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Agravo interno em mandado de segurança. concurso público. candidatos aprovados dentro do número de vagas
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Agravo interno em mandado de segurança. concurso público. candidatos aprovados dentro do número de vagas

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AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME, EM COLOCAÇÃO ANTERIOR À AGRAVADA, QUE, APESAR DE NOMEADOS, NÃO TOMARAM POSSE NO CARGO. DIREITO SUBJETIVO DA RECORRIDA À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.494/97 E DA LEI Nº 12.016/09. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.

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