O governador Renan Filho entregou o novo Hospital Regional do Norte em Porto Calvo, com 123 leitos, sendo 60 destinados exclusivamente para pacientes da Covid-19 na região. A Prefeitura de Maceió entregou mais seis ônibus novos para melhorar o transporte público e descentralizou a emissão gratuita de bilhetes em terminais nos bairros. No segundo dia da fase laranja, o comércio teve fiscalização e a orla registrou retorno às atividades físicas de forma tranquila.
O Dia Digital - COVID PASSA A MATAR MAIS NO INTERIOR
1. Alagoas l 7 de julho I ano 08 I nº 048 l 2020 redação 82 3023.2092 I e-mail redacao@odia-al.com.br
2RENOVANDO A FROTA: EMPRESAS COLOCAM MAIS SEIS ÔNIBUS NOVOS PARA "RODAR" NAS LINHAS DE MACEIÓ
4
QUE HOMILIA!
Padre diz em missa
o que 70% dos
brasileiros
queriam gritar
sobre o
presidente
Bolsonaro
Uma avaliação no número
de óbitos por Covid-19 dos
quatro últimos Boletins
Epidemiológicos revela dois
fatos curiosos. O primeiro: a
queda no número de pessoas
infectadas ainda não pode ser
definida porque, num dia, o
número de contaminados é
de 509, no dia seguinte, sobe
para 1.079. Depois cai para
623. A variação é muito alta
para mais e para menos. Mas,
o número de mortes mostra
uma regularidade numa
questão: mortes no interior.
De sexta-feira, até ONTEM,
em todos os boletins o
número de óbitos no interior
foi três (ou mais) vezes maior
que o de Maceió. Sexta (dia 3),
22 mortes: cinco em Maceió
e 17 no interior; sábado (4),
21 mortes no Estado: quatro
na capital e 17 no interior;
domingo (5), 19 mortes: cinco
em Maceió e 14 no restante do
Estado; ONTEM (6), foram 19
óbitos, sendo dois em Maceió
e 17 no interior.
Um casal que viajava de
São Paulo para o Rio Grande
do Norte foi preso pela Polícia
Rodovária Federal, na BR-101,
em Rio Largo. Eles levavam
50kg de pasta base de cocaína.
Ocasalestavacomumacriança.
Renan Filho entregou
ONTEM o Hospital Regio-
nal do Norte (HRN), que fica
em Porto Calvo e vai atender
a pacientes da região. HOJE,
o hospital passa a receber
pacientes de Covid-19.
PORTO CALVO NA BR-101
PRF apreende
50 quilos de
pasta base
de cocaína
Governador
entrega novo
hospital na
Região Norte
3 Hospital Regional do Norte tem 123 leitos,sendo 60 destinados exclusivamente para pacientes da Covid-19,na região
COVIDPASSAAMATAR
MAIS NO INTERIOR
EMMACEIÓ,CASOSDEINFECÇÃOVARIAMDEFORMADESCONTROLADAPARAMAISEPARAMENOS,"BUGANDO"OGRÁFICO
ORDINÁRIO, MARCHE!
Militares “achatam” a Previdência
José Cruz/Agência Brasil
4
O custo foi calculado após mais
de três anos de pressão da
equipe econômica do Tribunal
de Contas da União (TCU)
ThiagoSampaio
2. N
o segundo
d i a d e
implanta-
ção da Fase Laranja do Plano
de Distanciamento Social
Controlado, quando o risco é
classificado como moderado
alto e permite a retomada
de parte das atividades, o
Comércio registrou movi-
mento moderado. A fisca-
lização esteve presente nas
barreirassanitáriasinstaladas
nos12pontosdeentradapara
o Calçadão e percorreu as
ruas e lojas autorizadas refor-
çando as orientações quanto
às medidas para evitar que as
pessoas sejam infectadas pela
Covid-19.
As lojas têm buscado
se adequar às regras e só
podem funcionar com capa-
cidade reduzida de clientes,
disponibilização de material
para higiene das mãos de
funcionários e clientes, que
devem fazer o uso correto da
máscara. O horário de atendi-
mentotambémestádiferente:
das 10h às 17h, de segunda a
sexta-feira, e das 9h às 13, aos
sábados.
A fiscalização do comér-
cio é realizada pela Secreta-
ria Municipal de Segurança
Comunitária e Convívio
Social(Semscs)–comaDireto-
ria de Convívio Social, Fisca-
lização de Posturas e Guarda
Municipal. E as ações contam
a participação da Secretaria
de Estado do Desenvolvi-
mento Econômico e Turismo
de Alagoas (Sedetur), Polícia
Militar de Alagoas (PMAL),
Secretaria de Saúde do
Estado de Alagoas e Federa-
ção do Comércio do Estado
de Alagoas (Fecomércio).
O coordenador de Licen-
ciamento de Obras Especiais
da Semscs, Sebastião Paixão
dos Santos, esteve à frente da
ação no Centro e pede cautela
à população. “Hoje, vimos
algumas pessoas na rua sem
máscara, ou com a máscara
no queixo ou no bolso, mas
após conversa, passaram a
usar. Essa reabertura é posi-
tiva, mas não se deve esque-
cer que a pandemia ainda
não acabou. As regras são
rígidas, mas é para a saúde
de todos e o distanciamento
social é necessário para evitar
a contaminação pelo corona-
vírus”, alerta.
Naorlamarítima,também
está permitido o retorno de
parte das atividades e, até
o fim da tarde deste sábado
(04), nenhuma intercorrência
foi registrada. O calçadão e
a ciclovia estão abertos para
a prática individual de ativi-
dade física. Além disso, estão
permitidos o acesso à praia e
banho de mar, corrida, cami-
nhada e ciclismo, respeitando
a distância no mesmo fluxo e
no fluxo contrário. É obriga-
tório o uso correto de másca-
ras, inclusive antes e depois
do banho de mar.
