Portarias Município POA

Órgão de divulgação do Município - Ano XXII - Edição 5467 - Terça-feira, 21 de março de 2017
Divulgação: Terça-feira, 21 de março de 2017 Publicação: Quarta-feira, 22 de março de 2017
CESSA, a contar de 02/03/2017, em relação a RONIZE TERESINHA KLEIN, 532232/3, Professor M5, ED103M5,
efetivo, do/da Secretaria Municipal de Educação, os efeitos da Portaria 3696 de 11/08/2015, publicada no Diário
Oficial de Porto Alegre em 18/08/2015, que convocou para cumprir Regime Complementar de Trabalho, através da
Portaria 853 de 17/03/2017 (Processo 001.003315.15.0).
CONCEDE, a CLOTILDES DIETRICH LESSA, 279988/1, Professor M5, ED103M5, efetivo, do/da Secretaria
Municipal de Educação, Abono de Permanência, a contar de 11/03/2017, com base na Emenda Constitucional 41
de 19/12/2003, artigo 3º, § 1º, através da Portaria 848 de 17/03/2017 (Processo 001.014268.15.9).
CONVOCA RONIZE TERESINHA KLEIN, 532232/3, Professor M5, ED103M5, efetivo, do/da Secretaria Municipal
de Educação, para cumprir Regime Suplementar de Trabalho, a contar de 02/03/2017, com base na Lei
Complementar 133 de 31/12/1985, artigos 37, I, "c", 110, III e 131 a 133; Decreto 14521 de 01/04/2004, artigo 4º;
Lei 6151 de 13/07/1988, artigos 30 a 37, através da Portaria 854 de 17/03/2017 (Processo 001.003315.15.0).
CONVOCA ANA LUCIA ALVES DE CARVALHO, 1367889/1, Assessor Especialista, 21260001, comissionado,
do/da Secretaria Municipal de Segurança, para cumprir Regime de Dedicação Exclusiva, a contar de 17/01/2017,
com base na Lei Complementar 133 de 31/12/1985, artigos 37, I, "b", 110, III e 131 a 133; Lei 6309 de 28/12/1988,
artigos 36, II, 38 a 42 e 43 II, através da Portaria 856 de 17/03/2017 (Processo 001.003315.15.0).
DESIGNA LUCIANO RECHE DIAS, 799728/2, Agente de Fiscalizacao, FV10107, efetivo, do/da Secretaria
Municipal da Produção, Indústria e Comércio, para exercer a função gratificada de Chefe de Secao, 11150007,
do/da Seção de Fiscalização de Atividades Localizadas/Divisão de Fiscalização/Supervisão Técnica/Secretaria
Municipal da Produção, Indústria e Comércio, 16502015, vaga 1001171, a contar de 02/03/2017, com base na Lei
Complementar 133 de 31/12/1985, artigo 68, através da Portaria 799 de 15/03/2017 (Processo 001.036941.14.0).
DESIGNA LUIZ ANTONIO SOUZA PITHAN, 809126/1, Guarda Municipal, FV10306, efetivo, do/da Secretaria
EXECUTIVO PESSOAL
Portarias
GESTOR B, DO CENTRO DE DIREITOS E REGISTROS, DA SRH, DA SMPG, no
uso de suas atribuições legais,
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Municipal de Segurança, para exercer a função gratificada de Responsavel Por Atividades I, 11130031, do/da
Equipe de Expediente e Pessoal/Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo/Secretaria Municipal de
Segurança, 08501001, vaga 1001916, a contar de 10/03/2017, com base na Lei Complementar 133 de 31/12/1985,
artigo 68, através da Portaria 841 de 16/03/2017 (Processo 001.036941.14.0).
DESIGNA JOSE FERNANDO DE GODOY, 72816/4, Agente de Fiscalizacao, FV10107, efetivo, do/da Secretaria
Municipal da Produção, Indústria e Comércio, para exercer a função gratificada de Gerente II, 11160021, do/da
Gerência Administrativa/Supervisão Técnica/Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, 16624001,
vaga 1001120, a contar de 02/03/2017, com base na Lei Complementar 133 de 31/12/1985, artigo 68, através da
Portaria 849 de 17/03/2017 (Processo 001.036941.14.0).
DESIGNA CLARICE VIEIRA BENVENUTTI, 282409/1, Professor M5, ED103M5, efetivo, do/da Secretaria
Municipal de Educação, para exercer a função gratificada de Secretario de Escola, 21140009, do/da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Vila Monte Cristo/Divisão de Educação Escolar/Supervisão de
Educação/Secretaria Municipal de Educação, 15626041, vaga 1000853, a contar de 01/01/2017, com base na Lei
DISPENSA LUCIANE PEREIRA DA SILVA, 141954/3, Professor M5, ED103M5, efetivo, do/da Secretaria
Municipal de Educação, da função gratificada de Secretario de Escola, 21140009, do/da Escola Municipal de
Ensino Fundamental Vila Monte Cristo/Divisão de Educação Escolar/Supervisão de Educação/Secretaria Municipal
de Educação, 15626041, vaga 1000853, a contar de 01/11/2016, com base na Lei Complementar 133 de
31/12/1985, artigo 73, através da Portaria 850 de 17/03/2017 (Processo 001.036941.14.0).
DISPENSA JOSE FERNANDO DE GODOY, 72816/4, Agente de Fiscalizacao, FV10107, efetivo, do/da Secretaria
Municipal da Produção, Indústria e Comércio, da função gratificada de Chefe de Secao, 11150007, do/da Seção de
Fiscalização de Atividades Localizadas/Divisão de Fiscalização/Supervisão Técnica/Secretaria Municipal da
Produção, Indústria e Comércio, 16502015, vaga 1001171, a contar de 02/03/2017, com base na Lei
TORNA SEM EFEITO, em relação a ANA LUCIA ALVES DE CARVALHO, 1367889/1, Assessor Especialista,
21260001, comissionado, do/da Secretaria Municipal de Segurança, os efeitos da Portaria 585 de 20/02/2017,
publicada no Diário Oficial de Porto Alegre em 03/03/2017, que convocou para cumprir Regime de Tempo Integral,
por motivo de alteração do Regime para RDE, através da Portaria 855 de 17/03/2017 (Processo 001.003315.15.0).
DESIGNA HERON NUNES ESTRELLA, 415756/1, Procurador Municipal, CARMEM LÚCIA DE BARROS
PETERSEN, 324052/1, Procuradora Municipal, GAMALIEL VALDOVINO BORGES, 286592/1, Procurador
Municipal, e JOÃO AUGUSTO PEREIRA, Assistente Administrativo, 1154443/1, todos da Procuradoria-Geral do
Município, para, sob a presidência do primeiro e secretaria do último, comporem Comissão para atuar no processo
administrativo disciplinar relativo ao expediente n. 17.0.000017642-7. Através da Portaria 023, de 20/03/2017.
DESIGNA DARTAGNAN FALLER, 558038/1, Assistente Administrativo, AA10406, efetivo, do/da Secretaria
Municipal de Governança Local, para responder pela função gratificada de Gerente I, 11150026, do/da Gerência
de Expediente e Pessoal/Area em Gestao Administrativa/Secretaria Municipal de Governança Local, 23521010,
substituindo RONALDO DIEDRICH DE ANDRADE, 439657/1, Assistente Administrativo, AA10406, por motivo de
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas
atribuições legais,

Licença Prêmio, de 20/03/2017 a 18/04/2017, com base na Lei Complementar 133 de 31/12/1985, artigo 69;
Decreto 15047 de 13/01/2006, através da Portaria 10 de 17/03/2017.
DESIGNA a servidora SANDRA HELENA JAQUES ZINN, 421460/1, na função de Ordenador de Despesas, no
âmbito do Gabinete de Inovação e Tecnologia, do Gabinete do Prefeito, no período de 01/01/2017 a 31/12/2017,
através da Portaria 22 de 20/03/2017.
MODIFICA a Portaria 462, de 04.04.2016, quanto à designação dos servidores VIVIANE ZINN SEVERO,
335049/01, Professora; ADRIANA ALANO MARRONE, 279460/01, Monitora; ADRIANA WINTER FERREIRA,
329827/01, Monitora; CARLA ADRIANA MAHLER GONZAGA, 532323/01, Professora; CINDI SANDRI, 261248/01,
Professora; CLÁUDIA CENTENO RIBEIRO, 1082353/01, Professora; ELMAR SOERO DE ALMEIDA, 556649/01,
Professor; LEILA SALETE RAMOS DOS SANTOS, 516986/03, Professora; LISIANE VIEIRA SOUZA SANTOS,
280838/01, Professora; NILCE MAR DE VARGAS LEAL, 415987/01, Professora; ROSINARA NASCIMENTO DA
ROSA, 211774/02, Professora, para, sob a coordenação da primeira, constituírem, a contar de 01 de março de
2017, a COMISSÃO VERIFICADORA a fim de realizar as ações previstas na Resolução 3/01, do Conselho
Municipal de Educação, que estabelece diretrizes e normas para operacionalização da Lei Municipal 8198/98, no
que concerne aos processos de Cadastramento, Credenciamento e Autorização de Funcionamento de
Estabelecimentos Privados de Educação Infantil, que compõe o Sistema Municipal de Ensino, bem como exercer a
orientação e fiscalização do atendimento oferecido por estas instituições. Esta Comissão atuará no Setor de
Regularização dos Estabelecimentos de Educação Infantil, diretamente ligado ao Nível de Educação Infantil da
Secretaria Municipal de Educação, através da Portaria 158, de 16/03/2017.
DETERMINA a instauração de sindicância administrativa, a fim de apurarem os fatos constantes no processo
15.0.000015167-7, e DESIGNA SUSIANE MARTINS ALMEIDA DE OLIVEIRA, matrícula 79107.9, ANDREA
MARTINEZ DIFORENA, matricula 1096648 e ANA LUIZA KLEIN DE ANDRADE, matricula 1152947, para sob a
presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância, com base no art. 222 da Lei Complementar 133
de 3/12/1985, através da Portaria 1504439/2017.
CONCEDE, a FELIPE GALÃO NUNES, 29344.4/1, mecânico OP-1.02.04, Equipe Manutenção Predial da
Coordenação Geral de Apoio Técnico Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, insalubridade de grau
máximo (40%), a contar de 01/12/2015, com base legal nos artigos 110, inciso V, alínea "f", da Lei Complementar
133 de 31/12/1985 e artigo 61 da Lei 6309/1988, laudo 1/2014 Atividade Manutenção Aparelhos de Ar
condicionado/Equipe Manutenção Predial/Secretaria Municipal de Saúde, de 13/01/2014, através da Portaria 95 de
15/03/2017 (processo 16.0.000014286-0).
CONCEDE, a FELIPE MALACARNE, 135713.1/1, engenheiro ES-1.14NS da Seção Centro de Conservação do
Departamento de Esgotos Pluviais, insalubridade de grau máximo (40%), a contar de 04/01/2017, com base legal
nos artigos 110, inciso V, alínea "f", da Lei Complementar 133 de 31/12/1985 e artigo 61 da Lei 6309/1988, laudo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de
suas atribuições legais,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,
GERENTE DE SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL DA SMS, no uso de suas

