2.2.4.4 Passagem de cabos e tubulações
4.4.2.2.4.5 Das águas
4.4.2.2.4.6 Limites entre prédios e direito de tapagem
4.4.2.2.4.7 Direito de construir
4.4.2.2.5 Condomínio geral
4.4.2.2.5.1 Condomínio voluntário
4.4.2.2.5.2 Direitos e deveres dos condôminos no condomínio voluntário
4.4.2.2.5.3 Administração e extinção do condomínio
4.4.2.2.5.4 Condomínio necessário
4.4.2.2.6 Condomínio edilício
4.4.2.2.6.1 Instituição e constituição do condomínio
4.4.2.2.6.2 Direitos e deveres dos condôminos no condomínio edilício
4.4.2.2.6.3 Administração do condomínio em edificações
4.4.2.2.6.4 Extinção do condomínio edilício
4.4.2.3 Superfície
4.4.2.3.1 Conceito e características
4.4.2.3.2 Formas de constituição
4.4.2.3.3 Transmissão da superfície
4.4.2.3.4 Extinção
4.4.2.4 Servidões

4.4.2.4.2 Classificação
4.4.2.4.3 Formas de constituição
4.4.2.4.3.1 Negócio jurídico “inter vivos”
4.4.2.4.3.2 Sucessão “causa mortis”
4.4.2.4.3.3 Constituição por sentença
4.4.2.4.3.4 Usucapião das servidões
4.4.2.4.3.5 Destinação do proprietário
4.4.2.5 Usufruto
4.4.2.5.1 Conceito e objeto
4.4.2.5.2 Modos de constituição
4.4.2.5.3 Direitos do usufrutuário
4.4.2.5.4 Deveres do usufrutuário
4.4.2.5.5 Espécies diversas de usufruto
4.4.2.5.5.1 Usufruto impróprio
4.4.2.5.5.2 Usufruto de rebanho
4.4.2.5.5.3 Usufruto de títulos de crédito
4.4.2.5.5.4 Usufruto de florestas ou minas
4.4.2.6 Uso
4.4.2.6.2 Constituição do direito real de uso
4.4.2.6.3 Objeto do direito real de uso
4.4.2.7 Habitação

4.4.2.7.2 Constituição do direito real de habitação
4.4.2.7.3 Exercício por beneficiários diversos
4.4.2.8 Direito Real do Promitente Comprador
4.4.2.8.2 Prescindibilidade do registro do instrumento de promessa
4.4.2.9 Características Gerais dos Direitos Reais de Garantia
4.4.2.10 Penhor
4.4.2.10.2 Objetos empenháveis e forma
4.4.2.10.3 Direitos e obrigações do credor pignoratício
4.4.2.10.4 Penhor Rural
4.4.2.10.5 Penhor industrial e mercantil
4.4.2.10.6 Penhor de direitos e títulos de crédito
4.4.2.10.7 Penhor de veículos
4.4.2.10.8 Penhor legal
4.4.2.11 Hipoteca
4.4.2.11.2 Objetos hipotecáveis
4.4.2.11.3 Espécies de hipoteca
4.4.2.11.3.1 Convencional
4.4.2.11.3.2 Legal
4.4.2.11.3.3 Judicial
4.4.2.11.4 Pluralidade de hipotecas
4.4.2.11.5 Remição da hipoteca
4.4.2.11.6 Execução da dívida hipotecária

4.4.2.12 Anticrese
4.4.2.12.2 Direitos e deveres do credor
4.4.2.13 Concessão de uso especial para fins de moradia
4.4.2.13.1 Considerações gerais
4.4.2.14 Concessão de direito real de uso
4.4.2.14.1 Considerações gerais
4.5 Direito de família
4.5.1 Conceito
4.5.2 Entidades familiares
4.5.3 Casamento
4.5.4 Relação de parentesco
4.5.5 Filiação
4.5.6 Uniões estável e homoafetiva
4.5.7 Adoção
4.5.8 Alimentos
4.5.9 Bem de família
4.5.10 Tutela
4.5.11 Curatela
4.6 Direito das sucessões
4.6.1 Disposições gerais
4.6.2 Aceitação e renúncia da herança
4.6.3 Cessão dos direitos hereditários
4.6.4 Sucessão legítima

4.6.5 Sucessão testamentária
4.6.6 Heranças jacente e vacante
4.6.7 Exclusão da sucessão
4.6.8 Inventário e partilha
PROCESSO Civil - Fabrício Sicchierolli Posocco / Silvio Ferigato Neto
1. INTRODUÇÃO
1.1 Direito processual e processo civil
2. A LEI PROCESSUAL
2.1 Lei processual no tempo e no espaço
3. Princípios Informativos do Processo Civil
3.1 Garantias constitucionais do processo civil
3.2 Garantias gerais internas
4. JURISDIÇÃO
4.1 Considerações gerais
4.2 Características da jurisdição
4.3 Princípios da jurisdição
5. DA AÇÃO
5.2 Exceção
5.2.1 Classificação das exceções
5.3 Espécies de ação
5.4 Condições da ação
5.4.1 Interesse de agir
5.4.2 Legitimidade ad causam ou legitimação das partes
5.5 Elementos identificadores da ação
5.5.1 Partes
5.5.2 Pedido

5.5.2.1 Cumulação de pedidos
5.5.3. Causa de pedir
6. As Partes, seus Procuradores e o Juiz
6.2 Deveres e responsabilidade das partes e dos procuradores por dano processual
6.3 Sucessão das partes e dos procuradores
6.4 Litisconsórcio
6.4.1 Modalidades de litisconsórcio
6.5 Intervenção de terceiros
6.5.1 Conceito de terceiro e de intervenção de terceiros
6.5.2 Vedações à intervenção de terceiros
6.5.3 Formas de intervenção de terceiros
6.5.3.1 Denunciação da lide
6.5.3.2 Chamamento ao processo
6.5.3.3 Assistência
6.5.3.3.1 Assistência simples – admissão, poderes processuais e efeitos da sentença
6.5.3.3.2 Assistência litisconsorcial – admissão, poderes processuais e efeitos da
sentença
6.5.3.4 Amicus curiae
6.5.3.5 Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
7. O Ministério Público
7.1 Conceito e natureza jurídica
7.2 Formas de atuação do Ministério Público no processo civil
7.3 Poderes, ônus e responsabilidades do Ministério Público
8. Competência
8.2 Competência internacional e competência interna

8.3 Competência absoluta e competência relativa
8.4 Critérios para fixação da competência
8.5 Causas de modificação da competência
8.6 Conflito de competência
9. Os Atos Processuais
9.1 Generalidades
9.2 Dos atos processuais em geral
9.2.1 Da prática eletrônica de atos processuais
9.2.2 Dos atos da parte (arts. 200 a 202 do Novo CPC)
9.2.3 Dos atos do escrivão ou do chefe de secretaria (arts. 206 a 211 do Novo CPC)
9.2.4 Dos pronunciamentos do juiz (arts. 203 a 205 do Novo CPC)
9.3 Tempo e lugar dos atos jurídicos (arts. 212 a 216 do Novo CPC)
9.4 Prazos dos atos processuais (arts. 218 a 235 do Novo CPC)
9.5 Preclusão
9.6 Comunicação dos atos processuais (arts. 236 a 275 do Novo CPC)
9.6.1 Da citação (arts. 238 a 259)
9.6.2 Das intimações (arts. 269 a 283)
9.7 Nulidade dos atos processuais (arts. 276 a 283 do Novo CPC)
10. DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO (arts.
312 a 315 do Novo CPC)
10.1 Da formação do processo
10.2 Da suspensão do processo
10.3 Da extinção do processo (arts. 316 e 317 do Novo CPC)
10.4 Da tutela provisória (arts. 294 a 299 do Novo CPC)
10.5 Da tutela de urgência (arts. 300 a 311 do Novo CPC)
10.6 Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente
10.7 Do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente

10.8 Da tutela da evidência
11. Processo e Procedimento
11.1 Disposições gerais
11.2 Pressupostos processuais
11.2.1 Pressupostos processuais de existência
11.2.2 Pressupostos processuais de validade
11.2.3 Pressupostos processuais negativos
11.3 Do processo de conhecimento (arts. a 318 a 508 do Novo CPC)
11.3.1 Do procedimento comum
11.3.1.1 Disposições gerais
11.3.2 Da petição inicial
11.3.2.1 Dos requisitos da petição inicial
11.3.2.2 Do indeferimento da petição inicial
11.3.3 Da improcedência liminar do pedido
11.3.4 Da audiência de conciliação ou de mediação
11.3.5 Da contestação
11.3.6 Da reconvenção
11.3.7 Da revelia
11.3.8 Das providências preliminares e do saneamento
11.3.8.1 Da não incidência dos efeitos da revelia
11.3.8.2 Do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor
11.3.8.3 Das alegações do réu
11.3.9 Do julgamento conforme o estado do processo
11.3.9.1 Da extinção do processo
11.3.9.2 Do julgamento antecipado do mérito
11.3.9.3 Do julgamento antecipado parcial do mérito
11.3.9.4 Do saneamento e da organização do processo

11.3.10 Da audiência de instrução e julgamento
11.3.11 Das provas
11.3.11.2 Da produção antecipada da prova
11.3.11.3 Da ata notarial
11.3.11.4 Do depoimento pessoal
11.3.11.5 Da confissão
11.3.11.6 Da exibição de documento ou coisa
11.3.11.7 Da prova documental
11.3.11.7.1 Da produção da prova documental
11.3.11.8 Dos documentos eletrônicos
11.3.11.9 Da prova testemunhal
11.3.11.9.1 Da produção da prova testemunhal
11.3.11.10 Da prova pericial
11.3.11.11 Da inspeção judicial
11.3.12 Da sentença e da coisa julgada
11.3.12.2 Dos elementos e dos efeitos da sentença
11.3.12.3 Da remessa necessária
11.3.12.4 Da coisa julgada
11.4 Procedimento sumaríssimo – Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei n.
9.099/95), Federais (Lei n. 10.259/2001) e da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009)
11.4.1 Os atos processuais no Juizado Especial Cível Estadual (JEC) e a fase recursal
11.4.2 Os atos processuais no Juizado Especial Cível Federal (JEF) e a fase recursal
11.4.3 Os atos Processuais no Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) e a fase
recursal
12. Recursos

12.1.1 Do recurso adesivo
12.2 Do recurso de apelação
12.3 Do recurso de agravo de instrumento
12.4 Do recurso de agravo interno
12.5 Do recurso de agravo em recurso especial e em recurso extraordinário (antigo
ADD/ Atual “Agravo STJ/STF”)
12.6 Do recurso de embargos de declaração
12.7 Do recurso ordinário
12.8 Do recurso especial e do recurso extraordinário
12.8.1 Os recursos especial e extraordinário repetitivos
12.9 Embargos de divergência em recurso especial e/ou recurso extraordinário
12.10 Reclamação aos Tribunais Superiores (STJ/STF)
13. Cumprimento de sentença e Processo de Execução
13.1 Noções gerais
13.2 Pressupostos e condições da ação de execução
13.2.1 Partes e responsabilidade patrimonial
13.2.2 Competência
13.2.3 Inadimplemento do devedor
13.2.4 Título executivo e seus requisitos
13.3 Do cumprimento de sentença
13.3.1 Considerações gerais
13.3.2 Dos Títulos executivos judiciais e da Possibilidade de Protesto da sentença
Condenatória Transitada em Julgado
13.3.3 Modos de cumprimento de sentença
13.3.4 Requerimento para o cumprimento das sentenças
13.3.5 Das defesas do devedor nessa fase processual
13.3.5.1 Da impugnação
13.3.5.2 Da objeção de pré-executividade