Nãopodehaveraglomera-
ção, seja na orla, calçadão ou
faixa de areia. Permanecem
proibidos o uso de equipa-
mentos e mobiliários de uso
coletivo; uso de mesas; cadei-
ras; bancos; caixas térmicas e
guarda-sóis; e o consumo de
bebidas alcoólicas; e comér-
cio de qualquer ordem.
Também continua suspenso
o comércio ambulante e dos
demais prestadores de servi-
ços e permissionários da orla,
com exceção das atividades
contempladas no decreto
estadual (bancas de revistas,
balanças de peixe, mercado
do peixe Jaraguá).
2 O DIA DIGITAL l 7 de julho I 2020
MACEIÓ redação 82 3023.2092
e-mail redacao@odia-al.com.br
Centro e orla na fase laranja
de retomada das atividades
SEGUNDO DIA DE REABERTURA do Comércio teve fiscalização forte; na praia,o movimento de retorno ao“normal”foi tranquilo
Fotos:Semscs
Ascom SMTT
Hágradesebarreirassanitáriasempelomenos12pontosnocomérciodeMaceió Na orla,as pessoas estão voltando às atividades físicas e a um pouco de lazer
A Prefeitura de Maceió,
por meio da Superintendência
Municipal de Transportes e
Trânsito (SMTT), entregou, na
manhã de ONTEM, seis novos
ônibuszeroquilômetroàpopu-
lação. O processo de renovação
da frota do Sistema Integrado
de Mobilidade de Maceió
(SIMM) faz parte de uma série
de ações de melhorias no trans-
porte público que vêm sendo
realizadas pelo Município. A
entrega aconteceu na sede no
órgão, no bairro do Tabuleiro
doMartins.
“A Prefeitura segue traba-
lhando para ampliar a mobi-
lidade urbana da capital e
proporcionar melhores condi-
ções de deslocamento aos
passageiros que diariamente
se locomovem pelas vias da
cidade utilizando os coletivos
do SIMM. Somente neste ano,
36 ônibus totalmente novos já
foram entregues pela SMTT à
população. A Superintendên-
cia continuará atuando para
garantir mais melhorias no
transporte público urbano da
cidade”, destacou o gestor da
SMTT,AntonioMoura.
Os seis novos coletivos
entregues à população foram
adquiridos pela concessionária
SãoFranciscoevãoatenderaos
bairros da parte alta de Maceió,
que fazem parte do lote 200. Os
ônibus dispõem de duas vagas
destinadasacadeirantes,eleva-
dores de acessibilidade, tecno-
logia de biometria facial e já
estãopadronizadoscomanova
identidadevisualdoSIMM.
A Prefeitura de Maceió
entregou, desde 2017, 147
ônibus zero quilômetro aos
cidadãos. Somente no ano de
2020, foram 36 novos veículos
disponibilizadosàpopulação.
RENOVAÇÃO DA FROTA
Mais seis ônibus novos
vão “rodar” em Maceió
Prefeitura de Maceió entrega seis novos ônibus zero quilômetro à população
A Prefeitura de Maceió
iniciou ONTEM, por meio da
Superintendência Munici-
pal de Transportes e Trânsito
(SMTT), mais uma etapa do
serviço de emissão gratuito do
CartãoBemLegalCidadãonos
principais terminais de ônibus
da capital.A ação vai permitir
que os moradores dos bairros
Graciliano Ramos e Vergel do
Lago tenham acesso ao bilhete
eletrônico sem precisar sair de
suascomunidades.
A ação itinerante aconte-
ceu ONTEM, das 8h às 14h, no
terminal de ônibus do Graci-
lianoRamos.Jánosdias8e9de
julho, as equipes da SMTT vão
estar no terminal do Vergel, no
mesmohorário.
Para emitir o Cartão Bem
Legal Cidadão basta o usuá-
rio do Sistema Integrado de
MobilidadedeMaceió(SIMM)
comparecer a um dos termi-
nais nos dias e horários indi-
cados e apresentar o RG, CPF
eocomprovantederesidência.
A confecção do bilhete eletrô-
nico é gratuita e o documento
é entregue na hora ao passa-
geiro.
“A SMTT está descentrali-
zando os serviços e chegando
junto das comunidades para
garantir que todos tenham
acesso ao Cartão Bem Legal
Cidadão de forma gratuita e
semprecisarsairdoseubairro.
Já realizamos outras ações
itinerantes em diversos termi-
nais de ônibus de Maceió e
os resultados foram bastante
positivos.Além de proporcio-
narmaioragilidadenahorado
embarquenoscoletivos,oBem
Legal também auxilia para
que as viagens se tornem mais
seguras,poisnãohaverácircu-
lação de dinheiro dentro dos
veículos. E evitar a circulação
dedinheironosônibusémuito
importante neste período de
pandemia,poisreduzosriscos
de proliferação e contágio pela
Covid-19”, explicou Antonio
Moura,gestordaSMTT.
CARTÃO BEM LEGAL
Ação itinerante no
Graciliano Ramos
3. 3O DIA DIGITAL l 7 de julho I 2020
ALAGOAS redação 82 3023.2092
e-mail redacao@odia-al.com.br
Renan Filho entrega HRN em Porto Calvo
SeverinoCarvalho
Repórter
O
governador
Renan Filho
e o secretário
de Estado da Saúde,Alexandre
Ayres, entregaram, na manhã
desta segunda-feira (06), o
Hospital Regional do Norte,
em Porto Calvo. O equipa-
mentoabreapartirdas7hdesta
terça-feira (07) para atender,
inicialmente, casos suspeitos e
confirmados de Covid-19, e vai
beneficiar uma população de
mais de 166 mil habitantes de
novemunicípiosquecompõem
a2ªRegiãodeSaúde.
