Este documento é um termo de responsabilidade assinado por um proprietário para comunicar o início de uma construção em Lagoa Santa, MG. O proprietário declara que não venderá unidades da construção antes de obter a certidão de baixa e habite-se e que cumprirá a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal no 4.591/64.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA
Rua São João, nº 290 – Bairro: Centro – Lagoa Santa/MG - CEP: 33400-000 - Tel: (31) 3688-1300
www.lagoasanta.mg.gov.br e-mail: protocolo@lagoasanta.mg.gov.br
TERMO DE RESPONSABILIDADE
COMUNICAÇÃO INÍCIO DE CONSTRUÇÃO
Eu, ________________________________________________________, CPF:
__________________, proprietário do imóvel situado (a) Rua (Av.):
___________________________________ n°._________, Complemento:
__________, Bairro _____________________, Cidade: Lagoa Santa/MG, CEP:
33400-000, declaro, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas no art. 299
do código penal (falsidade ideológica), que não renegociarei as futuras unidades
autônomas antes da obtenção da certidão de baixa e habita-se, sendo de minha
responsabilidade o fiel cumprimento da legislação em vigor, em especial do título II
da Lei Federal nº 4591/64, cujo teor é de meu inteiro conhecimento e a
apresentação de registros e incorporações à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos, caso opte por essa cessão no decorre da obra.
Lagoa Santa, ____ de ______________ de 20____.
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Nome do Proprietário:
CPF: