Participação idosa democracia

PRODUÇÃO TEXTUAL
INTERDISCIPLINAR
INDIVIDUAL – PTI
Tecnologia em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais
CURSO: Tecnologia em Serviços Jurídicos Cartorários e
Notariais
PRODUÇÃO TEXTUAL
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TEMOS A PRONTA ENTREGA
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PRODUÇÃO TEXTUAL
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INDIVIDUAL – PTI
Curso:
Tecnologia em Serviços Jurídicos
Cartorários e Notariais
Semestre: 3º/4º
Disciplinas:  Direito político e eleitoral;
 Direito, proteção e inclusão social;
 Noções de processo penal;
 Registro de imóveis e
• Registro de títulos e documentos
Professores:  Patrícia Graziela Gonçalves;
 Janaína Carla da Silva Vargas Testa;
 Luana da Costa Leão e
• Cláudio César Machado Moreno
Competências: • Compreender e aplicar conceitos pertinentes às
disciplinas de Direito político e eleitoral; Direito proteção e
inclusão social; Noções de processo penal; Registro de
imóveis e Registro de títulos e documentos, com o objetivo
de relacioná-los entre si para a resolução de demandas
diversas.
Habilidades: Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá
desenvolvido as competências e habilidades para:
• Possibilitar o desenvolvimento de trabalhos em grupo,
promovendo a capacidade de adaptação, comunicação e
integração do espírito de equipe.
• Formar profissionais com visão integral, capacidade de
adaptação e flexibilidade, que atuem de forma interdisciplinar.
• Capacitar para que os indivíduos possam tomar decisões
complexas com ética e responsabilidade.
• Permitir que os indivíduos consigam ampliar sua visão de
forma competitiva, promovendo melhorias nas organizações.
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Objetivos da
Aprendizagem:
• A produção textual é um procedimento metodológico de
ensino-aprendizagem que tem por objetivos:
• Favorecer a aprendizagem.
• Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo
aprendizado eficiente e eficaz.
• Promover o estudo dirigido a distância.
• Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o
auto aprendizado.
• Oferecer diferentes ambientes de aprendizagem.
• Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas
pelo Catálogo Nacional de Cursos Superiores em Tecnologia
do Ministério da Educação.
• Promover a aplicação da teoria e conceitos para a solução
de problemas práticos relativos à profissão.
• Direcionar o estudante para a busca do raciocínio crítico e a
emancipação intelectual.
Prezados alunos (as),
Sejam bem-vindos (as) a este semestre!
A proposta de Produção Textual Interdisciplinar em Grupo (PTG) terá como
temática “A participação do idoso na concretização da democracia”, escolhemos esta
temática para possibilitar a aprendizagem interdisciplinar dos conteúdos desenvolvidos nas
disciplinas desse semestre.
1. Leitura e interpretação da SGA
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Para atingir os objetivos desta produção textual, vocês deverão seguir as instruções
voltadas a elaboração do trabalho disponibilizadas ao longo do semestre, sob a orientação
do Tutor a Distância, considerando as disciplinas norteadoras. A participação na consecução
da proposta é fundamental para que haja o pleno desenvolvimento de competências e
habilidades requeridas em sua atuação profissional. Nessa produção textual deverá então
ser considerado o caso hipotético “A participação do idoso na concretização da
democracia” apresentado na sequência.
SITUAÇÃO GERADORA DE APRENDIZAGEM (SGA)
A participação do idoso na concretização da democracia
A democracia tem sido um assunto de extrema relevância no cenário político
brasileiro, pois sua manutenção e fortalecimento revelam nosso compromisso com uma
sociedade justa e igualitária. Além disso, a proximidade das eleições a nível federal
aprofunda, ainda mais, esse debate.
Para tratarmos da efetiva democracia e não apenas de uma democracia formal, é
preciso ter em mente que nossos processos de escolha precisam estar pautados na inclusão
dos vários grupos sociais, inclusive aqueles mais vulneráveis que carecem de políticas
públicas mais inclusivas.
Nesse cenário, nosso enfoque de estudo é sobre a necessidade da discussão acerca
da inclusão na população idosa de maneira efetiva nos processos eleitorais, mesmo diante
do voto facultativo a partir dos 70 (setenta) anos, conforme previsão no texto constitucional.
Em nossa última eleição, tivemos estudos estatísticos que demonstraram que boa
parte de nosso eleitorado é representado mais por pessoas idosas do que por jovens que,
entre os 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, também possuem o voto facultativo.
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A partir de um estudo estatístico realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em
2020, 1 (um) a cada 5 (cinco) eleitores que participaram das eleições municipais é idoso e
isso representou uma marca histórica1:
Além disso, a divisão da população idosa que compõe o eleitorado também foi objeto
de estudo pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)2 que apontou a seguinte distribuição:
1 Disponível em: https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2020/eleicao-em-
numeros/noticia/2020/09/19/percentual-de-eleitores-idosos-e-o-maior-desde-1992-brasileiros-com-mais-de-
60-anos-ja-representam-15-do-eleitorado.ghtml
Acesso 14 jun 2021.
2 Disponível em: https://www.educamaisbrasil.com.br/educacao/noticias/eleicoes-2020-idosos-representam-
20-do-eleitorado. Acesso: 14 jun 2021.

