O documento propõe a criação de um Grupo de Trabalho da Assembleia Municipal de Abrantes constituído por representantes de cada força política local para preparar um documento expressando a melhor perspectiva sobre os serviços judiciários no concelho de Abrantes, a ser enviado à Ministra da Justiça, no contexto de discussão pública sobre a reforma da organização judiciária.

1. GRUPO MUNICIPAL
Assembleia Municipal de Abrantes
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Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Exma. Senhora e Senhores Membros da Mesa
Exmas. Senhoras e Senhores Deputados Municipais
Exma. Senhora Presidente da Câmara Municipal
Exma. Senhora e Senhores Vereadores
Comunicação social e público presente
Reforma da Organização Judiciária
Como é do conhecimento generalizado encontra-se em fase de discussão
pública o documento “Linhas estratégicas para a reforma da organização
judiciária”. Esta fase de discussão pública será concluída no final do mês de
Julho, após o que terá início a fase de preparação de trabalhos do anteprojeto
da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Certos de que todos estaremos em sintonia na procura de um modelo de
justiça célere e eficaz que tenha sempre presente os interesses do cidadão e do
judiciário.
Entendemos ser o momento oportuno para uma postura construtiva e
dialogante que através de argumentário enfatize a realidade do Concelho de
Abrantes e apresente resultados de molde a levar a Senhora Ministra a refletir
e ponderar sobre a situação concreta de Abrantes.
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2. GRUPO MUNICIPAL
Assembleia Municipal de Abrantes
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Proposta de Constituição de Grupo de Trabalho da Assembleia Municipal de
Abrantes
O Grupo Municipal do PSD propõe a criação de um Grupo de Trabalho da
Assembleia Municipal de Abrantes, constituído por um representante de cada
força política com assento na Assembleia Municipal, que poderá convidar para
auscultação os profissionais e cidadãos que melhor entender, bem como
organizações da área judiciária com representação em Abrantes, no sentido de
preparar um documento que expresse o melhor entendimento relativamente
aos serviços judiciários no Concelho de Abrantes que concretize os interesses
das populações atualmente abrangidas, a remeter à Senhora Ministra da
Justiça.
Manuela Ruivo
Deputada Municipal do PSD de Abrantes
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