21/2007 Chefia Seção Centro/Divisão de Conservação/Departamento de Esgotos Pluviais, de 01/08/2007, através
da Portaria 99 de 16/03/2017 (formulário 366, processo 17.0.000012402-8).
FAZ CESSAR, a contar de 04/01/2017 em relação a MARCIA GONCHOROSKI MACHADO, 100849.8/2, técnico
em enfermagem, TP-1.07.07 da Secretaria Municipal de Saúde, os efeitos da Portaria 1297 de 23/10/2012, que
concedeu insalubridade de grau médio(20%), através da Portaria 43, de 30/01/2017 (processo 001.022150.15.3).
FAZ CESSAR, a contar de 01/12/2015, em relação a FELIPE GALÃO NUNES, 29344.4/1, mecânico OP-1.02.04,
Secretaria Municipal de Saúde, os efeitos da Portaria 782, de 13/09/2011, que concedeu insalubridade de grau
máximo (40%), através da Portaria 94, de 15/03/2017 (processo 16.0.000014286-0).
FAZ CESSAR, a contar de 01/03/2017, em relação a ANDREZA CEZAR VARGAS, 105799.5/1, assistente
administrativo AA-1.04.06 da Secretaria Municipal de Saúde, os efeitos da Portaria 574, de 09/09/2015, que
concedeu insalubridade de grau médio (20%), através da Portaria 96, de 16/03/2017 (processo 17.0.000009533-8).
ATRIBUI TAREFAS a LUCIANO CORRALES, 730868/02, Instalador Hidrossanitário, OP21004, Coordenação de
Recuperação de Créditos, em caráter experimental, relativas ao cargo de Agente de Serviços Externos, as quais
deverão ser executadas na Coordenação de Leitura, no período de 23/01/2017 a 22/04/2017, excluindo do rol de
suas atribuições: atividades que exijam carregar mais de 5kg de peso, realizar grandes esforços físicos, trabalhar
curvado ou agachado, deambular longas distâncias (mais de 1.000 metros), permanecer em ortostatismo
prolongado (mais de 60 minutos) e subir e descer escadas frequente e habitualmente, com base nos Arts. 57 e 60
da Lei Complementar 133/85, através da Portaria 578 de 20/03/2017 (processo 003.000818.16.0).
CONCEDE, a ELISEU FAGUNDES CHAVES, 95300/4, Assistente Administrativo, AA20406, efetivo, do/da Equipe
de Vistoria Cadastral/Coordenação de Registro Comercial/Gerência de Arrecadação/Diretoria de Relacionamento
Com O Cliente, a contar de 01/01/2017, Gratificação Especial pelo Exercício de Atividades de Lançamento de
Tributo, Arrecadação, Execução e Controle da Receita, da Despesa, de Empenho e de Preparo de Pagamento,
correspondente à função gratificada de nível 6, com base na Lei 6203 de 28/12/1988, artigo 62; Decreto 15754 de
05/12/2007; Decreto 18489 de 13/12/2013, através da Portaria 575 de 20/03/2017 ().
MODIFICA, em relação a MATHEUS NUNES DA SILVEIRA, 1306316, Operador de Subestação, OB20404, os
efeitos da Portaria 573 de 17/03/2017, que cessou os efeitos da Portaria nº 1991, de 16/08/2016, quanto à lotação
do servidor, que passa a ser Equipe de Operadores/Coordenação de Operação de Sistemas/Gerência de
Distribuição e Coleta/Diretoria de Operações, através da Portaria 576 de 20/01/2017 (Processo 16.10.000002105-
2).
MODIFICA, em relação a MATHEUS NUNES DA SILVEIRA, 1306316, Operador de Subestação, OB20404, os
efeitos da Portaria 574 de 17/03/2017, que concedeu, a contar de 01/09/2016, gratificação por atividades
insalubres em grau médio (20%), quanto à lotação do servidor, que passa a ser Equipe de
Operadores/Coordenação de Operação de Sistemas/Gerência de Distribuição e Coleta/Diretoria de Operações,
através da Portaria 577 de 20/01/2017 (Processo 16.10.000002105-2).
DETERMINA, a contar de 31/10/2016, em relação a ROGERIO DE CARVALHO EIFLER, 660600, Gari desde
Departamento, delimitação temporária de tarefas, devendo ser excluídas as atividades que exijam ortostatismo
prolongado (mais de 60 minutos), deambular frequentemente e por longas distâncias (mais de 1.000 metros),
COORDENADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, da GERÊNCIA DE GESTÃO
DE PESSOAS do DMAE, no uso de suas atribuições legais,
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO do DMLU, no uso de suas

carregar mais de 05kg de peso e subir e descer escadas com frequência e/ou com mais de 5 degraus, através da
Portaria 174 de 14/03/2017 (processo 005.000486.15.9).
CONCEDE Avanço Trienal 07 ao servidor ANTONIO CESAR DE AZEVEDO CASTILHOS, 718479/02, a contar de
19/02/2017 e Avanço Trienal 08 ao servidor JOSE INACIO DE SOUZA, 334124/03, a contar de 08/02/2017, com
base no artigo 122, da Lei Complementar 133, de 31/12/1985, alterada pela Lei Complementar 150, de 12 de
janeiro de 1987 pela Lei 11.922, de 23/09/2015, através da Portaria 053 de 20/03/2017 (Processo:
17.13.000000494-5).
EXCLUI ELVIRA THEREZINHA AGUIAR DE AGUIAR, 4272.1, do quadro, por falecimento ocorrido em 23/01/2017,
com base no Art. 24, inciso I, da Lei Complementar 478/2002, através da Portaria 55, de 10/03/2017 (processo
009.000724.17.3).
CONCEDE pensão por morte, a contar de 07/03/2017, ao(s) dependente(s) de JOSE ANTONIO SOUZA DE
FREITAS, 6099.1, falecido em 07/03/2017, Estatutário, Engenheiro de Operações, ES-1.16.NS.C.07-0, 30h, da
Secretaria Municipal dos Transportes, aposentado(a) por tempo de serviço, com provento proporcional a
10.950/12.775 dias, Ato 1360, de 27/08/1999, Regime de Repartição Simples, pensão sem paridade, com ingresso
em 03/03/1976, no valor total mensal de, correspondente ao valor de, acrescido de 70%, sobre, nos termos da
Emenda Constitucional 41/03, correspondente à totalidade do provento do ex-servidor, à razão de: 100% a
MIRIAM DE FATIMA SOARES FREITAS, 6099.1, CPF 675.356.580-91, cônjuge, com base no artigo 40, §§ 7°,
inciso I e 8° da Constituição Federal/88 com redação da Emenda Constitucional 41/03; Lei Federal 10.887/04,
Portaria do Ministério da Fazenda 08/17; artigos 62 e 63, inciso I, parágrafo único, da Lei Complementar 478/02,
alterada pela Lei Complementar 631/09; Decreto 16.988/11; Leis 9.870/05, 10.042/06 e 11.922/15; Decreto
19.442/16. OBSERVAÇÕES (revisão de provento/outros): Gratificação de Alcance de Metas dos Serviços Públicos
de Engenharia, Arquitetura e Afins (GAM) - Ato 245, de 14/03/2012 (processo 009.000873.12.8). CPF do(a) ex-
servidor(a): 099.101.070-15, PASEP do(a) ex-servidor(a): 104 202 296 52, através da Portaria 289, de 14/03/2017
(processo 009.000655.17.1). "Ato sujeito a modificações, pendente de exame pelo Tribunal de Contas do
Estado".
CONCEDE pensão por morte, a contar de 12/02/2017, ao(s) dependente(s) de AGOSTINHO DIEFENTHALER,
9693.6, falecido em 12/02/2017, Estatutário, Auxiliar de Enfermagem, SA-1.01.06.B.08-0, 30h, da Secretaria
Municipal de Saúde, aposentado(a) por invalidez, com provento integral, Ato 909, de 24/07/2006, a contar de
04/05/2006, Regime de Repartição Simples, pensão com paridade, com ingresso em 08/01/1993, no valor total
mensal de, correspondente a 100% do provento do ex-servidor, à razão de: 100% a SILZA LOPES
DIEFENTHALER, 9693.6, CPF 625.125.950-72, cônjuge, com base no artigo 40, §§ 7°, inciso I e 8° da
Constituição Federal/88, com redação da Emenda Constitucional 41/03, alterada pela Emenda Constitucional
70/12, artigo 6º A, artigos 62 e 63, inciso I, parágrafo único da Lei Complementar 478/02, alterada pela Lei
Complementar 631/09; Decreto 16.988/11; Leis 9.870/05 e 10.042/06; Lei 11.922/15; Decreto 19.442/16.
OBSERVAÇÕES (revisão de provento/outros): Emenda Constitucional 70/12 - Portaria 848, de 18/12/2013
(processo 001.022709.06.1). CPF do(a) ex-servidor(a): 171.064.860-00, PASEP do(a) ex-servidor(a): 102 455 782
15, através da Portaria 308, de 16/03/2017 (processo 009.000536.17.2). "Ato sujeito a modificações, pendente
de exame pelo Tribunal de Contas do Estado".
MODIFICA, em relação ao(à) ex-servidor(a) PAULO ROGERIO DA SILVA, 47710.5, falecido em 20/01/2017,
Estatutário, Motorista, OP-1.15.04.C.05-0, 30h, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, falecido em
atividade, Regime de Repartição Simples, pensão sem paridade, com ingresso em 29/05/2000, a Portaria 232, de
20/02/2017, que concedeu pensão por morte, no valor total mensal de, correspondente à totalidade da
remuneração do ex-servidor, quanto a reversão da cota reservada e inclusão de um pensionista, rateado à razão
de: 50% a IGOR GROSSINI DA SILVA, 47710.5, data-fim 15/08/2023, CPF 600.296.640-47, filho, 50% a
SOLANGE GROSSINI DA SILVA, 47710.5, CPF 416.950.380-53, cônjuge, com base no artigo 40, §§ 7°, inciso II e
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO do PREVIMPA, no uso de suas
DIRETOR PREVIDENCIÁRIO do PREVIMPA, no uso de suas atribuições
legais,

8° da Constituição Federal/88, com redação da Emenda Constitucional 41/03; artigos 62 e 63, inciso II, parágrafo
único da Lei Complementar 478/02, alterada pela Lei Complementar 631/09; Decreto 16.988/11; Leis 9.870/05 e
10.042/06 e 11.922/15; Decreto 19.442/16. CPF do(a) ex-servidor(a): 360.039.480-00, PASEP do(a) ex-servidor(a):
107 979 276 86, através da Portaria 293, de 14/03/2017 (processo 009.000287.17.2). "Ato sujeito a
modificações, pendente de exame pelo Tribunal de Contas do Estado".
MODIFICA, em relação ao(à) ex-servidor(a) SELSO FRANCISCO HOMEM, 73834.0, falecido em 15/01/2017,
Estatutário, Operador de Máquinas Especiais, OP-2.06.05.D.06-2, 30h, do Departamento Municipal de Água e
Esgotos, falecido em atividade, Regime de Repartição Simples, pensão sem paridade, com ingresso em
17/07/1979, a Portaria 207, de 14/02/2017, que concedeu pensão por morte, no valor total mensal de,
correspondente a 100% da remuneração do ex-servidor, quanto à reversão de uma cota reservada e inclusão de
um pensionista, rateado à razão de: 12,5% a DENNER DOS SANTOS HOMEM, 73834.0, data-fim 08/04/2017,
CPF 038.457.360-62, filho, 12,5% a MARCELO GARCIA HOMEM, 73834.0, data-fim 10/06/2020, CPF
047.258.430-83, filho, 12,5% a GRIGOR GARCIA HOMEM, 73834.0, data-fim 23/08/2021, CPF 049.536.520-37,
filho, 12,5% a IRAN GARCIA HOMEM, 73834.0, data-fim 16/10/2023, CPF 049.536.150-00, filho, 12,5% a
HAYANNA GARCIA HOMEM, 73834.0, data-fim 14/07/2030, CPF 049.536.280-80, filha, 12,5% a IRONI MARIA
GARCIA DA SILVA, 73834.0, CPF 911.673.020-87, companheira, com base no artigo 40, §§ 7°, inciso II e 8° da
Constituição Federal/88, com redação da Emenda Constitucional 41/03; artigos 62 e 63, inciso II, parágrafo único
da Lei Complementar 478/02, alterada pela Lei Complementar 631/09; Decreto 16.988/11; Leis 9.870/05,
10.042/06 e 11.922/15; Decreto 19.442/16. OBSERVAÇÕES (revisão de provento/outros): Fica reservada a cota
de (25%) para outros dois possíveis pensionistas. CPF do(a) ex-servidor(a): 250.323.560-34, PASEP do(a) ex-
servidor(a): 107 752 890 24, através da Portaria 298, de 14/03/2017 (processo 009.000314.17.0). "Ato sujeito a
modificações, pendente de exame pelo Tribunal de Contas do Estado".
REVISA a pensão por morte, em relação ao ex-servidor EDSON LUIZ BUGS, 29779.6, falecido em 11/02/2000,
Estatutário, Auxiliar de Serviços Gerais, AC.2.03.02.B.02-0, 30h, do Departamento Municipal de Água e Esgotos,
falecido em atividade, Regime de Repartição Simples, com paridade, com ingresso em 09/12/1992, a contar de
01/03/2017, para adequar a pensão ao valor que estaria percebendo o ex-servidor, "se vivo fosse", passando à
importância mensal de, em atenção às disposições constitucionais e legislação municipal vigentes, conforme a
composição das vantagens descritas abaixo, à razão de: 100% a SONIA REGINA MADEIRA, 29779.6, CPF
167.903.590-87, companheira, com base no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal/88, com redação da
Emenda Constitucional 20/98; artigo 3º da Lei Complementar 466/01;artigos 62 e 63 da Lei Complementar 478/02;
Decreto 16.988/11; Leis 9.870/05, 10.042/06 e 11.922/15; Decreto 19.442/16. OBSERVAÇÕES (revisão de
proventos/outros): COMPOSIÇÃO DA(OS) REMUNERAÇÃO/PROVENTOS DO EX-SERVIDOR, "SE VIVO
FOSSE": vencimento com referência"B" - artigo 33 da Lei 6203/88, alterada pela Lei 6412/89, avanços: (02) (10%)
- artigo 122 da Lei Complementar 133/85, com redação da Lei Complementar 150/87, adicional de insalubridade de
grau máximo (40%) - art. 110, inciso V, alinea "f" da lei Complementar 133/85; artigo 53 da Lei 6203/88, regime de
tempo integral (55%) - artigos 37, inciso I, alínea "a", 131, parágrafo único, da Lei Complementar 133/85 e artigo
44, inciso I, da Lei 6203/88, alterado pelo artigo 2º, incisos II, III e IV da Lei 11.922/15. CPF do(a) ex-servidor(a):
119.388.110-20, PASEP do(a) ex-servidor(a): 123 340 918 81, através da Portaria 303 de 15/03/2017 (processo
009.002584.16.6). "Ato sujeito a modificações, pendente de exame pelo Tribunal de Contas do Estado".
Processo 17.000017439-4 - DEFERE, em 20/03/2017, a solicitação de redução de carga horária para o primeiro
semestre letivo de 2017, apresentada por CIDÁLIA SOARES DA MOTTA, 1026992, Guarda Municipal, FV10304,
da Secretaria Municipal de Segurança, no limite máximo de 10 horas semanais, por atender o disposto no artigo
90, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar 133 de 31/12/1985.
Despachos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições
legais,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas

