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Edição Jornal Correio Regional 11

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Edição Jornal Correio Regional 11

  1. 1. Editorial. Correio Regional inaugura portal de notícias Página 2 CCoorrrreeiioo RReeggiioonnaall JJJOOORRRNNNAAALLL 15 de Agosto de 2014 - Edição 11 - Ano I Petisco & Mara recebe homenagem na ALMG Página 4 Atraso na chegada de socorro gera revolta na população e motiva manifestação popular População se revoltou com a demora do socorro e bloqueou a BR em ato de protesto e manifestação Dom Cavati Aconteceu no último Sábado, 09 de agosto, um a c i d e n t e n a B R 1 1 6 , n o perímetro urbano da cidade de Dom Cavati, envolvendo uma motocicleta, com 2 ocupantes, da cidade de São João do Oriente que se colidiram com um indivíduo montado em uma “Mula”, este morador de Dom Cavati. Página 7 Secretaria Municipal de Saúde faz mutirão de PSA São Domingos das Dores A Secretaria Municipal de Saúde de São Domingos das Dores, através da secretária Sueli e de toda a equipe da secretaria de saúde, realizou um mutirão de PSA para os homens do município. O mutirão aconteceu na UBS Dona Jupira e contou também com a participação de uma equipe do laboratório Laborcentro. Página 8 UNEC realiza I Seminário de Educação de Caratinga Página 3 ALMG discute questões essenciais para o desenvolvimento da agricultura familiar no Estado Página 3 Falha na execução de convênio na administração do ex-prefeito Gilmar Assis obriga o município a devolver R$ 88.263,85 aos cofres da União Página 5 Ubaporanga Esporte Fórum Regional discute falta de verbas específicas para o esporte Página 6 Regularização fundiária em Ipaba depende de esforço conjunto Página 7 População denuncia poluição do ar Página 8 Segue impasse entre professores da Rede Municipal e Administração Pública Página 10 Timóteo Plano Diretor do Vale do Aço pronto para fase de propostas Página 9 Inhapim Polícia Civil prende em BH mandante de assalto contra banco Bradesco de Inhapim Página 11
  2. 2. 02 Correio Regional 15 de Agosto de 2014 Editorial Curso para câmaras municipais tem inscrições abertas Assim como vários outros veículos e jornais regionais que já estão na internet, blogs progressistas e de notícias, etc, o “Correio Regional Online” também irá integrar, praticar e refletir as principais transformações, as novas tendências, esportes, religião, saúde, educação, avanços e retrocessos políticos de Inhapim e de toda a região, que inclusive incluirá todas as informações da região metropolitana do Vale do Aço, de Minas, do Brasil e do mundo. O novo Portal traz uma edição mais dinâmica e fácil de ser visualizada. Você poderá ter acesso a matérias, artigos de opinião, vídeos e demais recursos para compreender e auxiliar sua busca pelo conhecimento nos mais diversos campos da necessidade humana. Para isso, a d a p t a m o s n o s s o s i t e p a r a disponibilizar de forma mais clara e direta o nosso conteúdo, esse qual iremos veicular também de sites e redes sociais que nos permitem o acesso livre, mas sempre citando a fonte, no sistema Creative Commons (CC). Mas o jornal Correio Regional não abrirá mão de sua perspectiva com uma interpretação progressista (em relação aos direitos humanos e sociais), e na defesa e divulgação dos avanços e retrocessos políticos a partir das referências construídas nos últimos tempos. Desde que foi fundado, o Jornal Correio Regional (impresso), tem ganhando destaque na região por produzir matérias com diferenciação dos demais veículos que circulam na região. “Nosso objetivo, é proporcionar aos leitores do jornal impresso, a oportunidade de ter as principais notícias, acima de tudo as regionais, em tempo real no novo portal”, Por Cris Allison Barbosa A atividade é resultado da parceria entre as Escolas do Legislativo da ALMG e da Assembleia do Rio de Janeiro. Estão abertas as inscrições para o curso a distância A Câmara Municipal e o Processo Legislativo, que será oferecido entre 18 de agosto e 20 de setembro, na plataforma de ensino e aprendizagem da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A atividade é resultado da parceria entre as Escolas do Legislativo da ALMG e da Assembleia do Rio de Janeiro (Alerj) e é dirigido a servidores da Alerj e das câmaras municipais dos dois estados. Serão apresentados os principais conceitos e entendimentos sobre cada uma das fases do processo legislativo, com sugestões de leituras e de fóruns de discussão sobre os desafios do Poder Legislativo na construção do Estado Democrático. As atividades terão o acompanhamento dos professores Guilherme Wagner Ribeiro, da Escola do Legislativo da ALMG, e Carlos Frederico dos Santos, servidor da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O aluno inscrito deverá ter em mãos, como material de apoio para a realização das atividades, o regimento interno da Alerj ou de sua câmara municipal. Ele também deverá ter disponibilidade para ler textos e realizar os exercícios e as atividades práticas, o que exigirá dedicação de uma hora por dia, em média. Inscrições – As inscrições, gratuitas, podem ser feitas até 18 de agosto diretamente na plataforma de ensino e aprendizagem da ALMG. Quem estiver acessando esse ambiente pela primeira vez, deverá cadastrar-se primeiro para, depois, acessar o espaço do seminário e fazer a inscrição. Elas serão recebidas por ordem de chegada, até o preenchimento das vagas. Correio Regional inaugura portal de notícias
