AULA INAUGURAL - PET INICIAL CEISC.pdf

TRIBUTÁRIO
2ª FASE XXXIV EXAME

Sumário
Apresentação do Professor
Pág. 03
Conhecendo o Portal Ceisc
Pág. 04
Algumas aulas Disponibilizadas no curso
Pág. 12
Conteúdo
Pág. 26

Portal Ceisc
Visão geral do Portal

Pastas de Estudo
Curso Regular | Revisão Turbo - 2ª Fase
Tributário
Curso Repescagem - 2ª Fase Tributário
Aulas voltadas para o aluno do curso
de repescagem, que ficam,
posteriormente, disponíveis para o
aluno do curso regular.
Tributário Esquematizado em Resumo
Todo final de semana será disponbilizada
uma aula gravada com resumo de forma
esquematizada do conteúdo visto no curso
regular durante a semana, para auxiliar os
alunos que tiverem dificuldade e para alunos
que possuem interesse em um estudo de 2ª
fase mais direcionado e rápido.
Treinamento de Peças - 2ª Fase Tributário
Aulas com passo a passo para elaboração
de peças do zero.
Aulas inéditas no curso regular, presenciais,
transmitidas ao vivo e, após,
disponibilizadas na área do aluno.

Aulas gravadas voltadas à resolução
de questões.
Pastas de Estudo
Treinamento de questões - 2ª Fase
Tributário
O curso possui uma excelente base,
ensinando o aluno a estruturar peças
de forma simples e didática com aulas
exclusivas para alunos.
Oficina de Peças
Aulas com processos inusitados para
complementar os estudos dos alunos.
Processos Inusitados - 2ª Fase Tributário

Aulas voltadas para a saúde mental e
física dos alunos, contendo
orientações nutricionais,
alongamentos, exercícios, dicas para
controlar a ansiedade e aulas de Yoga.
Pastas de Estudo
Aulas Especiais
Oficina de Peças
Dicas rápidas e pontuais em vídeo,
abordando os assuntos que geram
mais dúvidas nos alunos.
Dicas para não sentar na graxa

Portal Ceisc
Cronogramas
Cronogramas interativos
com sugestões diárias de
estudos até a data da prova.
Planner de estudos
Planner estruturado com a
disposição de todas as aulas,
para que o aluno organize sua
própria rotina de estudos.
Simulados
Ao longo do curso serão disponibilizados 7
simulados, sendo 4 deles com correção
personalizada pela Equipe Ceisc,
e todos resolvidos pelo professor
em vídeo.
E-books
Disponibilização de E-books de
direito material e processual
para download.

Você pode encaminhar suas
dúvidas para os professores
e para a equipe através do
sistema EAD.
Portal Ceisc
Portal Ceisc
Pergunte ao professor
Interação ao vivo
Interação do aluno em tempo
real com o professor durante
a transmissão da aula.
Acelerador de vídeo
As aulas são presenciais,
transmitidas ao vivo e, após,
disponibilizadas on-line para
o aluno poder assistir
novamente, inclusive
acelerada (2x).
Anotações
O aluno poderá utilizar o espaço
disponibilizado para fazer
anotações durante às aulas, com
a opção de salvar as anotações
para revisar posteriormente.

Portal Ceisc
Portal Ceisc
Vade mecum
8ª edição do Vade Mecum
Tributário, elaborado
especialmente para sua
prova de 2ª fase, atualizado
com a legislação que será
cobrada no XXXIV Exame.
Formato e duração das aulas
As aulas serão ao vivo e terão
duração de 03h15min, com 15
minutos de intervalo.
Visualização ilimitada
Ao longo da duração do curso, o
acesso às aulas é ilimitado.
Aplicativo CEISC
Baixe o aplicativo CEISC e aproveite
as vantagens de estudar em qualquer
lugar! Aulas selecionadas disponíveis
para download.
Livro Teoria e Prática
Livro de Teoria e Prática do
Prof. Guilherme Pedrozo,
indicado para complementação
dos estudos.

