CEMITÉRIO EVANGÉLICO LUTERANO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC


     REGULAMENTO REFERENTE A OCUPAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO C...
mesmo.

                                    CAPITULO IV
                        DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS
Artigo ...
Artigo 14º- A autorização para execução do projeto de obra nova, ou alteração poderá ser
negada se o projeto não correspon...
Artigo 25º- Os enterros no Cemitério da Comunidade Luterana de Santo Amaro da Imperatiz
somente poderão ser feitos por PAS...
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Este é o regulamento aprovado em Assembléia para administração do cemitério luterano do Sul do Rio.

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Regulamento do Cemitério Luterano de Sto. Amaro da Imperatriz

  1. 1. CEMITÉRIO EVANGÉLICO LUTERANO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC REGULAMENTO REFERENTE A OCUPAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CEMITÉRIO DA COMUNIDADE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ CAPITULO I DO CEMITÉRIO Artigo 1º- O Cemitério Evangélico Luterano da Comunidade de Santo Amaro da Imperatriz, situado no terreno do distrito de Sul do Rio é considerado um campo santo, onde a Comunidade sepulta seus membros, que, quando em vida, professaram a fé cristã Evangélica de Confissão Luterana e inscritos nesta Comunidade. A união ecumênica será levada em consideração, desde que tenham sido casados luteranos e estejam com as contribuições mensais para com a Comunidade em dia. PARÁGRAFO ÚNICO: São considerados como membros as pessoas batizadas conforme ordem de Jesus Cristo, reconhecidas nas bases confessionais da IECLB, tendo uma participação efetiva na vida de fé da Comunidade, devidamente inscritos na Comunidade como membros contribuintes (titular) ou dependentes. Artigo 2º- Serão sepultadas, no cemitério, todas as pessoas que não estiverem vedadas pelo presente regulamento. CAPITULO II DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 3º- O Cemitério será administrado pelo Presbitério da Comunidade de Santo Amaro da Imperatriz, assessorado por uma comissão composta de três (3) membros indicados pelo Presbitério. PARÁGRAFO ÚNICO: Esta comissão será denominada de Administração do Cemitério. Artigo 4º- Caberá à administração do cemitério, o planejamento de jardinamentos, melhorias e outras modificações, que se fizerem necessárias para o bom funcionamento do mesmo, submetendo os projetos à aprovação do presbitério. CAPITULO III DA CLASSIFICAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS SEPULTURAS Artigo 5º- Para efeitos do presente regulamento, as sepulturas são classificadas de acordo com as seguintes nomenclaturas e dimensões: I - Sepulturas de carneira dupla, sendo 2,20m de comprimento x 1,15m de altura x 0,70m de largura na carneira do fundo e 0,80m de largura na carneira superior. II - Carneira simples somente as já ocupadas, uma vez que não é mais permitido fazê-la. III - Pela ocupação das sepulturas a Comunidade cobrará uma taxa anual denominada de taxa de manutenção e ocupação cujo valor é de 10% (dez porcento) do salário mínimo vigente, reajustado anualmente pelo IGP-M (Índice Geral de Preço de Mercado) ou outro índice que venha a substituí-lo. IV - Os serviços de construção ou reforma de carneiras bem como o translado de restos mortais de uma sepultura para outra terão seus valores fixados pela administração do cemitério. PARÁGRAFO ÚNICO: ao membro titular responsável pela ocupação do jazigo é permitido a ampliação do mesmo no sentido vertical. Fica limitado a 4 (quatro) o número de reservas de sepulturas duplas por membro responsável. Artigo 6º - Nenhum membro da Comunidade poderá negociar o jazigo sob sua tutela com terceiros. PARÁGRAFO ÚNICO: A concessão de sepulturas é de poder exclusivo da administração do cemitério. Artigo 7º- Por ocasião do sepultamento caberá ao membro responsável pela reserva do jazigo, o pagamento das despesas decorrentes de abertura, fechamento e outros serviços relativos ao
