Beginners Guide to TikTok for Search - Rachel Pearson - We are Tilt __ Bright...
Lei nº 027 2005 - autoriza convênio com o fundo social de solidariedade do estado - fussesp
1. LEI N° 027DE 05DE DEZEMBRO DE 2005.
AutorizaoExecutivoMunicipalacelebrarconvênio
ComoFundoSocialdeSolidariedadedoEstadode
SãoPaulo- FUSSESP.
MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA BRUNO, Prefeita
~.funicipaldeBananal,nousodesuasatribuiçõeslegais.
FAÇO SABER que a CâmaraMunicipal aprovou e eu
cionoepromulgoaseguinteLei:
Artigo 1° - Fica PoderExecutivoMunicipalautorizadoa
o
brarconvêniocomoFundoSocialdeSolidariedadedoEstadodeSãoPaulo
- FUSSESP,tendopor objetivoo recebimentoderecursosfmanceirospara •..ven,ol
•
uc
Artigo 2°-O instrumentoqueformalizaoconvênioconterá
obrigações,limitesedemaiscaracterísticas ecooperaçãoaserf1ffiladoentre
d
S oartícipes.
Artigo 3° - Esta Lei entraráem vigor na data de sua
blicação,revogadasasdisposiçõesemcontrário.
PrefeituraMunicipaldeBananal,05deDezembrode2005.
-~~
MIRIAN FERREIRA DE'PLIVEIRA
PrefeitaMutlticipal BRUNO
RegistradonoLivrodeRegistrodeLeisem 05/12/05
PublicadonoQuadrodeAvisosePublicaçõesem05/12/05