01. Peças e petição inicial
02. Conceito de tributo & competência
03. Limitações ao poder de tributar - Princípios
04. Limitações ao poder de tributar - Imunidades
05. Ação declaratória
06. Ação anulatória
07. Ação mandado de segurança
08. Obrigação tributária & constituição do crédito tributário
09. Ação de consignação em pagamento
10. Suspensão da exigibilidade & extinção do crédito tributário
11. Extinção do crédito tributário
12. Exclusão do crédito tributário
13. Ação de restituição do indébito tributário
14. Responsabilidade tributária & denúncia espontânea
15. Garantias e privilégios do crédito tributário
Aulas do curso
Aulas
Curso Regular | Revisão Turbo - 2ª Fase Tributário

16. Administração tributária e certidões
17. Embargos à execução fiscal
18. Redirecionamento da execução fiscal & EPE
19. Teoria dos recursos & agravo de instrumento
20. Apelação & contrarrazões de apelação
21. Agravo interno & ROC
22. Impostos federais - Parte I
23. Impostos federais - Parte II
24. Impostos estaduais - Parte I
25. Impostos estaduais - Parte II
26. Impostos municipais - Parte I
27. Impostos municipais - Parte II
28. Taxas & contribuição de melhoria
29. Contribuições especiais e emp. compulsórios
30. Simples Nacional
Aulas do curso
Aulas

01. Revisão Turbo (exclusiva para alunos) - parte I
02. Revisão Turbo (exclusiva para alunos) - parte II
03. Revisão Turbo Aberta - Parte II
04. Revisão Turbo Aberta - parte I
Aulas do curso
Aulas

Aulas do curso
Aulas
Tributário Esquematizado em Resumo
Resumo 01: Peças & petição inicial | Conceito de tributo & competência | Limitações ao poder de tributar - Princípios
Resumo 02: Limitações ao poder de tributar - Imunidades | Ação declaratória | Ação anulatória
Resumo 03: Ação mandado de segurança | Obrigação tributária & constituição do crédito tributário | Ação de consignação em
pagamento | Suspensão da exigibilidade & extinção do crédito tributário
Resumo 04: Extinção do crédito tributário | Exclusão do crédito tributário | Ação de restituição do indébito tributário | Responsabilidade
tributária & denúncia espontânea
Resumo 05: Garantias e privilégios do crédito tributário | Administração tributária e certidões | Embargos à execução fiscal |
Redirecionamento da execução fiscal & EPE
Resumo 06: Teoria dos recursos & agravo de instrumento | Apelação & contrarrazões de apelação | Agravo interno & ROC | Impostos
federais - Parte I | Impostos federais - Parte II
Resumo 07: Impostos estaduais - Parte I | Impostos estaduais - Parte II | Impostos municipais - Parte I
Resumo 08: Impostos municipais - Parte II | Taxas & contribuição de melhoria | Contribuições especiais e emp. compulsórios | Simples
Nacional

Aulas do curso
Aulas
Revisando Conteúdo
01. Resolvendo peças mais cobradas | Aula aberta
02. Correção do Exame XXXIII | Aula aberta
03. Súmulas STJ
04. Mentoria - Como realizar peças práticas ?!
05. Súmulas STF

Aulas do curso
Aulas
Agravo Interno
Agravo de Instrumento
Apelação
Ação Anulatória
Ação Anulatória com Pedido de Repetição de Indébito
Ação Anulatória de Decisão Administrativa com Restituição
Ação Declaratória
Ação Declaratória com Pedido de Repetição de Indébito
Ação de Consignação em Pagamento
Ação de Embargos à Execução Fiscal
Ação de Mandado de Segurança
Ação de Mandado de Segurança Coletivo
Ação de Repetição de Indébito Tributário
Contrarrazões de Apelação

Aulas do curso
Aulas
Embargos de Divergência
Petição de Exceção de Pré Executividade
Peça Defensiva em Cautelar Fiscal
Recurso Especial
Recurso Extraordinário
Recurso Inominado
Recurso Ordinário Constitucional

Aulas do curso
Aulas
Treinamento de questões - 2ª Fase Tributário
Administração Tributária
Conceito de Tributo e Competência Tributária
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Impostos Estaduais
Impostos Federais
Impostos Municipais
Limitações ao Poder de Tributar
Obrigação Tributária e Constituição do Crédito Tributário
Outros Tributos em Espécie
Responsabilidade Tributária
Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário

Aulas do curso
Aulas
Processos Inusitados - 2ª Fase Tributário
01. Processo Administrativo & Contencioso Administrativo
02. Execução Fiscal
03. Mentoria: Resolvendo Peças
04. Peças Inusitadas
05. Recurso Especial e Extraordinário