13.4 Das outras espécies de execução
13.4.1 Da execução para entrega de coisa certa
13.4.2 Da execução para entrega de coisa incerta
13.4.3 Da execução das obrigações de fazer e de não fazer
13.4.4 Da execução de prestação alimentícia
13.4.5 Da execução por quantia certa contra devedor solvente
13.4.5.1 Da penhora
13.4.5.2 Das formas de expropriação
13.4.5.3 Da suspensão e da extinção da execução
13.4.5.4 Das hipóteses de defesa do devedor
13.4.5.4.1 Da objeção (exceção) de pré-executividade nessa espécie de execução
13.4.5.4.2 Dos embargos do devedor
13.4.5.4.4 Exceções de suspeição e impedimento e as ações autônomas
14. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
14.1 Considerações gerais sobre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa
14.1.1 Ação de consignação em pagamento (arts. 539 a 549 do Novo CPC)
14.1.2 Ação de exigir contas (arts. 550 a 553 do Novo CPC)
14.1.3 Ações possessórias (arts. 554 a 568 do Novo CPC)
14.1.4 Ação de demarcação e divisão de terras particulares (arts. 569 a 598 do Novo
CPC)
14.1.5 Dissolução Parcial de Sociedade (arts. 599 a 609 do Novo CPC)
14.1.6 Inventário, partilha e arrolamentos (arts. 610 a 673 do Novo CPC)
14.1.7 Embargos de terceiro (arts. 674 a 681 do Novo CPC)
14.1.8 Da oposição (arts. 682 a 686 do Novo CPC)
14.1.9 Da habilitação (arts. 687 a 692 do Novo CPC)
14.1.10 Das ações de direito de família (arts. 693 a 699 do Novo CPC)
14.1.11 Da ação monitória (arts. 700 a 702 do Novo CPC)

14.1.12 Da regulação de avaria grossa (arts. 707 a 711 do Novo CPC)
14.1.13 Ação de restauração de autos (arts. 712 a 718 do Novo CPC)
15. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
15.1 Considerações gerais sobre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária
15.1.1 Da notificação e da interpelação (arts. 726 a 729 do Novo CPC)
15.1.2 Das alienações judiciais (arts. 730 do Novo CPC)
15.1.3 Do divórcio e da separação consensual, da extinção consensual da união estável
e da alteração de regime de bens do matrimônio (arts. 731 a 734 do Novo CPC)
15.1.4 Testamentos e codicilos (arts. 735 a 737 do Novo CPC)
15.1.5 Herança jacente (arts. 738 a 743 do Novo CPC)
15.1.6 Bens de ausentes (arts. 744 a 745 do Novo CPC)
15.1.7 Coisas vagas (art. 746 do Novo CPC)
15.1.8 Interdição (arts. 747 a 763 do Novo CPC)
15.1.9 Organização e fiscalização de fundações
15.1.10 Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis
formados a bordo (arts. 766 a 770 do Novo CPC)
16. REFERÊNCIAS
DIREITO Empresarial - Carlos Eduardo de Souza Brocanella Witter
1. Do Direito Comercial ao Direito Empresarial
1.1 Origem e conceito
1.2 Evolução histórica
1.3 Objeto, fontes e características
2. Empresa e Empresário
2.1 Empresa: conceito e espécies
2.2 Empresário e empreendedor
2.3 Capacidade para o exercício da empresa
2.4 Obrigações comuns a todo empresário

2.4.1 Arquivamento do ato constitutivo da atividade empresarial na Junta Comercial
2.4.2 Inatividade do empresário
2.4.3 Escrituração de livros obrigatórios
2.4.4 Balanços
2.4.5 O sigilo da escrituração
2.5 Empresário irregular e sociedade empresária irregular
2.6 Microempresas e empresas de pequeno porte
2.7 Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli)
3. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
3.1 Conceito
3.2 Título do estabelecimento
3.3 Nome empresarial
3.4 Ponto comercial
3.5 Ação renovatória
3.6 Trespasse (“passa-se o ponto”)
3.7 Aviamento e clientela
3.8 Shopping Center
4. Propriedade industrial
4.2 Patentes
4.2.1 Invenção
4.2.2 Modelo de utilidade
4.2.3 Concessão
4.2.4 Vigência
4.2.5 Licença compulsória
4.2.6 Extinção
4.3 Registros

4.3.1 Desenho industrial ou design
4.3.2 Regime jurídico do desenho industrial
4.3.3 Marca de produto ou serviço
4.3.4 Regime jurídico das marcas
4.3.5 Espécies de marcas
5. DEFESA DA CONCORRÊNCIA
5.1 Concorrência
5.2 Sistema brasileiro de defesa da concorrência
6. A publicidade e o empresário
6.1 Conceitos gerais
6.2 Publicidade simulada
6.3 Publicidade enganosa
6.4 Publicidade abusiva
6.5 Sanções
7. Teoria Geral do Direito Societário
7.1 Pessoa jurídica
7.2 As sociedades
7.2.1 Constituição
7.2.2 Personalidade jurídica
7.2.3 Os sócios
7.2.4 A administração
7.3 Classificações
7.3.1 Quanto à personificação
7.3.2 Quanto ao objeto
7.3.3 Quanto à espécie
7.3.4 Quanto ao regime de constituição e dissolução
7.3.5 Quanto às condições para alienação da participação societária

7.3.6 Quanto à responsabilidade subsidiária dos sócios ou acionistas pelas obrigações
sociais
7.4 Sociedades não personificadas
7.5 Desconsideração da personalidade jurídica
7.6 Responsabilidade penal das sociedades
8. SOCIEDADES CONTRATUAIS
8.1 Contrato social e disposições legais
8.2 Sociedade simples (arts. 997 e ss. do CC)
8.3 Funcionamento
8.4 Resolução e dissolução da sociedade simples
8.5 Espécies de sociedades contratuais
8.5.1 Sociedade em nome coletivo
8.5.2 Sociedade em comandita simples
8.5.3 Sociedade limitada (art. 1.052 e ss. do CC)
8.5.3.1 Requisitos do contrato social
8.5.3.2 Direitos dos sócios
8.5.3.3 Deveres dos sócios
8.5.3.4 Casos de responsabilidade ilimitada dos sócios de uma Ltda.
8.5.3.5 Aquisição de cotas do capital social pela própria sociedade
8.5.3.6 Administração da sociedade limitada (arts. 1.060 a 1.065 do CC)
8.5.3.7 Conselho Fiscal (arts. 1.066 a 1.070 do CC)
8.5.3.8 Assembleia dos sócios
8.5.3.9 Resolução e dissolução da Sociedade Limitada
9. Sociedades estatutárias
9.1 Constituição e disposições gerais
9.1.1 Sociedades por ações
9.2 Espécies menores

9.2.1 Sociedade em Comandita por Ações
9.2.2 Sociedades cooperativas
9.2.2.1 Classificações das cooperativas
9.3 Sociedade Anônima (Lei n. 6.404/76)
9.3.2 Valores mobiliários
9.3.2.1 Ações
9.3.2.2 Bônus de subscrição
9.3.2.3 Partes beneficiárias
9.3.2.4 Debêntures
9.3.2.5 Commercial paper
9.3.3 Assembleia Geral (arts. 121 a 137)
9.3.4 Conselho de Administração (arts. 140 a 142)
9.3.5 Diretoria (arts. 143 e 144)
9.3.6 Conselho Fiscal (arts. 161 a 165)
9.3.7 Acionistas
9.3.8 Dissolução (arts. 206 a 218)
9.3.8.1 De pleno direito
9.3.8.2 Por decisão judicial
9.3.8.3 Por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e formas
previstos em Lei
9.4 Sociedade de economia mista (arts. 235 a 242)
9.5 Sociedades dependentes de autorização (arts. 1.123 a 1.125 do CC)
10. Relações entre sociedades
10.1 Ligações societárias
10.1.1 Coligação
10.1.2 Subsidiária integral

10.1.3 Grupo (arts. 265 a 277 da LSA)
10.1.4 Consórcio (arts. 278 a 279 da LSA)
10.2 Operações societárias
10.2.1 Transformação (arts. 220 a 222)
10.2.2 Incorporação (art. 227)
10.2.3 Fusão (art. 228)
10.2.4 Cisão (art. 229)
11. TÍTULOS DE CRÉDITO
11.1 Breve histórico
11.2 Conceito
11.3 Atributos dos títulos de crédito
11.3.1 Exclusividade
11.3.2 Executividade
11.3.3 Negociabilidade
11.4 Princípios
11.5 Classificações do título de crédito
11.5.1 Espécies
11.5.2 Quanto ao modelo
11.5.3 Quanto às hipóteses de emissão
11.5.4 Quanto à estrutura
11.5.5 Quanto à circulação
11.6 Requisitos formais
11.7 Constituição do crédito cambiário
11.8 Saque
11.9 Aceite
11.10 Endosso
11.11 Aval

11.12 Vencimento
11.13 Pagamento
11.14 Protesto
11.15 Os títulos de crédito em espécie
11.15.1 Letra de câmbio (Lei Uniforme – Anexo I da Convenção de Genebra –
Decreto n. 57.663/66)
11.15.2 Cheque (Lei n. 7.357, de 2 de setembro de 1985 – Lei do Cheque)
11.15.3 Duplicata
11.15.4 Nota Promissória
11.15.5 Outros títulos
11.15.6 Prescrição
12. CONTRATOS MERCANTIS
12.1 Princípios e características
12.2 Compra e venda – arts. 478 a 532 do Código Civil
12.3 Mandato mercantil – arts. 653 a 691 do Código Civil
12.4 Comissão mercantil – arts. 693 a 709 do Código Civil
12.5 Representação comercial – arts. 710 a 721 do Código Civil
12.6 Seguro – arts. 757 a 802 do Código Civil
12.7 Franquia (franchising)
12.8 Alienação fiduciária em garantia
12.9 Arrendamento mercantil (leasing)
12.10 Faturização (factoring)
12.11 Corretagem – arts. 722 a 729 do Código Civil
12.12 Contratos bancários
12.12.1 De operações passivas
12.12.1.1 Depósito bancário
12.12.1.2 Conta corrente

12.12.2 De operações ativas (o banco assume a posição de credor)
12.12.2.1 Mútuo bancário
12.12.2.2 Desconto bancário
12.12.2.3 Abertura de crédito
12.12.2.4 Crédito documentário
12.12.2.5 Vendor
12.12.2.6 Cartão de crédito
13. Direito Concursal
13.1 Falências (Lei n. 11.101/2005)
13.2 Recuperação de empresas
13.2.1 Recuperação judicial (arts. 47 e ss. da LFRE)
13.2.2 Recuperação extrajudicial (arts. 161 a 167 da LFRE)
14. REFERÊNCIAS
DIREITO Penal - Rodrigo Júlio Capobianco
PRIMEIRA PARTE – PARTE GERAL
1. PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL
1.1 Legalidade/anterioridade
1.2 Fragmentariedade
1.3 Intervenção mínima
1.4 Insignificância
1.5 Humanidade
2. VIGÊNCIA DA LEI PENAL
2.1 Lei penal no tempo
2.2 Lei penal no espaço
2.3 Territorialidade
2.4 Extraterritorialidade
2.5 Leis penais especiais

3. EFICÁCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTRANGEIRA NO BRASIL
4. CONTAGEM DO PRAZO PENAL
5. ITER CRIMINIS
5.1 Conceito
5.2 Não concretização do crime
5.3 Tentativa
5.4 Desistência voluntária ou arrependimento eficaz
5.5 Crime impossível
5.6 Reparação do dano
6. DOLO E CULPA
6.1 Dolo
6.2 Culpa
6.3 Diferença entre dolo eventual e culpa consciente
7. CRIMES AGRAVADOS PELO RESULTADO
8. CRIME
8.1 Teorias
8.2 Classificações de crime
9. TIPICIDADE
10. ERRO DE TIPO
11. ILICITUDE
11.1 Estado de necessidade
11.2 Legítima defesa
11.3 Estrito cumprimento do dever legal
11.4 Exercício regular do direito
12. CULPABILIDADE
13. CONCURSO DE PESSOAS (OU DE AGENTES)
13.1 Sujeito ativo

13.2 Concurso de pessoas
13.3 Nomenclaturas
14. SANÇÃO PENAL
14.1 Penas
14.1.1 Penas privativas de liberdade
14.1.1.1 Conceito de regime e características de cada regime
14.1.1.2 Critérios para se eleger o regime inicial
14.1.1.3 Migração de regime
14.1.1.4 Benefícios na pena de prisão
14.1.1.4.1 Remição
14.1.1.4.2 Detração
14.1.1.4.3 Livramento condicional
14.1.1.4.4 Sursis
14.1.1.5 Limite do cumprimento de pena privativa de liberdade
14.1.2 Penas restritivas de direitos
14.1.2.1 Conceito
14.1.2.2 Requisitos
14.1.2.3 Espécies
14.1.3 Pena de multa
14.1.4 Cumulação de penas
14.1.5 Critério trifásico de aplicação de pena
14.1.6 Reincidência
14.1.7 Concurso de crimes
14.1.7.1 Concurso material
14.1.7.2 Concurso formal
14.1.7.3 Crime continuado
14.2 Medida de segurança

