O documento contém perguntas e respostas sobre direitos, deveres e procedimentos administrativos de policiais e militares estaduais. Aborda temas como promoções, afastamentos, benefícios, publicação de atos, transferência para reserva e agregação.

1. Pergunta 1 de 70
Os atos administrativos do Comandante-Geral, com reflexos
exclusivamente externos, serão publicados em Boletim Interno da
Corporação.
Pergunta 2 de 70
Anualmente os Cabos e Soldados da ativa da PMCE terão direito a
receberem fardamento ou valor correspondente. Direito este estendido
aos cadetes e alunos soldados.
Pergunta 3 de 70
O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e
nunca serão penhorados, seqüestrados ou arrestados.
Pergunta 4 de 70
O Sargento PM Marcos foi matriculado no Curso de Habilitação a
subtenentes, com duração prevista de 03 meses e como trabalha na
Casa Militar do governo, a 5 meses, perderá o gratificação durante o
período do curso, voltando a recebê-la ao se apresentar de retorno ao
serviço.
Pergunta 5 de 70
Os policiais militares serão obrigados a gozarem suas férias após a
concessão, podendo o PM dividir o gozo em 31 períodos iguais.
Pergunta 6 de 70
O PM terá direito aos seguintes afastamentos: núpcias e luto( 08 dias),
instalação(até 30 dias) e trânsito(até 10 dias).
Pergunta 7 de 70
O Sd PM Benjamim, que trabalha no quartel do Comando de
Policiamento da Capital foi convocado pela Justiça Eleitoral a trabalhar
como mesário, após ser mesário o SD PM Benjamim ganhará dois dias
de folga.
Pergunta 8 de 70
O Oficial que freqüentar curso no exterior ou em outra Unidade da
Federação, e lá permanecer por tempo superior à validade da inspeção
de saúde, deve realizar os exames necessários e a inspeção junto a
órgão público de saúde, providenciando a remessa do resultado final à
CPO, após a devida notificação

2. Pergunta 9 de 70
No caso de ocorrer, no mesmo fato, prática de bravura e falecimento
do Oficial, o mesmo será promovido por bravura e terá promoção post
mortem, alcançando 02 postos acima na escala hierárquica.
Pergunta 10 de 70
A promoção por merecimento para o preenchimento das vagas abertas
para os postos dos oficiais é aquela que se baseia na livre escolha,
privativa do Governador do Estado, com base no Quadro de Acesso
por merecimento.
Pergunta 11 de 70
As promoções aos postos de oficiais subalternos e de soldados serão
processadas pelos critérios de antiguidade e merecimento
respectivamente.
Pergunta 12 de 70
A incapacidade física temporária em inspeção de saúde impede a
promoção do oficial ao posto imediato.
Pergunta 13 de 70
Os documentos básicos para a seleção dos Oficiais a serem
apreciados para ingresso nos Quadros de Acesso são: Folha de
Alteração; Ficha de Informação; Ficha de Investigação social; Ficha de
Promoção.
Pergunta 14 de 70
As vagas, nos diferentes Quadros, a serem preenchidas para
promoção, serão provenientes, entre outras situações, de: promoção
ao posto superior; agregação, passagem à situação de inatividade;
Pergunta 15 de 70
Cada vaga aberta em determinado posto, acarretará, por decorrência,
abertura de vaga nos postos subseqüentes, sendo esta seqüência
interrompida no posto em que não houver preenchimento por
excedente.