Aulas do curso
Aulas
Aulas especiais
Orientações físicas durante os estudos
01. Por que fazer exercícios durante os estudos é importante?
02. Monte o seu plano de exercícios
03. Alongamentos durante o estudo
04. Dicas de exercícios leves ao longo do dia

Aulas do curso
Aulas
Aulas especiais
Orientações nutricionais
01. Como organizar a sua rotina alimentar durante os estudos
02. Alimentos indicados: estimuladores de memória, fornecedores de energia e indutores de relaxamento
03. Alimentos não recomendados para o período de estudos
04. Lanches ideais: o que comer na véspera e no dia da prova
05. A importância do consumo regular de água e quais bebidas auxiliam ou prejudicam a concentração e o foco

Aulas do curso
Aulas
Aulas especiais
Saúde mental
Yoga
01. Controle da Ansiedade
02. Por que se preocupar com a saúde mental durante o período de estudo?
03. Prática de yoga na cadeira
04. Prática de yoga para desestressar

Conteúdo: Peças + cobradas
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PENSAR PEÇA
LEMBRE-SE
PEÇAS SUBJETIVAS
Peças + Cobradas em Tributário - 2ª Fase
1) AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
2) AÇÃO DECLARATÓRIA
3) AÇÃO ANULATÓRIA
4) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
5) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
5) AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
7) PETIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE
1) VOCÊ DEVERÁ DEFENDER SEU CLIENTE
2) SEMPRE HAVERÁ ALGUMA ILEGALIDADE
3) E/OU HAVERÁ ALGUMA INCONSTITUCIONALIDADE
4) PORTANTO, SEU CLIENTE TERÁ UM PROBLEMA
5) NÃO CONSEGUIRÁ RESOLVER SOZINHO
6) PRECISARÁ DO JUDICIÁRIO PARA DAR SOLUÇÃO
7) PARA CHEGAR AO JUDICIÁRIO = PETIÇÃO INICIAL
1) CUMPRIMENTAR JULGADOR | JUÍZO
2) SE APRESENTE
3) FUNDAMENTO PARA CHEGAR AO JUÍZO
4) DIGA COM QUEM É O PROBLEMA
5) REFORÇE AO JUÍZO: CABIMENTO PARA CHEGAR
6) CONTE A HISTÓRIA TRISTE
7) DIGA QUAIS SÃO SEUS DIREITOS
8) DIGA SOBRE EVENTUAL URGÊNCIA
9) RESUMA SUA PETIÇÃO = PEDIDOS
10) FECHAMENTO DA PETIÇÃO

Conteúdo: Endereçamento
1
JUSTIÇA
FEDERAL
JUSTIÇA
ESTADUAL
JUSTIÇA
ESTADUAL
JUSTIÇA
FEDERAL
1
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3
1
2
3
4
2 3
JUSTIÇA
ESTADUAL
JUSTIÇA
FEDERAL
1
2
3
FORO
VARA
JUSTIÇA
ART. 109, I da CF - EXISTE INTERESSE,
UNIÃO | AUT. FEDERAL | EMP. FEDERAL ?
SIM
DOUTO JUÍZO FEDERAL
NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO
VARA FEDERAL / FAZENDA PÚBLICA
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
VARA CÍVEL / FAZENDA PÚBLICA
JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDA PÚBLICA
VERIFICAR POSSIBILIDADES JUIZADOS,
SEJA JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL !
ENUNCIADO DEVE DEIXAR EXPRESSO:
A) PARTE AUTORA: PF | ME | EPP | SIMPLES
B) VALOR CAUSA: = OU < 60 SM
CASO POSITIVO (DOIS REQUISITOS CUMULATIVOS):
... VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
... VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
CASO NEGATIVO (OMISSO | SEM UM DOS REQUISITOS):
... VARA (FEDERAL / FAZENDA PÚBLICA)
... VARA (CÍVEL / FAZENDA PÚBLICA)
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA (MUNICÍPIO)
SEÇÃO JUDICIÁRIA (ESTADO)
COMARCA (MUNICÍPIO)
ESTADO (ESTADO)
VIA DE REGRA,
DOMICÍLIO DO AUTOR
SE JUSTIÇA FEDERAL:
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA ...
SEÇÃO JUDICIÁRIA ...
SE JUSTIÇA ESTADUAL:
COMARCA ...
ESTADO ...
Endereçamento