Uma Unidade de Suporte
Avançado (USA) também foi
entregue pelo governador e
o secretário de Saúde. A UTI
Móvel ficará à disposição da
Base Descentralizada do Samu
(ServiçodeAtendimentoMóvel
de Urgência) de Porto Calvo
para o combate à Covid-19,
doençacausadapelonovocoro-
navírus.
“Esseéomaiorinvestimento
em saúde pública da história
dessa região, que vai estruturar
todo o atendimento à popula-
çãodosmunicípiosdoNortede
Alagoas”,afirmouRenanFilho.
O governador recordou que a
entrega do Hospital Regional
do Norte estava prevista para
agosto, mas foi antecipada de
forma emergencial em decor-
rênciadapandemia.
“Com o vencimento da
pandemia, que ocorrerá num
curto espaço de tempo – com
a colaboração de todos –, esse
hospital vai ser utilizado para
cuidardetodososproblemasde
saúdedapopulação”,explicou.
O equipamento tem capa-
cidade para 123 leitos. Foram
investidos R$ 30,7 milhões,
recursos do Tesouro Estadual.
Nesteprimeiromomento,serão
abertos 60 leitos, sendo 50 clíni-
cos e 10 de UTI (Unidade de
Terapia Intensiva), todos desti-
nadosexclusivamenteaoscasos
de Covid-19. Renan Filho agra-
deceu ao governo federal pelo
envio dos respiradores, que
possibilitaram a abertura dos
leitosdeUTIdoHospitalRegio-
naldoNorte.
“Somente no último mês,
129pacientesdessaregiãoforam
levados para Maceió para tratar
Covid-19.Quarentaedoisdeles
tiveramdesertransferidospara
umleitodeUTI.Agorapoderão
ser tratados aqui mesmo em
Porto Calvo”, observou Renan
Filho.
O secretário Alexandre
Ayres informou que o Hospi-
tal Regional do Norte vai gerar,
inicialmente,cercade500empre-
gos.“Fizemosumchamamento
público, que já está divulgado
no site da Secretaria de Saúde,
para contratar, inicialmente,
enfermeiros e técnicos de enfer-
magem.Contratamosemergen-
cialmente outros profissionais
para as demais categorias para
que a gente antecipasse essa
reabertura. Serão 500 profissio-
nais que vão estar na linha de
frente do combate à Covid-19”,
disseAyres.
Ele lembrou, ainda, que a
construção do Hospital Regio-
nal preenche o vazio assis-
tencial que existia no Norte
de Alagoas, na realização de
diagnósticos de média comple-
xidade. Os serviços ofertados
pelo novo equipamento vão
aproximar aAssistência Básica
de Saúde da Atenção Especia-
lizada, possibilitando o diag-
nóstico e tratamento em tempo
oportuno e o mais próximo
possível do cidadão. Antes, os
pacientes tinham de ser trans-
feridos a Maceió, sobrecarre-
gando o sistema hospitalar da
capital.
Quando estiver em pleno
funcionamento, o Hospital
Regional do Norte vai ofertar
123 leitos em Clinica Médica;
Pediátrica; UCI Neonatal; UCI
Canguru; UTI Adulto; Obsté-
trica e Cirúrgica. O equipa-
mento está implantado numa
área com 11.320 m², e de forma
geral atenderá diretamente a
uma população estimada em
166.048 habitantes dos muni-
cípios de Porto Calvo, Jacuípe,
Japaratinga, Maragogi, Matriz
deCamaragibe,PassodeCama-
ragibe, Porto de Pedras, São
Luiz do Quitunde e São Miguel
dosMilagres.
O prefeito de Porto Calvo,
David Pedrosa, destacou a
importância do equipamento:
“Hoje é um dia muito feliz para
PortoCalvoeparatodaapopu-
lação da região Norte. O gover-
nador garantiu e realizou esse
sonho, que muita gente achou
quenãoseriapossível”.
HOSPITALREGIONALDONORTEiniciaHOJEoatendimentoapacientesdaCovid-19;unidadedispõede60leitosparaessasvítimas
Thiago Sampaio
Antesdasolenidadedeentrega,RenanFilhopercorreuasdependêncasdoHRN
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES EM 2020
A COORDENADORA DA COMISSÃO PERMANENTE ELEITORAL DO CON-
SELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALAGOAS (CRA-AL), em cum-
primento ao disposto na Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, na
Resolução Normativa CFA nº 567, de 13 de junho de 2019, e de acordo
com o EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES EM 2020, do Conselho
Federal de Administração, datado de 30 de junho de 2020, faz saber a
todos os Profissionais de Administração, registrados em sua jurisdição,
que serão realizadas eleições no dia 28 de outubro de 2020, através
do sítio eletrônico www.votaadministrador.org.br, que, no dia da eleição,
poderá ser acessado a partir das 0:00 (zero) até as 22:00 (vinte e duas)
horas, horário de Brasília, de qualquer parte do Brasil ou do exterior, ou
nos locais designados pela CPE/CRA, exclusivamente no período de horas
destinado à votação, mediante senha individual a ser fornecida pelo Con-
selho Federal de Administração após a definição do Colégio Eleitoral. Na
impossibilidade do eleitor dispor de computador, o CRA-AL disponibilizará
em sua sede, na Rua João Nogueira, nº 51, Farol, nesta Capital, e na sua
Seccional credenciada de Arapiraca, na Rua São Francisco, nº 1234, Ouro
Preto, em Arapiraca/AL, computador conectado à internet com o objetivo
de receber a votação.