14.2.1 Conceito
14.2.2 Características
14.2.3 Espécies
14.2.4 Doença superveniente e semiimputabilidade
15. EFEITOS DA CONDENAÇÃO
16. REABILITAÇÃO
17. AÇÃO PENAL
18. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
18.1 Morte do agente
18.2 Anistia, graça ou indulto
18.3 Abolitio criminis
18.4 Prescrição, decadência e perempção
18.4.1 Prescrição
18.4.1.1 Conceito e espécies
18.4.1.2 Contagem do prazo
18.4.1.3 Observações relacionadas à prescrição
18.4.2 Decadência
18.4.3 Perempção
18.5 Renúncia e perdão do ofendido
18.6 Retratação
18.7 Perdão judicial
18.8 Incisos revogados
SEGUNDA PARTE – PARTE ESPECIAL
1. CRIMES CONTRA A PESSOA – VIDA
1.1 Homicídio simples
1.2 Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
1.3 Infanticídio

1.4 Aborto
2. CRIMES CONTRA A PESSOA – INTEGRIDADE CORPORAL
2.1 Lesão corporal
3. CRIMES CONTRA A PESSOA – PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
3.1 Perigo de contágio venéreo
3.2 Perigo de contágio de moléstia grave
3.3 Perigo para a vida ou saúde de outrem
3.4 Abandono de incapaz
3.5 Exposição ou abandono de recém-nascido
3.6 Omissão de socorro
3.7 Maus-tratos
4. CRIMES CONTRA A PESSOA – DA RIXA
4.1 Rixa
5. CRIMES CONTRA A PESSOA – HONRA
5.1 Calúnia
5.2 Difamação
5.3 Injúria
5.4 Disposições comuns
6. CRIMES CONTRA A PESSOA – LIBERDADE INDIVIDUAL
6.1 Constrangimento ilegal
6.2 Ameaça
6.3 Sequestro e cárcere privado
6.4 Redução à condição análoga à de escravo
7. CRIMES CONTRA A PESSOA – INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
7.1 Violação de domicílio
8. CRIMES CONTRA A PESSOA – INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA
8.1 Violação de correspondência

8.2 Correspondência comercial
9. CRIMES CONTRA A PESSOA – INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS
9.1 Divulgação de segredo
9.2 Violação do segredo profissional
9.3 Invasão de dispositivo informático
10. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
10.1 Furto
10.2 Furto de coisa comum
10.3 Roubo
10.4 Extorsão
10.5 Sequestro relâmpago
10.6 Extorsão mediante sequestro
10.7 Extorsão indireta
10.9 Usurpação de águas
10.10 Esbulho possessório
10.11 Supressão ou alteração de marca em animais
10.12 Dano
10.13 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
10.14 Alteração de local especialmente protegido
10.15 Apropriação indébita
10.16 Apropriação indébita previdenciária
10.17 Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
10.18 Apropriação de tesouro
10.19 Apropriação de coisa achada
10.20 Estelionato
10.21 Disposição de coisa alheia como própria
10.22 Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

10.23 Defraudação de penhor
10.24 Fraude na entrega de coisa
10.25 Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
10.26 Fraude no pagamento por meio de cheque
10.27 Duplicata simulada
10.28 Abuso de incapazes
10.29 Induzimento à especulação
10.30 Fraude no comércio
10.31 Outras fraudes
10.32 Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
10.33 Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant
10.34 Fraude à execução
10.35 Receptação
10.36 Escusas absolutórias – imunidades
11. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL – PROPRIEDADE
INTELECTUAL
11.1 Violação de direito autoral
12. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
12.1 Atentado contra a liberdade de trabalho
12.2 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
12.3 Atentado contra a liberdade de associação
12.4 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
12.5 Paralisação de trabalho de interesse coletivo
12.6 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
12.7 Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
12.8 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
12.9 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

12.10 Aliciamento para o fim de emigração
12.11 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
12.12 Observações sobre os crimes contra a organização do trabalho
13. CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO
AOS MORTOS – SENTIMENTO RELIGIOSO
13.1 Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
14. CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO
AOS MORTOS – RESPEITO AOS MORTOS
14.1 Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária
14.2 Violação de sepultura
14.3 Destruição, subtração ou ocultação de cadáver
14.4 Vilipêndio a cadáver
15. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – LIBERDADE SEXUAL
15.1 Estupro
15.2 Violação sexual mediante fraude
15.3 Assédio sexual
16. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – CRIMES SEXUAIS CONTRA
VULNERÁVEL
16.1 Estupro de vulnerável
16.2 Corrupção de menores
16.3 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
16.4 Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança
ou adolescente ou de vulnerável
17. AÇÃO PENAL
18. AUMENTO DE PENA
19. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE
PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO
SEXUAL
19.1 Mediação para servir à lascívia de outrem

19.2 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
19.3 Casa de prostituição
19.4 Rufianismo
19.5 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
19.6 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
20. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
20.1 Ato obsceno
20.2 Escrito ou objeto obsceno
21. SEGREDO DE JUSTIÇA
22. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA – CASAMENTO
22.1 Bigamia
22.2 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
22.3 Conhecimento prévio de impedimento
22.4 Simulação de autoridade para celebração de casamento
22.5 Simulação de casamento
23. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA – ESTADO DE FILIAÇÃO
23.1 Registro de nascimento inexistente
23.2 Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de
recém-nascido
23.3 Sonegação de estado de filiação
24. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA – ASSISTÊNCIA FAMILIAR
24.1 Abandono material
24.2 Entrega de filho menor a pessoa inidônea
24.3 Abandono intelectual
24.4 Abandono moral
25. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA – PODER FAMILIAR, TUTELA E CURATELA

25.1 Induzimento à fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes
25.2 Subtração de incapazes
26. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA – CRIMES DE PERIGO
COMUM
26.1 Incêndio
26.2 Explosão
26.3 Uso de gás tóxico ou asfixiante
26.4 Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás
tóxico, ou asfixiante
26.5 Inundação
26.6 Perigo de inundação
26.7 Desabamento ou desmoronamento
26.8 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
26.9 Formas qualificadas de crime de perigo comum
26.10 Difusão de doença ou praga
27. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA – SEGURANÇA DOS MEIOS
DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS
27.1 Perigo de desastre ferroviário
27.2 Desastre ferroviário
27.3 Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
27.4 Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo
27.5 Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
27.6 Forma qualificada
27.7 Arremesso de projétil
27.8 Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
27.9 Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico
28. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA – SAÚDE PÚBLICA
28.1 Epidemia

28.2 Infração de medida sanitária preventiva
28.3 Omissão de notificação de doença
28.4 Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
28.5 Corrupção ou poluição de água potável
28.6 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos
alimentícios
28.7 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais
28.8 Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
28.9 Invólucro ou recipiente com falsa indicação
28.10 Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
28.11 Substância destinada à falsificação
28.12 Outras substâncias nocivas à saúde pública
28.13 Medicamento em desacordo com receita médica
28.14 Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
28.15 Charlatanismo
28.16 Curandeirismo
28.17 Forma qualificada
29. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
29.1 Incitação ao crime
29.2 Apologia de crime ou criminoso
29.3 Associação criminosa
29.4 Constituição de milícia privada
30. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
30.1 Moeda falsa
30.2 Crimes assimilados ao de moeda falsa
30.3 Petrechos para falsificação de moeda
30.4 Emissão de título ao portador sem permissão legal

30.5 Falsificação de papéis públicos
30.6 Petrechos de falsificação
30.7 Falsificação do selo ou sinal público
30.8 Falsificação de documento público
30.9 Falsificação de documento particular
30.10 Falsidade ideológica
30.11 Falso reconhecimento de firma ou letra
30.12 Certidão ou atestado ideologicamente falso
30.13 Falsidade material de atestado ou certidão
30.14 Falsidade de atestado médico
30.15 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
30.16 Uso de documento falso
30.17 Supressão de documento
30.18 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na
fiscalização alfandegária, ou para outros fins
30.19 Falsa identidade
30.20 Fraude de lei sobre estrangeiro
30.21 Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
30.22 Fraudes em certames de interesse público
31. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRATICADOS POR
FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
31.1 Peculato
31.2 Peculato mediante erro de outrem
31.3 Inserção de dados falsos em sistema de informações
31.4 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
31.5 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
31.6 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
31.7 Concussão

31.8 Excesso de exação
31.9 Corrupção passiva
31.10 Facilitação de contrabando ou descaminho
31.11 Prevaricação
31.12 Condescendência criminosa
31.13 Advocacia administrativa
31.14 Violência arbitrária
31.15 Abandono de função
31.16 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
31.17 Violação de sigilo funcional
31.18 Violação do sigilo de proposta de concorrência
31.19 Conceito de funcionário público
PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
32.1 Usurpação de função pública
32.2 Resistência
32.3 Desobediência
32.4 Desacato
32.5 Tráfico de influência
32.6 Corrupção ativa
32.7 Descaminho
32.8 Contrabando
32.9 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
32.10 Inutilização de edital ou de sinal
32.11 Subtração ou inutilização de livro ou documento
32.12 Sonegação de contribuição previdenciária
PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA

33.1 Corrupção ativa em transação comercial internacional
33.2 Tráfico de influência em transação comercial internacional
33.3 Conceito de funcionário público estrangeiro
34. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
34.1 Reingresso de estrangeiro expulso
34.2 Denunciação caluniosa
34.3 Comunicação falsa de crime ou de contravenção
34.4 Autoacusação falsa
34.5 Falso testemunho ou falsa perícia
34.6 Coação no curso do processo
34.7 Exercício arbitrário das próprias razões
34.8 Fraude processual
34.9 Favorecimento pessoal
34.10 Favorecimento real
34.11 Exercício arbitrário ou abuso de poder
34.12 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
34.13 Evasão mediante violência contra a pessoa
34.14 Arrebatamento de preso
34.15 Motim de presos
34.16 Patrocínio infiel
34.17 Patrocínio simultâneo ou tergiversação
34.18 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
34.19 Exploração de prestígio
34.20 Violência ou fraude em arrematação judicial
34.21 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
35. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – FINANÇAS PÚBLICAS

35.1 Contratação de operação de crédito
35.2 Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
35.3 Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
35.4 Ordenação de despesa não autorizada
35.5 Prestação de garantia graciosa
35.6 Não cancelamento de restos a pagar
35.7 Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
35.8 Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
PROCESSO Penal - Fernanda Salles Fisher / Rodrigo Júlio Capobianco
1. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO
1.1 Lei processual penal no tempo
1.2 Lei processual penal no espaço
2. PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO PENAL
2.1 Princípios constitucionais do processo penal – implícitos
2.1.1 Princípio da verdade real
2.1.2 Princípio do duplo grau de jurisdição
2.1.3 Princípio da iniciativa das partes
2.1.4 Princípio da oficialidade
2.1.5 Princípio do promotor natural
2.1.6 “Favor rei” – princípio favor rei ou favor libertatis (in dubio pro reo)
2.1.7 Impulso oficial
2.1.8 Princípio da comunhão da prova
2.2 Princípios constitucionais do processo penal – expressos formalmente
2.2.1 Princípio da ampla defesa e do contraditório
2.2.2 Princípio da presunção de inocência (estado de inocência, não culpabilidade)
2.2.3 Princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF)
2.2.4 Princípio da publicidade (art. 5º, XXXIII e LX, da CF)

2.2.5 Princípio da plenitude da defesa (art. 5º, XXXVIII, a, da CF)
2.2.6 Princípio do devido processo legal
2.2.7 Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
2.3 Princípio da identidade física do juiz
2.4 Princípio da intranscendência
3. INQUÉRITO POLICIAL (arts. 4º a 23 do CPP)
3.1 Conceito e natureza jurídica
3.2 Características do inquérito policial
3.2.1 Discricionariedade
3.2.2 Dispensabilidade
3.2.3 Escrito ou datilografado
3.2.4 Inquisitivo
3.2.5 Indisponibilidade
3.2.6 Sigiloso
3.2.7 O direito constitucional de permanecer calado
3.3 Valor probatório
3.3.1 Provas cautelares
3.3.2 Prova não repetível
3.3.3 Prova antecipada
3.4 Formas de instauração (art. 5º do CPP)
3.4.1 Crimes de ação pública incondicionada
3.4.2 Crimes de ação pública condicionada
3.4.3 Crimes de ação privada
3.5 Indeferimento da instauração
3.6 Providências iniciais a serem tomadas pela autoridade policial (art. 6º do CPP)
3.7 Indiciamento
3.8 Encerramento

