O vereador Taylor da Costa Jasmin Junior requer uma audiência pública com representantes da prefeitura municipal de Cabo Frio para discutir a implementação de políticas públicas para a defesa dos direitos da pessoa humana. O requerimento visa atender reivindicações de movimentos sociais como o LGBT, negro e pessoas com deficiência que reclamam da falta de ações do executivo municipal para proteger os direitos humanos.

1. REQUERIMENTO Nº 180/2011.
Em, 01 de dezembro de 2011.
REQUER QUE REPRESENTANTES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO
FRIO COMPAREÇAM NESTE PLENÁRIO
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM A
FINALIDADE
DE
DISCUTIR
A
IMPLEMENTAÇÃO
DE
POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA A DEFESA DOS
DIREITOS DA PESSOA HUMANA.
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio.
O Vereador que este subscreve, atendendo tudo mais o que determina o interesse
público, R E Q U E R à Douta Mesa, na forma regimental, envio de expediente à Prefeitura
Municipal de Cabo Frio, convocando representantes da Secretária de Governo, Secretaria
de Administração, Secretaria de Assistência Social, Secretária de Ordem Pública, Secretaria
de Saúde, Secretaria de Cultura, Secretaria de Educação e Coordenadoria Geral de
Comunicação Social, para AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de discutir e
implementar ações em defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2011.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
Vereador- Autor
JUSTIFICATIVA:
O nosso Requerimento tem como objetivo atender reivindicação do Movimento
LGBT, Movimento Negro, Pessoas com Deficiência, Portadores do Vírus HIV entre outros
segmentos da sociedade que reclamam a falta de ações efetivas por parte do executivo no
que tange a defesa dos direitos da pessoa humana neste município.