Processo 17.0.000011891-5 – DEFERE o pedido de indenização de férias proporcionais a 9/12 avos, efetuado
pelo servidor inativo EGÍDIO RAMOS DA ROCHA, 216358, com base na análise da área competente.
Processo 17.0.000014380-4 – INDEFERE o pedido de conversão em pecúnia, relativo às 88 horas do banco de
horas do ex-servidor CARLOS ALEXANDRE VARANTE ÁVILA, comissionado, que exercia suas atividades no
Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda, por falta de amparo legal.
Processo 16.0.000075717-2 – INDEFERE o pedido de reconsideração de GIA 2, formulado pela servidora
DENISE RADETSKI, 367725/1, Telefonista, exercendo suas atividades no Núcleo de Orçamento e Patrimônio, no
Departamento de Esgotos Pluviais, por falta de amparo legal.
Processo 17.0.000016832-7 – DEFERE o cômputo em dobro de licença-prêmio em tempo de serviço ao servidor
abaixo, em conformidade com o disposto no artigo 165, II, da Lei Complementar 133, de 31/12/1985, e Parecer
191, de 15/06/1999, da Procuradoria-Geral do Município.
Secretaria Municipal da Saúde
170747/1 – CARLOS ALBERTO CABEDA FISCHER
- 90 dias = 180 dias referentes ao qüinqüênio de 20/12/1985 a 19/12/1990
- 90 dias = 180 dias referentes ao qüinqüênio de 20/12/1990 a 19/12/1995
Processo 17.0.000002101-6 - DEFERE em 20/02/2017, a solicitação de redução de carga-horária para o primeiro
semestre letivo de 2017, de CLAUDIA EGRES GEMELLI, TÉCNICO EM LABORATÓRIO E ANÁLISES CLÍNICAS,
484651, da Secretaria Municipal de Saúde, no limite de até 10 horas semanais, somente quando houver colisão de
horário, atendendo ao disposto no Art. 90, da LC 133, de 31/12/1985.
Processo 17.0.000008287-2 - DEFERE em 10/02/2017, a solicitação de redução de carga-horária para o primeiro
semestre letivo de 2017, de ANGELA MARIA GRANDO MACHADO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, 339523-
01, da Secretaria Municipal de Saúde, no limite de até 10 horas semanais, somente quando houver colisão de
horário, atendendo ao disposto no Art. 90, da LC 133, de 31/12/1985.
Processo 17.0.9507-9 - DEFERE, em 03/03/2017, a solicitação de redução de carga-horária para o primeiro
semestre letivo de 2017, de FERNANDA RIBEIRO VIDAL, Técnico em Laboratório e Análises Clínicas, matrícula
nº 975361, da Secretaria Municipal de Saúde, no limite de até 10 horas semanais, somente quando houver colisão
de horário, atendendo ao disposto no Art. 90, da LC 133, de 31/12/1985.
Processo 16.0.33573-1 - DEFERE, em 08/03/2017, a solicitação de redução de carga-horária para o primeiro
semestre letivo de 2017, de SIMONE LERNER, Terapeuta Ocupacional, matrícula nº 294266, da Secretaria
Municipal de Saúde, no limite de até 10 horas semanais, somente quando houver colisão de horário, atendendo ao
disposto no Art. 90, da LC 133, de 31/12/1985.
Processo 16.0.40722-8 - DEFERE em 03/03/2017, a solicitação de redução de carga horária para o primeiro
semestre letivo de 2017 de DANIELA WILHELM, Enfermeiro, matrícula nº 977060 da Secretaria Municipal de
Saúde, no limite de até 10 horas semanais, somente quando houver colisão de horário, atendendo ao disposto no
Art. 90, da LC 133, de 31/12/1985.
GESTOR B, DO CENTRO DE DIREITOS E REGISTROS, da SMPG, no uso de
suas atribuições legais,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,

Processo 17.13.000000309-4 – DEFERE, em 17/03/2017, em relação a VIVIANE TEIXEIRA RODRIGUES,
994434, monitora da Secretaria Municipal de Educação, o pedido de averbação de tempo de contribuição
computado junto ao Regime Geral da Previdência Social, para efeitos de aposentadoria, conforme previsto no
artigo 201, § 9º da Constituição Federal/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 20/98, observado o disposto
no artigo 4º da Emenda Constitucional 20/98, e 107, 108, 109 da Lei Complementar 478/02 e Decreto 14330/03, no
total de 3156 dias, excluindo a colidência.
Regime Geral de Previdência Social:
MMS Comércio de Alimentos Ltda-ME-23/08/1995 a 17/01/1997;
Cronks Sorvetes Ltda-03/01/2000 a 04/07/2000;
Instituto Espírita Dias da Cruz-05/07/2000 a 28/02/2002;
Escola Infantil Tempo de Crescer Ltda-ME-01/04/2002 a 03/10/2003;
Marlene Birk – ME-02/05/2006 a 30/07/2006;01/06/2008 a 21/01/2009;
Homeograal Farmácia Eireli-EPP-03/08/2006 a 28/11/2007;
Farmanutrients-Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda-03/12/2007 a 01/01/2008;
Valmari Padaria e Confeitaria Ltda-ME-01/04/2009 a 05/06/2009;
Marlice Birk – Me-01/07/2009 a 07/11/2009;
Porto Pão Padaria e Confeitaria Ltda-EPP-13/11/2009 a 23/11/2009;
Dimed S/A-Distribuidora de Medicamentos-09/12/2009 a 21/03/2010;
Empregador não informado pelo INSS-01/02/1995 a 30/06/1995; 22/01/2009 a 31/01/2009.
Processo 17.13.000000308-6 – DEFERE, em 17/03/2017, em relação a JOCELAINE DA ROSA GONCALVES,
1250175, professora da Secretaria Municipal de Educação, o pedido de averbação de tempo de contribuição
computado junto ao Regime Próprio de Previdência Social, para efeitos de aposentadoria, conforme previsto no
artigo 201, parágrafo 9º, acrescentado pela Emenda Constitucional 20/98 e artigo 40, com a redação alterada pela
Emenda Constitucional 41/03, ambos da Constituição Federal/88, observado o disposto no artigo 4º da Emenda
Constitucional 20/98, e 107, 108, 109 da Lei Complementar 478/02 e Decreto 14.330/03, no total de 2052 dias,
excluído o período colidente.
Regime Próprio de Previdência Social /Município:
Prefeitura Municipal de Alvorada – 20/03/2009 a 03/12/2014.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RESTITUIÇÃO DO ISSQN
A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, na forma do artigo 267, § 4º, do Decreto Municipal nº 15.416/2006,
NOTIFICA os contribuintes abaixo relacionados do resultado de pedido de restituição do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza – ISSQN. Os processos deferidos seguirão tramitação para a CGM/Unidade de Despesa,
desta Secretaria, objetivando implementar providências para a restituição. Os indeferidos são encaminhados ao
Arquivo Municipal.
DIRETOR PREVIDENCIÁRIO do PREVIMPA, no uso de suas atribuições
legais,
DOCUMENTOS OFICIAIS
Documentos Oficiais
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Nome CNPJ/CPF
Processo
Administrativo
Resultado
Neida Tremarin 328.789.400-59 001.101591.17.9 Deferido
Ana Paula Gradaschi da Costa 760.580.000-25 001.101.617.17.8 Deferido

Porto Alegre, 20 de março de 2017.
CHRISTIAN FOUCHARD JUSTIN, Coordenador da Fiscalização do ISSQN.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS – SIMPLES
NACIONAL
ISSQN
A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, na forma do artigo 59, § 1º, “c”, e § 2º, da Lei Complementar
Municipal nº 7, de 7 de dezembro de 1973, NOTIFICA os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN abaixo identificados, da consolidação dos débitos de ISS declarados e não pagos através da
DASN ou PGDAS-D no âmbito do SIMPLES NACIONAL, considerando que, conforme dispõe o parágrafo 15-A do
artigo 18 e o artigo 25, da Lei Complementar nº 123/06, o parágrafo 2º, do artigo 18 da Resolução CGSN nº
94/2011, tais informações têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente
para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele
prestadas e, considerando ainda, que tais débitos foram transferidos ao Município de Porto Alegre para inscrição
em dívida e cobrança, nos termos do convênio firmado pelo Município com a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, conforme art. 41, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Os juros e a
multa estão dispostos nos arts. 69-A e 69-B da Lei Complementar Municipal nº 07/73. INTIMA, ainda, o referido
contribuinte a comparecer imediatamente à Loja de Atendimento (Travessa Mário Cinco Paus s/nº) para a
regularização dos débitos, sob pena de encaminhamento para protesto e execução judicial.
Parcialmente
Salvador S Porres & Cia Ltda. - EPP
94.855.590/0001-
88
001.104650.16.8
Deferido
Parcialmente
Mendina de Morais Santos Produções
Ltda.
08.681.701/0001-
45
001.105171.16.6 Deferido
Nome Empresarial CNPJ
Inscrição
Municipal
Nº Termo
MOTEL ZONA NORTE LTDA 87.478.889/0001-03 041.320.2.5 CD.000181.00/2017
POSTO DE MOLAS SARANDI LTDA 89.942.908/0001-28 045.949.2.4 CD.000182.00/2017
DELPHUS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS E
VESTUÁRIO LTDA
90.199.548/0001-03 062.311.2.8 CD.000183.00/2017
ESCOLA INFANTIL GIRAFINHA TRAVESSA LTDA - ME 91.622.134/0001-08 076.613.2.0 CD.000184.00/2017
MARMAU COMPUTADORES LTDA - ME 08.998.738/0001-00 512.581.2.9 CD.000185.00/2017
GRÁFICA LIBRA LTDA - ME 92.027.051/0001-25 083.344.2.0 CD.000186.00/2017
MICHELE CARDOSO DOS SANTOS COMPRESSORES 09.147.300/0001-72 513.773.2.2 CD.000187.00/2017
CASA DA HELIOGRAFIA REDRAW SERVICOS TÉCNICOS
LTDA
73.345.217/0001-07 130.872.2.3 CD.000188.00/2017
SOMBRIO E FERNANDES LTDA 73.747.362/0001-14 132.895.2.7 CD.000189.00/2017
BILMAR GODOI DA ROCHA - ME 09.389.509/0001-42 516.012.2.2 CD.000190.00/2017
SILVANA LIMA STEFANI 97.203.830/0001-58 134.377.2.0 CD.000191.00/2017
ALCT TURISMO LTDA - ME 09.401.006/0001-45 516.127.2.0 CD.000192.00/2017
CRISTIANO CRIVELLA FIGUEIREDO - EPP 00.618.541/0001-88 144.080.2.3 CD.000193.00/2017
RODRIGUES SISTEMAS JURÍDICOS LTDA - ME 09.419.261/0001-15 516.246.2.1 CD.000194.00/2017
SARDOZ DO BRASIL LTDA 01.734.495/0001-45 159.241.2.2 CD.000195.00/2017
PSE EQUIPAMENTOS LTDA 02.138.633/0001-96 163.630.2.7 CD.000196.00/2017
CONFIANÇA TRANSPORTES LTDA 02.589.575/0001-17 169.190.2.5 CD.000197.00/2017
ROBERTO CEPEDA ALZAIBAR - ME 09.493.734/0001-24 517.058.2.6 CD.000198.00/2017
VERTRAUEN ELEVADORES LTDA 09.503.901/0001-70 517.291.2.1 CD.000199.00/2017
ESPAÇO INFANTIL LAGOINHA LTDA 02.578.803/0001-53 169.707.2.1 CD.000200.00/2017
HGX SISTEMAS DE CONTROLE LTDA - EPP 09.523.407/0001-78 517.396.2.3 CD.000201.00/2017
JEFFERSON GOULART BERNARDO 02.604.233/0001-29 170.734.2.1 CD.000202.00/2017
PAULO ROBERTO DA SILVA PAZ CONSULTORIA - ME 02.482.253/0001-74 171.529.2.5 CD.000203.00/2017
JRL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA 09.568.350/0001-23 517.803.2.1 CD.000204.00/2017
J Z TERRA GASTRONOMIA 09.614.380/0001-29 518.252.2.8 CD.000205.00/2017
BARTH & ALVES LTDA 00.876.919/0001-43 171.945.2.0 CD.000206.00/2017
NG BORDADOS LTDA - ME 03.217.594/0001-85 176.985.2.9 CD.000207.00/2017
CARLOS EDUARDO KAIPER ELIAS - ME 10.298.098/0001-69 519.924.2.6 CD.000208.00/2017
D A DE SOUZA 03.241.402/0001-76 177.092.2.9 CD.000209.00/2017
BLUE LOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI 10.331.682/0001-79 520.291.2.3 CD.000210.00/2017
EMPROZ EMPRESA DE PROTEÇÃO E ZELADORIA LTDA 03.267.712/0001-60 177.464.2.6 CD.000211.00/2017
VILMAR BEHREND ME 03.045.488/0001-61 177.968.2.2 CD.000212.00/2017
J B A CONSERTOS DE ALTERNADORES LTDA 10.367.294/0001-48 520.723.2.0 CD.000213.00/2017
GABRIELA NUNES & CIA LTDA 10.450.789/0001-36 521.497.2.2 CD.000214.00/2017
EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO E EDUCACAO S/C 03.325.021/0001-75 178.933.2.1 CD.000215.00/2017

