Decreto nº 27.300/2013
CADASTRO DE FORNECEDORES
§ Adequar o cadastro de fornecedores do Município para identificar as
micr...
HISTÓRICO 2013
ME e EPP no SICREF
§ Setembro/2013: 700 empresas cadastradas (354 empresas de
Recife)
§ Dezembro/2013: 1000...
Decreto nº 27.300/2013
LICITAÇÃO EXCLUSIVA
§ Prevê que os órgãos e entidades deverão realizar processo
licitatório, cujos ...
Decreto nº 27.300/2013
SUBCONTRATAÇÃO
§ Prevê que os órgãos e entidades deverão estabelecer nos
instrumentos convocatórios...
Decreto nº 27.300/2013
COTAS
§ Prevê que os bens e serviços de natureza divisível poderão, a
critério do órgão ou entidade...
Decreto nº 27.300/2013
REGULARIDADE FISCAL NA HABILITAÇÃO
• Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida
tod...
Decreto nº 27.300/2013
DESEMPATE – LICITAÇÕES DE MENOR PREÇO
• Entende-se por empate as situações em que as ofertas
aprese...
Decreto nº 27.300/2013
IMPLEMENTAÇÃO - A SADGP IRÁ:
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Supervisionar as atividades tratadas no Decreto.

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  1. 1. Decreto nº 27.300/2013 CADASTRO DE FORNECEDORES § Adequar o cadastro de fornecedores do Município para identificar as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, classificadas por categorias conforme sua especialização, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações. PLANEJAMENTO ANUAL DE COMPRAS • Estabelecer e divulgar através de portal institucional, site oficial e/ou outras formas de divulgação, planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e data das contratações.
  2. 2. HISTÓRICO 2013 ME e EPP no SICREF § Setembro/2013: 700 empresas cadastradas (354 empresas de Recife) § Dezembro/2013: 1000 empresas cadastradas (492 empresas de Recife) Valor das licitações homologadas em 2013 cujas empresas vencedoras foram ME, EPP e MEI: R$ 98.103.631,25
  3. 3. Decreto nº 27.300/2013 LICITAÇÃO EXCLUSIVA § Prevê que os órgãos e entidades deverão realizar processo licitatório, cujos valores estimados sejam de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais para as contratações dos bens e serviços § Dispensa de apresentação do Balanço Patrimonial nas Licitações Exclusivas. § Adotar-se-á, preferencialmente, para as licitações exclusivas o Pregão na forma presencial
  4. 4. Decreto nº 27.300/2013 SUBCONTRATAÇÃO § Prevê que os órgãos e entidades deverão estabelecer nos instrumentos convocatórios a exigência de subcontratação de microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais, nas licitações para aquisição dos bens e serviços, em relação a serviços acessórios. § O percentual de exigência de subcontratação de até 30% (trinta por cento) do valor relativo a serviços acessórios.
  5. 5. Decreto nº 27.300/2013 COTAS § Prevê que os bens e serviços de natureza divisível poderão, a critério do órgão ou entidade licitante, ser destinados a processos licitatórios com reserva de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas, EPP e MEI nas licitações desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto.
  6. 6. Decreto nº 27.300/2013 REGULARIDADE FISCAL NA HABILITAÇÃO • Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
  7. 7. Decreto nº 27.300/2013 DESEMPATE – LICITAÇÕES DE MENOR PREÇO • Entende-se por empate as situações em que as ofertas apresentadas pelas ME, EPP e MEI sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada. • Na modalidade pregão, o intervalo percentual estabelecido será de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço obtido após a fase de lance. • Isto se aplica quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por ME, EPP ou MEI.
  8. 8. Decreto nº 27.300/2013 IMPLEMENTAÇÃO - A SADGP IRÁ: • Supervisionar as atividades tratadas no Decreto. • Publicar editais padrões para licitações microempresas e empresas de pequeno porte. destinadas a • Fomentar ou promover as adequações em seus sistemas e/ou sítios para o cumprimento da norma. • Capacitar os gestores responsáveis pelas contratações públicas.

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