3.9 Deveres do titular do inquérito policial (art. 13 do CPP)
3.10 Responsável pelo arquivamento do inquérito policial
3.11 I.P. X JECRIM
3.12 Informações importantes sobre o inquérito policial
3.13 Outros tipos de inquérito
4. AÇÃO PENAL
4.1 Conceito
4.2 Tipos de ação penal
4.3 Espécies de ação penal pública
4.4 Espécies de ação penal privada
4.5 Defesa técnica (por advogado) na ação penal
4.6 Condições para o exercício da ação penal
4.7 Ação penal pública
4.7.1 Princípios
4.7.2 Denúncia
4.7.3 Condições de procedibilidade – ação pública condicionada
4.7.4 Prazo da representação do ofendido
4.8 Ação penal privada
4.8.1 Princípios da ação penal privada
4.8.3 Tipos de ação penal privada
4.8.3.1 Ação penal privada exclusiva
4.8.3.2 Ação penal privada personalíssima
4.8.3.3 Ação penal privada subsidiária da pública
4.8.4 Institutos da ação penal privada
5. AÇÃO CIVIL EX DELICTO
6. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

6.1 Conceito de jurisdição
6.2 Princípios da jurisdição
6.3 Conceito de competência
6.4 Competência relativa e absoluta
6.5 Espécies de competência
6.5.1 Ratione loci (competência em razão do lugar)
6.5.2 Ratione materiae (competência em razão da matéria)
6.5.2.1 Justiça comum
6.5.2.2 Justiça Estadual
6.5.2.3 Justiça Federal
6.5.2.4 Justiça especial
6.5.2.5 Competência privativa das varas do júri
6.5.3 Ratione personae
6.5.3.1 Competência pela prerrogativa da função (arts. 84 a 87 do CPP)
6.5.3.2 Competência dos tribunais
6.5.4 Competência por distribuição (art. 75 do CPP)
6.5.5 Competência por prevenção
6.5.6 Conexão e continência (arts. 76 a 82 do CPP)
6.6 Como estabelecer a competência
7. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
7.1 Questões prejudiciais
7.2 Exceções
7.2.1 Exceção de suspeição
7.2.2 Exceção de incompetência
7.2.3 Exceção de ilegitimidade de parte
7.2.4 Exceção de litispendência
7.2.5 Exceção de coisa julgada

7.3 Restituição de coisas apreendidas
7.4 Medidas assecuratórias
7.4.1 Sequestro
7.4.2 Arresto e hipoteca legal
7.5 Incidente de falsidade
7.6 Incidente de insanidade mental
8. PROVAS
8.1 Princípios que regem as provas
8.2 Conceito de prova
8.3 Proibição expressa do uso de provas ilícitas
8.4 Exame de corpo de delito e das outras perícias (arts. 158 a 184 do CPP)
8.5 Da confissão (arts. 197 a 200 do CPP)
8.6 Declarações do ofendido (vítima)
8.7 Reconhecimento de coisas e pessoas (arts. 226 a 228 do CPP)
8.8 Reconhecimento de coisas
8.8.1 Reconhecimento fotográfico
8.8.2 Valor probatório
8.9 Acareação (arts. 229 e 230 do CPP)
8.9.1 Conceito e natureza
8.10 Indícios (art. 239 do CPP)
8.11 Busca e apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)
8.12 Da prova documental (arts. 231 a 238 do CPP)
8.12.1 Origem e conceito
8.12.2 Momento em que os documentos poderão ser juntados no processo
8.12.3 Cartas obtidas por meios ilícitos
8.12.4 Desentranhamento de documentos do processo
8.13 Interrogatório (arts. 185 a 196 do CPP)

8.13.1 Natureza jurídica do interrogatório
8.13.2 Características do interrogatório
8.13.3 Da presença obrigatória do defensor no interrogatório
8.13.4 Do interrogatório de réu no estabelecimento prisional
8.13.5 Do direito de entrevista reservada entre defensor e réu antes do interrogatório
8.13.6 Do direito de silêncio do acusado – (art. 186, caput e parágrafo único, do CPP)
8.13.7 Da necessidade da qualificação do acusado
8.13.8 Videoconferência
8.13.9 Interrogatório na lei ambiental (Lei n. 9.605/98)
8.14 Da testemunha e da prova testemunhal
8.14.1 Conceito
8.14.2 Testemunhas
8.14.3 Falso testemunho
9. SUJEITOS PROCESSUAIS
9.1 Juiz
9.2 Ministério Público
9.3 Acusado e seu defensor
9.4 O ofendido
9.5 Funcionários da Justiça
9.6 Peritos e intérpretes
10. PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA
10.1 Prisão provisória – cautelar – processual
10.1.1 Prisão em flagrante
10.1.2 Prisão preventiva
10.1.3 Prisão temporária
10.1.4 Prisão pela pronúncia e prisão decorrente de sentença condenatória sem
trânsito em julgado

10.1.5 Prisão domiciliar
10.2 Liberdade provisória, com ou sem fiança
10.2.1 Conceito
10.2.2 Liberdade provisória (sem fiança)
10.2.3 Das Outras Medidas Cautelares
11. DA CITAÇÃO
11.1 Citação por Carta Precatória
11.2 Citação por hora certa (art. 362 e parágrafo único do CPP)
11.3 Citação por Carta Rogatória
11.4 Citação do acusado no JECRIM (Lei n. 9.099/95)
11.5 Citação por Carta de Ordem
11.6 Citação do funcionário público
11.7 Citação do réu preso
11.8 Citação do militar (art. 358 do CPP)
11.9 Da revelia em processo penal
11.10 Da intimação no processo penal
12. SENTENÇA
12.1 Existem vários tipos de decisões que um juiz pode proferir
12.2 Da sentença condenatória
12.2.1 Da sentença condenatória e seus efeitos
12.3 Da sentença absolutória
12.3.1 Efeitos da sentença absolutória
12.4 Os requisitos intrínsecos da sentença
12.5 Sentença – princípios fundamentais
12.6 Emendatio libelli (art. 383 do CPP)
12.7 Mutatio libelli
12.8 Publicação da sentença

13. Procedimentos comuns e especiais
13.1 Tipos de procedimentos
13.2 Procedimento ordinário
13.3 Procedimento sumário
13.4 Procedimento sumaríssimo – Lei n. 9.099/95 (arts. 60 e ss.)
13.5 Procedimentos especiais
13.5.1 Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (arts.
513 a 518 do CPP)
13.5.2 Procedimento da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006)
13.5.3 Procedimento do júri (alterado pela Lei n. 11.689/2008)
DA INSTALAÇÃO DA SESSÃO DO PLENÁRIO
Dia da sessão no plenário:
13.5.4 Procedimento dos crimes falimentares (Lei n. 11.101/2005)
13.5.5 Procedimento dos crimes contra a honra (arts. 519 a 523 do CPP)
13.5.6 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial
14. NULIDADES NO PROCESSO PENAL (arts. 563 a 573 do CPP)
14.1 Ato inexistente x ato irregular
14.2 Nulidade absoluta
14.3 Nulidade relativa
14.4 Alguns princípios das nulidades
15. RECURSOS
15.1 Principais princípios dos recursos
15.2 Do juízo de admissibilidade ou de prelibação dos recursos
15.2.1 Dos pressupostos objetivos de admissibilidade
15.2.2 Dos pressupostos subjetivos de admissibilidade
15.3 Efeitos dos recursos
15.4 Recurso de Ofício

15.5 Reclamação
15.6 Correição Parcial
15.7 Recurso Especial
15.8 Recurso Extraordinário
15.9 Embargos Infringentes e de Nulidade
15.10 Embargos de Declaração
15.11 Carta Testemunhável
15.12 Apelação
15.13 Recurso em Sentido Estrito – RESE
15.14 Agravo
15.15 Recurso Ordinário Constitucional – ROC
16. Ações de impugnação
16.1 Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009)
16.2 Revisão Criminal (arts. 621 e ss. do CPP)
16.3 Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP e art. 5º, LXVIII, da CF/88)
16.3.1 Tipos de Habeas Corpus
LEGISLAÇÃO Penal Especial - Ricardo Antonio Andreucci
1. Código de Trânsito Brasileiro – Lei n. 9.503/97
1.1 Aplicação da Lei n. 9.099/95 aos crimes de trânsito
1.2 Prisão em flagrante em crimes de trânsito
1.3 Crimes em espécie
1.3.1 Homicídio culposo – art. 302
1.3.2 Lesão corporal culposa – art. 303
1.3.3 Omissão de socorro – art. 304
1.3.4 Fuga do local do acidente – art. 305
1.3.5 Embriaguez ao volante – art. 306
1.3.6 Violação de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para

dirigir veículo automotor – art. 307
1.3.7 Participação em competição não autorizada – “racha” – art. 308
1.3.8 Direção sem habilitação – art. 309
1.3.9 Entrega da direção de veículo automotor a pessoa não autorizada – art. 310
1.3.10 Tráfego em velocidade incompatível com a segurança – art. 311
1.3.11 Fraude processual – art. 312
2. Criança e Adolescente – Lei n. 8.069/90
2.1 Análise dos crimes em espécie
2.1.1 Omissão do registro de atividades ou do fornecimento da declaração de
nascimento – art. 228
2.1.2 Omissão de identificação do neonato e da parturiente ou de exames necessários
– art. 229
2.1.3 Privação de liberdade da criança ou do adolescente, fora dos casos permitidos
ou sem observância das formalidades legais – art. 230
2.1.4 Omissão da comunicação de apreensão de criança ou de adolescente – art. 231
2.1.5 Submissão de criança ou adolescente a vexame ou a constrangimento – art. 232
2.1.6 Submissão da criança ou do adolescente a tortura – art. 233
2.1.7 Omissão da imediata liberação de criança ou adolescente, em face da ilegalidade
da apreensão – art. 234
2.1.8 Descumprimento injustificado de prazo fixado em lei – art. 235
2.1.9 Impedimento ou embaraço da ação de autoridade – art. 236
2.1.10 Subtração de criança ou adolescente – art. 237
2.1.11 Promessa ou entrega de filho ou pupilo – art. 238
2.1.12 Envio ilícito ou para fins lucrativos de criança ou adolescente para o exterior –
art. 239
2.1.13 Utilização de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito
– art. 240
2.1.14 Fotografia, vídeo ou registro de cena de sexo explícito ou pornográfica – art.
241

2.1.15 Transação de fotografia, vídeo ou outro registro de cena de sexo explícito ou
pornográfica – art. 24-A
2.1.16 Aquisição, posse ou armazenamento de fotografia, vídeo ou registro de cena de
sexo explícito ou pornográfica – art. 241-B
2.1.17 Simulação de participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito
ou pornográfica – art. 241-C
2.1.18 Aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento para a prática de ato
libidinoso – art. 241-D
2.1.19 Cena de sexo explícito ou pornográfica – art. 241-E
2.1.20 Venda, fornecimento ou entrega de arma, munição ou explosivo a criança ou
adolescente – art. 242
2.1.21 Venda, fornecimento ou entrega, sem justa causa, a criança ou adolescente de
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica – art. 243
2.1.22 Venda, fornecimento ou entrega de fogos de estampido ou de artifício a criança
ou adolescente – art. 244
2.1.23 Submissão de criança ou adolescente à prostituição e à exploração sexual – art.
244-A
2.1.24 Corrupção de criança ou adolescente – art. 244-B
3. Crimes Falimentares – Lei n. 11.101/ 2005
3.1 Dos crimes falimentares em espécie
3.1.1 Fraude a credores – art. 168
3.1.2 Violação de sigilo empresarial – art. 169
3.1.3 Divulgação de informações falsas – art. 170
3.1.4 Indução a erro – art. 171
3.1.5 Favorecimento de credores – art. 172
3.1.6 Desvio, ocultação ou apropriação de bens – art. 173
3.1.7 Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens – art. 174
3.1.8 Habilitação ilegal de crédito – art. 175
3.1.9 Exercício ilegal de atividade – art. 176