LTDA
TOK DE ART CENARIOS E AMBIENTAÇÕES LTDA 10.599.879/0001-93 522.890.2.8 CD.000216.00/2017
AUDIT ONE AUDITORIA DE SISTEMAS LTDA 03.346.935/0001-12 180.067.2.8 CD.000217.00/2017
K L D SERVICE LTDA 10.638.886/0001-57 523.204.2.1 CD.000218.00/2017
CENTRO DE ESTUDOS QUALITÉ S/S LTDA ME 03.704.700/0001-55 183.129.2.6 CD.000219.00/2017
MAX - REDE DE CABEAMENTO ESTRUTURADO LTDA ME 10.737.980/0001-63 524.061.2.1 CD.000220.00/2017
GUSTAVO HENRIQUE BLOEDOW ME. 10.778.568/0001-91 524.642.2.9 CD.000221.00/2017
REDE MENSAGEM DE COMUNICAÇÃO LTDA 03.900.320/0001-96 185.080.2.2 CD.000222.00/2017
INOVAÇÃO SOLUÇÕES EM MÍDIA LTDA 10.789.058/0001-10 524.672.2.8 CD.000223.00/2017
PINTURA ELETROSTATICA SAO FRANCISCO LTDA 04.413.069/0001-06 192.031.2.8 CD.000224.00/2017
TASSIANE JUNQUEIRA GRANELLA - ME 10.819.443/0001-62 524.849.2.0 CD.000225.00/2017
REWEB INFORMÁTICA LTDA - ME 04.456.693/0001-82 192.089.2.8 CD.000226.00/2017
GROOMING PLACE COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA
ANIMAIS LTDA ME
04.584.217/0001-47 193.496.2.9 CD.000227.00/2017
LCA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA 10.650.602/0001-48 525.887.2.6 CD.000228.00/2017
PONTUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONCURSOS
LTDA - ME
10.930.472/0001-05 525.908.2.8 CD.000229.00/2017
PET SHOP DRA CARLA PEREZ & DR GERALDO FRANK
LTDA
04.428.360/0001-40 196.103.2.7 CD.000230.00/2017
EDU TATTOO TATUAGENS ARTISTICAS EIRELI 04.850.599/0001-03 197.016.2.4 CD.000231.00/2017
GUTIERRES E ODY COMERCIO E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA - ME
10.929.802/0001-34 526.048.2.9 CD.000232.00/2017
RIGO COMÉRCIO DE APARELHOS E PREST DE SERV DE
TELEFONIA LTDA
10.972.905/0001-87 526.298.2.1 CD.000233.00/2017
MS DOS SANTOS TRANSPORTES 04.854.595/0001-01 197.038.2.1 CD.000234.00/2017
TRANSPORTES TAUBE E GEIZ DO BRASIL LTDA 07.106.904/0001-45 221.862.2.0 CD.000235.00/2017
ALFA EXPRESS TELE ENTREGA LTDA - ME 04.863.710/0001-04 197.247.2.1 CD.000236.00/2017
MAG PRODUTORA DE ARTE EIRELI 07.427.871/0001-35 223.024.2.5 CD.000237.00/2017
MULTHISER TREINAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE
EVENTOS LTDA
07.794.144/0001-06 528.379.2.0 CD.000238.00/2017
STUDIOCLIO INSTITUTO DE ARTE E HUMANISMO LTDA 07.485.171/0001-05 223.751.2.0 CD.000239.00/2017
VIGIA VIRTUAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 86.848.124/0001-47 226.536.2.7 CD.000240.00/2017
ANATOMIC ESTÉTICA E ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA -
ME
05.020.088/0001-27 198.819.2.4 CD.000241.00/2017
SENIOR SUL CENTRO DE TREINAM E PREPARAÇÃO
PROFISSIONAL LTDA
07.520.784/0001-28 227.955.2.9 CD.000242.00/2017
SULIVAN DOS SANTOS SILVEIRA - ME 94.233.517/0001-74 528.450.2.8 CD.000243.00/2017
STARTRAC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA - ME
01.674.679/0001-67 228.972.2.4 CD.000244.00/2017
IPANEMA ACADEMIA FEMININA LTDA 11.297.478/0001-41 528.776.2.0 CD.000245.00/2017
ANIOLA EQUIPAMENTOS LTDA 08.603.498/0001-99 230.212.2.5 CD.000246.00/2017
COELHO & BARCELLOS - GESTÃO DE NEGÓCIOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA
94.110.764/0001-83 110.566.2.2 CD.000247.00/2017
NESTOR MATTOS DA SILVA 11.344.929/0001-54 528.936.2.6 CD.000248.00/2017
AWA CONSERVADORA DE INTERFONES E PORTÕES
AUTOMÁTICOS LTDA
07.287.297/0001-67 235.512.2.4 CD.000249.00/2017
INETCOMM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 09.379.506/0001-28 238.581.2.5 CD.000250.00/2017
DIONISIO PIASESKI 94.289.477/0001-82 111.977.2.2 CD.000251.00/2017
TECHNOAR RECONDICIONAMENTO DE FREIOS A AR
EIRELI - ME
11.503.691/0001-62 530.396.2.9 CD.000252.00/2017
MOTOMCO RIO GRANDE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
PARA CLASSIFICAÇÃO DE GRÃOS LTDA - EPP
09.462.857/0001-06 240.901.2.3 CD.000253.00/2017
PORTATA VENTILAÇÃO E EXAUSTÃO INDUSTRIAL LTDA 72.205.206/0001-69 127.324.2.7 CD.000254.00/2017
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR ME 11.536.693/0001-58 530.560.2.7 CD.000255.00/2017
ALINE CALDEIRA JAIME BERNARDON 09.556.094/0001-54 241.407.2.4 CD.000256.00/2017
TRANSAT TRANSMISSÃO DE EVENTOS LTDA - ME 11.602.492/0001-01 530.815.2.8 CD.000257.00/2017
STAR PLAYER SOM VIDEO E TELEINFORMATICA LTDA 00.358.323/0001-51 141.260.2.8 CD.000258.00/2017
GERNHARDT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA 10.388.955/0001-11 530.962.2.3 CD.000259.00/2017
AMBIENTAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO
LTDA
07.006.508/0001-46 242.474.2.1 CD.000260.00/2017
PARTNERS COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO EIRELI - ME
01.483.768/0001-26 155.752.2.5 CD.000261.00/2017
DEBORA OLIVEIRA BARCELLOS 09.554.885/0001-45 243.699.2.6 CD.000262.00/2017
MAREJA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA 11.664.441/0001-04 531.042.2.6 CD.000263.00/2017
PAULO NARDIN & CIA LTDA 91.753.517/0001-07 183.541.2.2 CD.000264.00/2017
ALEXANDRE MARTINS E CIA LTDA 11.673.190/0001-24 531.202.2.1 CD.000265.00/2017
ANA MARIZA IGANSI - ME 10.683.594/0001-36 244.431.2.3 CD.000266.00/2017
ELVIS TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA 05.221.515/0001-35 201.321.2.3 CD.000267.00/2017
ROZARIO E MULLER ACABAMENTOS GRÁFICOS LTDA 11.769.381/0001-94 531.477.2.3 CD.000268.00/2017
PREST SERVICE DISTRIBUIDORA DE JORNAIS LTDA 94.611.894/0001-08 244.608.2.6 CD.000269.00/2017
LEANDRO FERREIRA DA SILVA 09.619.038/0001-11 531.707.2.5 CD.000270.00/2017
ENVELOPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE 08.493.374/0001-06 247.551.2.5 CD.000271.00/2017

PAPEL LTDA
A G 2 ESTÉTICA E CABELOS LTDA ME 05.253.886/0001-07 201.552.2.0 CD.000272.00/2017
MAKE VÍDEO SERVIÇOS DE PRODUÇÕES LTDA 11.986.218/0001-83 248.556.2.6 CD.000273.00/2017
D O BRITOS 12.210.544/0001-67 249.512.2.6 CD.000274.00/2017
PRESS SERVICE SERVIÇOS DE PRÉ IMPRESSÃO LTDA -
EPP
03.790.486/0001-05 532.192.2.8 CD.000275.00/2017
CLEANTHER ASSISTÊNCIA OPERACIONAL COM.
PRODUTOS LIMPEZA LTDA
05.498.542/0001-50 206.667.2.1 CD.000276.00/2017
CHAIANE DE LURDES VENTURA DOS SANTOS
PRODUÇÕES
11.682.882/0001-39 249.898.2.7 CD.000277.00/2017
JOHANSSON MYLIUS - SERVIÇOS DE CADASTRO
EMPRESARIAL LTDA
03.627.492/0001-38 207.237.2.5 CD.000278.00/2017
JORGE MARIO PASCUALOTTO FRESINGHELLI 92.965.912/0001-16 532.452.2.9 CD.000279.00/2017
ISOTTON E MONSON TRANSPORTES LTDA 12.066.753/0001-89 532.731.2.5 CD.000280.00/2017
PAC SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA 12.476.138/0001-40 250.391.2.1 CD.000281.00/2017
AIRTO DE FREITAS 12.083.148/0001-16 532.784.2.9 CD.000282.00/2017
MONT SERRAT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME 05.935.646/0001-84 209.766.2.3 CD.000283.00/2017
ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES 12.574.553/0001-37 250.682.2.9 CD.000284.00/2017
J R ROTTA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA 12.117.330/0001-40 533.020.2.8 CD.000285.00/2017
MARCELO DOS REIS GUAGLIARDO 94.904.307/0001-60 210.146.2.0 CD.000286.00/2017
OLMIRO L. CEZAR 12.876.206/0001-69 251.814.2.4 CD.000287.00/2017
BRAPAR ELABORAÇÃO DE TEXTOS TÉCNICOS LTDA 05.931.336/0001-91 210.193.2.0 CD.000288.00/2017
EMPILHAGOLD COMÉRCIO DE PEÇAS PARA
EMPILHADEIRAS LTDA
11.758.191/0001-71 533.455.2.5 CD.000289.00/2017
J.C DA SILVA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS -
EIRELI - ME
11.656.844/0001-01 252.584.2.7 CD.000290.00/2017
CLAUDIA BEATRIS BUENO DA SILVA 13.970.464/0001-72 540.544.2.7 CD.000291.00/2017
LAR PARA IDOSOS SEGUNDO LAR LTDA 13.358.372/0001-36 253.302.2.5 CD.000292.00/2017
E B VARGAS IMPERMEABILIZAÇÕES 06.020.397/0001-60 211.108.2.4 CD.000293.00/2017
DBMAIS GESTÃO DE ATIVOS LTDA 11.994.897/0001-32 533.561.2.8 CD.000294.00/2017
J L F ESCOBAR E CIA LTDA 06.055.325/0001-58 211.215.2.4 CD.000296.00/2017
PARÉ NEVES & CIA LTDA 13.610.998/0001-98 253.879.2.8 CD.000297.00/2017
GREGOR IPOJUCAN DE OLIVEIRA - ME 00.576.917/0001-39 212.835.2.4 CD.000298.00/2017
GERSON RODRIGUES DE VARGAS 08.885.506/0001-37 533.598.2.8 CD.000299.00/2017
JF MECÂNICA E METALURGIA LTDA 14.143.186/0001-42 541.233.2.1 CD.000300.00/2017
SALIM ALBERTO VIVIAN IESSIM 13.711.152/0001-44 254.233.2.0 CD.000301.00/2017
JERONIMO OLIVEIRA DA SILVA 13.836.817/0001-46 254.626.2.8 CD.000302.00/2017
Y D L SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - ME 14.141.638/0001-57 541.312.2.7 CD.000303.00/2017
CENTRO AUTOMOTIVO AURI LTDA 06.085.626/0001-24 212.874.2.2 CD.000304.00/2017
CRISIANE DA SILVA RODRIGUES - ME 13.882.235/0001-04 254.751.2.6 CD.000305.00/2017
BHZ DESIGN SERVIÇOS DE ARTES GRÁFICAS LTDA - ME 06.963.139/0001-17 216.746.2.0 CD.000306.00/2017
ROCHA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA 14.180.469/0001-64 541.468.2.8 CD.000307.00/2017
ANILDO PEDROSO GUIMARAES 12.908.948/0001-29 256.918.2.1 CD.000308.00/2017
T K R COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS LTDA - EPP
07.238.177/0001-70 220.680.2.3 CD.000309.00/2017
SOLUSOFT INFORMÁTICA LTDA 07.522.682/0001-41 500.575.2.9 CD.000310.00/2017
MV COMERCIO DE PARAFUSOS E REPRESENTAÇÕES
LTDA
08.904.092/0001-46 512.912.2.3 CD.000311.00/2017
CHRISTIAN JORGE FARA 07.588.035/0001-32 500.819.2.6 CD.000312.00/2017
JAIME ILESIO HENCKEL 07.202.788/0001-68 221.002.2.9 CD.000313.00/2017
EH DIGITAL PRODUTORA LTDA 14.312.206/0001-61 541.982.2.4 CD.000314.00/2017
NEY DA SILVA KOLAS JUNIOR INFORMATICA 09.036.613/0001-53 513.182.2.9 CD.000315.00/2017
WISH CLUB BAR LTDA. - ME 11.757.953/0001-15 542.156.2.5 CD.000316.00/2017
IMMA IMPORT IMP E MANUTENÇÃO DE MATERIAL
AERONÁUTICO LTDA
07.618.627/0001-50 501.523.2.7 CD.000317.00/2017
RODRIGUES E ZANCAN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
LTDA - ME
09.196.214/0001-50 514.281.2.1 CD.000318.00/2017
COLD SYSTEM REFRIGERAÇÃO LTDA - ME 07.849.900/0001-57 503.680.2.8 CD.000319.00/2017
MSKAR AUTO MECÂNICA LTDA - EPP 07.856.738/0001-02 503.729.2.0 CD.000320.00/2017
SJC EDITORA LTDA 09.400.451/0001-90 516.139.2.1 CD.000321.00/2017
M K MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA 12.343.277/0001-04 543.225.2.9 CD.000322.00/2017
BRAUNER ASSESSORIA LTDA 14.661.059/0001-35 543.536.2.9 CD.000323.00/2017
CARMEN LEITE ROVIRA 07.978.048/0001-18 504.989.2.4 CD.000324.00/2017
MERCADO BEAUTY SALÃO E ESTÉTICA LTDA 09.483.170/0001-49 517.013.2.4 CD.000325.00/2017
MARCUS VINICIUS ROCHA SEGURANÇA 08.098.247/0001-02 505.918.2.7 CD.000326.00/2017
DELTA LIFE SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA 14.834.164/0001-29 544.403.2.7 CD.000327.00/2017
BIO DIGITAL SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA 08.071.390/0001-00 506.435.2.5 CD.000328.00/2017
RICHETTI E CARVALHO - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO
LTDA
08.281.007/0001-30 507.310.2.5 CD.000330.00/2017
WEBER CARDOZO 11.104.420/0001-34 527.313.2.4 CD.000331.00/2017
USINA.I CINE E VT LTDA 05.814.957/0001-95 208.438.2.8 CD.000332.00/2017
FABIANE VANESSA COSTA FERNANDES 15.209.462/0001-90 545.656.2.6 CD.000333.00/2017