Conteúdo: Endereçamento
1
JUSTIÇA
FEDERAL
JUSTIÇA
ESTADUAL
JUSTIÇA
ESTADUAL
JUSTIÇA
FEDERAL
1
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1
2
3
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JUSTIÇA
ESTADUAL
JUSTIÇA
FEDERAL
1
2
3
1
FORO
VARA
JUSTIÇA
ART. 109, I da CF - EXISTE INTERESSE,
UNIÃO | AUT. FEDERAL | EMP. FEDERAL ?
SIM
DOUTO JUÍZO FEDERAL
NÃO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO
VARA FEDERAL / FAZENDA PÚBLICA
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
VARA CÍVEL / FAZENDA PÚBLICA
JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDA PÚBLICA
VERIFICAR POSSIBILIDADES JUIZADOS,
SEJA JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL !
ENUNCIADO DEVE DEIXAR EXPRESSO:
A) PARTE AUTORA: PF | ME | EPP | SIMPLES
B) VALOR CAUSA: = OU < 60 SM
CASO POSITIVO (DOIS REQUISITOS CUMULATIVOS):
... VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
... VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
CASO NEGATIVO (OMISSO | SEM UM DOS REQUISITOS):
... VARA (FEDERAL / FAZENDA PÚBLICA)
... VARA (CÍVEL / FAZENDA PÚBLICA)
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA (MUNICÍPIO)
SEÇÃO JUDICIÁRIA (ESTADO)
COMARCA (MUNICÍPIO)
ESTADO (ESTADO)
VIA DE REGRA,
DOMICÍLIO DO AUTOR
SE JUSTIÇA FEDERAL:
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA ...
SEÇÃO JUDICIÁRIA ...
SE JUSTIÇA ESTADUAL:
COMARCA ...
ESTADO ...
Endereçamento
ENUNCIADO
Equipamentos (partes e peças) que
estavam sendo transportados para a
empresa Micro Informática Ltda e que
seriam utilizados em sua produção foram
apreendidos, sob a alegação da Secretaria
de Arrecadação Estadual de que a nota
fiscal que os acompanhava não registrava
uma diferença de alíquota devida ao Fisco
e não teria havido, portanto, o
recolhimento do imposto. Na ocasião,
houve o auto de infração e foi realizado o
respectivo lançamento. A empresa, que
tem uma encomenda para entregar,
procura você, na condição de advogado,
para a defesa de seus interesses. Na
qualidade de advogado da empresa Micro
Informática Ltda, apresente a peça
processual cabível para a defesa dos
interesses da empresa, empregando todos
os argumentos e fundamentos jurídicos
cabíveis, ciente da necessidade de
condenação em honorários
sucumbenciais.
RESULTADO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ... VARA (CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ...

Conteúdo: Qualificação das partes
1
1
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1
2
3
4
319, II DO CPC - AUTOR
ENUNCIADO
LEMBRE-SE:
NÃO INVENTE DADOS !
SE ENUNCIADO NÃO DEIXAR EXPRESSO OS DADOS:
DIGITE O QUE SOLICITADO NO ARTIGO SEGUIDO DE ...
Qualificação das Partes
condenação em honorários sucumbenciais.
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência
de união estável, a profissão, o número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e
a residência do autor e do réu;
319, II DO CPC - RÉU
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência
de união estável, a profissão, o número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e
a residência do autor e do réu;
LEMBRE-SE:
NÃO INVENTE DADOS !
SE ENUNCIADO NÃO DEIXAR EXPRESSO OS DADOS:
DIGITE O QUE SOLICITADO NO ARTIGO SEGUIDO DE ...
VIA REGRA, O RÉU NA DEMANDA SERÁ:
UNIÃO | ESTADO ... | DISTRITO FEDERAL | MUNICÍPIO ...
NÃO ESQUEÇA DE MENCIONAR:
REPRESENTAÇÃO ENTE NA FORMA DO ARTIGO 75 CPC
EXEMPLO
MICRO INFORMÁTICA LTDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº ..., ESTABELECIDA
..., ENDEREÇO ELETRÔNICO ..., COM ATOS CONSTITUTIVOS
EM ANEXO, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU
PROCURADOR (PROCURAÇÃO EM ANEXO), ESTE
ESTABELECIDO ..., LOCAL ONDE RECEBERÁ INTIMAÇÕES.
EXEMPLO
ESTADO ..., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO,
INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº ..., ESTABELECIDA ...,
ENDEREÇO ELETRÔNICO ..., NESTE ATO REPRESENTADA
POR SEU REPRESENTANTE LEGAL ..., NA FORMA DO ARTIGO
75, II DO CPC, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS ABAIXO
ADUZIDOS.