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Neste cenário, considere que seu grupo está responsável pela elaboração de um
material informativo, no modelo “Perguntas Frequentes” que será destinado à população
idosa e que tem como principal objetivo esclarecer a importância da participação nas
eleições federais que se realizarão em 2022.
Considerando o conteúdo estudado em cada uma das disciplinas elencadas acima,
responda aos seguintes questionamentos, de maneira fundamentada, expondo ao máximo
seus conhecimentos sobre os assuntos abordados.
Vamos lá?
Passo 1 – Direito político e eleitoral
No Brasil, há um número cada vez maior de pessoas idosas (com 60 anos ou mais
de idade) na sociedade brasileira. São cidadãos usuários dos serviços sociais, de saúde, de
proteção e que precisam ter os seus direitos garantidos. Consideração o contexto
apresentado:
a) Conceitue os direitos políticos, abrangendo a as razões de sua fundamentalidade
(direitos fundamentais) e o tratamento constitucional a esses direitos.
b) Reflita e escreva sobre os motivos para que o idoso participe ativamente da vida
política do Estado.
Passo 2 – Direito, proteção e inclusão social
Consideração o contexto narrado acima, responda fundamentadamente:
a) A lei protege e facilita a preservação da saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual
e social da pessoa idosa. Nesse sentido, é que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o
objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, impondo o dever de todos de proteger a sua dignidade. A partir dessas premissas,
pesquise e informe, explicando com suas palavras, três direitos previstos
expressamente pelo Estatuto, os quais você(s) considera(m) essenciais para a
promoção da cidadania e da vida digna da pessoa idosa.
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b) Estudos mostram que a Covid-19 intensificou o que se convencionou chamar de
“velhofobia”, uma prática cultural e social de discriminação à pessoa idosa. Com a
necessidade de isolamento, as agressões, inclusive por parte da família, aumentaram.
Acrescido a isso, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP)
escreveram uma nota pública apontando a sua preocupação em incluir a velhice na
Classificação Internacional de Doenças. Para os defensores públicos, associar a velhice a
um quadro de doença e invalidez reforça uma mentalidade discriminatória. O que você(s)
pensa(m) a respeito disso? Acredita(m) que estas práticas podem contribuir para a
discriminação da pessoa idosa? Como o Estado e toda a sociedade poderiam criar
projetos e públicas de defesa do envelhecimento? Posicione(m)-se criticamente a
respeito e de forma fundamenta (utilize a bibliografia indicada, mas não precisa se
limitar a elas).
Passo 3 – Noções de processo penal
No âmbito da responsabilidade penal, são consideradas ilícitas as condutas que
sejam capazes de ofender os princípios da legislação eleitoral, como a lisura e a legitimidade
das eleições, a liberdade e o sigilo do voto. Essas condutas são chamadas de crimes
eleitorais e estão discriminadas em legislação específica ou no próprio Código Penal, como
é o caso do delito de calúnia previsto do artigo 324 do Código Eleitoral, cuja tipificação é a
seguinte:
Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda,
imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.
Acerca do processo penal, o artigo 355 do Código Eleitoral possui a seguinte redação:
Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.
Considerando o contexto narrado acima, responda fundamentadamente:

