Assunto: Corte de medicamento a doentes com esclerose múltipla Destinatário: Min. da Saúde Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Vários doentes com esclerose múltipla, que são seguidos no Hospital de São João – Porto (HSJ), estão a ser aconselhados a consultarem o seu médico para alterarem a sua terapêutica. Esta situação, ao que apurámos, prende-se com a dívida que o HSJ tem para com o fornecedor do medicamento REBIF e de o Conselho de Administração não ter encomendado o respetivo medicamento. Segundo a empresa fornecedora, “não tem qualquer género de restrição ao fornecimento do seu medicamento ao Centro Hospitalar de São João, EPE” e alerta para o facto da “alteração da medicação em doentes controlados pode provocar alterações significativas e por vezes irreversíveis do nível de saúde do doente”. O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» tem questionado e alertado para a especificidade do tratamento desta doença, pois cada doente é um caso específico, e para os fármacos, as suas dosagens e as diversas formas de administração. O condicionamento ao acesso dos medicamentos necessários aos doentes com esclerose múltipla é uma violação do direito de acesso universal e equitativo aos cuidados de saúde. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1 – Que medidas vai tomar o Governo para que estes doentes não sejam prejudicados nas suas terapêuticas? 2 – Porque razão têm de ser os doentes a pagar com a sua saúde, o diferendo que opõem o Conselho de Administração do HSJ e a empresa fornecedora do medicamento? Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012 Deputado(a)s JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV) HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Nota: esta pergunta foi enviada por email pelo Grupo Parlamentar "Os Verdes"

1. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Expeça - se
REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se
X PERGUNTA Número 273 / XII ( 2 .ª) 2012-10-24
O Secretário da Mesa
Paulo Digitally signed by
Paulo Batista
Batista Santos (Assinatura)
Santos Date: 2012.10.24
Assinatura
da
Mesa
18:29:27 +01:00
(Assinatura) Reason:
Location:
Assunto: Corte de medicamento a doentes com esclerose múltipla
Destinatário: Min. da Saúde
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Vários doentes com esclerose múltipla, que são seguidos no Hospital de São João – Porto
(HSJ), estão a ser aconselhados a consultarem o seu médico para alterarem a sua terapêutica.
Esta situação, ao que apurámos, prende-se com a dívida que o HSJ tem para com o fornecedor
do medicamento REBIF e de o Conselho de Administração não ter encomendado o respetivo
medicamento.
Segundo a empresa fornecedora, “não tem qualquer género de restrição ao fornecimento do seu
medicamento ao Centro Hospitalar de São João, EPE” e alerta para o facto da“alteração da
medicação em doentes controlados pode provocar alterações significativas e por vezes
irreversíveis do nível de saúde do doente”.
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» tem questionado e alertado para a
especificidade do tratamento desta doença, pois cada doente é um caso específico, e para os
fármacos, as suas dosagens e as diversas formas de administração.
O condicionamento ao acesso dos medicamentos necessários aos doentes com esclerose
múltipla é uma violação do direito de acesso universal e equitativo aos cuidados de saúde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que medidas vai tomar o Governo para que estes doentes não sejam prejudicados nas suas
terapêuticas?
2 – Porque razão têm de ser os doentes a pagar com a sua saúde, o diferendo que opõem o
Conselho de Administração do HSJ e a empresa fornecedora do medicamento?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)

2. ____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.