ERMES & ERMES MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE
VEÍCULOS LTDA
08.484.380/0001-99 508.861.2.6 CD.000334.00/2017
MEDDCO ATUALIZAÇÃO E MULTIMÍDIA LTDA 08.701.850/0001-29 510.194.2.6 CD.000335.00/2017
WIN SERVIÇOS EMPRESARIAS LTDA 15.317.619/0001-00 546.024.2.4 CD.000336.00/2017
AGILÍS - CONTABILIDADE E ASSESSORIA S/S LTDA 06.048.712/0001-67 212.840.2.4 CD.000337.00/2017
DRAGO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LTDA
12.066.507/0001-27 532.724.2.0 CD.000338.00/2017
LISANDRA TOMASI - ME 15.364.190/0001-01 546.254.2.4 CD.000339.00/2017
ILHA IMAGEM PRODUÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS LTDA 08.833.882/0001-88 511.070.2.3 CD.000340.00/2017
DETOUR FILMES LTDA - EPP 08.889.030/0001-02 511.497.2.9 CD.000341.00/2017
MARTA JANICE LAGO 06.921.416/0001-29 216.479.2.5 CD.000342.00/2017
KMP CONSTRUÇÕES LTDA 10.490.715/0001-23 547.655.2.8 CD.000343.00/2017
JAIR DE SOUSA CONCEIÇÃO 10.750.103/0001-22 533.047.2.1 CD.000344.00/2017
DIGIMAXI SDK INFORMÁTICA LTDA 07.698.647/0001-88 512.076.2.1 CD.000345.00/2017
FERNANDA SOARES 18.620.871/0001-73 559.565.2.1 CD.000346.00/2017
NCV ALTERNATIVA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA 12.383.176/0001-59 534.243.2.8 CD.000347.00/2017
ANTONIO C. LACERDA 12.418.360/0001-97 534.487.2.3 CD.000348.00/2017
VERA NASCIMENTO - AGENCIAMENTO E REMESSA LTDA 06.002.625/0001-79 210.827.2.3 CD.000349.00/2017
FAMIGLIA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA 12.544.242/0001-25 534.851.2.2 CD.000350.00/2017
AIRTON N CARDOSO E CIA LTDA 12.545.245/0001-83 534.914.2.4 CD.000351.00/2017
FRANZTUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - ME 11.788.215/0001-35 248.163.2.9 CD.000352.00/2017
MARCOS A. BALBINO PRODUÇÕES 12.563.812/0001-24 534.968.2.5 CD.000353.00/2017
LAUXEN & OLIVEIRA LTDA 12.579.871/0001-90 535.127.2.3 CD.000354.00/2017
ALEX BORGES ROMEIRO 00.936.418/0001-05 535.359.2.8 CD.000355.00/2017
DA MATA & PAULON LTDA - ME 12.812.759/0001-58 535.948.2.7 CD.000356.00/2017
MARINHO AUTO CENTER & CIA LTDA - ME 12.810.923/0001-98 535.980.2.4 CD.000357.00/2017
ACIES INFORMATICA LTDA 12.899.742/0001-80 536.094.2.5 CD.000358.00/2017
DAIANE PEREIRA CARDOSO 13.095.719/0001-03 537.006.2.7 CD.000359.00/2017
MARCOCONTABIL ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA 12.405.092/0001-79 250.168.2.2 CD.000360.00/2017
FACOOL SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO DIGITAL LTDA 13.142.301/0001-00 537.229.2.2 CD.000361.00/2017
S.P.CONSULTORIA E ENSINO LTDA -ME 10.926.917/0001-75 251.439.2.1 CD.000362.00/2017
DULLIUS & CIA LTDA - ME 13.100.427/0001-03 252.571.2.9 CD.000363.00/2017
ROZELI PESSOA DA SILVA 13.373.018/0001-80 537.942.2.2 CD.000364.00/2017
S S DOS SANTOS 13.411.493/0001-02 538.289.2.5 CD.000365.00/2017
SCHEIBE VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME 13.586.269/0001-43 253.868.2.4 CD.000366.00/2017
IRRESISTIBLE HAIR COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E
SERVIÇOS DE CABELEIREIROS LTDA - EPP
13.468.021/0001-88 538.621.2.0 CD.000367.00/2017
LIVING CASTING EVENTOS EIRILI 16.740.192/0001-02 261.313.2.3 CD.000368.00/2017
GRÁFICA EDITORA TAVARES LTDA 13.635.082/0001-92 539.147.2.4 CD.000369.00/2017
SOUTH TRADE REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO
EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO - EIRELI - EPP
07.599.367/0001-12 500.903.2.1 CD.000370.00/2017
LAVAGEM FARIA CRUZ LTDA - ME 13.657.375/0001-70 539.230.2.2 CD.000371.00/2017
PLATÔ DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA EIRELI 07.618.949/0001-07 501.134.2.9 CD.000372.00/2017
DANIELA MARTINS 14.031.861/0001-41 540.799.2.6 CD.000373.00/2017
SOUZA & SOUZA CONSTRUÇÕES LTDA 13.663.609/0001-92 539.260.2.1 CD.000374.00/2017
ACADEMIA BODYBASE LTDA - ME 07.841.322/0001-02 503.784.2.2 CD.000375.00/2017
WAY TELECOMUNICAÇÕES LTDA 14.168.672/0001-15 541.428.2.2 CD.000376.00/2017
PRIMUM LAVANDERIA LTDA 13.722.480/0001-46 539.525.2.9 CD.000377.00/2017
SANDRA GISELE AYRES NUNES EIRELI 14.295.574/0001-49 541.939.2.3 CD.000378.00/2017
SAFARI PRODUTORA DE MÍDIA LTDA 08.086.858/0001-22 505.827.2.0 CD.000379.00/2017
DOM PEDRO ENTRETENIMENTO LTDA 13.718.827/0001-87 539.529.2.8 CD.000380.00/2017
INDUSTRIA GRAFICA LIBARDI LTDA 08.004.044/0001-00 506.142.2.3 CD.000381.00/2017
JOAO CARLOS KUNRATH LIMA - ME 14.475.447/0001-21 542.654.2.8 CD.000382.00/2017
BRUM BRUM E CUNA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA 13.726.792/0001-28 539.556.2.5 CD.000383.00/2017
PRÓXIMA SEGURANÇA ELETRÔNICA LIMITADA 08.170.460/0001-70 506.580.2.6 CD.000384.00/2017
ATS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP 73.408.825/0001-13 543.848.2.6 CD.000385.00/2017
LUCAS SILVA DA SILVA & CIA LTDA 08.429.095/0001-75 508.520.2.7 CD.000386.00/2017
LOVERCOM MARKETING DESIGN E PROMOÇÃO LTDA 14.108.271/0001-70 543.926.2.4 CD.000387.00/2017
ZAHLE COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS DE
INFORMATICA LTDA
06.145.036/0001-40 544.346.2.9 CD.000388.00/2017
IVO DOS SANTOS PINTO 06.060.055/0001-73 512.549.2.1 CD.000389.00/2017
PIX-XIP FOTOGRAFIA E ARTEMANHAS LTDA 15.222.147/0001-01 545.746.2.5 CD.000390.00/2017
SEGER E SANTOS RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA 17.176.162/0001-88 551.022.2.0 CD.000391.00/2017
BARKES COMÉRCIO DE CELULARES E ELETRÔNICOS
LTDA
09.330.289/0001-81 515.618.2.4 CD.000392.00/2017
SILLATERRA ESTÉTICA LTDA - ME 09.446.819/0001-51 516.602.2.9 CD.000393.00/2017
MRBL EVENTOS LTDA 09.522.259/0001-77 517.503.2.5 CD.000394.00/2017
RS SOLUÇÕES CADASTRAIS LTDA - ME 07.639.720/0001-40 545.578.2.8 CD.000395.00/2017
JEFFERSON GUILHERME TOLOTTI 10.267.905/0001-86 519.722.2.0 CD.000396.00/2017
VICTORIA PERAÇONI PUGLIERO EIRELI 11.861.729/0001-79 531.946.2.4 CD.000397.00/2017
NAIANE ARALDI - ME 10.218.495/0001-83 532.312.2.8 CD.000398.00/2017