As eleições destinam-se a preencher as seguintes vagas:
NO CRA:
a) obrigatórias:
● 3 (três) para Conselheiros Regionais Efetivos;
● 3 (três) para seus respectivos Suplentes,
com mandato de 4 (quatro) anos, de janeiro/2021 a dezembro/2024
b) especiais (se houver):
● 1 (uma) para Conselheiro Regional Suplente,
com mandato de 2 (dois) anos, de janeiro/2021 a dezembro/2022
NO CFA:
a) obrigatórias (se houver)
● 1 (uma) para Conselheiro Federal Efetivo;
● 1 (uma) para Conselheiro Federal Suplente.
com mandato de 4 (quatro) anos, de janeiro/2021 a dezembro/2024.
O prazo, para apresentação perante o CRA-AL, situado na Rua João
Nogueira, nº 51, Farol, nesta Capital, dos requerimentos de inscrição de
chapas concorrentes, encerrar-se-á às 18:00 (dezoito) horas do dia 04
de agosto de 2020.
O voto é obrigatório e será exercido diretamente pelo Profissional de
Administração, com registro principal e em pleno gozo de seus direitos
profissionais. Considera-se em pleno gozo de seus direitos profissionais
aquele que se encontrar quite com suas anuidades ou, na hipótese de
parcelamento de débitos, esteja quite com todas as parcelas vencidas até
o 60º (sexagésimo) dia antes do dia da eleição. O voto é facultativo para
aqueles com 65 (sessenta e cinco) ou mais anos de idade e não haverá
voto por procuração.
O processo eleitoral do Sistema CFA/CRAs está disciplinado pela Reso-
lução Normativa CFA nº 567, de 13 de junho de 2019, que “Aprova o
Regulamento das Eleições do Sistema CFA/CRAs”, publicada no Diário
Oficial da União n.º 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 75,
disponibilizada no sítio do CFA www.cfa.org.br e no do CRA-AL www.craal.
org.br e ainda, na sede do CRA-AL e de sua Seccional.
Maceió/AL, em 01 de julho de 2020.
Adm. Filomena de Fátima Aguiar Porta Nova Alves
Coordenadora da Comissão Permanente Eleitoral
CRA-AL nº 1-1810
O Sistema Judiciário, por
meio do Tribunal de Justiça
de Alagoas (TJ/AL), em ação
conjunta com outras institui-
ções do Sistema de Justiça e a
sociedade civil, um projeto de
leiquecriaaDelegaciaEspecial
dos Crimes contra Vulnerá-
veis da Capital. TJ, Ministério
Público de Alagoas e Defen-
soria Pública do Estado estão
à frente do projeto, que ainda
precisa da iniciativa do gover-
nador do Estado, Renan Filho,
para ser submetido à Assem-
bleiaLegislativa.
A delegacia terá o trabalho
de investigar crimes contra
idosos, adeptos de religiões
de matriz africana, pessoas
com deficiência, quilombolas,
população em situação de rua,
negros, ciganos, índios, lésbi-
cas, gays, bissexuais, travestis,
transexuais e transgêneros,
entre outros. Crimes contra
crianças e adolescentes perma-
necem sob a responsabilidade
de delegacia especializada já
existentenaCapital.
O presidente do Tribunal
de Justiça, TutmésAiran, consi-
dera que a delegacia é uma
necessidade complementar à
14ª Vara Criminal de Maceió,
formatada pelo Judiciário para
atenderessaspopulações.
“Criamos uma vara espe-
cífica porque essa população
efetivamente precisava de um
atendimento especializado,
acolhedor. Só que a estrutura
judiciáriaprecisadeumaestru-
tura policial correlata, porque
é alimentada pelos inquéritos
policiais”, explica o desembar-
gador.
Além de possibilitar a
devida prioridade a esses
inquéritos, Tutmés Airan
esperaqueanovadelegaciaseja
“formada por policiais que têm
uma compreensão de mundo
mais ampla, mais humana,
treinados para isso, que vão
receber os queixosos de modo
empático, assim como recebe-
mosnaVara”.
O procurador-geral de
Justiça de Alagoas, Márcio
Tenório, entende que Alagoas
tem uma dívida antiga de
segurança para com os vulne-
ráveis. “Fomos movidos a
apoiar incontinente a iniciativa
do presidente do Tribunal de
Justiça. Isso fará com que essas
pessoas sejam atendidas com
dignidade e o respeito que
merecem”, ressalta o procura-
dor.
A magistrada Juliana Batis-
tela, titular da 14ª Vara Crimi-
nal da Maceió, afirma que a
especialização da matéria “é
importantíssima porque faz
com que os agentes envolvidos
tenham maior competência e
melhor condição de atender as
pessoas”.
“Ademais, a gente tem que
ver que essas pessoas às vezes
vivem à margem da sociedade,
entãoelasvemdeumavulnera-
bilidade ainda maior do que as
outrasvítimas,elassesentemas
vezesenvergonhadasequenão
temodireitodeprocuraraPolí-
cia e o Judiciário em busca de
seusdireitos”,observaajuíza.
Organizações ligadas a
essas populações contribuíram
com a redação da minuta. Elias
Ferreira, presidente da Comis-
são de Defesa dos Direitos da
PessoacomDeficiênciadaOAB
Alagoas, parabenizou o presi-
dente do TJ por ter chamado a
sociedadeparaparticipar.
CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS
Instituições defendem
“delegacia especial”
4. 4 O DIA DIGITAL l 7 de julho I 2020
BRASIL redação 82 3023.2092
e-mail redacao@odia-al.com.br
SP inicia testes da vacina CoronaVac
no dia 20 de julho; será fase clínica
A
p ó s a p r o -
v a ç ã o d a
A g ê n c i a
Nacional de Vigilância Sani-
tária (Anvisa) na última sexta-
-feira (3), o governo de São
Paulo vai iniciar a fase 3 de
teste em humanos da vacina
contra o novo coronavírus,
chamada de CoronaVac, no
dia 20 de julho.