  2. 2. mesmo. CAPITULO IV DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS Artigo 8º- Terão direito ao sepultamento no cemitério da Comunidade Luterana de Santo Amaro da Imperatriz: I - O membro inscrito na Comunidade Luterana de Santo Amaro da Imperatriz, seu cônjuge, filhos dependentes e pais dependentes. II - Membros da Comunidade Luterana de Santo Amaro da Imperatriz e seus dependentes, que já possuem jazigos reservados no cemitério da Comunidade do Santo Amaro da Imperatriz. III- Pessoas residentes em outras cidades poderão reocupar jazigo de familiares já existentes e em situação regularizada com a tesouraria, com a concordância por escrito do membro responsável, mediante o pagamento das contribuições como membro da Comunidade Luterana de Santo Amaro da Imperatriz. IV - Cônjuge não Evangélico Luterano se o membro titular estiver em situação regularizada com a tesouraria da Comunidade. Artigo 9º- Não perderá o direito da sepultura reservada, o membro que se desligar da Comunidade, por transferência para outra Paróquia da IECLB, mas que mantenha sua contribuição como membro também na Comunidade Luterana de Santo Amaro da Imperatriz. Artigo 10º- São deveres dos membros titulares: I - Manter a sua contribuição com a Comunidade em dia. II - Conservar a sepultura, quer esteja ocupada ou não, mantendo-a limpa em estado apresentável, pronta para uso imediato. III - Em caso do responsável não manter a(s) sepultura(s) de acordo com o que determina o item anterior, a administração do cemitério, após enviar aviso com prazo determinado, sem que o mesmo seja cumprido, realizará os serviços que se fizerem necessários e cobrará do membro responsável. CAPÍTULO V DOS TÚMULOS Artigo 11º- A execução de qualquer obra de construção de túmulo ou jardinamento de sepultura ficará condicionada à autorização da administração do cemitério mediante solicitação por escrito feito junto ao Presbitério da Comunidade, acompanhada de projeto, planta ou croquis (rascunho) da referida obra. PARÁGRAFO 1º: A solicitação mencionada no artigo 11º deverá ser feita em modelo próprio existente na Comunidade. PARÁGRAFO 2º: A empresa e/ou prestador de serviço contratado para fazer o túmulo devem ser avisados pelo membro responsável que o mesmo não poderá colocar qualquer tipo de propaganda nos mesmos, sob pena dos mesmos virem a sofrer sanções determinadas pela administração do cemitério. Artigo 12º- A solicitação de que trata o artigo 11º deve fazer constar no projeto ou croquis a indicação do material a ser utilizado na construção do túmulo bem como a disposição dos letreiros e ornamentos. PARÁGRAFO 1º: A administração do cemitério examinará os projetos e prestará, gratuitamente, a devida assistência aos interessados. PARÁGRAFO 2º: As segundas vias dos projetos ou croquis apresentados serão arquivados nos arquivos da Comunidade Luterana de Santo Amaro da Imperatriz. Artigo 13º- Nenhuma alteração permanente poderá ser feita nos túmulos sem a prévia autorização da administração do cemitério conforme determina o artigo 11º, sob pena de ser demolido pela administração, à custa do responsável.
  3. 3. Artigo 14º- A autorização para execução do projeto de obra nova, ou alteração poderá ser negada se o projeto não corresponder as normas fixadas neste regulamento ou se o túmulo a ser alterado for de valor histórico ou artístico. PARÁGRAFO ÚNICO: É competente para dizer do valor histórico ou artístico dos túmulos, o presbitério da Comunidade Luterana de Santo Amaro da Imperatriz. Artigo 15º- Os túmulos devem enquadrar-se, quanto à forma e material, no conjunto do cemitério, observando o seguinte: I - Os túmulos devem ser trabalhados em conformidade com as boas normas do artesanato; II - O letreiro deverá ser executado com o máximo esmero; III - As inscrições e símbolos deverão corresponder a seriedade do local e à fé cristã evangélica luterana; IV - O nome da firma fornecedora do túmulo não poderá ser inserido no mesmo. Artigo 16º- Na ornamentação das sepulturas é vedado: I - O plantio de árvores ou arbustos sem o