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1. Prezado Douglas Fabiano,
Em atendimento ao pedido encaminhado à Secretaria de Direitos
Humanos (SDH/PR), por meio do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, Protocolo
00083.000209/2015-95, tem a informar que:
O CONANDA cumprindo a missão de zelar pela proteção integral dos
direitos da criança e do adolescente informa que recebeu denúncia referente à
exploração do trabalho artístico infantil com ênfase sexual, das crianças Mc Pedrinho e
Mc Melody. Com base nessas denúncias, foram encaminhados ofícios à Coordenadoria
Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente
(COORDINFÂNCIA), ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Coordenação de
Núcleo da Infância e Juventude do Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente da cidade de São Paulo e Conselho Tutelar da região,
respectivamente, para ciência e providências cabíveis.
Informo ainda que ambas as denúncias foram encaminhadas à
Ouvidoria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Esclarecemos que existem orientações da Comissão Nacional de
Erradicação do Trabalho Infantil (Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador) e do Conanda (Resolução nº
163/2014) que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de
comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.
Dito posto, esclareço que no caso do MC Pedrinho, foi proferida a
decisão judicial (Agravo de Instrumento nº: 2084248-40.2015.8.26.0000), proveniente
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que determina medidas de proteção
quanto à atividade artística da criança.