1. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Expeça - se
REQUERIMENTO Número / ( .ª) Publique - se
X PERGUNTA Número 3313 / XII ( 1 .ª) 2012-06-21
O Secretário da Mesa
Paulo Digitally signed by
Paulo Batista
Batista Santos (Assinatura)
Santos Date: 2012.06.21
Assinatura
da
Mesa
16:31:40 +01:00
(Assinatura) Reason:
Location:
Assunto: Investigação da Polícia Judiciária no Consulado-Geral do Rio de Janeiro
Destinatário: Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Consulado-Geral do Rio de Janeiro desde há bastante tempo que era objeto de queixas da
Comunidade Portuguesa devido a problemas e dificuldades relacionados com o atendimento
consular, suscitando até no passado recente algumas inspeções diplomáticas.
Entre as queixas e críticas mais frequentes feitas pela Comunidade Portuguesa estavam os
problemas e dificuldades no atendimento, a demora para a obtenção de documentos e o
favorecimento de algumas pessoas exteriores ao consulado para a resolução de alguns
problemas.
Os deputados do PSD eleitos pelo círculo de Fora da Europa, inclusivamente, chegaram até a
classificar de “inadequada e pouco digna” a forma como eram atendidos os utentes e pediram
em diversas ocasiões que fossem resolvidos os problemas que se verificavam na organização
interna dos serviços consulares.
Na sequência de uma visita que efetuei ao Consulado-Geral do Rio de Janeiro, no passado dia
17 de Junho, e tendo manifestado preocupação relativamente às dificuldades sentidas pela
comunidade no acesso ao consulado e rapidez na resolução dos problemas, fiquei a saber que
uma nova inspeção diplomática acompanhada de agentes da Polícia Judiciária esteve no
consulado no passado mês de Maio, muito pouco tempo depois do novo Cônsul-Geral assumir
funções.
Na medida em que todos os serviços do Estado Português se devem reger por princípios éticos
à prova de qualquer suspeita e não albergar nenhum tipo de atividade alheia à idoneidade e
integridade dos serviços públicos, para que todos os cidadãos possam ser tratados em termos
de igualdade, como sempre deve ocorrer na Administração Pública, a presença de uma nova
inspeção diplomática acompanhada de agentes da Polícia Judiciária suscita a maior apreensão.
E evidencia certamente suspeitas graves de irregularidades ou situações anómalas.
Importa, por isso, esclarecer que situações motivaram uma intervenção da Polícia Judiciária no
Consulado-Geral do Rio de Janeiro, até para prevenir que situações idênticas possam voltar a
surgir naquele ou em qualquer outro consulado, de forma a preservar a imagem do Estado
português e salvaguardar a imagem dos funcionários que atuam no cumprimento das
orientações do Regulamento Consular.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, e sem prejuízo do eventual segredo de

2. justiça, solicito ao Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes
esclarecimentos:
- Que tipo de suspeitas de irregularidades ou situações anómalas motivou a ida da Polícia
Judiciária ao Consulado-Geral do Rio de Janeiro?
- Quais as conclusões da investigação levada a cabo pela Polícia Judiciária?
- Que consequências terão as conclusões da investigação na organização e funcionamento do
Consulado-Geral do rio de Janeiro?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.