Conteúdo: Fundamento e Nome da Peça
1
1
2 3
1
EDITAL
ENUNCIADO
LEMBRE-SE:
CADA PEÇA TERÁ UM NOME.
Fundamento e Nome da Peça
sucumbenciais.
1) EDITAL SOLICITA O NOME IURIS DA PEÇA.
2) PORTANTO, NÃO SE PREOCUPE COM DEMAIS PEDIDOS
3) BASTARÁ COLOCAR O NOME IURIS DA PEÇA.
FUNDAMENTO
Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda
Pública só é admissível em execução, na forma desta
Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação
de repetição do indébito ou ação anulatória do ato
declarativo da dívida, esta precedida do depósito
preparatório do valor do débito, monetariamente
corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e
demais encargos.
VOCÊ DEVERÁ COLOCAR O FUNDAMENTO DA PEÇA:
LOGO APÓS TERMINAR DE QUALIFICAR O AUTOR.
NOME DESTA PEÇA
VERBO: AJUIZAR
AÇÃO ANULATÓRIA
EXEMPLO
MICRO INFORMÁTICA LTDA, PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB
O Nº ..., ESTABELECIDA ..., ENDEREÇO
ELETRÔNICO ..., COM ATOS CONSTITUTIVOS
EM ANEXO, NESTE ATO REPRESENTADA POR
SEU PROCURADOR (PROCURAÇÃO EM ANEXO),
ESTE ESTABELECIDO ..., LOCAL ONDE
RECEBERÁ INTIMAÇÕES, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 38 DA LEI 6.830/80, AJUIZAR A
PRESENTE:
AÇÃO ANULATÓRIA

Conteúdo: Cabimento
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1
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3
FUNDAMENTO DA PEÇA
ENUNCIADO
LEMBRE-SE:
DIGA PQ. DA ESCOLHA DA PEÇA
Cabimento
sucumbenciais.
REDAÇÃO DO CABIMENTO
1) JAMAIS COPIE O QUE DIZ A NORMA | SÚMULA
2) SEMPRE NARRE COM SUAS PALAVRAS.
NARRE O ARTIGO COM SUAS PALAVRAS.
EXEMPLO
NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 6.830/80 É
POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO
ANULATÓRIA COM A FINALIDADE DE
DESCONSTITUIR ATO PRATICADO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NO PRESENTE
CASO, FOI REALIZADO ATO COMPREENDIDO
COMO INCONSTITUCIONAL. POR ESTA RAZÃO
TORNA-SE CABÍVEL O AJUIZAMENTO DA
PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA.
Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda
Pública só é admissível em execução, na forma desta
Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação
de repetição do indébito ou ação anulatória do ato
declarativo da dívida, esta precedida do depósito
preparatório do valor do débito, monetariamente
corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e
demais encargos.
NARRE O ENUNCIADO COM SUAS PALAVRAS.
DIGA PQ. DO CABIMENTO DA AÇÃO.

Conteúdo: Fatos
1
1
2 3
319, III do CPC
ENUNCIADO
LEMBRE-SE:
NARRE OS FATOS CFE. NO ENUNCIADO.
Fatos
sucumbenciais.
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
LEMBRE-SE:
1) NÃO INVENTE DADOS.
2) NÃO COPIE O ENUNCIADO.
EXEMPLO
A EMPRESA FOI AUTUADA PELO ESTADO EIS
QUE ESTE ÚLTIMO COMPREENDE QUE O
RECOLHIMENTO DE TRIBUTO REALIZOU-SE DE
FORMA EQUIVOCADA. IGUALMENTE EM FACE
DA IRREGULARIDADE APONTADA, HOUVE A
APREENSÃO DE MERCADORIAS.
NÃO SATISFEITA COM OS ATOS PRATICADOS
PELO ESTADO, A EMPRESA MICRO
INFORMÁTICA LTDA DECIDE AJUIZAR DEMANDA
JUDICIAL COM A IDÉIA DE DESCONSTITUIR AS
MEDIDAS ADOTADAS PELO ENTE COMPETENTE.

