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EDUCAÇÃO DIGITALEDUCAÇÃO DIGITAL
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RACISMO NO TWITTERRACISMO NO TWITTER
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Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação,
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EDUCAÇÃO DIGITALEDUCAÇÃO DIGITAL
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  • That has just happened.
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    The imprisonment time is longer.
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  • VI Congresso Fecomercio de Crimes Eletrônicos, 04/08/2014 - Apresentação de Alessandra Borelli

    1. 1. DIREITO DE ESQUECIMENTO NADIREITO DE ESQUECIMENTO NA INTERNET E AINTERNET E A EDUCAÇÃO DIGITALEDUCAÇÃO DIGITAL
    2. 2. PASSADO DIGITALPASSADO DIGITAL • AGO/2010: Eric Schmidt, Ex-CEO da Google, declarou ao “THE WALL STREET JOURNAL”: Teme que os jovens não entendam as consequências de ter tanta informação pessoal sobre eles disponível na internet. Prevê que todas as pessoas jovens um dia terão direito automaticamente a mudar de nome ao chegar à vida adulta para deixar para trás as travessuras da juventude guardadas nos sites de mídia social de seus amigos". A empresa sabe "razoavelmente quem você é, razoavelmente do que você gosta e razoavelmente quem são seus amigos". Fonte: Folha Nethics – Educação Digital alessandra@nethicsedu.com.br
    3. 3. RACISMO NO TWITTERRACISMO NO TWITTER Sentença (Proc. n.º 12786-89.2010.403.61.81) “...XXXX pode não ser preconceituosa; aliás, acredita-se que não o seja. O problema é que fez um comentário preconceituoso. Naquele momento a acusada imputou o insucesso eleitoral (sob a ótica do seu voto) a pessoas de uma determinada origem. A palavra tem grande poder, externando um pensamento ou um sentimento e produz muito efeito, como se vê no caso em tela, em que milhares de mensagem ecoaram a frase da acusada.” Pena – privativa de liberdade de 1 ano e 05 meses, substituída por 02 penas restritivas de direito (multa e prestação de serviço à comunidade). Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Redação dada pela Lei nº 9.459, de 1 Pena: reclusão de um a três anos e multa. § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: Redação dada pela Redação dada pela Lei nº 9.459, de 1 Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa. Nethics – Educação Digital alessandra@nethicsedu.com.br
    4. 4. "Lei Delete" da Califórnia permitirá"Lei Delete" da Califórnia permitirá apagar passado digitalapagar passado digital - Lei SB 568 Sancionada pelo governador Jerry Brown, após sua aprovação unânime em abril, a lei concede ao menor de idade o direito de "remover ou solicitar e conseguir que se remova, o conteúdo ou informação, que o menor tenha colocado em alguma página na Internet, servidor ou aplicativo” Entrará Em vigor Em 1º dE janEiro dE 2015! Nethics – Educação Digital alessandra@nethicsedu.com.br
    5. 5. 5 Exemplos globais: EUA Federal Communications CommissionEUA Federal Communications Commission: escolas que recebem subsídio para utilizar serviços de internet terão que ensinar sobre cyberbullying e responsabilidade de uso de redes sociais. Reino Unido:Reino Unido: obrigatória lições de segurança na internet para crianças acima de 5 anos Alemanha:Alemanha: alunos de escolas do estado de Renânia do Norte passarão a ter aulas sobre como lidar com redes sociais como Facebook e Twitter. Nethics – Educação Digital alessandra@nethicsedu.com.br
    6. 6. Constituição Federal/ 1988Constituição Federal/ 1988 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (art. 227) Nethics – Educação Digital alessandra@nethicsedu.com.br
    7. 7. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90)Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9394/96) Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica,… terá como finalidades: III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico. Nethics – Educação Digital alessandra@nethicsedu.com.br
    8. 8. Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da Internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção de cultura e o desenvolvimento tecnológico. Art. 29. O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo, entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei n.º 8.069 de 13 de julho de 1990. Parágrafo único. Cabe ao Poder Público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de Internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes. MARCO CIVIL E EDUCAÇÃO DIGITALMARCO CIVIL E EDUCAÇÃO DIGITAL Nethics – Educação Digital alessandra@nethicsedu.com.br
    9. 9. EDUCAÇÃO DIGITALEDUCAÇÃO DIGITAL Uso Ético e Seguro da InternetUso Ético e Seguro da Internet Alunos, Pais e ProfessoresAlunos, Pais e Professores SUGESTÕES •Palestras dirigidas •Atividades lúdicas dirigidas, dentro e fora da sala de aula •Cartilhas e conteúdos customizados de forma amigável •Orientações sobre os softwares de controle parental •Avaliações de desemplenho para educação digital •Games educativos e aplicativos •Elaboração de termos de uso, políticas de segurança, manual de posturas em redes sociais •Utilização adequada das ferramentas de cada rede social e aplicativo para a preservação de privacidade e o aumento da segurança do usuário Nethics – Educação Digital alessandra@nethicsedu.com.br

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