“A Anvisa autorizou o
Instituto Butantan a iniciar os
testes da CoronaVac, a vacina
está sendo desenvolvida junto
com o laboratório chinês. A
partir da próxima segunda-
-feira (13), os voluntários já
poderão se inscrever. A inscri-
ção será obrigatoriamente
para profissionais da saúde”,
disse João Doria, governador
de São Paulo. “Com a aprova-
ção daAnvisa, começaremos o
processo de testagem a partir
do dia 20 de julho”, acrescen-
tou.
Segundo Dimas Covas,
diretor do Instituto Butantan,
esta vacina contra o novo coro-
navírus é desenvolvida pela
Sinovac, sediada na China, e é
uma das mais promissoras do
mundo,porqueutilizatecnolo-
gia já conhecida e amplamente
aplicada em outras vacinas. É
também uma das mais avan-
çadas em testes. Ela já está
na terceira etapa, chamada
clínica, de testagem em huma-
nos. O laboratório chinês já
realizou testes do produto em
cerca de mil voluntários na
China, nas fases 1 e 2. Antes, o
modeloexperimentalaplicado
em macacos apresentou resul-
tados expressivos em termos
de resposta imune contra as
proteínas do vírus.
“A fase 2 [de testes clíni-
cos, feito na China] demons-
trou a segurança e a eficácia
da vacina. Após 14 dias da
segunda vacinação, mais
de 90% das pessoas vacina-
das desenvolveram prote-
ção. Então é uma vacina que
tem um perfil de proteção
elevado”, explicou.
OsvoluntáriosparaaCoro-
naVacserãoselecionadosentre
profissionaisdesaúde,darede
pública ou privada, com mais
de 18 anos, que não tenham
tido covid-19 [a doença provo-
cada pelo novo coronavírus] e
que não estejam em teste para
outras vacinas. Esses voluntá-
rios poderão se candidatar por
meiodeumaplicativodoInsti-
tuto Butantan, que deverá ser
lançado na próxima segunda-
-feira (13). Os voluntários não
poderão ter doenças instáveis
[que afetem a resposta imune],
distúrbios de coagulação e, as
mulheres não poderão estar
grávidas. “São esses profissio-
nais que estão mais expostos e
quevãopermitirodesenvolvi-
mento muito rápido do estudo
clínico”, disse Dimas Covas.
Os testes com a Corona-
Vac serão realizados em 9
mil voluntários em centros
de pesquisas de seis estados
brasileiros: São Paulo, Brasília,
Rio de Janeiro, Minas Gerais,
Rio Grande do Sul e Paraná. A
pesquisa clínica será coorde-
nada pelo Instituto Butantan
e o custo da testagem é de R$
85 milhões, custeados pelo
governo.
A vacina é inativada, ou
seja, contém apenas frag-
mentos do vírus, inativos.
Com a aplicação da dose, o
sistema imunológico passaria
a produzir anticorpos contra o
agentecausadordacovid-19,a
doença provocada pelo novo
coronavírus. No teste, metade
das pessoas receberão a vacina
e metade receberá placebo,
substância inócua. Os volun-
tários não saberão o que vão
receber.
SegundoDimasCovas,dire-
tor do Instituto Butantan, caso
os testes comprovem a eficácia
da vacina, 60 milhões de doses
iniciaisestarãodisponíveispara
o Brasil pelo laboratório chinês
atéofinaldesteano.
Estaéasegundavacinaque
está sendo testada no Brasil. A
primeira é a que está sendo
produzida pela Universidade
de Oxford, no Reino Unido.
ANVISA AUTORIZOU o Instituto Butantan a iniciar os testes e, na segunda-feira (13) profissionais da saúde devem se inscrever
João Doria confirmou o início da testagem da vacina para o próximo dia 20
No final de semana pass-
sado, um padre viralizou
nas redes sociais ao criticar
o presidente Jair Bolsonaro
(sem partido), chamando-o
de ‘bandido’, e dizendo que
‘quem votou nele deveria se
confessar’. Era Edson Adélio
Tagliaferro, da Igreja Matriz
Nossa Senhora das Dores, que
fica em Artur Nogueira, no
interiordeSãoPaulo.Afalafoi
emitidanaúltimaquinta-feira,
masseespalhoupelawebdias
depois. No domingo (5), o
religioso disse que o trecho foi
tirado de contexto, mas voltou
aexternarsuainsatisfaçãocom
Bolsonaro.
Na missa transmitida
virtualmente nesse domingo,
o padre, ao falar sobre o vídeo
que viralizou na internet, afir-
mouque‘nãoéapenasele’que
não gosta do presidente, mas,
sim, o mundo inteiro. Para o
líder da paróquia, o Brasil é
alvo de deboche no cenário
internacional por causa de
Bolsonaro.
“Por fim, pegando um
gancho com a liturgia de hoje,
eu queria deixar claro que não
soueuquenãogostodoBolso-
naro.Omundonãogostadele.
O mundo está preocupado
e debochando do Brasil, por
causa do nosso presidente.
Então não se preocupem com
opadreEdson”,disse.
O padre também classifi-
cou Jair Bolsonaro como uma
pessoa ‘desequilibrada’, que
prefere pensar em interesses
pessoais do que se importar
com as vítimas do novo coro-
navírus no Brasil, que passam
de64mil.
“O padre Edson é uma
fichinha, é uma gota nesse
oceano de tantas pessoas que
têmfaladomundoaforacontra
os desmandos de uma pessoa
desequilibrada, que se preo-
cupa só com o seu grupeto, e
não se preocupa com 64 mil
mortos que já se foram por
causadapandemia”,afirmou.