Conteúdo: Direito
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1
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3
4
5
319, III do CPC
ENUNCIADO
LEMBRE-SE:
VOCÊ ESTARÁ ATUANDO COMO ADVOGADO.
Direito
sucumbenciais.
REDAÇÃO DAS TESES
2) SEMPRE NARRE COM SUAS PALAVRAS O CONTÉUDO.
NARRE O ARTIGO | SÚMULA COM SUAS PALAVRAS.
EXEMPLO
REZA A SÚMULA 323 DO STF QUE NÃO PODERÁ
OCORRER A APREENSÃO DE MERCADORIA
COMO FORMA DE COAGIR O CONTRIBUINTE
AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. NO PRESENTE
CASO, A EMPRESA EM FACE DE POSSÍVEL
DÍVIDA TRIBUTÁRIA TEVE A APREENSÃO DE
MERCADORIA. LOGO, CONSIDERANDO-SE
TRATAR-SE DE MEDIDA COERCITIVA E
SANCIONATÓRIA, COMPREENDE-SE
INCONSTITUCIONAL TAL ATO, DEVENDO AS
MERCADORIAS SEREM LIBERADAS DE
IMEDIATO.
DEPOIS NARRE O ENUNCIADO COM SUAS PALAVRAS.
DIGA SE CABE A TESE EM FAVOR DO CLIENTE.
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
PORTANTO:
PODE SER FAVORÁVEL AO SEU CLIENTE ? UTILIZE.
NÃO ESQUEÇA:
AQUI, NESTE TÓPICO, O QUE ABUNDA NÃO PREJUDICA.
NUNCA SOUBE:
ALGUÉM PERDER PONTO POR COLOCAR TESES DEMAIS.
AGORA ENTENDA:
NÃO UTILIZE TESES COLIDENTES.

Conteúdo: Tutela Provisória | Liminar
1
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1
2
3
Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se
em urgência ou evidência.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida
quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
risco ao resultado útil do processo.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito
tributário:
V – a concessão de medida liminar ou de tutela
antecipada, em outras espécies de ação judicial;
2
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4
MEDIDA URGENTE
ENUNCIADO
LEMBRE-SE QUE A MEDIDA URGENTE, PODERÁ SERVIR:
A) SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
B) EM RAZÃO DE URGÊNCIA
Tutela Provisória | Liminar
sucumbenciais.
REDAÇÃO DA URGÊNCIA
2) SEMPRE NARRE COM SUAS PALAVRAS O CONTÉUDO.
NARRE O ARTIGO | SÚMULA COM SUAS PALAVRAS.
EXEMPLO
REZA O ARTIGO 294 DO CPC QUE PODERÁ O JUÍZO
DEFERIR TUTELA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA.
ADEMAIS, NA FORMA DO ARTIGO 300 DO CPC PARA
QUE SEJA DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE
URGÊNCIA DEVERÁ A PARTE DEMONSTRAR A
PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE
DANO/RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO
PRESENTE CASO RESTA COMPROVADO A
PROBABILIDADE DO DIREITO EIS QUE INOBSERVADO O
CONTEÚDO DA SÚMULA 323 DO STF, BEM COMO
OCORRE PERIGO DE DANO FACE A EMPRESA ESTAR
COM AS MERCADORIAS APREENDIDAS. POR ESTA
RAZÃO REQUER A PARTE A CONCESSÃO DA TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJAM
LIBERADAS AS MERCADORIAS.
DEPOIS NARRE O ENUNCIADO COM SUAS PALAVRAS.
DIGA SE CABE A TESE EM FAVOR DO CLIENTE.
AGORA, SAIBA:
SEJA PARA SUSPENDER OU EM RAZÃO DE URGÊNCIA,
O FUNDAMENTO SERÁ O MESMO.
NESTE CASO, TEREMOS DE PEDIR TUTELA PROV. DE URGÊNCIA:.
A) PARA LIBERAR MERCADORIAS E ESTABELECIMENTO
B) SUSPENDER A EXIGIBILIDADE
PORTANTO:
A UTILIZAÇÃO VAI DEPENDER DO CASO CONCRETO.