VALÉRIA NETTO FERREIRA COSTA, Auditor-Fiscal da Receita Municipal.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
SIMPLES NACIONAL
Considerando o disposto no inciso I do parágrafo 5º do artigo 6º e no artigo 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29
de novembro de 2011, as pessoas jurídicas abaixo identificadas são NOTIFICADAS da vedação de ingresso no
Simples Nacional. Os representantes legais poderão comparecer na Área de Atendimento da Secretaria Municipal
da Fazenda, sita na Trav. Mário Cinco Paus, s/n, para a retirada do “Termo de Indeferimento”, no qual constará o
motivo específico da vedação. É facultada a apresentação de impugnação fundamentada no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data de publicação deste edital.
ANDRÉ FERNANDO BUTZEN, Diretor da Receita Mobiliária.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 001, DE 17 DE MARÇO DE 2017
Disciplina a forma de execução da jornada de
trabalho, a compensação por folga do trabalho
realizado além das horas normais estabelecidas para
o cargo, e estabelece competências para efetivar
ajustes no ponto eletrônico dos servidores lotados na
SMRI.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Decreto nº 19.695, de 03 de março de 2017, que dispõe sobre a aplicação do controle eletrônico
de efetividade dos servidores municipais da administração direta, o Decreto nº 17.273, de 13 de setembro de 2011,
que instituiu a compensação de carga horária com autorização de folga do trabalho realizado além das horas
normais estabelecidas para o cargo, e também as características e peculiaridades das atividades desenvolvidas
sob a responsabilidade direta da SMRI;
RESOLVE:
Art. 1º Fica a compensação da carga horária por servidores detentores de cargos de provimento efetivo, celetista e
em comissão, no âmbito da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, regulada por esta Instrução
PRONTOGRÁFICA EIRELI - ME 12.209.325/0001-68 533.477.2.2 CD.000399.00/2017
FREITAS E MELLO SERVIÇOS DIGITAIS LTDA 13.053.515/0001-00 536.847.2.9 CD.000400.00/2017
JET SYSTEM COMÉRCIO DE TINTAS LTDA 13.100.479/0001-80 536.952.2.4 CD.000401.00/2017
V M MACHADO 13.729.734/0001-58 539.707.2.1 CD.000402.00/2017
26.061.808/0001-72
26.117.463/0001-21
26.159.163/0001-05
26.180.498/0001-05
26.307.054/0001-98
26.312.845/0001-06
26.343.172/0001-51
26.362.233/0001-28
26.471.563/0001-51
26.504.153/0001-60
26.590.610/0001-86
26.649.427/0001-09
26.687.098/0001-90
26.715.645/0001-02
26.746.177/0001-25
26.746.789/0001-18
26.768.522/0001-21
26.769.867/0001-08
26.805.815/0001-31
26.810.928/0001-25
26.811.769/0001-83
26.813.945/0001-16
26.835.880/0001-00
26.860.193/0001-44
26.891.977/0001-30
26.892.673/0001-97
26.908.172/0001-51
26.908.886/0001-60
26.936.481/0001-35
26.936.817/0001-60
26.948.108/0001-02
26.965.973/0001-59
26.966.654/0001-68
27.002.887/0001-03
27.003.329/0001-62
27.025.277/0001-25
27.025.689/0001-65
27.026.702/0001-09
27.044.657/0001-07
27.046.130/0001-11
27.056.576/0001-27
27.057.901/0001-76
27.058.017/0001-56
27.067.992/0001-20
27.105.461/0001-85
27.111.031/0001-76
27.111.389/0001-07
27.111.502/0001-46
27.111.837/0001-64
27.117.806/0001-10
27.124.645/0001-92
27.156.617/0001-57
27.160.219/0001-04
27.167.421/0001-68
27.168.867/0001-07
27.175.514/0001-34
27.176.592/0001-53
27.179.960/0001-17
27.188.613/0001-50
27.201.825/0001-20
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Normativa.
Art. 2º O servidor que trabalhar além das horas normais estabelecidas por semana para o cargo ou em horas ou
dias em que não houver expediente poderá valer-se da compensação de carga horária, caso o referido período
não seja pago como serviço extraordinário previamente autorizado.
§ 1º A compensação de carga horária será previamente autorizada e justificada no sistema, pela chefia, em
concordância com o servidor.
§ 2º Não será autorizada a compensação de carga horária quando for incompatível com a natureza da função ou
com o local de trabalho.
Art. 3º A compensação de carga horária somente será autorizada quando o servidor possuir saldo positivo de
horas trabalhadas.
§ 1º As horas a serem compensadas não poderão ultrapassar o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da carga
horária mensal do servidor.
§ 2º O servidor terá o prazo de 3 (três) meses, contados do mês de competência das horas executadas, para
usufruir a compensação de carga horária.
§ 3º Esgotados os prazos do § 2º, a Administração Pública, no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais,
definirá em qual período o servidor poderá compensar as horas executadas.
§ 4º A carga horária previamente autorizada e executada para fins de compensação não será convertida em
pecúnia.
Art. 4º A carga horária máxima de trabalho, incluídas as horas destinadas à compensação, será de 10 (dez) horas
diárias, para os servidores em geral.
Parágrafo único. Salvo necessidade e com autorização prévia da chefia imediata e mediata e, pela natureza da
função ou pelo local de trabalho, poderá ser solicitado em requerimento formal à compensação de carga horária
superior ao limite estabelecido no caput deste artigo.
Art. 5º O registro de efetividade nos respectivos horários de entrada e saída e de suas saídas e retornos
intermediários, poderá ser antecipado ou prorrogado no máximo por 30 (trinta) minutos, desde que motivadamente
a bem da prestação do serviço público.
Art. 6º Fica a cargo da chefia imediata fazer os ajustes, que tratam os artigos 2º, 3º e 4º desta Instrução
Normativa, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao trabalhado pelo servidor.
Art. 7º Fica delegada para a Gerência de Expediente e Pessoal da SMRI a competência para homologar os
ajustes até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente aos ajustes realizados pela chefias imediatas.
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03
de março de 2017.
CARLOS SIEGLE DE SOUZA, Secretário Municipal em exercício.
HOMOLOGAÇÃO DE SORTEIO PÚBLICO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, através de sua Divisão de Fomento
Agropecuário, homologa o sorteio público para a 237ª Feira do Peixe de Porto Alegre, a realizar-se dias 11, 12, 13
e 14 de abril de 2017 no Largo Glênio Peres, para a categoria Pescado.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Inscrição Titular 1 Banca
2 LUIZ ANTONIO RAMOS DE VASCONCELLOS 05
4 ROBERTO DA SILVA 49
5 CLARICE MORAES DE LIMA 20
6 HELENICE ALVES DA SILVA 06
7 CARLOS ADRIANE DA SILVA COELHO 33
8 ELBERTO DA SILVA LIMA 27
9 MARIBEL DA SILVA VIEGA 25

10 ARTUR AZEVEDO CARVALHO 29
11 ALEXANDRE MACHADO DE OLIVEIRA 03
12 ROSA MARIA QUIRIM DE SOUSA 16
13 MARCO AURELIO VIEIRA DA SILVA 45
14 ESEQUIAS DE SOUSA OLIVEIRA 63
15 RENAN SILVA DE OLIVEIRA 15
16 LEANDRO OLIVEIRA 59
22 MARCELO DA SILVA 52
24 PAULO RAIMUNDO GARCIA DA SILVA 09
25 VALTER JOEL GARCIA DA SILVA 12
26 JOAO LUIS DO NASCIMENTO 36
28 MAITON ALVES DA SILVA 21
29 JOSE ARISTIDES DA SILVA JARDIM 57
30 JOAO CARLOS GARCIA DA SILVA 34
32 GILLARD LUIS BRUM DA SILVA 60
33 ISAIAS LOPES KAIPER 61
35 BELMONTE LEMOS DE OLIVEIRA 22
36 CLAUDIO ROBERTO LOPES DA GRAÇA 42
40 ELTON LUIS LEAL DOS SANTOS 26
41 CLAUDIOMIRO FERREIRA DA SILVA 14
44 VALDOIR DE SOUZA 46
45 FABIO MACIEL VISINTAINER 55
46 ROSANE DOS SANTOS BASTOS 17
47 JULIO CESAR EMERIXE DE VASCONCELLOS 53
48 LUIS FERNANDO FERREIRA DA SILVA 11
49 MARIA RITA DE CASSIA DA SILVEIRA 58
50 ALEXSANDRO ROBERTO VASCONCELLOS 43
51 JOSE CLOVIS DA SILVA SILVEIRA 50
52 NEIVA MARIA ALVES NUNES 48
53 MAITON ALESSANDRO ALCANTARA GOMES 41
54 LUCIANO RODRIGUES OLIVEIRA 35
55 DIEGO ALMEIDA ARAUJO 64
56 JOAO LUIZ CABRAL FERRAO 07
57 CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA 19
58 MARISOL JARDIM DE OLIVEIRA 30
59 EVA DARLEI DE ANDRADE 66
60 JORGE EDUARDO DA SILVA ORTIZ 10
61 LUIZ ALBERTO SILVEIRA RIBEIRO 23
62 SANDRO ROBERTO VASCONCELLOS 51
63 LINDOMAR VIEGA 31
64 HENRIQUE GODOY ORDOVÁS 62
65 MARIA CLAIR DE LIMA ARANHA 08
66 FLAVIO VERALDO AVILA 65
67 REGIANE CARVALHO PRADO 18
68 EDIMILSON ROGERIO VELLOSO DE OLIVEIRA 24
69 MARIA RITA CARVALHO CARVALHO 32
70 PRISCILA SANTOS DA SILVA 44
71 JOSE AVELINO MACIEL CARVALHO 37
72 JOCELI DA SILVA SANTOS 38
73 LUCAS IEGLI GARCIA 54
74 GILMAR LEAL DOS SANTOS 47
75 MARIA DO CARMO BRANDAO DA SILVA 02
76 JORGE ANTONIO FLORES 13
77 JOAO BATISTA SILVEIRA DA GRAÇA 40
78 SALOMÃO RAIDL DE OLIVEIRA 28
79 ANDRE DA SILVA DE AZEVEDO 39
80 JANDIRA E. VASCONCELLOS DE OLIVEIRA 04
81 FABIANO PEREIRA DA SILVA 01
82 DIAMANTINA E. DA SILVEIRA AZEVEDO 56
Inscrição Suplentes
27 ENEAS LOPES KAIPER
31 SANDRA REGUNA SIGNORETTI
03 JANETE OLIVEIRA DOS SANTOS
04 VALDIR OSVALDO MACIEL

RICARDO SANTOS GOMES, Secretário Municipal da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
NOTIFICAÇÃO
A COMISSÃO JUDICANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, mediante processo administrativo
16.0.000043414-4, analisa o Auto de Infração 1004205, e aplica a TALITA GONÇALVES BRAGATTI NEVES, CPF
21725640015, a sanção administrativa de MULTA simples arbitrada em 300 ( trezentas ) UFMs, com fulcro nos
artigos arts. 13 e 228 inciso I “a”, da Lei Complementar 284/92. Fica o Autuado ciente de que poderá apresentar
recurso desta decisão no prazo de 30 ( trinta ) dias, a contar de sua Notificação, nos termos do art. 75, inciso II da
LC 790/2016.
LETÍCIA STRONGE PIRES, Presidente.
NOTIFICAÇÃO
16.0.000063752-5, analisa o Auto de Infração 1004957 e aplica à CARLOS BRASIL MOREIRA RODRIGUES, a
sanção administrativa de MULTA simples arbitrada em 100,0000 UFMs, fulcro nos artigos arts. 13 e 228 inciso I
“a”, da Lei Complementar 284/92.
ANELISE PIRES DE ANDRADE, Presidente.
NOTIFICAÇÃO
16.0.000044102-7, analisa o Auto de Infração 1004667 e aplica à UNIÃO SULBRASILEIRA DA IGREJA
ADVENTISTA DO 7º DIA, CNPJ 79080602/0001-56, a sanção administrativa de MULTA simples arbitrada em
2375,6200 UFMs, fulcro nos artigos 13, 228 inciso II “a” e 229 da Lei Complementar 284/92.
ANELISE PIRES DE ANDRADE, Presidente.
CONVOCAÇÃO
O Secretário Municipal da Cultura CONVOCA os membros do Conselho Municipal de Cultura para a primeira
reunião ordinária a realizar-se neste ano de 2017, no dia 28 de março, às 19h, na sala de reuniões da Casa dos
Conselhos, localizada na Av. João Pessoa 1110, com a seguinte pauta:
1. Assuntos Gerais e preparação para a eleição da nova Diretoria do CMC.
LUCIANO ALABARSE, Secretário Municipal da Cultura.
Inscrição Não compareceu
83 JEREMIAS DA SILVA SANTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

ELEIÇÃO
LINHA GUARUJÁ
O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, HOMOLOGA a eleição de EDUARDO MARQUES MAESTRI para o cargo de Delegado e de
RICARDO MARQUES MAESTRI, para Subdelegado da Linha Guarujá, do modal lotação, e de CLAUDIO
ROBERTO BRASCO, SERGIO BERNARDES DA CUNHA e PAULO RENATO FRAGA DA CUNHA, como
membros do Conselho Fiscal.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2016.
MARCELO SOLETTI DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente.
ELEIÇÃO
LINHA PARTENON/PINHEIRO
atribuições legais, HOMOLOGA a eleição de CARLOS EDUARDO SCHMIDT para o cargo de Delegado e de
DIEGO BORTOLOTTO, para Subdelegado da Linha Partenon/Pinheiro, do modal lotação, e de JOSE CARLOS
ROSSETTO, WAGNER OTEMAR DOS SANTOS e RODRIGO SILVA CRISTINA, como membros do Conselho
Fiscal. Porto Alegre, 09 de dezembro de 2016.
ELEIÇÃO
LINHA SARANDI
atribuições legais, HOMOLOGA a eleição de JOECI DA ROSA CALETTI para o cargo de Delegado e de LUIZ
HENRIQUE DA SILVEIRA, para Subdelegado da Linha Sarandi, do modal lotação, e de GIOVANA CALETTI,
CARLOS ALBERTO PEREIRA PICOT e JOSÉ CARLOS ROSSETTO FILHO, como membros do Conselho Fiscal.
CONCURSO PÚBLICO 01/2016
EXTRATO DE EDITAL
A EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DE PORTO ALEGRE – EPTC informa que o
GABARITO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA E O CADERNO DE QUESTÕES – Concurso Público 01/2016, já
está disponível no site www.ckmservicos.com.br, os RECURSOS contra o gabarito preliminar poderão ser
impetrados nos dias 21 e 22/03/2017 e a RESPOSTA AOS RECURSOS estará disponível para consulta a partir do
dia 11/04/2017 no site www.ckmservicos.com.br.
COMISSÃO DE EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO
EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO
EDITAIS