3. Pergunta 16 de 70
O Oficial que, no posto, deixar de figurar por 2 (duas) vezes,
consecutivas ou não, em Quadro de Acesso por Merecimento, por ter
sido considerado com mérito insuficiente pela CPO, fica inabilitado para
a promoção ao posto imediato pelo critério de merecimento,
concorrendo exclusivamente pelo critério de antigüidade.
Pergunta 17 de 70
Não haverá promoção quando o número de oficiais da ativa detentores
de cargos no posto considerado estiver completo ou com excesso, de
acordo com o número de cargos fixado na Lei do efetivo, exceto a
promoção "post mortem" ou em ressarcimento de preterição.
Pergunta 18 de 70
Quando houver reversão de Oficial, a CPO organizará, caso julgue
necessário, um complemento ao Quadro de Acesso por Merecimento e
submeterá à aprovação do respectivo Comandante-Geral da
Corporação.
Pergunta 19 de 70
O número estabelecido de vagas para as promoções, por antigüidade e
merecimento, dentro dos Quadros, será distribuído, nas seguintes
proporções, para os postos de: Capitão - uma por antigüidade e uma
por merecimento; Major - uma por antigüidade e duas por
merecimento; Tenente-Coronel - uma por antigüidade e três por
merecimento;Coronel - uma por antigüidade e quatro por merecimento;
Pergunta 20 de 70
O Oficial que se julgar prejudicado, em conseqüência de composição
de Quadro de Acesso ou em seu direito de promoção, poderá
apresentar recurso ao Governador, no prazo de 15 (quinze) dias
corridos.
Pergunta 21 de 70
O Governador do estado indicará 10(dez) Coronéis para compor a
Comissão de Promoção de Oficiais, sendo ainda membros natos:
Comandante-Geral;Comandante-Geral Adjunto; Coordenador - Geral
de Administração.
Pergunta 22 de 70
Os membros efetivos e o secretário da Comissão de Promoção de
Oficiais serão designados através de ato do Comandante-Geral.

4. Pergunta 23 de 70
A CPO, não poderá, em hipótese alguma, funcionar se houver
ausência de um dos respectivos membros.
Pergunta 24 de 70
Não poderá fazer parte da CPO ou ser secretário da mesma o oficial
que teve punição de natureza grave nos últimos quatro anos.
Pergunta 25 de 70
A quota compulsória se refere ao número de oficiais que serão
transferidos para a inatividade ex ofício para assegurar o número fixado
de vagas à promoção obrigatória.
Pergunta 26 de 70
As quotas compulsórias só serão aplicadas quando houver, no posto
imediatamente acima, oficiais que satisfaçam as condições de acesso.
Pergunta 27 de 70
A promoção em ressarcimento de preterição,mesmo sem a existência
de vaga, caso em que a praça mais moderna ocupante de vaga na
graduação considerada ficará no excedente até a normalização da
situação.
Pergunta 28 de 70
A promoção em ressarcimento de preterição só será reconhecida se
existia vaga no respectivo quadro , na época da preterição.
Pergunta 29 de 70
Em relação ao número de vagas, as promoções seguirão os seguintes
critérios - de Soldado para Cabo: 1 (uma) por antigüidade e 1 (uma) por
merecimento; de Cabo para Primeiro-Sargento: 1 (uma) por
Antigüidade e 2 (duas) por merecimento;- de Primeiro-Sargento para
Subtenente: exclusivamente pelo critério de merecimento.
Pergunta 30 de 70
O interstício exigido para a promoção à graduação de Cabo é de 7
anos, sendo ainda o soldado obrigado a estar no mínimo no
comportamento "BOM”.

5. Pergunta 31 de 70
A praça agregada, quando no desempenho de função de natureza ou
interesse civil, concorrerá à promoção por quaisquer dos critérios, sem
prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulado e em
igualdade de condições.
Pergunta 32 de 70
A praça considerada promovida indevidamente em razão de
julgamento favorável de recurso que garanta a promoção em
ressarcimento de preterição de terceiro, desde que não tenha
concorrido para o erro administrativo, não perderá sua promoção,
passando à situação de excedente na graduação, aguardando a
primeira vaga que ocorrer.
Pergunta 33 de 70
A CPP será composta por 05 oficiais superiores, sendo o presidente o
Comandante Geral Adjunto, podendo os membros efetivos serem :
Major, Tenente-Coronel e Coronel.
Pergunta 34 de 70
Os trabalhos da CPP, que envolvam avaliação de mérito e a respectiva
documentação, serão acessíveis às praças que estejam no Quadro de
Acesso, sendo vedada manifestação dos presentes durante as
reuniões da CPP, salvo autorização de seu Presidente.
Pergunta 35 de 70
A agregação é a situação na qual o PM em serviço ativo deixa de
ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo
sem número.
Pergunta 36 de 70
Será, também, promovida post mortem, a praça que, ao falecer,
satisfazia as condições de acesso e integrava Quadro de Acesso que
concorreria à promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento,
independente das vagas existentes na data do falecimento.
Pergunta 37 de 70
Não ingressará em quadro de acesso a praça que não atingir, na data
de organização dos Q. A., com base no resultado dos pontos positivos
e negativos constantes na ficha de promoção, a pontuação mínima
exigida a seguir: Soldado - 50 (cinqüenta) pontos; Cabo - 90 (noventa)
pontos;Primeiro-Sargento - 130 (cento e trinta) pontos;