Conteúdo: Pedidos
1
1
2 3
1
2
319 do CPC
ENUNCIADO
LEMBRE-SE:
OS PEDIDOS SÃO O RESUMO DA TUA AÇÃO.
Pedidos
sucumbenciais.
REDAÇÃO DOS PEDIDOS
1) OBSERVE SUAS PRETENSÕES COM A DEMANDA.
EM AÇÃO: PEDIDO PRINCIPAL --> PROCEDÊNCIA
EM RECURSO: PEDIDO PRINCIPAL --> PROVIMENTO
EXEMPLO
A) REQUER A PARTE A CONCESSÃO DA TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO
294/300 DO CPC, UMA VEZ PREENCHIDOS OS
REQUISITOS PARA QUE SEJAM LIBERADAS AS
MERCADORIAS.
B) NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
E/OU MEDIAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 319, VII DO
CPC.
C) CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, PARA QUE
DESEJANDO, VENHA CONTESTAR A PRESENTE
DEMANDA.
D) PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM
DIREITO NA FORMA DO ARTIGO 319, VI DO CPC.
E) JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARA ...
F) CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MAIS
NOTADAMENTE AS CUSTAS (ART. 82, §2º DO CPC) E
HONORÁRIOS (ART. 85, §3º DO CPC)
Art. 319. A petição inicial indicará:
IV - o pedido com as suas especificações;
VI - as provas com que o autor pretende
demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de
audiência de conciliação ou de mediação.
ASSIM, SIGA UMA LÓGICA:
RESUMA OS ASPECTOS PROCESSUAIS E MATERIAIS DA AÇÃO.

Conteúdo: Fechamento
1
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5
319 do CPC
ENUNCIADO
LEMBRE-SE:
VOCÊ NÃO PODERÁ INVENTAR DADOS
Fechamento
sucumbenciais.
REDAÇÃO DO FECHAMENTO
1) JAMAIS INVENTAR DADOS
2) VALOR CAUSA = VALOR ECONÔMICO DA PRETENSÃO.
EXEMPLO
VALOR DA CAUSA: R$ ...
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
LOCAL ... DATA ...
ADVOGADO ... OAB ...
Art. 319. A petição inicial indicará:
V - o valor da causa;
LEMBRE-SE:
VOCÊ NÃO PODERÁ COLOCAR DATA DA PROVA
VOCÊ NÃO PODERÁ LOCAL DA PROVA
SOBRE O VALOR DA CAUSA:
SÓ COLOQUE SE SABE QUAL É O VALOR DA DEMANDA
VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA
SE ENUNCIADO NÃO DEIXAR EXPRESSO VALOR ...
OU VOCÊ, TEM DÚVIDAS ...
NÃO COLOQUE VALOR EXPRESSO ... APENAS TRÊS PONTINHOS
LEMBRE-SE:
VOCÊ NÃO PODERÁ ASSINAR, COLOCAR SEU NOME
VOCÊ NÃO PODERÁ COLOCAR NÚMERO DE OAB

Conteúdo: DICAS
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SIM NÃO
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IGUAL
GUIGUI??? ATENÇÃO
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VÍCIOS
LETRA
ABREVIAÇÕES
RECOMENDA-SE UTILIZAR DE FORMA
CONTIDA AS ABREVIAÇÕES
APENAS:
ART. | CF | CTN | CPC
ÓBVIO QUE NÃO PRECISARÁ.
LETRA LEGÍVEL | UMA COR DE CANETA APENAS
CONSERVAR UM PADRÃO.
PODERÁ SER CURSIVA.
PODERÁ SER DE FORMA.
ERROU?
PASSAR TRAÇO SIMPLES E SEGUIR ESCRITA LOGO APÓS
NÃO DEIXE LINHAS EM BRANCO.
NO MÁXIMO, DEIXE ENTRE UM CAPÍTULO E
OUTRO.
OS PEDIDOS NÃO TEM ORDEM.
OS CAPÍTULOS NÃO TEM ORDEM.
NÃO EXISTE PRESUNÇÃO NA PROVA.
UTILIZE LETRA PEQUENA E LEGÍVEL.
SE NÃO ENCONTRAR O ARTIGO | SÚMULA ?
MAS SEI A RESPOSTA !!!
PERDERÁ 0,10 DO FUNDAMENTO APENAS.
ATENÇÃO

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