O projeto de lei estabelece diretrizes para fornecer acesso público e gratuito à internet em Cabo Frio, incluindo: I) tornar a internet gratuita para todos os moradores; II) universalizar o acesso à internet; III) garantir o direito à informação através do programa Cabo Frio Digital.

1. PROJETO DE LEI Nº 038/ 2013.
Em, 03 de janeiro de 2013.
INSTITUI E REGULAMENTA O ACESSO
PUBLICO E GRATUITO À REDE
MUNDIAL
DE
COMPUTADORES
INTERNET NO MUNICIPIO DE CABO
FRIO. O CABO FRIO DIGITAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º - São diretrizes da política de inclusão digital na cidade de Cabo Frio:
I. Estabelecer a gratuidade do acesso à internet para a população de Cabo Frio;
II. Universalizar o acesso à internet visando garantir o direito de inclusão digital a
toda população.
III. Garantir através do Cabo Frio Digital o direito à informação, conhecimento
cultural, esportivo, científico, bem como os serviços e eventos realizados na cidade;
IV. Garantir a democratização da informação baseado na ideia de que a informação
é fundamental para ascensão social.
Art. 2º- Será gratuita a internet disponibilizada pelo município de Cabo Frio.
I. Nas Praças e Parques;
II. Na Orla de todas as Praias e no Boulevard Canal;
III. Nas unidades de educacionais do município.
Art. 3º - Poderá o município requerer do usuário contrapartidas não pecuniárias para
utilização do serviço disponibilizado:
I. Filhos em idade escolar matriculados;
II. Contribuição no combate à dengue;
III. Impostos em dia.

2. Parágrafo Único: Poderá o município estabelecer outros critérios e contrapartidas
sociais.
Art. 4º - A página inicial para receber o sinal deverá estar sempre integrada a home
Page da Prefeitura Municipal de Cabo Frio - PMCF.
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2013.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA:
Na sociedade moderna, a informação é instrumento fundamental para a
ascensão social e integração das pessoas, não sendo justo que o acesso seja restrito
apenas a uma parcela da população. Atualmente, nem todas as famílias possuem
condições de obter acesso à internet e ficam excluídas do processo de informação
digital que hoje é uma realidade consolidada no Brasil.
Portanto, se faz necessária a universalização e gratuidade do acesso à Rede
Mundial de Computadores (Internet) a todos os cidadãos da cidade de Cabo Frio.
Digital. A inclusão digital só será um instrumento de transformação social se for
usada na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta
educacional.