FALA DESCONTEXTUALIZADA
De acordo com o padre
Edson, o vídeo que circula
pelasredessociaiscomcríticas
aogovernoBolsonaroeoacon-
selhamento de confissão dos
eleitores do presidente teve
o trecho tirado de contexto.
O religioso disse que estava
falando do profetaAmós, que
prezava pela verdade e dizia
HOMEM DE FÉ
Na homilia, padre
critica Presidente
A União precisaria desem-
bolsar R$ 729,3 bilhões caso
tivesse de pagar hoje todos os
benefícios futuros dos militares
inativos das Forças Armadas
e seus pensionistas. O custo,
chamado de déficit atuarial, foi
calculadoapósmaisdetrêsanos
de pressão da equipe econô-
mica e do Tribunal de Contas
da União (TCU) para que os
militares abrissem os dados de
seusistemadeproteçãosocial.
Alegando que a reserva
e a reforma não constituíam
benefício previdenciário, as
Forças Armadas se recusavam
a calcular o custo futuro desses
pagamentos,oquevinhasendo
exigido pela corte de contas
diante do valor significativo
envolvido.
A informação consta no
Relatório Contábil do Tesouro
Nacional referente a 2019,
divulgado ONTEM. Conforme
práticas contábeis, esses valo-
res precisam ser provisionados
no balanço da União para se
ter uma fotografia da situação
e saber se os gastos previstos
hoje significam uma fatura
deixada para gerações futuras,
o que poderia requerer ajustes
e reformas. Sem esse cálculo,
não havia como dimensio-
nar o quanto o governo teria
de gastar para bancar essas
aposentadorias.
Somente os benefícios a ser
pagos a militares da reserva ou
reforma devem custar R$ 467,5
bilhões, em valores de hoje.
As pensões já concedidas ou a
conceder, por sua vez, geraram
provisãodeR$261,8bilhões.
Antes do fim do cabo de
guerra em torno da abertura
dos dados, o Ministério da
Defesa registrava apenas o
passivo atuarial referente às
pensões já concedidas, o que
resultava num custo futuro
de R$ 139,9 bilhões (cerca de
20% do total real). Não havia
cálculodocustofiscaldosbene-
fíciosamilitaresdareservaeda
reforma.
No caso dos servidores
públicos civis, a provisão
previdenciária caiu de R$
1,2 trilhão, em 2018, para R$
1,064 trilhão, no ano, passado
na esteira da aprovação da
reforma da Previdência, que
aumentou as exigências para a
obtenção dos benefícios (redu-
zindo gastos futuros).
DÉFICITINDIVIDUAL
Os militares já são hoje o
grupocomomaior“déficitpor
beneficiário”. No ano passado,
a União precisou bancar, com
recursos dos contribuintes, R$
121,2 mil para cada aposen-
tado ou pensionista das Forças
Armadas. O valor é quase o
dobrodoqueogovernoprecisa
cobrir por pessoa no regime
dos servidores e mais de 17
vezes o tamanho do déficit per
capita no INSS, que engloba
trabalhadores da iniciativa
privada.
No regime próprio dos
servidores federais, o déficit
individual é calculado em R$
71,6 mil, enquanto no INSS
esse valor é bem menor, de R$
6,9 mil.
O rombo individual dos
militares é maior porque não
havia receita de contribuição
previdenciária nem do militar
nem da União para bancar o
sistema,aocontráriodosservi-
dores e dos trabalhadores da
iniciativa privada.
PER CAPITA
Aposentadoria militar
detona a Previdência
5. 5O DIA DIGITAL l 7 de julho I 2020
MERCADO redação 82 3023.2092
e-mail redacao@odia-al.com.br
Thiago Tarelli
Repórter
O
trabalho de
p r o m o ç ã o
da atividade
turística emAlagoas não para
mesmo diante das impossibi-
lidades momentâneas causa-
das pela pandemia do novo
coronavírus. A Secretaria de
Estado do Desenvolvimento
Econômico e Turismo (Sede-
tur)seguepromovendocapa-
citações on-line com agentes
e operadores do Brasil e do
mundo. Desta vez, cerca de
30 profissionais da Colômbia
foram capacitados, semana
passada, para vender os atra-
tivos alagoanos no país.
A ação, em parceria com
a Embaixada Brasileira na
Colômbia e operadora Jour-
neys, trouxe aos profissionais
colombianosdadostécnicosda
redehoteleiradoestado,estru-
turas aérea e viária e infor-
mações de todos os destinos
turísticos alagoanos, do Norte
ao Sul do Estado, do Litoral ao
Sertão. Além disto, produtos
diretamente atrelados à ativi-
dade turística, como a gastro-
nomia e o artesanato, também
foram detalhados pela equipe
técnica da Sedetur.
Para o secretário de
Estado do Desenvolvimento
Econômico e Turismo, Rafael
Brito, o trabalho de capacita-
ção é essencial para fomen-
tar as vendas para o Destino.
“Seguimoscomnossaagenda
de ações on-line, promo-
vendooestadotantonoBrasil
como no exterior, vencendo
as dificuldades impostas
pelo momento. Este trabalho
é essencial para consolidar
a imagem de Alagoas como
um destino seguro e garantir
que a retomada da atividade
turística seja um sucesso. O
mercado colombiano tem
muito potencial, seguire-
mos apostando nestes novos
mercados e também fomen-
tando nossos principais emis-
sores de turistas nacionais e
internacionais”, pontuou.
Mesmo sem voos dire-
tos entre Maceió e Bogotá, a
aposta no mercado colom-
biano tem como base as
operações aéreas de compa-
nhias, como Gol e Latam,
que operam nas duas cida-
des, possibilitando voos com
conexões rápidas em São
Paulo.