6. Pergunta 38 de 70
O militar convocado pelo Governador passa a fazer parte do efetivo
ativo através de reversão.
Pergunta 39 de 70
Dependendo do motivo da reversão competirá ao Governador ou
Comandante Geral efetivar o ato de reversão.
Pergunta 40 de 70
A antiguidade entre os militares do estado, em igualdade de posto ou
graduação, é estabelecida, sucessivamente, pelas seguintes
condições: data da última promoção, prevalência sucessiva dos graus
hierárquicos anteriores, classificação no curso de formação ou
habilitação, data de nomeação ou admissão e, por fim, maior idade.
Pergunta 41 de 70
Aos militares do estado da ativa são proibidas manifestações coletivas
de caráter reivindicatório ou de cunho político-partidário e em relação a
atos de superiores.
Pergunta 42 de 70
Ao militar do estado em serviço ativo é vedado exercer atividade de
segurança particular e de comércio ou integrar a administração ou
gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio ou participar,
exceto como acionista, cotista ou comanditário.
Pergunta 43 de 70
O militar do estado é o único responsável pelas decisões que tomar e
pelos atos que praticar, inclusive nas missões expressamente
determinadas, bem como pela inobservância ou pela falta de exação
no cumprimento de seus deveres. Portanto, o superior hierárquico não
responde solidariamente na esfera administrativo-disciplinar com seu
subordinado nem incorre nas sanções da transgressão praticada por
ele.
Pergunta 44 de 70
O militar estadual que, embora efetivo e classificado no quadro de
organização e distribuição de uma organização policial militar ou de
bombeiro militar, venha exercer atividade funcional em outra
organização militar ficará na situação de adido.

7. Pergunta 45 de 70
O falecimento de militar estadual da ativa acarreta o desligamento ou
exclusão do serviço ativo a partir da data da ocorrência do óbito.
Pergunta 46 de 70
Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE aplica-se, em
qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exército
Brasileiro.
Pergunta 47 de 70
A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a
conseqüente perda da remuneração. Se o desertor for capturado ou
apresentar-se voluntariamente, será submetido à inspeção de saúde e
aguardará a solução do processo. Compete à justiça militar estadual
processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal
competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e
da graduação das praças.
Pergunta 48 de 70
A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida
mediante requerimento do militar estadual que conte com 53 anos de
idade e 30 anos de contribuição, dos quais, no mínimo, 25 anos de
contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social
dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e
Membros de Poder do Estado do Ceará (SUSPEC).
Pergunta 49 de 70
Agregação é a situação em que o militar estadual em serviço ativo
deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela
permanecendo sem número. A agregação ocorre quando o militar toma
posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária não
eletiva, inclusive da administração indireta, e é contada a partir da data
da posse no novo cargo, emprego ou função até o retorno à
corporação ou transferência de ofício para a reserva remunerada.
Pergunta 50 de 70
A promoção da praça é a elevação à graduação imediatamente
superior àquela em que se encontra o militar estadual, realizada
mediante o preenchimento seletivo das vagas existentes nas
graduações superiores, visando atender às necessidades das
corporações militares estaduais. A promoção por bravura é aquela que
resulta de ato ou atos não-comuns de coragem e audácia, que,
ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever,
representem feitos de notório mérito, em operação ou ação inerente à

