Regras e Legislação na Internet

1. REGRAS E LEGISLAÇÃO
NA INTERNET
RENATO MELO 2020

2. PROMOÇÕES E
CONCURSOS
CULTURAIS

3. AS PROMOÇÕES E OS CONCURSOS CULTURAIS

4. PORTARIA DE
2013

5. REDES SOCIAIS NÃO PODEM SER CANAL DE PROMOÇÕES
OU CONCURSOS! AS REDES PODEM, SOMENTE, SER
MEIOS DE DIVULGAÇÃO.

6. PROMOÇÃO
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
PRÊMIOS REALIZADA
ATRAVÉS DE SORTEIO E
VALE-BRINDE, COM OU SEM
MÉRITO (COMO VOTAÇÃO).

7. PROMOÇÃO
PRECISA SER REGISTRADA POR
ÓRGÃO RESPONSÁVEL, COMO A
CAIXA ECONÔMICA

8. PROMOÇÃO
CADASTRO E BANCO DE
DADOS SUJEITO A
AUDITORIA.

9. PROMOÇÃO
NÃO PODE UTILIZAR OS
CADASTROS COMO MAILING

10. JÁ O CONCURSO CULTURAL NÃO PRECISA DE
AUTORIZAÇÃO, MAS BANCO DE DADOS TAMBÉM ESTÁ
SUJEITO A AUDITORIA.

11. 3 REGRAS
NÃO PODE TER
VEICULAÇÃO DA MARCA
NÃO PODE SER
REALIZADO EM DATAS
COMEMORATIVAS
NÃO PODE UTILIZAR
PRODUTOS OU SERVIÇOS
PRÓPRIOS COMO PRÊMIO

12. VEICULAÇÃO DE MARCA: “O INTER LEVA VOCÊ AO
TEATRO”

13. DATAS COMEMORATIVAS: DIA DOS PAIS, DAS MÃES, DOS
NAMORADOS, DO RAIO QUE O PARTA...

14. NÃO PODEM UTILIZAR SERVIÇOS OU PRODUTOS
PRÓPRIOS COMO PRÊMIO: “VOAR DE GRAÇA”

15. APURAÇÃO: MELHOR RESPOSTA,
RESPOSTA CERTA, RESPOSTA MAIS
VOTADA OU RESPOSTA MAIS RÁPIDA.
NUNCA UTILIZE A SORTE!

16. NÃO PODE
COBRAR TAXA
OU VEICULAR
PARTICIPAÇÃO À
AQUISIÇÃO DE
PRODUTO OU
SERVIÇO.

17. O FACEBOOK NÃO PERMITE OBRIGATORIEDADE DE
CURTIR, COMENTAR E COMPARTILHAR...

20. PUNIÇÕES!

21. PARA MARCA:
Multa de até 100% no valor
dos prêmios e proibição de
realizar promoções ou
concursos por até 2 anos.

22. AGÊNCIA DE PUBLICIDADE:
Desgaste com o cliente por
reprovação do Jurídico,
implicando em refações e
atraso dos prazos.

23. REGRAS PARA
EVENTOS

24. EVENTOS SÃO
EMPRESAS E
POSSUEM
REGISTRO DE
MARCA, OU SEJA,
SEUS NOMES SÃO
PROTEGIDOS POR
LEI.

25. SERVE PARA
PROTEGER O EVENTO
E SEUS
PATROCINADORES.

26. NENHUM LOGO
PODE SER UTILIZADO!

27. MUITO MENOS OS
MASCOTES, QUE
TAMBÉM SÃO
PERSONAGENS
REGISTRADOS!

28. NO CASO DA COPA
NO BRASIL, ALGUMAS
SENTENÇAS FORAM
REGISTRADAS COMO:
COPA DO MUNDO 2014
COPA 2014
WORLD CUP
COPA DO MUNDO
BRASIL 2014
MUNDIAL 2014
MUNDIAL DE FUTEBOL
“NOME DA SEDE” + 2014

29. O SLOGAN TAMBÉM
NÃO PODE SER
UTILIZADO. O DA
COPA DE 2014, POR
EXEMPLO FOI:
JUNTOS NUM SÓ
RITMO.

30. NEM NO FACEBOOK ADS
VOCÊ PODE UTILIZAR!!!

31. MAS DÁ PRA USAR COM CRIATIVIDADE. ANÚNCIO
DA RIACHUELO NA SEMANA DO LOLLAPALOOZA

32. LEMBRE-SE: AS CONFEDERAÇÕES
TAMBÉM SÃO EMPRESAS E POSSUEM
MARCAS REGISTRADAS!

33. QUE TAMBÉM POSSUEM
PATROCINADORES!

35. O MESMO VALE PARA AS
OLIMPÍADAS E PAN AMERICANO

36. OLIMPÍADAS, JOGOS OLÍMPICOS,
TOQUIO 2020, MEDALHA, TOCHA
OLÍMPICA...

37. USO
INDEVIDO DE
MARCA É
CRIME!
Punições variam
de multa até 1
ano de detenção

38. ELEIÇÕES

39. CAMPANHAS ANTECIPADAS:
Art. 36. A propaganda eleitoral somente é
permitida após o dia 5 de julho do ano da
eleição. No dia da eleição, não é permitido
fazer nenhuma publicação.

40. SEM CAVALETE NO FACEBOOK:
O político pode fazer campanha no Facebook, ter
perfil e fanpage. No entanto, há regras para
anúncios.

41. SEM CAVALETE NO FACEBOOK:
Desde 2018 o político pode fazer anúncios! No
entanto, deve seguir a orientação do Facebook
informando que é anúncio político e suas contas,
assim como o contratante, devem ser públicos.

42. Eleições: Você deve
pedir autorização para
o Facebook
• Comprovante de
Residência
• Administrar a página
• RG
• CPF
• Segurança de Senha
(autenticação de 2
fatores)
• Saiba mais:
facebook.com/business/
help/208949576550051?i
d=288762101909005

43. • Aos usuários, os anúncios
aceitos passarão a exibir
um ícone indicativo de
“organização confirmada”
• Representantes do
governo terão que fazer de
um e-mail com final “.gov”
• Políticos locais podem
ocultar as informações do
responsável, porém os
anúncios demoram mais
para serem aprovados

44. PROPAGANDA
VELADA

49. Proibida por lei, a prática pode resultar
em multa à empresa que pagou pelo
post. Porém, o dano maior a quem
publica esse conteúdo, é a perda tanto
da credibilidade como a de
anunciantes.

50. A responsabilidade pelo dano ao
consumidor, caso não haja aviso sobre a
publicidade, é da empresa que pagou pelo
post.
Em seu código de ética, o Conar estabelece
no artigo 28 que o anúncio "deve ser
claramente distinguido como tal, seja qual
for a sua forma ou meio de veiculação".

51. DIREITO DE
IMAGEM

53. REGRAS E LEGISLAÇÃO
NA INTERNET
RENATO MELO 2020