Esta é a terceira capacita-
ção on-line promovida pela
Sedetur voltada ao mercado
internacional somente
durante o período da pande-
mia. Até o momento, mais
de 100 profissionais foram
capacitados para vender o
Destino Alagoas, através de
pacotes de viagens e passa-
gens aéreas, em países como
Argentina, Chile e Colômbia.
Sedetur promove capacitação
on-line para agentes de viagens
PROFISSIONAISCOLOMBIANOSconheceramdetalhesdosatrativosturísticosdeAlagoas;açãovisafomentarasvendasdoDestinonopaís
6. Primeiramente vamos entender o que
é herança,ok? Então,a herança é o
conjunto de bens,direitos e obrigações
queserãotransferidosparaosherdeiros
de uma pessoa falecida.Os herdeiros,
ousucessores,sãoaspessoasquetêm
o direito,previsto na lei,de receberem
essepatrimônio.Quandohámaisdeum
herdeiro a herança será dividida entre
eles, também de acordo com critérios
definidos na Lei.De forma geral, é o
CódigoCivilquedefineessasregras.
O que muita gente não sabe é que a
indenização do seguro de vida não faz
parte da herança,ou seja,indenização
dosegurodevidanãoéherança.
Essa é uma dúvida recorrente. E para
evitar confusão num momento tão
delicado,é melhor conhecer as regras.
Geralmente, os herdeiros esperam
receber a indenização, mas ela pode
não ser paga a eles. Quem recebe a
indenização são as pessoas que tive-
rem sido nomeadas no contrato de
seguro.
Quando uma pessoa contrata um
seguro de vida ela deve indicar quem
serão os beneficiários no caso de seu
falecimento.Pode ser uma pessoa só,
oumaisdeuma,quereceberáparcelas
daindenização.
O segurado também pode definir
quanto cada beneficiário deverá rece-
ber. Assim, o valor da indenização
poderá ser dividido em partes diferen-
tesparadiferentesbeneficiários.
Quemescolheosbeneficiárioseovalor
do benefício é o segurado.O segurado
é a pessoa que contrata o seguro e
pagaasprestaçõesdoseguro(prêmio).
Umapessoaquepossuitrêsfilhospode
contratar um seguro de vida e nomear
um irmão como único beneficiário.
Neste caso, os filhos não receberão
nenhumapartedaindenização.
A divisão do valor é livremente definida
pelo segurado.Ele pode indicar que
um filho receba 30% da indenização,
outro receba 70% e um terceiro filho
não receba nada.Assim, o que vale é
a vontade do contratante no momento
dacontratação.
Ovalorserápagopelaseguradoradire-
tamente ao beneficiário, quando ela
receberacomunicaçãodoóbito.Como
esse valor não é parte do patrimônio
do falecido, sobre ele não incide o
Imposto deTransmissão Causa Mortis
eDoaçãodeQuaisquerBens(ITD),que
recaisobretodososbensdaherançae
deve ser pago no ato da transferência
dosbensaosherdeiros.
E se o segurado não indicar os
beneficiários?Aí sim, neste caso, os
herdeiros necessários poderão rece-
ber a indenização.É o que determina o
artigoArt.792 e seu § único do Código
Civil.Deacordocomalei:
“Na falta de indicação da pessoa ou
beneficiário,ou se por qualquer motivo
não prevalecer a que for feita, o capi-
tal segurado será pago por metade ao
cônjuge não separado judicialmente,e
o restante aos herdeiros do segurado,
obedecida a ordem da vocação here-
ditária.
Parágrafo único. Na falta das pessoas
indicadas neste artigo,serão benefici-
ários os que provarem que a morte do
seguradoosprivoudosmeiosnecessá-
riosàsubsistência”.
Em geral, os contratos de seguro de
vida e de acidentes pessoais costu-
mam prever esta hipótese. Assim,
costuma estar descrito no contrato:
não sendo indicados os beneficiários,
considera-se os herdeiros necessários
parapagamentodaindenização.
Os herdeiros necessários são as
pessoas indicadas no artigo 1.845 do
Código Civil (descendentes,os ascen-
denteseocônjuge).
Em algumas empresas, as Conven-
ções Coletivas deTrabalho ouAcordos
Coletivos preveem como benefício do
emprego um seguro de vida. É ideal
o empregado indicar na apólice de
seguro seus beneficiários no mesmo
momento que assinar o contrato de
trabalho. Contudo, não raro, isso não
acontece.Geralmente os beneficiários
serãoosherdeirosnecessários.
Conclusão
Em suma,a indenização do seguro de
vida não é um direito hereditário. Ou
seja,o dinheiro do seguro não entra na
herança.Osegurodevidaéumaforma
de proteção.Ele visa garantir que uma
pessoa, escolhida pelo contratante,
receba uma indenização no caso de
sua morte. O evento coberto costuma
ser a morte acidental ou por causas
naturais.
É muito importante observar as cláu-
sulas excludentes da cobertura. Elas
preveem hipóteses nas quais a indeni-
zação pode não ser paga,por exemplo
morte decorrente de doenças pré-
-existentes. Se um cardíaco contrata
um seguro de vida e sofre um infarto
fulminante, os beneficiários não rece-
berãoaindenização.
Espero que tenha gostado do tema
dessa semana e sempre que vocês
desejarem enviem suas dúvidas para
meu e-mail. Não deixem de acompa-
nhar as novidades em minhas redes
sociais.Até a próxima se Deus quiser!
Bom final de semana para todos!
Grandeabraço!