3.1.10 Violação de impedimento – art. 177
3.1.11 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios – art. 178
3.2 Efeitos da condenação – art. 181
3.3 Prescrição dos crimes falimentares – art. 182
4. Crimes Hediondos – Lei n. 8.072/90
4.1 Noção de crime hediondo
4.2 Anistia, graça e indulto
4.3 Fiança e liberdade provisória
4.4 Fiança e liberdade provisória em tráfico de drogas
4.5 Regime inicialmente fechado
4.6 Suspensão condicional da pena em crimes hediondos
4.7 Penas restritivas de direitos em crimes hediondos
4.8 Recolhimento à prisão para apelar
4.9 Prisão temporária em crimes hediondos
4.10 Estabelecimento prisional de segurança máxima
4.11 Livramento condicional em crimes hediondos
4.12 Associação criminosa para a prática de crimes hediondos
4.13 Delação premiada
4.14 Causas especiais de aumento de pena
4.15 Contagem em dobro dos prazos procedimentais
5. Desarmamento – Lei n. 10.826/2003
5.1 Análise dos crimes em espécie
5.1.1 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido – art. 12
5.1.2 Omissão de cautela – art. 13
5.1.3 Porte de arma de fogo de uso permitido – art. 14
5.1.4 Disparo de arma de fogo – art. 15
5.1.5 Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito – art. 16

5.1.6 Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma
de fogo ou artefato – parágrafo único, inc. I
5.1.7 Modificação das características da arma de fogo – parágrafo único, inc. II
5.1.8 Posse, detenção, fabricação ou emprego de artefato explosivo ou incendiário –
parágrafo único, inc. III
5.1.9 Porte de arma de fogo de numeração raspada – parágrafo único, inc. IV
5.1.10 Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou
explosivo a criança ou adolescente – parágrafo único, inc. V
5.1.11 Produção, recarga, reciclagem ou adulteração de munição ou explosivo –
parágrafo único, inc. VI
5.1.12 Comércio ilegal de arma de fogo – art. 17
5.1.13 Tráfico internacional de arma de fogo – art. 18
5.1.14 Causas especiais de aumento de pena – art. 19
5.1.15 Fiança e liberdade provisória – art. 21
6. Drogas – Lei n. 11.343/2006
6.1 Dos crimes e das penas
6.1.1 Posse para consumo pessoal – art. 28
6.1.2 Tráfico de drogas – art. 33
6.1.3 Aparelhagem para a produção de substância entorpecente – art. 34
6.1.4 Associação para o tráfico – art. 35
6.1.5 Financiamento ou custeio do tráfico de drogas – art. 36
6.1.6 Colaboração ao tráfico – art. 37
6.1.7 Prescrição culposa – art. 38
6.1.8 Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas – art. 39
6.1.9 Causas especiais de aumento de pena – art. 40
6.1.10 Colaboração voluntária – art. 41
6.1.11 Circunstâncias preponderantes – art. 42
6.1.12 Fixação da pena de multa – art. 43

6.1.13 Fiança, sursis, graça, indulto, anistia, liberdade provisória e penas restritivas de
direitos – art. 44
6.1.14 Dependência e inimputabilidade – art. 45
6.1.15 Semi-imputabilidade – art. 46
7. Idoso – Lei n. 10.741/2003
7.1 Dos crimes em espécie
7.1.1 Discriminação por motivo de idade – art. 96
7.1.2 Omissão de socorro – art. 97
7.1.3 Abandono de idoso – art. 98
7.1.4 Maus-tratos a idoso – art. 99
7.1.5 Outros crimes – art. 100 e incisos
7.1.5.1 Discriminação por motivo de idade – inc. I
7.1.5.2 Negativa de emprego ou trabalho – inc. II
7.1.5.3 Omissão de atendimento ou assistência – inc. III
7.1.5.4 Desobediência a execução de ordem judicial em ação civil pública – inc. IV
7.1.5.5 Recusa, retardamento ou omissão de dados requisitados pelo MP – inc. V
7.1.6 Desobediência – art. 101
7.1.7 Apropriação indébita – art. 102
7.1.8 Recusa de acolhimento ou permanência de idoso – art. 103
7.1.9 Retenção indevida de cartão magnético ou outro documento – art. 104
7.1.10 Veiculação de dados depreciativos do idoso – art. 105
7.1.11 Induzimento de pessoa idosa a outorgar procuração – art. 106
7.1.12 Coação do idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração – art. 107
7.1.13 Lavratura de ato notarial sem representação legal do idoso – art. 108
7.1.14 Impedimento ou embaraço a ato do representante do Ministério Público – art.
109
7.2 Alterações introduzidas pelo Estatuto do Idoso no Código Penal e na Legislação
especial

8. Interceptação de Comunicações Telefônicas – Lei n. 9.296/96
9. Lavagem de Dinheiro – Lei n. 9.613/98
9.1 Conceito de lavagem de dinheiro
9.2 Fases da lavagem de dinheiro
9.3 Técnicas de lavagem
9.4 Objetividade jurídica da Lei n. 9.613/98
9.6 Competência
9.6.1 Justiça Estadual
9.6.2 Justiça Federal
9.7 Questões processuais
9.7.1 Denúncia
9.7.2 Apreensão e sequestro dos bens
9.7.3 Delação premiada
9.7.4 Suspensão do processo (art. 366 do CPP)
9.7.5 Aumento de pena
10. Meio Ambiente – Lei n. 9.605/98
10.1 A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas
10.2 Desconsideração da personalidade jurídica
10.3 Sanções aplicáveis às pessoas jurídicas
10.4 Liquidação forçada da pessoa jurídica
10.5 Aplicação da pena
10.6 Penas restritivas de direitos
10.7 Espécies de penas restritivas de direitos
10.8 Circunstâncias atenuantes e agravantes
10.9 Suspensão condicional da pena
10.10 Cálculo da multa

10.11 Ação penal
10.12 Competência
10.13 Transação
10.14 Suspensão condicional do processo
11. Ordem Tributária (Sonegação Fiscal) – Leis n. 8.137/90 e 4.729/65
11.1 Nota introdutória
11.2 Sujeito ativo
11.3 Concurso de pessoas
11.4 Sujeito passivo dos crimes de sonegação fiscal
11.5 Sonegação fiscal
11.6 Objetividade jurídica
11.7 Objeto material
11.8 Condutas
11.9 Elemento subjetivo
11.10 Consumação
11.11 Tentativa
11.12 Competência e ação penal
11.13 Representação fiscal
11.14 Autonomia da instância penal e esgotamento da via administrativa
11.15 Extinção da punibilidade
11.16 Parcelamento do débito
11.17 Impossibilidade de pagar o tributo
11.18 Delação premiada
11.19.1 Supressão ou redução de tributo ou contribuição social ou qualquer acessório
– art. 1º
11.19.2 Omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades
fazendárias – art. 1º, I

11.19.3 Fraude à fiscalização tributária – art. 1º, II
11.19.4 Falsificação ou alteração de documento relativo a operação tributável – art. 1º,
III
11.19.5 Elaboração, distribuição, fornecimento, emissão ou utilização de documento
falso ou inexato – art. 1º, IV
11.19.6 Negativa ou ausência de fornecimento de nota fiscal ou fornecimento em
desacordo com a legislação – art. 1º, V
11.19.7 Falta de atendimento da exigência da autoridade – art. 1º, parágrafo único
11.19.8 Declaração falsa ou omissão de declaração – art. 2º, I
11.19.9 Omissão no recolhimento de valor de tributo ou contribuição social – art. 2º,
II
11.19.10 Exigência, pagamento ou recebimento de percentagem sobre a parcela de
imposto ou contribuição – art. 2º, III
11.19.11 Omissão ou aplicação indevida de incentivo fiscal ou parcelas de imposto –
art. 2º, IV
11.19.12 Utilização ou divulgação indevida de programa de processamento de dados –
art. 2º, V
12. Prisão Temporária – Lei n. 7.960/89
12.2 Hipóteses legais
13. Relações de Consumo – Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
13.1 Sujeito ativo
13.2 Sujeito passivo dos crimes contra as relações de consumo
13.3 Objeto jurídico
13.4 Conduta típica
13.5 Objeto material
13.6 Elemento subjetivo
13.7 Substância avariada (art. 62)
13.8 Omissão de dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de

produtos (art. 63)
13.9 Omissão na comunicação de nocividade ou periculosidade de produtos (art. 64)
13.10 Execução de serviço de alto grau de periculosidade (art. 65)
13.11 Propaganda enganosa (art. 66)
13.12 Publicidade enganosa (art. 67)
13.13 Publicidade capaz de induzir o consumidor (art. 68)
13.14 Omissão na organização de dados que dão base à publicidade (art. 69)
13.15 Emprego de peças ou componentes de reposição usados (art. 70)
13.16 Cobrança vexatória (art. 71)
13.17 Impedimento de acesso às informações do consumidor (art. 72)
13.18 Omissão na correção de informações inexatas (art. 73)
13.19 Omissão na entrega de termo de garantia (art. 74)
13.20 Concurso de pessoas (art. 75)
13.21 Circunstâncias agravantes (art. 76)
13.22 Pena de multa (art. 77)
13.23 Penas restritivas de direitos (art. 78)
13.24 Fiança (art. 79)
13.25 Outras disposições processuais (art. 80)
13.26 Juizado Especial Criminal
14. Tortura – Lei n. 9.455/97
14.2 Crime de tortura
14.3 Crime de tortura impróprio
14.4 Tortura qualificada pelo resultado
14.5 Causas de aumento de pena
14.6 Efeito automático da condenação
14.7 Fiança, graça e anistia

14.8 Regime inicial fechado
14.9 Extraterritorialidade
15. Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – Lei n. 11.340/2006
15.1 Da violência doméstica e familiar contra a mulher
15.2 Formas de manifestação da violência doméstica e familiar contra a mulher
15.3 Sujeito ativo da violência doméstica e familiar
15.4 Sujeito passivo da violência doméstica e familiar
15.5 Medidas integradas de proteção
15.6 Medidas administrativas gerais reagentes
15.7 Medidas de natureza policial
15.8 Medidas de natureza judicial
15.9 Medidas protetivas de urgência à ofendida
15.10 Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher
15.11 Violência doméstica e familiar contra a mulher e a Lei n. 9.099/95
15.12 Ação penal
15.13 Prisão preventiva do agressor
15.14 Vedação de pena de cestas básicas e outras
15.15 Atuação do Ministério Público
DIREITO e Processo do Trabalho - Luis Carlos da Silva / Marcel Kléber Mendes
PARTE I – DIREITO MATERIAL
1. CONCEITO
2. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO
3. SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO
3.1 Empregado
3.1.1 Outros tipos de empregado
3.1.1.1 Empregado doméstico
3.1.1.2 Trabalhador avulso

3.1.1.3 Trabalhador temporário
3.1.1.4 Empregado rural
3.1.1.5 Empregado público
3.1.1.6 Trabalhador autônomo
3.1.1.7 Trabalhador eventual
3.1.1.8 Estagiário
3.2 Empregador
3.2.1 Empregador equiparado
3.2.2 Grupo econômico
3.2.3 Terceirização
3.2.4 Contrato de empreitada
3.2.5 Do trabalho a distância e subordinação (Lei n. 12.551/2011)
4. DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
4.1 Quanto à forma do contrato de trabalho
4.2 Da anotação do contrato de trabalho na CTPS do empregado
4.3 Quanto à duração do contrato de trabalho
4.3.1 Do Contrato de trabalho por prazo determinado e indeterminado
4.3.2 Dos Prazos
4.3.3 Garantia de emprego
4.3.4 Transferência do empregado
5. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – Art. 471 da
CLT
6. RESCISÃO CONTRATUAL
6.1 Rescisão do contrato de trabalho pelo empregado
7. DAS VERBAS RESCISÓRIAS
7.1 Outras situações de recebimento das verbas rescisórias
8. DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E REMUNERAÇÃO – Art. 457 da CLT