consentimento da administração; II - O uso de latas ou outros recipientes inadequados para colocação de flores; III- O uso de objetos e ornamentos que não correspondam a seriedade do local e da fé cristã. Artigo 17º- Os vasos ou recipientes para colocação de flores devem ter um furo na base e cheios de areia (cumprimento da port. da Vigilância Sanitária referente ao combate a Dengue.) PARÁGRAFO ÚNICO: O não cumprimento das determinações dos artigos 15, 16 e 17 implicará em tomada de atitude por parte da administração que poderá ir desde uma advertência ou até mesmo a remoção do material ou objeto colocado fora das normas, às custas do responsável pelo jazigo. Artigo 18º- A localização do jazigo será indicado ao membro responsável da reserva, pela administração do cemitério. Artigo 19º- Os túmulos deverão ser executados num prazo de 3 meses após o sepultamento. PARÁGRAFO ÚNICO: No caso da impossibilidade de cumprimento do acima estabelecido, o responsável ou seu representante deverão entrar em contato com o Presbitério da Comunidade. CAPITULO VI DOS SEPULTAMENTOS Artigo 20º- O enterro poderá ser solicitado pelo responsável do jazigo, seus herdeiros ou membro da família. Artigo 21º- O sepultamento somente será efetuado após a apresentação da certidão de óbito e comprovante de regularidade com a tesouraria da Comunidade (contribuição mensal). Após o cumprimento destes requisitos a secretaria expedirá uma ordem de serviço que deverá ser apresentada à pessoa responsável pela realização do sepultamento. Artigo 22º- Uma via da certidão de óbito será arquivada na secretaria pelo prazo de no mínimo 5 (cinco) anos. Artigo 23º- Se algum cadáver for levado ao cemitério para sepultamento, sem a certidão de óbito, ou for encontrado dentro dele ou às suas portas, imediatamente será comunicado à autoridade policial competente. Artigo 24º- O cadáver não poderá ficar insepulto após 36 horas do momento em que se tenha dado a morte, salvo se o corpo estiver embalsamado, ou se houver neste sentido, ordens expressas através de laudo médico ou de autoridade policial ou ainda judicial.
  4. 4. Artigo 25º- Os enterros no Cemitério da Comunidade Luterana de Santo Amaro da Imperatiz somente poderão ser feitos por PASTORES pertencentes à IECLB, ou ainda por pessoa expressamente autorizada pela mesma, ou pelo presbitério da Comunidade ou Pastor da Comunidade. Artigo 26º- Cada enterro será registrado em ordem crescente em livro competente. CAPÍTULO VII DAS RENDAS Artigo 27º- Todas as rendas provenientes das taxas de ocupação e ou manutenção do cemitério bem como ofertas, dízimos ou outra qualquer renda proveniente do cemitério pertencem à Comunidade Luterana de Santo Amaro da Imperatriz. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 28º- Nenhum sepultamento poderá ocorrer em jazigo sem carneira dupla. PARÁGRAFO ÚNICO: Nenhuma carneira já ocupada poderá ser aberta num prazo menor do que 5 (cinco) anos, salvo por ordem expressa do poder judicial. CAPÍTULO IX DA ORDEM INTERNA Artigo 29º- Cabe aos responsáveis pelo cemitério a manutenção da ordem e limpeza no mesmo, comunicando à administração qualquer anormalidade. Artigo 30º- É proibida a remoção de restos mortais do cemitério, salvo em casos de exumação com ordem expressa do poder judiciário, o mesmo se aplica para o translado de restos mortais para outro cemitério. Artigo 31º- É proibido receber restos mortais transladados de outros cemitérios sem a prévia autorização da administração. Artigo 32º- Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo presbitério da Comunidade Luterana de Santo Amaro da Imperatriz, cabendo da decisão deste, recurso ao conselho paroquial. Artigo 33º- O presente regulamento cancela todos os anteriores que por ventura existam, entrando em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia da Comunidade Luterana de Santo Amaro da Imperatriz, cópia do presente regulamento deverá ser enviada a todos membros responsáveis por jazigos no cemitério. Santo Amaro da Imperatriz, 16 de agosto de 2009.

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