1) A Internet não tem um órgão governante central e requer leis para regular comportamentos e evitar abusos. 2) Existem questões jurídicas sobre liberdade de expressão, validade de contratos online, direitos autorais e crimes cibernéticos. 3) No Brasil há um debate sobre desarmamento civil devido aos riscos de acidentes e mortes por armas de fogo.

1. o espaço cibernética
ERICAAOKJ . tendimento. Como regular os di-
,
reitos autorais e de marcas dentro
o usuário da Internet pode obter da Internet? 4) Fraudes, furt()s de
1 informações do mundo inteiro em
segundos, adqUirir um bem de um
;Jaís distante, assistir a um audio-
;isual, obter dados financeiros,
entre outras coisas. A Internet não
dados do cartão de crédito. Quais
as regras de conduta aplicáveis na
rede? Os operadores de sistema
podem ser responsabilizados
danos causados àqueles que usam
por
é propriedade de ninguém. Não o seu sistema? 5) Como a lei pode
ma nas mâús de uma criança ou existe um computador central que proteger nossos direitos de priva-
ainda uma pessoa armada e com a a controle ou um órgão que a go- cidade na Internet? 6) O que é con-
tabe,ça quente numa discussão. verne. Mas, como em qualquer so- siderado crime dentro da rede? O
Casos que muitas vezes redundam ciedade, necessita de unla lei que que pode ser feito quando se vê al-
na morte de ouem estava armado. regule os seus comportamentos guém cometendo um cnme den-
Além dissô, segundo Afonso da para evitar abusos. As empresas tro da rede? Qual a responsabilida-
, .
Silva os donos de arma são alvos são as maiores interessadas na de do operador de sistemas por
para os delinquentes. "E frequen- proteção de ~eus direitos na Ínter- atús criminosos praticados na In-
te a verda da arma para o bandido. net,' pois são as que possuem o ternet? 7) Qual a lei que protege o
Acaba sendo uina maneira d~ ar- maior número de informações va- sistema de informação e os mate-
mar os criminosos", alerta ele. liosas e que podem vir a sofrer riais contra a busca e apreensão? 8)
:::5. E <::omprar grandes prejuízos. Como controlar e qual a lei aplicá-
":::;;i~eQuecada A corte americana tende a consi- vel que regule a distribuição de
:ó: :eG irmas de Por esses motivos, está sendo derar a Internet um local onde as materiais obscenos, pornografia
preparada uma campanha de de- pessoas se encontram para gerir infantil e discursos indecentes?
i. -que autorÍ- sarmamento da população. "Não negócios. Portanto, qualquer ato Mesmo assumindo que leis exis-
·~':-:2.-1aconsigo temos a pretensão de atingir os cri- ocorrido dentro dela que fira direi- tentes no mundo físico são aplká-
:.::.:-tlnualmen- minosos' pois sabemos que esses tos reais merece um remédio legal veis ao mundo cibernético, resta
não vão entregar as armas. O obje- adequado. Existe um mito de que saber como aplicá-Ias. A maior di-
:,;c.::.rança Públi- tivo é mostrar para as pessoas que, as leis existentes não são aplicáveis ficuldade seria a de de terminar
~:, ?aulo, desde sem treinamento específico e pre- ao mundo virtual. A jurisprudên- que país teria a jurisdição para jul-
resolveu paro psicológico, ter uma arma da americana vem provando que gar crimes ou proteger atos come-
'i:,as [Ydra aque- pode ser uma tragédia", afirma. muito se pode extrair das leis exis- tidos na Internet. Enquanto não
,::: necessidade Levantamento feito pela seccio- tentes para regular os comporta- existir uma resposta a essas ques-
,":!C :>rofissional. nal paulista da OAB nos últimos mentos na Internet. tões, o usuário da Internet fica su-
~:::i.uma :queda três anos mostra que, de cada 16 As principais questões jurídicas jeito às leis existentes.
'e:-J de conces- pessoas que reagem com arma a levantadas .nos Estados Unidos Indivíduos e empresas que fazem
::':'::'5, ',::omparan- uma agressão, só lli-na tem suces- , com respeito ao mundo cibernéti- uso da Internet estão sujeitos pelo
'i'r;D "~têríor.'A co são: 1) Liberdade de expressão menQs.àlei d.o país ,de sua residên-
ncidos deferi- feridas ou morrem. na Internet. Quem controla o sis- cia ou local de negócios e não há
~ê::i 1994, para 50. As outras 15 ficam gravemente
"A ex-per~ência mostra a absolu- j' tema da Internet e como limitar es- dúvidas de que essas leis são apli-
ta ineficácia da arma como instru-
menta de defesa do cidadão contra Ii se controle? 2) Validade dos con-
tratos e acordos feitos na Internet.
cáveis. Usar o bom senso e ter
::.dias registra-
:: _~5.oPaulo em o bandido. É preciso provar para a l Quem irá arcar com os riscos e co-
consciência de que os danos cau-
sados na "vida real" por atos co-
! da Seg-~irança sociedade que andar armado não f mo controlar as relações dentro da metidos na Internet podem trazer
::'300docorreram significa estar protegido", diz Jairo • Internet? Como regular a relação consequêncíasnada virtuais já é
;c::.:i!ü de matar. Fonseca, presidente da Comissão fI. do usuário, provedores de acesso e uma boa maneira de evitar proble-
. '': a população a de Direitos Humanos da OAB-SP. f serviços de informação e os negó- mas legais futuros .
cios entre consumidores e torne-
~edel:eSa,ml~itas Eric.a AofdJ 33, mestre em direito pela Universi-
;;,. ,:omo a com- OAB-SP propõe a cassação de to- '• cedores de informação? 3) Liber- dade de Seijo, Tokyo, (Japão) e pela George Wa·
f.:;; •• -i falta d~ ex- dos os portes de arma concedidos dade de transmissão de informa- shington Uníversity, (EUA) com especializaçao
em direito comercial e direito de propriedade :0-
, =,csão provoca- ções sempre foi a regra dentro da telectual, é responsável pela área de proprieda·
5'2...:. node levar o Internet. Hoje a questão do direitú de. intelectual de Tozzini Freire, Teixeira e SilVa
no Estado. deSegundo arma é pre- I','.
concessãobase porte de Fonseca, a ...
Com nesses dados, a . Advogados. .'
":::_ 'a' matar al- cária, pois trata-se de um gesto ad-· autoral tem modificado este en-
:~~ as pessoas se
, 5..ec:·êtário José rança Pública. Logo, não gera di- "
'feito adquirido. Secretaria da Segu _I"
ministrativo da Portanto, se a se-
c c~sparo aci- cretaria pode conceder o porte,
t:::·~;:;.·;eza,
Ull1a ar- também pode cassá -10.
)porte ilegal é p +3 .
• ;;
guena e M
r 5.'170'"