9. EQUIPARAÇÃO SALARIAL – ART. 461 DA CLT
9.1 Gorjeta
9.2 Comissões
9.3 Prêmios e gratificações
10. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
11. DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO
12. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
13. JORNADA DE TRABALHO – ART. 58 DA CLT
14. HORAS IN ITINERE
15. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE TRABALHO
16. DA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS
17. BANCO DE HORAS, § 2º DO ART. 59 DA CLT – Compensação de horas
18. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE HORAS
19. REGIME DE TEMPO PARCIAL
20. JORNADA DIFERENCIADA
21. HORAS DE SOBREAVISO
22. HORÁRIO NOTURNO – Art. 73 da CLT
23. DOS PERÍODOS DE DESCANSO
23.1 Intervalo intrajornada
23.2 Intervalo interjornada
23.3 Intervalos distintos
24. ESTABILIDADE NO EMPREGO
24.1 Períodos de estabilidade
25. AVISO-PRÉVIO – Art. 487 da CLT/lei n. 12.506/2011
26. SALDO DE SALÁRIO
27. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) – Art. 67 da CLT e art. 7º, XV,
da CF

28. DAS FÉRIAS – Art. 129 da CLT
28.1 Férias coletivas
28.2 Base de cálculo para o pagamento das férias
28.3 Proibição de trabalho durante as férias
29. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
29.1 Possibilidades de saque do FGTS
30. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Art. 192 da CLT
31. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ART. 193 DA CLT
32. DA PROTEÇÃO AO TRABALHO
32.1 Trabalho da mulher
PARTE II – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
1. Definição
2. Modelo sindical brasileiro
3. Órgãos do sindicato – composição e filiação
4. Funções do sindicato
5. Entidades sindicais de grau superior
6. Fontes de receita dos sindicatos
7. Centrais sindicais
8. Negociação coletiva
9. Greve
10. Lockout
11. Dissídio coletivo
11.1 Generalidades
11.2 Classificação
11.3 Procedimento
11.4 Sentença normativa
11.5 Ação de cumprimento

PARTE III – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1. Definição
2. FONTES E PRINCÍPIOS
3. Estrutura da justiça do trabalho
3.1 Tribunal Superior do Trabalho – TST
3.2 Tribunal Regional do Trabalho – TRT
3.3 Varas do Trabalho
4. Competência da Justiça do Trabalho
4.1 Competência material e da pessoa
4.2 Competência territorial
4.3 Conflito de competência
5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
6. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA
7. DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
8. DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
9. DAS NULIDADES PROCESSUAIS
10. DAS PROVAS
11. DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
12. DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
13. DO PROCESSO DE ALÇADA DA VARA
14. DO DISSÍDIO INDIVIdUAL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PARTES E
PROCURADORES
15. DA AUDIÊNCIA
16. DA RESPOSTA DO RÉU
17. DA SENTENÇA
18. RECURSOS
18.1 Generalidades

18.2 Pressupostos recursais
19. DOS RECURSOS EM ESPÉCIEs
19.1 Embargos de declaração
19.2 Recurso ordinário
19.3 Recurso de revista
19.4 Recurso de embargos no TST
19.5 Agravo de instrumento
19.6 Agravo de petição
19.7 Agravo regimental
19.8 Recurso adesivo
19.9 Recurso extraordinário
19.10 Recurso de revisão do valor da causa ou pedido de revisão
20. PROCESSO DE EXECUÇÃO
20.1 Generalidades
20.2 Legitimidade
20.3 Títulos executivos
20.4 Da liquidação – formas e procedimentos
20.5 Dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação
20.6 Da realização de praça e leilão – arrematação, adjudicação e leilão
20.7 Dos embargos à arrematação e à adjudicação
20.8 Dos embargos de terceiro
20.9 Da suspensão e da extinção da execução
20.10 Da execução contra a Fazenda Pública
20.11 Da execução de contribuições previdenciárias
20.12 Dos bens impenhoráveis
21. AÇÕES ESPECIAIS
21.1 Inquérito judicial para apuração de falta grave

21.2 Ação rescisória
21.3 Ação civil pública
21.4 Mandado de segurança
21.5 Ação de consignação em pagamento
21.6 Correição parcial ou reclamação correicional
21.7 Ação revisional
22. O PROCESSO CAUTELAR E SUAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
23. REFErências
DIREITO Tributário - Caio Piva
1. Introdução ao Direito Tributário
1.1 Conceito
1.2 Função dos tributos
2. Princípios Constitucionais Tributários
2.1 Princípio da legalidade
2.1.1 Exceções ao princípio da legalidade
2.2 Princípio da isonomia ou igualdade
2.3 Princípio da irretroatividade
2.4 Princípio da anterioridade do exercício financeiro
2.5 Princípio da anterioridade dos 90 dias (noventena ou nonagesimal)
2.6 Princípio da anterioridade das contribuições sociais (noventena ou nonagesimal)
2.7 Princípio da vedação do confisco
2.8 Princípio da capacidade contributiva
2.9 Princípio da liberdade de tráfego
2.10 Princípio da uniformidade geográfica
2.11 Princípio da não discriminação baseada na procedência ou destino
2.12 Princípio da não cumulatividade
2.13 Princípio da progressividade

2.14 Princípio da vedação de isenção heterônoma
2.15 Princípio da seletividade
2.16 Princípio da transparência fiscal
2.17 Princípio da não concessão de privilégios a títulos federais
3. Competência Tributária
3.1 Definição
3.2 Competência privativa
3.3 Competência residual
3.4 Competência comum
3.5 Competência extraordinária
3.6 Competência concorrente
3.7 Competência supletiva
3.8 Características da competência tributária
3.9 Capacidade tributária
4. Imunidades
4.1 Conceito
4.2 Imunidade recíproca
4.3 Imunidade das autarquias e fundações públicas
4.4 Imunidade da empresa pública e sociedade de economia mista segundo o
entendimento do STF
4.5 Imunidade dos templos de qualquer culto
4.6 Imunidade dos partidos políticos e suas fundações
4.7 Imunidade dos sindicatos dos trabalhadores
4.8 Imunidade das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos
4.9 Imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão
4.10 Imunidade musical
4.11 Imunidade das contribuições sociais

4.12 Imunidades específicas
5. Tributo
5.1 Conceito
5.2 Espécies tributárias
5.2.1 Impostos
5.2.2 Taxas
5.2.3 Contribuição de melhoria
5.2.4 Empréstimo compulsório
5.2.5 Contribuições
5.2.5.1 Contribuições sociais
5.2.5.2 Contribuições de interesse de categoria profissional ou econômica
(corporativas)
5.2.5.3 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
5.2.6 Contribuição do Custeio da Iluminação Pública
6. Legislação Tributária
6.1 Fontes do direito tributário
6.2 Emenda constitucional
6.3 Lei complementar
6.4 Lei ordinária e lei delegada
6.5 Medida provisória
6.6 Resoluções do Senado
6.7 Tratados e convenções internacionais
6.8 Decretos e regulamentos
6.9 Normas complementares
6.10 Vigência da legislação tributária
6.11 Aplicação da legislação tributária
6.12 Interpretação e integração da legislação tributária

7. Obrigação Tributária
7.1 Introdução
7.2 Hipótese de incidência
7.3 Fato gerador
7.4 Obrigação tributária principal
7.5 Obrigação tributária acessória
7.6 Evasão, elisão e sonegação
7.6.1 Norma antielisão fiscal
7.7 Sujeito ativo da obrigação tributária
7.8 Sujeito passivo da obrigação tributária
7.8.1 Sujeito passivo e as convenções particulares
7.8.2 Solidariedade
7.8.2.1 Efeitos da solidariedade
7.9 Capacidade tributária passiva
7.10 Domicílio tributário
8. Responsabilidade Tributária
8.1 Introdução
8.2 Responsabilidade por transferência ou sucessores
8.2.1 Responsabilidade por transferência ou sucessão sobre bens imóveis
8.2.2 Responsabilidade por transferência ou sucessão sobre bens móveis
8.2.3 Responsabilidade por transferência ou sucessão causa mortis
8.2.4 Responsabilidade por transferência ou sucessão empresarial
8.2.5 Responsabilidade por transferência ou sucessão em caso de aquisição de
empresa ou estabelecimento comercial (trespasse)
8.3 Responsabilidade por substituição
8.4 Responsabilidade de terceiros
8.5 Responsabilidade por infrações

8.6 Denúncia espontânea
8.7 Consulta
9. Crédito tributário
9.1 Lançamento tributário
9.1.1 Lançamento direto ou de ofício
9.1.2 Lançamento misto ou por declaração
9.1.3 Lançamento por homologação ou autolançamento
9.2 Revisão do lançamento tributário
9.3 Arbitramento
10. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
10.1 Moratória
10.2 Depósito do montante integral
10.3 Reclamações e recursos administrativos
10.4 Concessão de liminares em mandado de segurança e cautelares e tutela
antecipada em outras ações
10.5 Parcelamento
11. Extinção do crédito tributário
11.1 Pagamento
11.1.1 Imputação ao pagamento
11.1.2 Repetição de indébito e pagamento indevido
11.2 Compensação
11.3 Transação
11.4 Remissão
11.5 Decadência
11.6 Prescrição
11.6.1 Interrupção do prazo prescricional
11.6.2 Suspensão do prazo prescricional

11.6.3 Peculiaridades sobre a prescrição
11.7 Conversão de depósito em renda
11.8 Pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto
no art. 150 e seus §§ 1º e 4º
11.9 Consignação em pagamento
11.10 Decisão administrativa irreformável
11.11 Decisão judicial passada em julgado
11.12 Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em
lei
11.13 Confusão e extinção do crédito tributário
12. Exclusão do Crédito Tributário
12.1 Isenção
12.2 Anistia
13. Garantias e privilégios do crédito tributário
13.1 Presunção de fraude
13.2 Preferências
14. Administração Tributária
14.1 Fiscalização
14.2 Dívida ativa e inscrição em dívida ativa
14.3 Certidões negativas de débito fiscal e certidões positivas com efeito de negativa
15. Impostos em espécie
15.1 Impostos federais
15.1.1 Imposto de Importação
15.1.2 Imposto de Exportação
15.1.3 Imposto sobre Produtos Industrializados
15.1.4 Imposto de Renda
15.1.5 Imposto Territorial Rural
15.1.6 Imposto sobre Operações Financeiras

15.1.7 Imposto sobre Grandes Fortunas
15.2 Impostos estaduais
15.2.1 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
15.2.2 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
15.2.3 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou
direitos
15.3 Impostos municipais
15.3.1 Impostos sobre a Propriedade Territorial Urbana
15.3.2 Imposto sobre Serviços
15.3.3 Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos
16. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS
17. AçÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE E EXECUÇÃO FISCAL
17.1 Considerações sobre a Lei das Execuções Fiscais
17.2 Lei n. 12.153/2009 (Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública)
18. Referências
DIREITO Constitucional - Josieni Pereira de Barros / Rodrigo de Farias Julião
1. NEOCONSTITUCIONALISMO
2. PODER CONSTITUINTE
2.1 Poder originário
2.2 Poder derivado
3. CONSTITUIÇÃO: CONCEITO E ESTRUTURA
3.1 Classificação das constituições
3.2 Efeitos da nova Constituição
3.3 Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais
4. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
4.1 Fundamentos constitucionais e objetivos fundamentais

5. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
5.1 Federação: estrutura espacial e política
5.1.1 Territórios
5.2 Autonomia e soberania
5.2.1 Auto-organização
5.2.2 Autoadministração
5.2.3 Autogoverno
5.3 Distrito Federal
5.4 Defesa das instituições democráticas
5.4.1 Estado de defesa
5.4.2 Estado de sítio
5.4.3 Intervenção federal e estadual
5.5 Das Forças Armadas e segurança pública
6. DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
6.1 Direitos e garantias individuais
6.1.1 Remédios constitucionais
6.2 Direitos sociais
6.3 Direitos de nacionalidade
6.4 Direitos políticos
7. DIVISÃO ORGÂNICA DOS PODERES
7.1 Poder Legislativo
7.1.1 Funções
7.1.2 Estrutura
7.1.3 Membros parlamentares
7.1.4 Comissões parlamentares
7.1.5 Reuniões parlamentares
7.2 Processo legislativo

