Circular 101 greve

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Considerando que a greve terá consequências no funcionamento e serviços dos aeroportos, é essencial que
todos os clientes que tenham agendadas viagens com partida/regresso nas datas em causa, sejam
devidamente informados da situação, sob pena de responsabilidade legal por ausência de informação.

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Circular 101 greve

  1. 1.       CIRCULAR Nº 101/2013 (SF) – RF/MS  Lisboa, 18 Novembro de 2013  ASSUNTO: GREVE    Caro Associado,   O  SCIF‐SEF  –  Sindicato  da  Carreira  de  Investigação  e  Fiscalização  do  Serviço  de  Estrangeiros  e  Fronteiras  convocou uma greve para os próximos dias 21, 23 a 25 de Novembro de 2013.     A  greve  de  21  de  Novembro  abrange  os  funcionários  de  investigação  e  fiscalização  a  trabalhar  nos  departamentos do SEF. Nos restantes dias, vai decorrer nos aeroportos, nos portos marítimos e nos centros  de cooperação policial e aduaneira (CCPA).     Segundo o pré‐aviso de greve, que se junta, a paralisação nas fronteiras de Lisboa realiza‐se entre as 06h00 e  as 10h00 e entre as 14h00 e as 18h00, e nas restantes fronteiras e nos CCPA entre as 07h00 e as 11h00 e  entre as 16h00 e as 20h00.    Considerando que a greve terá consequências no funcionamento e serviços dos aeroportos, é essencial que  todos  os  clientes  que  tenham  agendadas  viagens  com  partida/regresso  nas  datas  em  causa,  sejam  devidamente informados da situação, sob pena de responsabilidade legal por ausência de informação.      Esta greve configura uma situação de força maior para as reservas e emissões efectuadas antes da entrega  do  pré‐aviso  e  como  tal  a  agência  não  incorrerá  em  qualquer  responsabilidade  pelo  facto  de  os  voos  poderem não se efectuar ou sofrerem alterações significativas.    Para  as  reservas  e  emissões  efectuadas  após  o  anúncio  do  pré‐aviso  a  agência  é  obrigada  a  informar  os  clientes e deve obter do mesmo assentimento por escrito de que mesmo assim pretende efectuar a reserva  ou adquirir o título de transporte.      Com os melhores cumprimentos                                                                                                                                              A Direção           
  2. 2. Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Refª 81 DN SCIF 2013 Excelen'ssimos  Senhores:   Primeiro-­‐Ministro Ministro  de  Estado  e  das  Finanças Ministro  da  Administração  Interna Ministro  da  Economia  e  do  Emprego Secretário  de  Estado  da  Administração  Pública Secretário  de  Estado  da  Administração  Interna Secretário  de  Estado  Adjunto  do  Ministro  da  Administração  Interna Diretor  Nacional  do  Serviço  de  Estrangeiros  e  Fronteiras PRÉ-AVISO DE GREVE I - OBJETIVOS DA GREVE Atendendo a que a greve é um direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores; Atendendo a que os funcionários de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF, exercem funções públicas na modalidade de nomeação e que, no âmbito do artigo 8.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro, lhes são aplicáveis as disposições relativas ao direito à greve previstas nesse diploma legal; Considerando que o Governo se tem furtado ao diálogo, apesar do sentido institucional e da lealdade negocial demonstrada pelos legítimos representantes dos inspetores, está o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras prejudicado na possibilidade de cumprir com eficácia as suas missões nacionais e internacionais por terem sido
  3. 3. Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ignoradas pelo Ministro da Administração Interna e Ministra das Finanças as seguintes questões: a) A necessária alteração à Proposta de Lei 184XII - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a qual discrimina negativamente, sem qualquer razão ou critério admissível, todos os inspetores do SEF face aos funcionários de outros órgãos de polícia criminal, criando uma impensável divisão entre elementos que asseguram a segurança nacional; b) Alteração do estatuto de pessoal nos termos previamente acordados, nomeadamente: redenominação de categorias, regime de disponibilidade e aposentação em paridade com os demais órgãos de polícia criminal. c) Publicitação e calendarização clara do concurso de admissão tendo em vista completar o atual quadro de inspetores, uma vez que desde 2004 não entram novos elementos, e adequá-lo aos níveis de serviços existentes de forma a não por em causa os acordos europeus em matéria de controlo de fronteiras e a segurança do país, dos portugueses e de quem os visita. Leva os inspetores do SEF a aderir a novas formas de luta, dando-se público conhecimento da convocação desta greve. II - DECRETAÇÃO: Por todo o exposto vem o SINDICATO FISCALIZAÇÃO DO DA CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO E SEF (SCIF - SEF), ao abrigo do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos artigos 8.º, 392.º e seguintes do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, declarar greve nos termos seguintes: § 21 de Novembro de 2013 - abrangendo todos os funcionários de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a
  4. 4. Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização Serviço de Estrangeiros e Fronteiras desempenhar funções em todos os departamentos do SEF, exceto os postos de fronteira e centro de cooperação policial e aduaneira (CCPA). § 23 de Novembro de 2013 - abrangendo todos os funcionários de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a desempenhar funções nos postos de fronteira e CCPA, nos seguintes horários: • Fronteiras de Lisboa entre as 06h00 e as 10h00 e entre as 14h00 e as 18h00, • Restantes postos de fronteira e CCPA entre as 07h00 e as 11h00 e entre as 16h00 e as 20h00, § 24 de Novembro de 2013 - abrangendo todos os funcionários de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a desempenhar funções nos postos de fronteira e CCPA, nos seguintes horários: • Fronteiras de Lisboa entre as 06h00 e as 10h00 e entre as 14h00 e as 18h00, • Restantes postos de fronteira e CCPA entre as 07h00 e as 11h00 e entre as 16h00 e as 20h00, § 25 de Novembro de 2013 - abrangendo todos os funcionários de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a desempenhar funções nos postos de fronteira e CCPA, nos seguintes horários: • Fronteiras de Lisboa entre as 06h00 e as 10h00 e entre as 14h00 e as 18h00, • Restantes postos de fronteiras e CCPA entre as 07h00 e as 11h00 e entre as 16h00 e as 20h00,
  5. 5. Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização Serviço de Estrangeiros e Fronteiras através do presente PRÉ-AVISO DE GREVE. III – SERVIÇOS MÍNIMOS A obrigação prevista no n.º 1 do artigo 399.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, quanto à prestação de serviços mínimos que garantam a realização de todos os atos estritamente indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, encontra-se prevista na proposta anexa infra ao presente pré-aviso de greve. IV- SEGURANÇA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES A “segurança e manutenção de equipamento e instalações” é matéria alheia às legais competências funcionais do pessoal da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, existindo corpo profissional ao qual tal está cometida. Nos locais para onde se encontram escalados serviços mínimos, a segurança que é da responsabilidade do pessoal da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras encontrar-se-á acautelada por esta via. Barcarena, 10 de Novembro de 2013. Pela Direção Nacional Acácio Pereira (Presidente SCIF SEF)

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