Parecer Lixo Sarandi

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Parecer Lixo Sarandi

  1. 1. Parecer nº 001/09 Ementa: Análise dos reflexos da proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Sarandi nº 027/09. Ausência de proibição expressa de destinação de lixo de outras localidades em Sarandi. Lei em aberto. Ausência de definição de responsabilidades claras do Município de Sarandi sobre o lixo. A CONLUTAS – Coordenação Nacional de Lutas solicitou parecer jurídico sobre as implicações da proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Sarandi nº 027/09, apresentada pelo Chefe do Poder Executivo à Câmara Municipal para votação em regime de urgência. Os questionamentos apontados pela CONLUTAS referem-se a: a) O texto da emenda efetivamente garante a proibição legal da destinação de lixo urbano de outras localidades para o Município de Sarandi? b) A proposta apresentada define expressamente as responsabilidades do Município de Sarandi sobre o lixo urbano produzido na cidade, bem como do lixo vindo de outras localidades, inclusive, quanto ao caráter desta responsabilidade, ou seja, se estatal ou privada? c) Em caso negativo, qual alternativa se teria para, inicialmente, proibir a destinação do lixo de outras localidades para Sarandi e, posteriormente, resolver o problema em caráter mais permanente? Inicialmente, é preciso destacar que a matéria é de profunda relevância para o conjunto dos moradores da cidade de Sarandi, uma vez que eventual liberação da destinação do lixo urbano de outras localidades para o Município acarreta em implicações de médio e longo prazo para a qualidade e o nível de vida dos habitantes da cidade, especialmente, pelos aspectos de saúde pública, acesso a água potável e um meio ambiente equilibrado. Outro fator que demonstra a importância e a gravidade da discussão desse tema esta relacionado à forma como foi tratado até aqui, ou seja, sem uma maior possibilidade de participação da população da cidade de Sarandi nas deliberações sobre a destinação do lixo urbano de Maringá, no caso específico da conjuntura atual, que irá lhe afetar diretamente, uma vez que as tratativas até então vinham sendo definidas diretamente pelo Prefeito do Município de Maringá, Silvio Barros II (PP) e a empresa privada PAJOAN. Vamos à proposta de emenda à lei orgânica enviada pelo prefeito de Sarandi, Milton Aparecido Martini (PP), para responder aos questionados apresentados: 1
  2. 2. “(...) EMENDA À LEI ORGÂNICA 027/09 SÚMULA: Acrescenta inciso XI, no parágrafo primeiro, do artigo 154, da Lei Orgânica do Município de Sarandi. (...) Art. 1º. Acrescenta inciso XI, no parágrafo primeiro do artigo 154 da Lei Orgânica do Município de Sarandi, Estado do Paraná, com a seguinte redação: (...) XI – Promover mediante observância da legislação Estadual e Federal, todos os meios concernentes à preservação do meio ambiente incluindo-se o combate à deposição de resíduos sólidos urbanos, domiciliares, comerciais, hospitalares, químicos e industriais, com iminência de causar dano ao meio ambiente e à população.” (...) O primeiro destaque a se fazer sobre o texto de lei apresentado para aprovação é que ele não menciona, em matéria de objeto legislativo, qualquer proibição expressa quanto à destinação de lixo de outras localidades para o Município de Sarandi. Ao referir que o Município irá promover através de meios concernentes à preservação do meio ambiente e não incluir em sua grafia a menção expressa à proibição da destinação de resíduos urbanos (lixo) de outras localidades para Sarandi, a lei se apresenta como uma mera declaração de intenções, sem qualquer vínculo efetivo que crie restrições legais, inclusive, com imposição de penalidades, para que os resíduos urbanos sólidos de outros Municípios sejam despejados em Sarandi. Para que a proposta de alteração da lei orgânica apresentada pudesse efetivamente proibir a destinação de lixo de outras localidades para Sarandi, o Poder Público Municipal tem o poder e o dever de estabelecer regras claras que incidam sobre o setor público e sobre particulares quanto às restrições para matéria de relevância como esta. De um lado, trata-se, do que se chama em direito, de um texto de lei em aberto, que efetivamente não define proibições ou regramentos claros e objetivos. Por outro lado, não faz qualquer menção quanto aos limites entre público e privado e quais as responsabilidades objetivas do Município de Sarandi quanto ao lixo que é produzido na própria cidade e, o que é mais grave, deixando exclusivamente nas mãos do capital privado e de governos de outros municípios a possibilidade de destinarem o lixo urbano de outras localidades em Sarandi. Assim, fica evidenciado pelo texto apresentado, em resposta ao primeiro questionamento realizado pela CONLUTAS, que a emenda proposta NÃO FAZ QUALQUER RESTRIÇÃO EXPRESSA A QUE OS RESÍDIOS SÓLIDOS URBANOS PRODUZIDOS EM OUTRAS LOCALIDADES POSSAM SER DEPOSITADOS EM SARANDI. 2
  3. 3. Avançando para o segundo questionamento que diz respeito às responsabilidades sobre o lixo produzido na própria cidade de Sarandi, bem como do lixo que poderia ser absorvido pelo Município vindo de outras localidades, a resposta é também negativa, já que sequer é mencionado de quem é a responsabilidade sobre o controle e a destinação dos resíduos sólidos urbanos. Finalmente, passando ao último questionamento apresentado, entendemos que o texto de lei deveria ter sido apresentado de modo mais explícito e direto quanto aos reais problemas que envolvem a população de Sarandi sobre o tema dos resíduos sólidos urbanos (lixo), principalmente, porque esta proposta de lei é fruto de uma questão concreta que envolve o conjunto dos moradores da cidade e irá afetar diretamente suas vidas e das gerações futuras. Neste sentido uma alternativa seria o reenvio da proposta pelo chefe do poder executivo com o seguinte conteúdo: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA XI – Até que o Município de Sarandi garanta toda a estrutura necessária a promover o melhor tratamento técnico e humano, sob responsabilidade exclusivamente estatal, para a destinação dos resíduos sólidos urbanos, domiciliares, comerciais, hospitalares, químicos e industriais, que garanta a preservação do meio ambiente e da qualidade de vida de seus moradores, fica proibida expressamente a destinação de resíduos sólidos urbanos de outras localidades para o município de Sarandi, seja em áreas particulares, seja em áreas públicas. Estas considerações não impedem que a população apresente emendas por iniciativa popular, precedidas de debates e outros estudos necessários a dar o melhor destino para o tema. É o parecer! Maringá-PR, 22 de julho de 2009. Avanilson Alves Araújo OAB/PR – 30.945 Assessor Jurídico – CONLUTAS-PR 3

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