7.2.1 Processo das LO e LC
7.2.2 Emendas constitucionais
7.2.3 Medidas provisórias
7.2.4 Leis delegadas
7.2.5 Decreto legislativo e resolução
7.3 Poder Executivo
7.4 Poder Judiciário
7.4.1 Funções e estrutura
7.4.2 STF
7.4.3 STJ
7.4.4 CNJ
7.4.5 Demais tribunais
7.4.6 Magistrados
8. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
8.1 Conselho Nacional do Ministério Público
8.2 Advocacia Pública
8.3 Da Advocacia e da Defensoria Pública
9. DA ORDEM SOCIAL
10. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
10.1 Normas que se sujeitam ao controle
10.2 Momento do controle
10.3 Controle difuso
10.3.1 Cabimento e finalidade
10.3.2 Competência
10.3.3 Legitimidade
10.3.4 Efeitos da decisão
10.4 Controle concentrado

10.4.1 Ações do controle concentrado
11. REFERÊNCIAS
DIREITO Administrativo - Ana Flávia Messa
1. ASPECTOS GERAIS
1.1 Estado
1.2 Direito administrativo
1.2.1 Conceito
1.2.2 Modelo e sistema administrativo
1.2.3 Origem
1.2.4 Critérios de interpretação
1.2.5 Fontes do direito administrativo
2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.1 Significados
2.2 Sentido subjetivo de administração pública
2.2.1 Função administrativa pelo Legislativo
2.2.2 Função administrativa pelo Judiciário
2.2.3 Função administrativa pelo Executivo
2.2.4 Entidades
2.2.5 Governo e administração pública
2.3 Sentido objetivo de administração pública
2.3.1 Conceito
2.3.3 Abrangência
2.3.4 Administração pública e administração privada
2.3.5 Administração e propriedade
3. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
4. Administração pública direta ou centralizada

5. Administração pública indireta
5.1 Autarquias
5.2 Fundação pública
5.3 Empresa pública
5.4 Sociedade de economia mista
5.5 Agências
5.6 Consórcios públicos
6. Entidades paraestatais
6.1 Organização social
6.2 Organizações da sociedade civil de interesse público
6.3 Entidades de apoio
6.4 Fundações de apoio às instituições de ensino superior
6.5 Ordens e conselhos profissionais
6.6 Serviços sociais autônomos
7. TEORIA DO ÓRGÃO PÚBLICO
7.1 Conceito
7.2 Características
7.3 Espécies
8. PODERES ADMINISTRATIVOS
8.1 Conceito
8.2 Espécies
8.3 Poder regulamentar
8.4 Poder disciplinar
8.5 Poder hierárquico
8.6 Poder de polícia
8.7 Discricionariedade e vinculação
9. SETORES DO ESTADO

10. REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
11. ATOS ADMINISTRATIVOS
11.1 Conceito
11.2 Ato da administração pública
11.3 Ato administrativo e fato administrativo
11.4 Conceito
11.5 Requisitos ou elementos
11.6 Teoria dos motivos determinantes
11.7 Mérito do ato administrativo
11.8 Atributos do ato administrativo
11.9 Cobrança de multa resistida por particular
11.10 Executoriedade e exigibilidade
11.11 Vícios dos atos administrativos
11.12 Extinção do ato administrativo
11.13 Anulação do ato administrativo
11.14 Revogação do ato administrativo
11.15 Anulação e revogação do ato administrativo
11.16 Convalidação do ato administrativo
11.17 Classificação dos atos administrativos
11.17.1 Tradicional
11.17.2 Moderna
11.17.2.1 Alcance
11.17.2.2 Abrangência
11.17.2.3 Estrutura
11.17.2.4 Vontade
11.17.2.5 Efeitos
11.17.2.6 Condição

11.17.2.7 Outros
11.18 Espécies de atos administrativos
12. SERVIÇO PÚBLICO
12.1 Conceito
12.2 Espécies
12.4 Princípios
12.5 Regime jurídico
13. CONCESSÃO DE SERVIÇOS
13.1 Conceito
13.2 Regulamentação
13.3 Fiscalização
13.4 Poder concedente
13.5 Forma
13.6 Ato anterior ao edital
13.7 Direitos e obrigações dos usuários
13.8 Obrigação das concessionárias em relação ao consumidor
13.9 Tarifa do serviço público
13.10 Revisão de tarifas
13.11 Licitação
13.12 Cláusulas essenciais
13.13 Arbitragem
13.14 Dever da concessionária
13.15 Subconcessão
13.16 Encargos do poder concedente
13.17 Encargos da concessionária
13.18 Intervenção

13.19 Extinção da concessão
13.20 Anuência do Poder Concedente na transferência de concessão ou do controle
societário da concessionária
13.21 Assunção do controle ou da administração temporária da concessionária
14. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
14.1 Conceito
14.2 Forma
15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
15.1 Conceito
15.2 Responsabilidade extracontratual
15.2.2 Teorias
15.2.3 Teoria adotada no direito brasileiro
15.2.4 Elementos da responsabilidade objetiva
15.2.5 Ação regressiva
15.2.6 Reparação do dano
15.2.7 Outros casos
16. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
16.1 Conceito
16.2 Alcance
16.3 Natureza
16.4 Princípios
16.5 Espécies
16.5.1 Quanto à amplitude
16.5.2 Quanto à origem ou extensão
16.5.3 Quanto ao objeto
16.5.4 Quanto ao momento de exercício

16.5.5 Quanto ao sujeito
17. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM JUÍZO
18. BENS PÚBLICOS
18.1 Domínio público
18.2 Bens públicos
18.2.1 Conceito
18.2.3 Espécies
18.2.4 Regime jurídico dos bens públicos
18.2.4.1 Utilização
18.2.4.2 Alienação
18.2.5 Bens públicos em espécie
19. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
19.1 Conceito
19.2 Sujeitos da improbidade
19.3 Atos de improbidade administrativa
19.4 Sanções
19.5 Aplicação das sanções
19.6 Da declaração de bens
19.7 Competência
19.8 Do procedimento administrativo
19.9 Ação de improbidade administrativa
19.10 Das disposições penais
19.11 Medidas cautelares
19.12 Da prescrição
20. LICITAÇÕES
20.1 Conceito

20.2 Modalidades
20.3 Publicidade
20.4 Regra
20.5 Consórcios públicos
20.6 Casos de concorrência sem levar em conta o valor
20.7 Princípios da licitação
20.8 Desfazimento da licitação
20.9 Inexigibilidade
20.10 Dispensa da licitação
20.10.1 Confronto
20.10.2 Licitação dispensada
20.10.3 Licitação dispensável
20.11 Margem de preferência nos processos de licitação
20.12 Medidas de compensação na licitação
20.13 Tecnologia de informação e comunicação
21. CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
21.1 Espécies
21.2 Regulamento
21.3 Redação
21.4 Garantias da execução
21.5 Duração
21.6 Cláusulas exorbitantes
21.6.1 Alteração unilateral do contrato administrativo
21.6.2 Aplicação direta
21.6.3 Fiscalização
21.6.4 Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus
21.6.5 Rescisão unilateral

21.8 Formalização
21.9 Forma verbal
21.10 Requisitos
21.11 Publicação
21.12 Sigilo
21.13 Instrumento do contrato
21.14 Convocação do adjudicatário
21.15 Cláusulas do contrato administrativo
21.16 Espécies de contratos administrativos
21.16.1 Contrato de fornecimento
21.16.2 Contrato de serviço
21.16.3 Contrato de gerenciamento
21.16.4 Contrato de obra pública
21.16.5 Consórcios
21.16.6 Convênios
21.17 Inadimplemento do contrato administrativo
21.18 Reserva de Cargos
22. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE DO PARTICULAR
22.1 Limitações administrativas
22.2 Servidões administrativas
22.3 Requisições administrativas
22.4 Tombamento
22.5 Ocupação temporária
22.6 Desapropriação
23. ESTATUTO DA CIDADE
24. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

25. PROCESSO ADMINISTRATIVO
25.1 Princípios aplicáveis
25.2 Direitos dos administrados
25.3 Deveres dos administrados
25.4 Início do processo
25.5 Legitimidade ativa
25.6 Capacidade ativa
25.7 Impedimentos
25.8 Suspeição
25.9 Forma
25.10 Tempo
25.11 Prazo
25.12 Lugar
25.13 Intimação
25.14 Instrução
25.15 Meios de participação pelos administrados
25.15.1 Consulta pública
25.15.2 Audiência pública
25.16 Ônus da prova
25.17 Provas em repartição pública
25.18 Fase das diligências
25.19 Arquivamento do processo
25.20 Parecer
25.21 Alegações finais
25.22 Medidas acauteladoras
25.23 Art. 46 da Lei 9.784/99
25.24 Decisão

25.25 Desistência/Renúncia
25.26 Extinção do processo
25.27 Recurso administrativo
25.28 Legitimidade para recorrer
25.29 Prazo do recurso
25.30 Prazo da decisão no recurso
25.31 Forma do recurso
25.32 Efeito
25.33 Contrarrazões
25.34 Não conhecimento do recurso
25.35 Decisões no recurso
25.36 Violação da súmula vinculante no recurso administrativo
25.37 Revisão administrativa
25.38 Sanções
25.39 Prioridade no processo administrativo
26. DIREITO ADMINISTRATIVO REGULADOR
26.1 Agências executivas – Lei n. 9.649/98
26.1.1 Conceito
26.1.2 Requisitos
26.2 Agências reguladoras
26.2.1 Natureza
26.2.3 Nomeação dos dirigentes
26.2.4 Espécies
27. AGENTE PÚBLICO
27.1 Conceito
27.2 Cargo público

27.3 Regime jurídico
27.4 Histórico dos regimes
27.5 Servidor público
27.5.1 Espécies
27.5.2 Criação e extinção de cargo público
27.5.3 Cargo de provimento em comissão e função de confiança
27.5.4 Proibição
27.5.5 Regras constitucionais
28. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
28.1 Conceito e espécies
28.2 Vedações
28.3 Regulamentação legal
28.4 Diretrizes
28.5 Contratos de parceria público-privada
28.5.1 Claúsulas básicas
28.5.2 Cláusulas de atualização
28.5.3 Cláusulas adicionais
28.6 Contraprestação da Administração Pública
28.7 Das garantias
28.8 Da sociedade de propósito específico
28.9 Da licitação
28.10 Edital da licitação
28.11 Inversão de fases na licitação
28.12 Disposições aplicáveis à União
28.13 Disposições finais
DIREITO do Consumidor - Daniel Wagner Haddad
Introdução: O porquê de um direito do consumidor

1. A vulnerabilidade
2. A Relação de Consumo
2.1 Consumidor
2.1.1 O consumidor equiparado
2.2 Fornecedor
2.3 Produto e serviço
3. Da Política Nacional de Defesa do Consumidor e os Princípios do Código de
Defesa do Consumidor
4. Dos Direitos Básicos do Consumidor
5. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
6. Da Responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor
7. Vício do produto e do serviço
7.1 Responsáveis pelo vício
7.2 Prazo para reclamação
7.3 Vício do produto: como proceder
7.4 Vício de quantidade
7.5 Vício do serviço
7.6 Disposições gerais sobre vício
8. Fato do produto ou do serviço (defeito do produto ou do serviço)
8.1 Defeito do produto
8.2 Defeito do serviço
8.3 Considerações gerais sobre defeito
8.4 Principais diferenças: vício e defeito
9. A desconsideração da personalidade jurídica
10. Práticas Comerciais
10.1 A publicidade
10.1.1 A publicidade ilícita

10.2 Das práticas abusivas
11. Da cobrança de dívidas
12. Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
13. Da Proteção Contratual
13.2 Compra a distância
13.3 Cláusulas abusivas
13.4 Outras disposições
14. Financiamentos, empréstimos, compras a prestações e alienações fiduciárias:
regras específicas
15. Dos contratos de adesão
16. Sanções administrativas
17. Da Defesa do Consumidor em Juízo
17.1 Espécies de direitos coletivos
17.2 Peculiaridades da ação para a defesa dos interesses individuais homogêneos
17.3 Disposições gerais sobre ações coletivas
17.4 Aspectos processuais gerais das ações de consumo
18. referências
ESTATUTO da Criança e do Adolescente - Ana Flávia Messa / Ricardo Antonio
Andreucci
1. Criança e Adolescente
2. Princípios
3. Direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente
4. Entidades de atendimento
4.1 Finalidade
4.2 Recursos
4.3 Reavaliação