RESULTADO DE JULGAMENTO
O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, através da Central de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda, torna
público o resultado de julgamento final da licitação PREGÃO ELETRÔNICO 391/2016 - PROCESSO
001.008618.16.0, para contratação de empresa gráfica para a impressão de materiais gráficos para ações
educacionais direcionadas para a conscientização no trânsito da Coordenação de Educação para a Mobilidade
(CEM), da Secretaria Municipal de Transportes.
VENCEDOR: QUATRO ESTAÇÕES INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.
VALOR GLOBAL: R$ 62.900,00.
JOSÉ OTÁVIO FERREIRA FERRAZ, Superintendente CELIC/SMF.
RESULTADO DE JULGAMENTO
público o resultado de julgamento final da licitação PREGÃO ELETRÔNICO 332/2016 - PROCESSO
001.008416.16.8, para contratação de empresa de comunicação empresarial para produção de eventos,
fornecimento de recursos humanos, produção de materiais gráficos, incluindo criação e impressão, com a
finalidade de sensibilização e capacitação dos servidores da rede SUS das prefeituras da região de abrangência e
trabalhadores em geral, de forma permanente e como referência técnica especializada para a rede de atenção em
Saúde.
VENCEDOR: THEMA LTDA.
VALOR GLOBAL: R$ 291.000,00.
EXTRATO DE ATA
PREGÃO ELETRÔNICO 195/2016
PROCESSO 001.007017.16.2
O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, através da Central de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda, publica
o extrato de ata para o Sistema de Registro de Preços de serviços especializados de apoio para situações de
emergência - LOTE 01 - para atender aos órgãos da Administração Pública Municipal de Porto Alegre, sendo que o
prazo de validade é de doze meses, contado da data de assinatura da ata.
LOTE 01
CONTRATADA: DISTRIBUIDORA MERIDIONAL DE MOTORES CUMMINS S.A.
ENDEREÇO: Av. Assis Brasil n° 9.000, Porto Alegre/RS.
CNPJ: 90.627.332/0001-93.
VALOR MÁXIMO: R$ 2.249.499,00.
VIGÊNCIA: 12 de setembro de 2016 até 11 de setembro de 2017.
EXTRATO DE ATA
Editais
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PROCESSO 001.000593.16.8
O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, através da Central de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda, publica
o extrato de ata para o Sistema de Registro de Preços de serviços especializados de busca, transporte e entrega
de amostras biológicas coletadas de pacientes em unidades de saúde de Atenção Básica da Secretaria Municipal
de Saúde, sendo que o prazo de validade é de doze meses, contado da data de assinatura da ata.
CONTRATADA: LIFE STAR EIRELI - ME.
ENDEREÇO: Rua Leonardo da Vince n° 42, cidade de Viamão/RS.
CNPJ: 13.969.248/0001-07.
VALOR MÁXIMO: R$ 403.500,00.
VIGÊNCIA: 20 de junho de 2016 até 19 de junho de 2017.
REVOGAÇÃO
REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO 001.007011.16.4
O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, através da Central de Licitações da SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA, informa que a Licitação acima FOI REVOGADA, por interesse da Administração.
JOSÉ OTÁVIO FERREIRA FERRAZ, Superintendente Celic/SMF.
ABERTURA DE PREGÃO
pública a licitação abaixo:
PREGÃO ELETRÔNICO 27/2017 - PROCESSO 001.000027.17.0 – para aquisição de material cartão de
aproximação(MIFARE) e auto transformador de voltagem, exclusivo para ME/EPP.
ABERTURA: Às 9h do dia 03 de abril de 2017 no site www.portaldecompraspublicas.com.br.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Gestão.
CONTRATADA: Ernst & Young Auditores Independentes, CNPJ: 61.366.936/0011-05.
OBJETO: Seleção e contratação de serviços de auditoria externa para o Programa Integrado Socioambiental-
PISA, doravante denominado “Projeto” financiado com o Empréstimo n° 1979/OC-BR, do Banco Interamericano de
Desenvolvimento.
PRAZO: A partir da assinatura do Contrato por ambas as partes para execução de serviços de auditoria de
projetos, para o exercício de 2016, a menos que seja terminado antecipadamente pelo Contratante antes de sua
expiração, conforme estipulado na Cláusula 8 deste Contrato, continuará vigente até a data na qual o Contratante
tiver dado por aceitas todas as tarefas encomendadas ao Auditor, de acordo com o Cronograma previsto no Anexo
A.
EMBASAMENTO LEGAL: Legislação e jurisdição da Republica Federativa do Brasil.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 900-2706-339035020000-1273.
VALOR: R$ 187.607,32.
PROCESSO 16.0.000062895-0
Porto Alegre, 07 de Março de 2017.
BRUNO NUBENS BARBOSA MIRAGEM, Procurador-Geral do Município.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATADA: Consórcio STE- BOURSCHEID ( STE - Serviços Técnicos de Engenharia S.A, CNPJ:
88.849.773/0001-98 e Bourscheid Engenharia e Meio Ambiente S.A, CNPJ: 88.928.163/0001-80.
OBJETO: Cláusula Primeira - Do Prazo: Fica prorrogada a vigência do Contrato até 14/06/2017.
Cláusula Segunda - Acréscimos de Serviços: Devido ao acréscimo de serviços, no montante de R$ 311.518,00, o
valor contratual que era de R$ 1.741.316,11 passará para R$ 2.052.834,11. A quantia, ora aditada correspondente
a 17,89% do valor original do Contrato, especificada em anexo.
Cláusula Quarta - Da Forma de Pagamento: Os pagamentos serão feitos de acordo com o calendário a seguir e
mediante a aprovação pelo Contratante dos produtos a seguir: entrega e aprovação do Plano de Controle e
Erradicação de Espécies de Fauna e Flora Exóticas Invasoras-pagamento de R$ 112.933,00; entrega e aprovação
do Plano de Recuperação da Qualidade da Água dentro do Refúgio de Vida Silvestre (REVIS) - pagamento de R$
107.525,00; entrega e aprovação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas no Refúgio de Vida Silvestre
(REVIS) e Entorno Imediato-pagamento de R$ 32.100,00 e após a Qualificação do Conselho Gestor e aprovação-
pagamento de R$ 58.960,00.
Cláusula Quinta - Dotação Orçamentária: As despesas do contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária n°
2001-1361-339035990000-1273.
PROCESSO 001.014581.14.0
Porto Alegre, 10 de Fevereiro de 2017.
CONTRATADA: Incorp Consultoria e Assessoria Ltda, CNPJ: 91.807.974/0001-37.
OBJETO: Cláusula Primeira - Do Prazo: Prorroga-se por mais 90 dias o prazo de vigência, a partir de 23/12/2016 e
termo final em 23/03/2017, permanecendo inalterado o valor contratado.
Cláusula Segunda - Da Dotação Orçamentária: A despesa do Termo Aditivo correrá por conta da Dotação
Orçamentária n° 2001-1361-449051800000-1273.
PROCESSO 001.034157.14.0
CONTRATADA: DP – Barros - Pavimentação e Construção Ltda.
OBJETO: Cláusula Segunda - Da Prorrogação: Fica prorrogada a vigência do Contrato até 09/08/2017.
Cláusula Terceira - Dos Acréscimos de Quantitativos e de Serviços: Devido ao acréscimo de quantitativos e de
serviços, no montante de R$ 424.871,34 o valor contratual que era de R$ 13.648.065,63 passará para R$
14.072.936,97. A quantia, ora aditada, corresponde a 3,22% do valor original do Contrato, identificada na planilha
anexa a qual integra o Termo Aditivo.
Cláusula Quarta - Da Dotação Orçamentária: As despesas do Contrato correrão por conta da Dotação
Orçamentária n° 400-1185-449051910000-1273.
PROCESSO 001.030631.13.0
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATANTE: Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal da Fazenda.
CONTRATADA: SRA Engenharia Ltda-Me.
OBJETO: Retifica-se a Cláusula Décima Primeira-Dotação Orçamentária, item 11.1, passando a constar o código
201.2524.33.90.39.79.01.00.
EMBASAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei Federal 8.666/93.

PROCESSO 001.033140.16.4
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
PARTÍCIPES: Município de Porto Alegre, através da Procuradoria-Geral do Município e Ricardo Driemeyer, CPF
401.999.750-00.
OBJETO: Tem por objeto estabelecer a compensação ao dano causado pelo Compromitente ao patrimônio
histórico, cultural e paisagístico em virtude de demolição do imóvel sito à Rua Borges do Canto, nº 189 e por
construção da edificação no local existente sem a aprovação definitiva de projeto e licença para a edificação
correspondente.
EMBASAMENTO LEGAL: Art. 784, III, do CPC.
PRAZO: 08 meses, a contar do seu licenciamento pelo Município.
VALOR: R$ 173.017,81.
PROCESSO 002.243788.00.0
Porto Alegre, 30 de Janeiro de 2017.
CONTRATANTE: Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e Secretaria Municipal
da Fazenda.
CONTRATADA: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, CNPJ: 92.969.856/0001-98 com
interveniência da Fundação Empresa Escola de Engenharia - FEENG, CNPJ: 02.475.386/0001-13.
OBJETO: Nos termos da Cláusula Quarta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Inicial, fica prorrogado o prazo de
vigência pelo período compreendido entre 30/12/2016 e 01/07/2017.
EMBASAMENTO LEGAL: Com base legal no art.57, da Lei Federal n° 8.666/93.
PROCESSO 16.0.000000731-9
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
CONTRATANTE: Município de Porto Alegre.
PROCESSO 17.0.000015878-0
CONTRATADO: Ilha Imagem Produção de Eventos Culturais Ltda - ME.
OBJETO: Serviços de curadoria artística do evento de reinauguração da Cinemateca Capitólio, programado para
ocorrer no dia 27 de março de 2017.
VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
BASE LEGAL: Artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001.1637.339039.
DISPENSA DE LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

PROCESSO 17.0.000016572-7
CONTRATADA: Caroldo Prestação de Serviços Eireli.
OBJETO: Para realizar serviços de limpeza nos espaços culturais da Secretaria Municipal da Cultura, a contar de
21/03/2017, pelo período de 30 (trinta) dias.
VALOR: R$ 66.130,46 (sessenta e seis mil, cento e trinta reais e quarenta e seis centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 1001-2585-339037020000-1.
PROCESSO 16.0.000073816-0
CONTRATADA: Soliel Instaladora Elétrica LTDA.
OBJETO: Para o serviço de substituição dos ramais de entrada de engenharia em média tensão Da Subestação
Transformadora do Complexo Cultural do Porto Seco.
VALOR: R$ 54.200,00, (cinqüenta e quatro mil e duzentos reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, IV , e da Lei nº 8.666/93.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 1001-2967-339039.
EXTRATO DE INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO 17.0.000012501-6
INDENIZANTE: Município de Porto Alegre.
INDENIZADA: Sanatório São José Ltda.
OBJETO: Internações de pacientes sem lastro contratual, por inexistência de leito no SUS, no período de
16/01/2017 a 20/02/2017.
VALOR: R$ 67.364,32 (sessenta e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais, trinta e dois centavos).
BASE LEGAL: Artigo 884 do Código Civil Brasileiro.
ERNO HARZHEIM, Secretário Municipal de Saúde.
PROCESSO 17.0.000007813-1
INDENIZADA: Clínica Gramado Sociedade Simples Ltda.
21/11/2016 a 31/01/2017.
VALOR: R$ 104.850,00 (cento e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais).
PROCESSO 17.0.000011320-4
INDENIZADA: Clínica Gramado Sociedade Simples Ltda.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

21/11/2016 a 15/02/2017.
VALOR: R$ 46.659, 00 (quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais).
Porto Alegre,10 de março de 2017.
ERNO HARZHEIN, Secretário Municipal de Saúde.
PROCESSO 17.0.000015742-2
INDENIZADA: Sanatório São José Ltda.
26/01/2017 a 06/03/2017.
VALOR: R$ 29.426,82 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e seis reais, oitenta e dois centavos).
ABERTURA DE PREGÃO
O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS DE PORTO ALEGRE, através da Gerência de
Licitações e Contratos, torna pública a abertura da licitação abaixo:
PREGÃO ELETRÔNICO 103/2017 – PROCESSO 17.10.000000392-0 – Registro de Preços para aquisição de
materiais gráficos, exclusivo para ME e EPP.
ABERTURA: Será às 08h30min do dia 03 de abril de 2017, no site www.bllcompras.org.br.
Informações poderão ser adquiridas através endereço eletrônico licitacoes@dmae.prefpoa.com.br.
ANDRÉ SILVA FLORES, Gerente de Licitações e Contratos.
ABERTURA DE PREGÃO
O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS DE PORTO ALEGRE, através da Gerência de
Licitações e Contratos, torna pública a abertura da licitação abaixo:
PREGÃO ELETRÔNICO 116/2016 – PROCESSO 17.10.000000741-1 – Aquisição de equipamentos de
segurança, exclusivo para ME e EPP.
ABERTURA: Será às 08h30min do dia 03 de abril de 2017, no site www.bllcompras.org.br.
Informações poderão ser adquiridas através endereço eletrônico licitacoes@dmae.prefpoa.com.br.
ANDRÉ SILVA FLORES, Gerente de Licitações e Contratos.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA

EXTRATO DE CONTRATO EMERGENCIAL 02/2017
PROCESSO 17.17.000000400-6
CONTRATANTE: Departamento Municipal de Limpeza Urbana.
CONTRATADA: MG TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
OBJETO: Serviços de capina em vias públicas no Município de Porto Alegre, compreendendo a remoção de
vegetação rasteira e gramíneas com suas raízes, junto ao meio-fio de ruas e avenidas pavimentadas, bem como
junto aos meios-fios dos canteiros centrais, nos interstícios do pavimento da pista de rolamento de veículos e ao
redor de postes, mobiliário urbano e tampas de caixas diversas localizadas em passeios públicos, a ser executado
conforme especificações constantes no Projeto Básico.
PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da Ordem de Início do mesmo.
PREÇO: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, mensalmente, em moeda corrente nacional a importância
de R$ 672,08 (seiscentos e setenta e dois reais e oito centavos), por quilômetro de meio-fio capinado; sendo o
valor total do Contrato estimado em R$ 5.712.680,00 (cinco milhões, setecentos e doze mil, seiscentos e oitenta
reais).
MODALIDADE: Emergencial.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5000-2382-339039780200-1 do DMLU.
EMBASAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso IV da Lei Federal n.º 8666/93 e suas alterações.
ÁLVARO DE AZEVEDO, Diretor Geral.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 12/2017
PROCESSO 005.000750.15.8
CONTRATADA: OM Transportes Ltda.
OBJETO: Locação de veículo (lote 5, placa IVH3851), por preço mensal, ficando a contratada, por força do
presente, obrigada a colocar à disposição do contratante, diariamente, o veículo, cujas características estão
contidas na cláusula segunda, com motorista legalmente habilitado (habilitação compatível com o tipo de veículo
contratado), para o serviço de transporte de pessoas e/ou cargas.
PRORROGAÇÃO: Do Contrato nº 17/14, referente à locação de 01 (um) caminhão (placa IVH3851) com
motorista, pelo período de 12 (doze) meses, que será de 20/03/2017 a 19/03/2018.
MODALIDADE: Pregão 414/2013.
EMBASAMENTO LEGAL: Art. 57 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações.
ÁLVARO DE AZEVEDO, Diretor-Geral.
PROCESSOS 005.001155.15.6 / 001.043616.13.5
CONTRATADA: BARROS VIEIRA TRANSPORTES LTDA. ME.
OBJETO: Locação de veículo, por preço mensal, ficando a contratada, por força do presente, obrigada a colocar à
disposição do contratante, diariamente, o veículo (placa JBV7979) cujas características estão contidas na cláusula
segunda, com motoristas legalmente habilitados (habilitação compatível com o tipo de veículo contratado), para o
serviço de transporte de pessoas e/ou cargas.
PRORROGAÇÃO: Do Contrato nº 20/14, referente à locação de 01 (um) caminhão (placa JBV7979) com
motorista, pelo período de 12 (doze) meses, que será de 24/03/2017 a 23/03/2018.
EMBASAMENTO LEGAL: Art. 57 daLei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

PROCESSOS 001.043617.13.1 / 005.000752.15.0
CONTRATADA: BARROS VIEIRA TRANSPORTES LTDA. ME.
OBJETO: Locação de caminhão (lote 9, placa MWO8727), por preço mensal, ficando a contratada, por força do
contidas na cláusula segunda, com motorista legalmente habilitado, para o serviço de transporte de pessoas e/ou
cargas.
PRORROGAÇÃO: Do Contrato nº 25/14, pelo período de 12 (doze) meses, que será de 15/04/2017 a 14/04/2018.
EMBASAMENTO LEGAL: Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
PROCESSOS 005.000780.15.4 / 001.043618.13.8
CONTRATADA: Transportes Redivo Ltda.
OBJETO: Locação de equipamento (placa IQU8508), por hora trabalhada, ficando a contratada, por força do
presente, obrigada a colocar à disposição do contratante, diariamente, equipamento, cujas características estão
contidas na cláusula segunda, com operador legalmente habilitado (habilitação compatível com o tipo de
equipamento contratado), para os serviços de coleta de resíduos públicos.
PRORROGAÇÃO: Do contrato 18/14 pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 20/03/2017 a 19/03/2018.
EMBASAMENTO LEGAL: Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
PROCESSOS 001.043617.13.1 / 005.000755.15.0
CONTRATADA: Nichele e Nichele Ltda.
OBJETO: Locação de veículo (lote 6, placa IXX2324), por preço mensal, ficando a contratada, por força do
PRORROGAÇÃO: Do Contrato 08/2014, referente à locação de 01 (um) caminhão (placa IXX2324) com motorista,
pelo período de 12 (doze) meses, que será de 10/03/2017 a 09/03/2018.
VALOR: R$ 12.236,14 (doze mil, duzentos e trinta e seis reais e quatorze centavos) mensais.
EMBASAMENTO LEGAL: Art. 57 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.
PROCESSOS 001.043616.13.5 / 005.001156.15.2
CONTRATADA: Nichele e Nichele Ltda.
OBJETO: Locação de veículos, por preço mensal, ficando a contratada, por força do presente, obrigada a colocar
à disposição do contratante, diariamente, os veículos (placas IUY2804, AQS6649, AQT1885 e ISR0931) cujas
características estão contidas na cláusula segunda, com motoristas legalmente habilitados (habilitação compatível

com o tipo de veículo contratado), para os serviços de transporte de pessoas e/ou cargas.
PRORROGAÇÃO: Do Contrato 10/2014, referente à locação de 04 (quatro) caminhões – placas IUY2804
(substituído pelo de placa ISX1018), AQS6649, AQT1885 e ISR0931 – com motoristas, pelo período de 12 (doze)
meses, de 10/03/2017 a 09/03/2018.
VALOR: Lote 2: R$ 9.230,15 (nove mil, duzentos e trinta reais e quinze centavos) mensais; Lote 4: R$ 9.277,31
(nove mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos) mensais; Lote 6: R$ 10.597,58 (dez mil,
quinhentos e noventa e sete reais e cinqüenta e oito centavos) mensais; Lote 10: R$ 8.439,17 (oito mil,
quatrocentos e trinta e nove reais e dezessete centavos) mensais.
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Federal 8666/93 e suas alterações.
PROCESSOS 001.043616.13.5 / 005.001157.15.9
CONTRATADA: Locação de Equipamentos Gaúcha Ltda.
OBJETO: Locação de veículo, por preço mensal, ficando a contratada, por força do presente, obrigada a colocar à
disposição do contratante, diariamente, o veículo (placa ISV9056) cujas características estão contidas na cláusula
segunda, com motorista legalmente habilitado (habilitação compatível com o tipo de veículo contratado), para o
serviço de transporte de pessoas e/ou cargas.
PRORROGAÇÃO: Do Contrato 13/2014, referente à locação de 01 (um) caminhão (placa ISV9056) – com
motorista, pelo período de 12 (doze) meses, de 10/03/2017 a 09/03/2018.
VALOR: R$ 8.262,88 (oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos).
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
PROCESSOS 001.043617.13.1 / 005.000751.15.4
CONTRATADA: Locação de Equipamentos Gaúcha Ltda.
OBJETO: Locação de veículo (lote 7, placa IUX9891), por preço mensal, ficando a contratada, por força do
PRORROGAÇÃO: Do Contrato 09/2014, referente à locação de 01 (um) caminhão (placa IUX9891) – com
motorista, pelo período de 12 (doze) meses, de 15/03/2017 a 14/03/2018.
VALOR: R$ 10.813,67 (dez mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos).
PROCESSOS 001.043616.13.5 / 005.001160.15.0
CONTRATADA: Try Transportes Ltda. ME.
OBJETO: Locação de veículos, por preço mensal, ficando a contratada, por força do presente, obrigada a colocar

à disposição do contratante, diariamente, os veículos (placas IVG8262, IVG8302, IQB5928 e IPP0128) cujas
características estão contidas na cláusula segunda, com motoristas legalmente habilitados (habilitação compatível
com o tipo de veículo contratado), para os serviços de transporte de pessoas e/ou cargas.
PRORROGAÇÃO: Do Contrato 14/2014, pelo período de 12 (doze) meses, que será de 10/03/2017 a 09/03/2018.
VALOR: Lote 3: R$ 8.717,74 (oito mil, setecentos e dezessete reais e setenta e quatro) mensais; Lote 5: R$
8.471,45 (oito mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) mensais; Lote 11: R$ .453,78
(oito mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e setenta e oito centavos) mensais; Lote 12: R$ 8.236,95 (oito mil,
duzentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos) mensais.
EMBASAMENTO LEGAL: Art. 57 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.
PROCESSOS 001.043617.13.1 / 005.000749.15.0
CONTRATADA: TRANSJUS TRANSPORTES LTDA.
OBJETO: Locação de veículo (lote 10, placa NTB6379), por preço mensal, ficando a contratada, por força do
PRORROGAÇÃO: Do Contrato 19/14, referente à locação de 01 (um) caminhão (placa NTB6379) com motorista,
pelo período de 12 (doze) meses, que será de 20/03/2017 a 19/03/2018.
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - FASC torna público o extrato de aditamento de
contrato como indicado abaixo:
CONTRATANTE: Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC.
CONTRATADA: Labor Serviços de Asseio e Conservação Ltda, CNPJ 05.797.330/0001-73.
PROCESSO DE ORIGEM: 007.010246.11.8.
CONTRATO: 45/2012.
ADITAMENTO: 14.
PROCESSO ATUAL: 007.0039298.15.2.
OBJETO: Prorrogação de prazo por 3 (três) meses a partir de 01 de janeiro de 2017.
EMBASAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
SOLIMAR AMARO, Presidente.
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO

ERRATA
OBJETO: Aquisição de material elétrico, ferragens e ferramentas.
A Empresa Pública de Transporte e Circulação S.A. torna público que a licitação em epígrafe foi publicada por
equívoco no Diário Oficial de Porto Alegre no dia 13/03/2016, devendo ser desconsiderada.
RONALD MILANEZ GRECO, Diretor Administrativo Financeiro.
EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 28/2012
PROCESSO 008.002654.15.6
MODALIDADE: Concorrência 9/2012.
CONTRATANTE: Empresa Pública de Transporte e Circulação S.A.
CONTRATADA: Laweg Engenharia Ltda. CNPJ: 93.653.566/0001-01.
OBJETO: A supressão dos quantitativos contratuais.
VALOR TOTAL ANUAL ATUALIZADO: R$ 553.631,31 (quinhentos e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e um
reais e trinta e um centavos).
BASE LEGAL: Art. 65, §2º, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93.
RONALD MILANEZ GRECO, Diretor Administrativo-Financeiro.
INEXIGIBILIDADE
01/2017
PROCESSO 16.20.000000241-0
CONTRATANTE: Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família – IMESF.
CONTRATADO: ATP – ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE PORTO
ALEGRE.
OBJETO: Contratação de empresa prestadora de Serviços para fornecimento de passagens de transporte urbano
para os empregados públicos do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família – IMESF – que realizem o
itinerário dentro dos limites da cidade de Porto Alegre/RS- através de Recarga de cartões TRI.
VALOR: R$ 2.250.000,00 (Dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais).
BASE LEGAL: Art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666/1993.
JAMES MARTINS DA ROSA, Diretor Administrativo-Financeiro.
INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
EXPEDIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre
Órgão de Divulgação Oficial do Município
Instituído pela Lei nº 11.029 de 3 de janeiro de 2011
www.portoalegre.rs.gov.br/dopa
PREFEITO MUNICIPAL: Nelson Marchezan Júnior
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO: José Alfredo Pezzi Parode
GERÊNCIA DO DIÁRIO OFICIAL: Jornalista Raul Fernandes Viegas
EDIÇÃO: Ana Paula Witt Mosena, Angela Scarparo, Roberta Tolfo Vieira
ACERVO: Paulo Colbert Rosa Kerche, telefone 3289-1230
ENDEREÇO: Rua Siqueira Campos, 1300, 10º andar, Porto Alegre, RS, CEP 90010-907
E-MAIL: diariooficial@sma.prefpoa.com.br - telefones 3289-1231, 3289-1182, 3289-1248

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