8. missão institucional da corporação militar. A promoção post mortem, de
caráter excepcional, visa expressar o reconhecimento do estado à
praça falecida no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou
reconhecer o direito da praça a quem cabia promoção não efetivada
por motivo de óbito.
Pergunta 51 de 70
São preceitos da ética do policial militar, abster-se de atividade político-
partidária, mesmo que se encontre em situação de inatividade;
Pergunta 52 de 70
Na hipótese de atuação incompatível com o cargo, o policial militar será
submetido a procedimento disciplinar;
Pergunta 53 de 70
Em relação à promoção das praças, os documentos que tenham
servido de base para promoção por bravura serão remetidos à CPO.
Pergunta 54 de 70
A transferência para a reserva remunerada, a pedido, no caso do
militar estadual estar realizando ou haver concluído qualquer curso ou
estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta do Estado,
sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término ocorrerá somente
mediante pagamento de indenização aos cofres públicos
Pergunta 55 de 70
Em relação ao desligamento do serviço ativo:
São situações que geram o desligamento do serviço ativo: Demissão,
Expulsão, Deserção, Agregação, entre outras.
Pergunta 56 de 70
O militar estadual da reserva remunerada, ao passar à condição de
reformado, manterá todos os direitos e garantias asseguradas na
condição anterior.
Pergunta 57 de 70
Sobre o Recolhimento Transitório:
Será garantida ao militar recolhido apresentação de recurso.
Pergunta 58 de 70
Os alunos de órgãos de formação de policiais-militares são
considerados policiais-militares em serviço ativo.

9. Pergunta 59 de 70
O acesso à carreira de oficial da Polícia Militar é privativo de brasileiro
nato, sendo assim é correto afirmar que um brasileiro naturalizado não
pode ser cabo da PMCE.
Pergunta 60 de 70
Um primeiro-tenente QOPM que pede demissão durante o terceiro ano
de oficialato não precisa indenizar o Estado pelas despesas relativas à
sua preparação e formação.
Pergunta 61 de 70
Considere a seguinte situação hipotética. Um cabo da PMCE recebeu
de um oficial uma ordem e, embora não tenha entendido bem o que lhe
era ordenado, teve vergonha de pedir esclarecimentos. Nessa
situação, se o cabo exorbitar o cumprimento da ordem recebida, ele
não responderá pelos excessos que cometer, pois cabia ao oficial ter
expedido uma ordem mais clara.
Pergunta 62 de 70
É proibida a imposição de punição disciplinar a cabos da PMCE sem
que lhes sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Pergunta 63 de 70
A praça da reserva remunerada da PMCE que cometer ato lesivo ao
decoro da classe não poderá ser submetida a Conselho de Disciplina
da PMCE
Pergunta 64 de 70
O militar que, estando agregado, seja promovido e continue nessa
situação não preencherá vaga para fins de promoção.
Pergunta 65 de 70
O graduado que estiver agregado, devido a gozo de licença para
tratamento de saúde de pessoa da família, por três meses contínuos,
não poderá constar de quadro de acesso por merecimento (QAM).
Pergunta 66 de 70
A sanção disciplinar exime o militar estadual punido da
responsabilidade civil e criminal emanadas do mesmo fato.

10. Pergunta 67 de 70
A dispensa do serviço é uma recompensa militar e somente poderá ser
concedida por oficiais dos postos de major, tenente-coronel e coronel a
seus subordinados funcionais.
Pergunta 68 de 70
O cancelamento de sanções disciplinares consiste na retirada dos
registros realizados nos assentamentos individuais do militar da ativa,
relativo a todas às penas disciplinares existentes.
Pergunta 69 de 70
Os alunos de órgãos de formação de policiais-militares não são
considerados policiais-militares em serviço ativo. Não tendo direito a
férias,nem direito a contagem de tempo de contribuição durante este
período
Pergunta 70 de 70
Uma vez na reserva remunerada, um policial-militar não pode ser
convocado compulsoriamente para o exercício de atividade policial-
militar.