4.4 Renovação da autorização de funcionamento
4.5 Não governamentais
4.6 Negativa de registro
4.7 Validade do registro
4.8 Acolhimento familiar
4.9 Dirigente de entidade
4.10 Programas de internação
4.11 Da fiscalização das entidades
4.12 Da apuração de irregularidades em entidade de atendimento
5. Medidas de proteção
5.1 Conceito
5.2 Princípios
5.3 Espécies
6. Prática de ato infracional
7. Medidas pertinentes aos pais ou responsável
8. Conselho tutelar
8.1 Conceito
8.2 Composição
8.3 Requisitos
8.4 Função
8.5 Das atribuições do Conselho
8.6 Revisão
8.7 Dos impedimentos
8.8 Regulamentação
9. Acesso à Justiça
10. Procedimentos
10.1 Inquérito civil

10.2 Da perda e da suspensão do poder familiar
11. Recursos
12. Efeitos dos recursos
13. Distribuição imediata do recurso
14. Garantia de prioridade
15. Da Prevenção Especial
16. Da Autorização para Viajar
17. Da Remissão
18. da ADOÇÃO
19. Do Promotor de Justiça da Infância e Juventude
19.1 Funções do Promotor da Infância e Juventude: as funções do Ministério Público
previstas no ECA serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica.
19.1.1 Atribuições do MP
19.1.2 Das infrações administrativas
19.1.3 Dos crimes
DIREITO Ambiental - Ana Flávia Messa / Ricardo Antonio Andreucci
1. Conceito
2. Objeto
3. Princípios
4. Normas constitucionais
4.1 Competências ambientais
4.2 Ação popular ambiental
4.3 Função social da propriedade
4.4 Ordem econômica
4.5 Atividades garimpeiras em cooperativas
4.6 SUS
4.7 Propaganda

4.8 Exploração de minérios nucleares
4.9 Patrimônio nacional
4.10 Recursos minerais
4.11 Fauna e flora
4.12 Índios
5. Zoneamento Ambiental
5.1 Conceito
5.2 Conteúdo
5.3 Finalidade
5.4 Critérios
5.5 Competência
6. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza
6.1 Conceito de unidade de conservação
6.2 Alteração/supressão
6.3 Composição
6.4 Desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação
6.5 Requisito
6.6 Administração
6.7 Espécies
6.7.1 Unidades de Proteção Integral
6.7.2 Unidades de uso sustentável
7. Licenciamento ambiental
7.1 Conceito
7.2 Natureza
7.3 Finalidade
7.4 Fases
7.4.1 Licença Prévia (LP)

7.4.2 Licença de Instalação (LI)
7.4.3 Licença de Operação (LO)
7.5 Suspensão ou cancelamento da licença ambiental
7.5.1 Competência
7.5.2 Forma
7.5.3 Cabimento
8. Biossegurança
8.1 Conceito
8.2 Diretrizes
8.3 Sujeito
8.4 Clonagem
8.5 Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio)
8.6 Não aplicação da Lei da Biossegurança
8.7 Uso de células-tronco embrionárias
8.8 Vedações
8.9 Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS)
8.10 Sanções administrativas
8.11 Processo administrativo
9. Responsabilidade ambiental
10. Sistema nacional do meio ambiente
11. Política nacional do meio ambiente
11.1 Conceito
11.2 Objetivos
11.3 Princípios
11.4 Instrumentos
11.5 Compensação ambiental
12. Estudo de impacto ambiental

12.1 Finalidade
12.2 Cabimento
12.3 Diretrizes
12.4 Atividades técnicas
12.5 RIMA
13. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
14. ÁREA DE RESERVA LEGAL
15. Recursos Hídricos
16. LEI N. 9.605/98
16.1 Objeto da lei
16.2 Responsabilidade criminal
16.3 Pessoa jurídica
16.4 Aplicação da pena
16.5 Penas restritivas de direitos
16.6 Circunstâncias atenuantes
16.7 Circunstâncias agravantes
16.8 Suspensão condicional do processo
16.9 Pena de multa
16.10 Perícia
16.11 Sentença penal condenatória
16.12 Apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou crime
16.13 Ação penal
16.14 Transação penal
16.15 Infração administrativa ambiental
DIREITO Internacional - Bruna Leyraud Vieira Moniz Ribeiro / Daniel Wagner
Haddad / Fabrício Sicchierolli Posocco / Silvio Ferigato Neto
PARTE I – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

1. Conceito
2. Princípios
3. Tratados Internacionais
3.1 Conceito
3.1.1 Desmembramento do conceito
3.1.2 Terminologia
3.2 Validade
3.3 Formação dos tratados internacionais
3.3.1 Negociação e assinatura
3.3.2 Referendo congressual
3.3.3 Ratificação
3.3.4 Promulgação
3.3.5 Entrada em vigor
3.3.6 Registro e publicação
3.4 Entrada em vigor
3.5 Extinção dos tratados internacionais
3.6 Hierarquia dos tratados internacionais no direito interno
3.7 Conflito entre tratado e norma de direito interno
4. Nacionalidade
5. Estrangeiros no Brasil
6. Tribunal Penal Internacional – TPI
7. Relações Internacionais (consulados e embaixadas)
8. Conflitos Internacionais
8.1 Meios de solução
8.1.1 Meios de solução diplomáticos
8.1.2 Meios de solução políticos
8.1.3 Meios de solução jurisdicionais

8.1.3.1 Cortes internacionais
8.1.4 Meios de solução coercitivos
8.1.4.1 Guerra
9. Direito Comunitário
9.1 Formas de integração
9.2 Mercado Comum do Sul – MERCOSUL
9.2.1 Características e elementos institucionais
9.2.2 Cooperação e assistência jurisdicional entre os Estados-partes do MERCOSUL –
o Protocolo de Las Leñas
10. Domínio Público Internacional
10.1 O mar
10.1.1 A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar III (CNUDM III)
10.1.2 Mar territorial
10.1.2.1 Da passagem inocente
10.1.2.2 A jurisdição no mar territorial
10.1.3 As águas interiores
10.1.4 Zona Contígua (ZC)
10.1.5 Zona Econômica Exclusiva (ZEE)
10.1.6 Plataforma Continental (PC)
10.1.7 Bens da União
10.1.8 O alto-mar
10.2 A Antártida e o polo norte
10.3 Rios internacionais
10.4 O espaço aéreo
10.5 O espaço ultraterrestre (extra-atmosférico)
PARTE II – Direito Internacional Privado Brasileiro
1. Conceito

2. Princípios
3. OBJETO
4. Fontes
5. Normas
6. ELEMENTOS DE CONEXÃO
7. Reenvio
8. Provas
9. Interpretação do Direito estrangeiro
10. APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO
11. Da Responsabilidade Civil no Direito Internacional Privado
12. Processo Internacional
12.1 Carta rogatória
12.2 Da homologação de sentença estrangeira
13. Contratos e Obrigações Internacionais
13.1 Práticas internacionais do comércio
ÉTICA PROFISSIONAL e Estatuto da Advocacia e da oab - Marcel Kléber Mendes
1. DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA
2. NULIDADE DE ATOS – Art. 4º do EAOAB
3. ATIVIDADES SUJEITAS à LEI N. 8.906/94
4. PROCURAÇÃO – Art. 5º do EAOAB
5. SUBSTABELECIMENTO
6. ESTÁGIO PROFISSIONAL
7. IDENTIDADE PROFISSIONAL
8. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA
9. DEFESA JUDICIAL DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS
10. DOS DIREITOS DOS ADVOGADOS
11. DA INSCRIÇÃO – Art. 8º do EAOAB

11.1 Inscrição do estagiário
12. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR
13. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO – Art. 11 do EAOAB
14. LICENCIAMENTO DA INSCRIÇÃO – Art. 12 do EAOAB
15. SOCIEDADE DE ADVOGADOS – Art. 15 do EAOAB
16. ADVOGADO EMPREGADO – Art. 18 do EAOAB
17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Art. 22 do EAOAB
17.1 Convencionados
17.2 Arbitrados judicialmente
17.3 Sucumbência
18. HONORÁRIOS QUOTA LITIS
19. INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – Art. 28 do EAOAB
20. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA
21. DA ÉTICA DO ADVOGADO – Arts. 31 a 33 do EAOAB
22. INFRAÇÕES DISCIPLINARES – Art. 34 do EAOAB
23. DAS SANÇÕES DIsCIPLINARES – Art. 35 do EAOAB
24. REABILITAÇÃO DISCIPLINAR
25. DA PRESCRIÇÃO PROCESSUAL
26. DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Art. 44 do EAOAB
26.1 Defesa da ordem jurídica
26.2 Defesa dos direitos humanos
26.3 Da boa aplicação das leis e rápida administração da justiça
26.4 Da natureza e tipos de órgãos da OAB
26.5 Da imunidade tributária
26.6 Da publicidade dos atos
26.7 Das contribuições obrigatórias
26.8 Dos cargos dos membros de órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil

26.9 Do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
27. DOS ÓRGÃOS DA OAB
28. CONSELHO FEDERAL – Art. 51 do EAOAB
28.1 Conselho Pleno
28.2 Diretoria do Conselho Federal
29. DA CONFERÊnCIA NACIONAL DOS ADVOGADOS – CNA
30. CONSELHO SECCIONAL (CONSELHO ESTADUAL) – Art. 56 do EAOAB
30.1 Diretoria do Conselho Seccional
31. SUBSEÇÃO – Art. 60 do EAOAB
31.1 Diretoria da Subseção
31.2 Competências da Subseção
32. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS – Art. 62 do EAOAB
33. ELEIÇÕES E MANDATOS – Art. 63 do EAOAB
34. PROCESSO DISCIPLINAR – Art. 70 do EAOAB
34.2 Do procedimento do processo disciplinar
35. DOS RECURSOS – Art. 75 do EAOAB
36. Dos embargos de declaração
37. REABILITAÇÃO DO ADVOGADO
38. referências
DIREITOS Humanos - Ana Flávia Messa / Daniel Wagner Haddad
1. PARTE GERAL
1.1 Conceito
1.3 Espécies
1.4 Histórico
1.5 Natureza

1.6 Relatividade
1.7 Defesa
1.7.1 Ministério Público e Direitos Humanos
1.7.2 Poder Executivo
1.7.3 Organizações Não Governamentais (ONGs)
2. Proteção Internacional
2.1 Proteção Internacional dos Direitos Humanos: a Declaração Universal dos Direitos
Humanos
2.2 Direitos civis e políticos
2.3 Direitos econômicos, sociais e culturais
2.4 Orientações gerais da DUDH
2.5 Mecanismos de implementação
2.6 Tribunal Penal Internacional
3. “FEDERALIZAÇÃO” DOS CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS
4. Posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da
Constituição Federal
5. Aplicabilidade imediata dos Direitos Humanos
6. Processo legislativo de incorporação de tratado internacional de direitos humanos
ao Direito Brasileiro
7. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITOS HUMANOS EM CASO DE
CONFLITO DE NORMAS
8. Conselho nacional dos direitos humanos
9. comissão da verdade
10. rEferências
FILOSOFIA do Direito - Ana Flávia Messa
1. Filosofia
2. Campos da Filosofia
3. Filosofia e Ciência

4. Dogmatismo e Ceticismo
5. Filosofia Grega
6. Filosofia Helenista
7. Filosofia medieval
8. Filosofia da Renascença
9. Filosofia Moderna
10. Filosofia do Iluminismo
11. Filosofia contemporânea
12. Ética
12.1 Introdução
12.2 Ética e moral
12.3 Ética não normativa
12.4 Ética normativa
12.5 Ética profissional
12.5.1 Ética do advogado
12.5.2 Mandamentos do advogado (Juan Couture)
12.6 Código de Ética do Servidor Público
13. Direito e Moral
14. Jusnaturalismo e Positivismo
14.1 Jusnaturalismo
14.2 Positivismo jurídico
14.3 Direito natural e direito positivo
15. Outras Doutrinas
16. Hermenêutica Constitucional
17. Regras e Princípios
17.1 Conceito de princípio
17.2 Características do princípio

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