6 O DIA DIGITAL l 7 de julho I 2020
MOMENTO SEGURO redação 82 3023.2092
e-mail redacao@odia-al.com.br
DjaildoAlmeida
Corretor de Seguros - djaildo@jaraguaseguros.com
Indenização do seguro de vida não é herança
7. E
m entrevista
concedida ao
portal de notí-
cias Cadaminuto, no último
sábado, 4, o procurador-chefe
do Ministério Público do
Trabalho (MPT) em Alagoas,
Rafael Gazzaneo,afirmou que
as empresas de aplicativos de
entrega precisam ser respon-
sabilizadas por submeter seus
entregadoresasituaçõesdegra-
dantes. A preocupação reflete
a manifestação realizada por
entregadores de APPs de todo
o Brasil, na semana passada,
que reivindicavam o aumento
na remuneração e melhores
condições de trabalho para a
categoria.
Rafael Gazzaneo defen-
deu que o serviço de entrega
por APPs precisa de regula-
mentação, de forma que os
trabalhadores tenham acesso
a direitos básicos e a condições
mínimas de saúde e segurança.
O procurador ressaltou que os
entregadores praticamente não
têm autonomia e se submetem
diariamente a condições subu-
manas ao estarem desprote-
gidos da chuva e do frio e não
possuírem local para realizar
suasnecessidadesfisiológicas.
“A nossa preocupação
é mais emergencial porque
vemos trabalhadores com
motos,carrosebicicletasexecu-
tando esse tipo de serviço o
tempo todo, e sabemos que o
labor está sendo executado em
condições subumanas. Esses
trabalhadores autônomos, que
praticamente não têm autono-
mianenhuma,têmuminterme-
diárioquelucramuitosmilhões
com esse tipo de serviço e que
precisam ser chamados às
suas responsabilidades. Não
é possível, por exemplo, que
os entregadores de aplicativo
não tenham uma base pra se
protegerem da chuva, do frio,
docalor,paraquepossamfazer
suasnecessidadesfisiológicas”,
afirmouGazzaneo.
Diante dos riscos a que são
submetidos os entregadores,
principalmente os condutores
de bicicletas e motocicletas, o
procurador-chefe do MPT em
Alagoastambémdefendeuque
a categoria receba os equipa-
mentos de proteção individual
(EPIs) necessários à atividade
e tenham direito a um seguro e
ao acesso à Previdência Social.
“É preciso que esses trabalha-
dores tenham algum tipo de
seguro para que sejam indeni-
zadoscasoocorraacidentes.Eu
também acho importantíssimo
que os trabalhadores de apli-
cativo sejam inscritos na Previ-
dência Social porque, se ocorre
um acidente, ele e a família
ficarão desprotegidos, já que,
enquanto não puder executar
oseutrabalho,essetrabalhador
nãoterárenda”,explicou.
7O DIA DIGITAL l 7 de julho I 2020
ESPECIAL redação 82 3023.2092
e-mail redacao@odia-al.com.br
Para MPT, APPs de entregas
precisam ser “responsáveis”
RAFAELGAZZANEOdefendequeserviçorealizadoporappsprecisaderegulamentaçãoegarantiadedireitosasseguradospelalegislação
“Evitar excessos nas relações de trabalho”
Adiscussãosobreascondi-
ções de trabalho de entrega-
dores de APPs acontece em
um cenário de digitalização
da economia e de trabalho
remoto, que precisam ser
vistos com preocupação por
todos que lidam com o mundo
do trabalho, destacou Rafael
Gazzaneo. Segundo o procu-
rador, a legislação do trabalho
autoriza a realização de traba-
lho remoto, mas é preciso uma
normatização que atenda ao
cenárioatualparaevitarexces-
sos nas relações de trabalho.
“O trabalho remoto já exis-
tia,maseletomouumapropor-
ção muito maior durante esse
período em que vigorou uma
recomendação de distancia-
mento social. Então, deve ser
uma preocupação de todos
aqueles que lidam com o
mundo do trabalho em tentar
regularizá-lo porque o traba-
lho remoto praticamente
não tem um disciplinamento
na nossa legislação e alguns
aspectos, a meu ver, preci-
sam de normatização. Não é
porque o trabalho está sendo
prestado remotamente, por
exemplo, que o empregado
tem que trabalhar fora dos
horáriosestabelecidos”,desta-
cou Gazzaneo.
NEGOCIAÇÕES COLETIVAS
NA PANDEMIA
Também em entrevista ao
portalCadaminuto,oprocura-
dor-chefe do MPT emAlagoas
fez uma avaliação do mercado
de trabalho no cenário pós
pandemia e destacou, dentre
outros aspectos, como estão
ocorrendo as negociações
coletivasdetrabalho.Nocurso
da pandemia, lembrou Gazza-
neo, os acordos e convenções
coletivas previram reajustes
abaixo da inflação, mas, após
esteperíodo,Gazzaneoafirma
que as negociações devem
recuperar a inflação do perí-
odo.
Rafael Gazzaneo também
fez questão de destacar que as
negociações coletivas durante
a pandemia trouxeram um
resultado positivo, à medida
que os acordos firmados com
o objetivo de reduzir salários
e carga horária proibiram
os empregadores de demi-
tir seus trabalhadores. “É
importante observar que os
acordos e convenções que
foram firmados nesse período
foram exatamente aqueles
que autorizam a suspensão
dos contratos de trabalho e,
sobretudo, as reduções sala-
riais concomitantemente com
a redução das cargas horárias.
Essas medidas resultaram na
reduçãodonúmerodedesem-
pregados, na medida em que
as empresas que optaram por
essas soluções estão proibi-
das de promover rescisões de
contratodetrabalho”,comple-
mentou.
Gazzaneo quer direitos básicos e condições de segurança para entregadores
Paralisação dos entregadores mobilizou a grande parte da categoria,que reivindicou direitos e condições de trabalho
8. 8 O DIA DIGITAL l 7 de julho I 2020
PUBLICIDADE redação 82 3023.2092
e-mail redacao@odia-al.com.br