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a) O que diferencia as ações penais públicas condicionadas e incondicionadas e as
ações penais privadas?
b) Acerca do crime de calúnia previsto no Código Penal (artigo 138), que não constitui
crime eleitoral, qual a natureza da ação penal?
Passo 4 – Registro de imóveis
Considerando o contexto narrado acima, responda fundamentadamente:
a) As atividades realizadas pelos Registros de Imóveis são norteadas por vários princípios
importantes. Dentre eles, destaca-se o princípio da prioridade. Explique o significado desse
princípio e sua importância para a atividade cartorária.
b) A pessoa idosa tem direito à prioridade de atendimento (preferencial) junto aos órgãos
públicos e privados prestadores de serviços à população, nos termos do art. 3°, §1°, I, da
Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Esse princípio deve ser observado também no Registro
de Imóveis? Como conciliar esse princípio de atendimento preferencial e prioritário ao idoso
com o princípio da prioridade aplicado ao registro de imóveis?
 Passo 5 – Registro de títulos e documentos
Imaginemos que o Sr. Antônio, com 75 anos de idade queira constituir um procurador
com amplos poderes para o representar enquanto faz uma viagem ao exterior, como deverá
proceder? Após a confecção da procuração está poderá ser levada a registro no Cartório de
Títulos e Documentos? Explique.
Passo 6 – Fechamento: exemplificando boas práticas vivenciadas em sua atuação
profissional
Neste momento, vocês deverão exemplificar boas práticas vivenciadas por vocês no
exercício de suas atividades profissionais, que demonstrem os conhecimentos adquiridos

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com as disciplinas que envolvem essa atividade e com questões cotidianas e regionais sobre
os conceitos aqui abordados.
Realize uma pesquisa em sua região para apurar a intenção de participação dos
idosos nas próximas eleições federais a ser realizadas em 2022, os motivos pelos quais
estes consideram a sua participação ou não nos processos eleitorais e quanto a inclusão
deste grupo social é capaz de contribuir para a efetivação da democracia.
NORMAS PARA ELABORAÇÃO E ENTREGA DA PRODUÇÃO TEXTUAL
1. O trabalho será feito individualmente.
2. Importante: o trabalho finalizado deverá ser postado no AVA, na pasta específica
(“atividades interdisciplinares”), obedecendo ao prazo limite de postagem, conforme
disposto no cronograma do curso. Não existe prorrogação para a postagem da
atividade.
3. O trabalho final que será postado no ambiente virtual de aprendizagem deve conter
de 05 até, no máximo, 10 laudas (considerando-se apenas a produção textual em si,
com introdução, desenvolvimento e conclusão, excetuando-se os elementos pré e
pós-textuais).
4. Deve conter, depois de pronto, capa e folha de rosto padrão do curso, sendo
organizado no que tange à sua apresentação visual (tipos e tamanhos de fontes,
alinhamento do texto, espaçamentos, adentramento de parágrafos, apresentação
correta de citações e referências, entre outros elementos importantes). Essas
orientações estão disponíveis na Biblioteca Digital da instituição e podem ser
acessadas no link “Padronização”.
5. Importante: A produção textual é um trabalho original e, portanto, não poderá haver
trabalhos idênticos aos de outros alunos ou com reprodução de materiais extraídos
da internet. Os trabalhos plagiados serão invalidados, sendo os alunos reprovados na
atividade. Lembre-se de que a prática do plágio constitui crime, com pena prevista em
lei (Lei n.º 9.610), e deve ser evitada no âmbito acadêmico.
6. Importante: Não serão aceitos, sob nenhuma hipótese, trabalhos enviados em PDF.

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Lembre-se: seu tutor à distância está à disposição na sala do tutor ou por meio do
sistema de mensagens para lhe atender em suas dúvidas e, também, repassar
orientações sempre que você precisar. Aproveite esta oportunidade para realizar um
trabalho com a qualidade exigida de um trabalho acadêmico de nível universitário.  
CRITÉRIOS AVALIATIVOS
A seguir, apresentamos a você alguns dos critérios avaliativos que nortearão a análise
para o conceito a ser atribuído pelo Tutor a Distância à produção textual:
a) Normalização correta do trabalho, em respeito às normas da ABNT.
b) Apresentação de uma estrutura condizente com a proposta apresentada.
c) Uso de linguagem acadêmica adequada, com clareza e correção, atendendo à norma
padrão.
d) Abordagem de todos os itens propostos para reflexão, considerando os seguintes
aspectos: clareza de ideias, objetividade, criatividade, originalidade e autenticidade.
e) Fundamentação teórica do trabalho, com as devidas referências dos textos e sites
citados.
REFERÊNCIAS
ANADEP. NOTA PÚBLICA: Defensoria Pública aponta preocupação com a inclusão da
velhice na Classificação Estatísticas Internacional de Doenças e Problemas Relacionados
com a Saúde (CID 11). https://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=48765. Acesso
em: 15 jun. 2021.
AZEVEDO, Fernanda Ribeiro de. SANTIAGO NETO, José de Assis. TORRES, Henrique
Abi-Ackel. Noções de processo penal. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A.,
2018.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
BRASIL. Lei nº. 10.741 de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o estatuto do idoso e dá
outras providências. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm.

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BRASIL. Lei nº. 4.737 de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737compilado.htm.
BRASIL. Decreto-Lei nº. 2.848 de 7 de dezembro de 1948. Código Penal. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm.
BRASIL. Cartilha Direitos Humanos das Pessoas Idosas. Disponível em:
https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2018/marco/CartilhaUNISAL.pdf. Acesso
em: 15 jun. 2021.
BRASIL. Lei 10.741, de 1° de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras
providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm.
Acesso em: 15 jun. 2021.
CAPITOLIO. OMS inclui velhice em listas de doenças sob críticas dos especialistas.
https://www.capitolio.com.br/noticias/2021/06/10/oms-inclui-velhice-em-lista-doencas-sob-
criticas-dos-especialistas/. Acesso em: 15 jun. 2021.
COLEGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL. Princípio da Prioridade. Disponível em:
https://www.colegioregistralrs.org.br/doutrinas/principio-da-prioridade/. Acesso em: 15 jun.
2021.
DOUGLAS, Alessandro. Covid-19 põe em evidência velhofobia no Brasil. Disponível em:
http://www.unicap.br/catedradomhelder/?p=3943. Acesso em: 15 jun. 2021.
EXTRA. Velhice será classificada como doença pela OMS, e especialistas criticam “rótulo”.
Disponível em: https://extra.globo.com/noticias/saude-e-ciencia/velhice-sera-classificada-
como-doenca-pela-oms-especialistas-criticam-rotulo-25054509.html. Acesso em: 15 jun.
2021.
FARIA, Giutiélle C. B., et al. Envelhecimento e políticas públicas: um debate necessário para
o serviço social. Disponível em: https://periodicos.ufes.br/abepss/article/view/22182/14690.
Acesso em: 15 jun. 2021.
LAMANA, João Pedro Paiva e ALVARES, Pércio Brasil. Registro de títulos e documentos
– 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016. [Minha Biblioteca].
MARTINS, Karina D., et al. Integração social da pessoa idosa: políticas públicas
relacionadas e atuação do CRAS de Redenção-PA na inserção do idoso em programas de
proteção social. Disponível em:
https://periodicos.ufjf.br/index.php/libertas/article/download/18316/9539/. Acesso em: 15 jun.
2021.
MELLATI, Alexandre Guimarães. MORAES, José Luiz de Souza de. Direito político e
eleitoral. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.

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MELO, Andryssa Diniz Ferreira de. NAVES, Carlos Luiz de Lima e. LUZ, Bernardo Araújo
da. Direito, proteção e inclusão social. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A.
2018.
OLIVEIRA, Pedro Santos Assunção de. Registro de imóveis. Londrina: Editora e
Distribuidora Educacional S.A., 2018.
PEDROSO, Regina, LAMANAUSKAS, Fernando, M. Direito Notarial e Registral Atual, 2ª
edição. [Minha Biblioteca].
PORTAL DO ENVELHECIMENTO. Algumas políticas públicas para a pessoa idosa.
Disponível em: https://www.portaldoenvelhecimento.com.br/algumas-politicas-publicas-
para-a-pessoa-idosa/. Acesso em: 15 jun. 2021.
ROSSI, Danilo Valdir Vieira. Registro de títulos e documentos. Londrina: Editora e
Distribuidora Educacional S.A., 2018.
TRILHANTE. Princípios dos Registros de Imóveis. Disponível em:
https://trilhante.com.br/curso/registro-de-imoveis/aula/principios-2. Acesso em: 15 jun. 2021.
Um ótimo trabalho!
Equipe de professores.

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