  3. 3. Correio Regional 03 15 de Agosto de 2014 ALMG discute questões essenciais para o desenvolvimento da agricultura familiar no Estado Ciclo de debates, que será realizado de 20 a 22 de agosto,no Plenário da Casa, aborda acesso à terra, políticas públicas e comercialização da produção. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promove, entre os dias 20 e 22 de agosto, o Ciclo de Debates "Agricultura Familiar: Mãos que Alimentam e Cuidam do Planeta". O evento foi organizado em parceria com mais 30 entidades sociais e órgãos públicos e privados para marcar o Ano Internacional da Agricultura Familiar. O objetivo é lançar o Plano Safra da Agricultura Familiar 2014-2015 e discutir questões estruturadoras para o desenvolvimento de pequenos agricultores, como a gestão ambiental, políticas públicas, financiamento, organização e representação, acesso à terra, a s s i s t ê n c i a t é c n i c a , p e s q u i s a e comercialização da produção. Segundo o deputado Rogério Correia (PT), que requereu o ciclo de debates, a agricultura familiar é uma atividade garantidora da segurança alimentar saudável, assim como um instrumento de geração de renda e um fator de redução da desigualdade social e de distribuição mais equitativa da riqueza socialmente produzida. "É significativo que a Assembleia se debruce mais uma vez sobre o tema, com uma iniciativa de relevo", resume. O presidente da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da ALMG, deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), que apoiou a organização do ciclo de debates, destaca que a agricultura familiar vem ganhando cada vez mais espaço. "Hoje, cerca de 70% do alimento na mesa do brasileiro vem do agricultor familiar. Já avançamos em alguns aspectos, como no acesso ao crédito, no aperfeiçoamento da legislação ambiental", afirmou. No entanto, Arantes ressalva que permanecem alguns gargalos que dificultam o fortalecimento ainda maior do setor. "Temos problemas com relação ao preço justo. Não há uma política de preços mínimos competitivos, que garantam uma melhor renda para esses produtores rurais", conclui. Programação - Serão realizados painéis com autoridades e especialistas sobre o tema. No dia 20, primeiro dia de evento, será apresentado o Plano Safra. Já no dia seguinte (21/08), serão realizados, à tarde, sete painéis simultâneos. Destaque para os painéis "Financiamento da agricultura familiar", com a participação da Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério de Desenvolvimento Agrário (Sarf/MDA), e "Escoamento e comercialização dos produtos da agricultura familiar", que terá como um dos expositores o consultor do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud-ONU), Altivo Roberto de Almeida Cunha. No terceiro e último dia (22/08) será discutido o acesso à terra, com a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais (Incra-MG) e da Secretaria de Reordenamento Agrário do Ministério de Desenvolvimento Agrário (SRA/MDA). Números – Dados do último Censo Agropecuário realizado pelo IBGE mostram que o PIB da Agricultura Familiar mineira atingiu R$ 5,7 bilhões, ou seja, 10% do PIB nacional. É responsável pela produção agrícola de 44% do arroz, 32% do feijão e café, 44% do milho e 83% da mandioca. Na pecuária, responde por 48% do leite captado, 34% do rebanho bovino, 30% do rebanho suíno e 28% do volume da avicultura. Projetos em tramitação na ALMG · PL 4.835/14, que acrescenta o artigo 9º-A à Lei 20.608, de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar). O novo dispositivo determina que o órgão competente do Poder Executivo, conforme definido em regulamento, institua o Cadastro Estadual de Agricultores Familiares e organizações familiares no âmbito do Estado. Esse cadastro poderá, por exemplo, subsidiar as escolas para o cumprimento do artigo 14 da Lei Federal 11.947, de 2009, que determina a utilização mínima de 30% dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar. · PL 97/11, que dispõe sobre a Política Estadual de Compensação e Proteção aos Agricultores Familiares, cujas glebas possuam áreas de preservação permanente ou áreas destinadas para a preservação ambiental. De acordo com o projeto, o Estado garantiria compensações e incentivos para estimular a proteção da biodivesidade aos agricultores familiares que possuam restrições econômicas ou ambientais em áreas de preservação permanente. UNEC realiza I Seminário de Educação de Caratinga Evento teve como tema “Da educação que reprime e exclui para uma educação que liberta e transforma” CARATINGA - No último sábado, 9, foi realizado nas dependências do Campus I do Centro Universitário de Caratinga, UNEC, o I Seminário de Educação de Caratinga, que tem como tema “Da educação que reprime e exclui para uma educação que liberta e transforma”. Uma parceria entre a instituição de ensino com a RL Paradigma, empresa que realiza eventos educacionais. O evento começou às 08 horas com um café da manhã, pausa para o almoço e se estendeu até as 18 horas. Estiveram presentes em busca de entender melhor a educação que transforma, 600 inscritos, entre alunos e professores. A educação é a área que mais modifica o ser humano, com esse pensamento os palestrantes do dia trouxeram como foco essa transformação. O primeiro palestrante do dia, Professor Dalmir Sant’ Anna, falou do tema, “Arte de transformar menos em mais na educação”, em seguida, a Professora Doutora Emília Cipriano falou sobre “Os saberes e sabores de um educador” e fechando o seminário, o Professor Doutor César Nunes sobre “Educar para a sustentabilidade: compromisso e liderança”. A Professora Celeste Aparecida Dias, Diretora do Instituto de Educação do UNEC, afirma que a instituição tem o papel de contribuir como órgão pensador de qualidade na educação junto com as escolas da educação básica, incluindo a educação infantil. “Buscar profissionais de todas essas áreas para discutir a complexidade dos problemas, e da busca de solução que a educação tem no desenvolvimento do ser humano, é indispensável. Precisamos voltar a reunir pessoas comprometidas com a qualidade da educação para que possamos formar alunos com mais autonomia intelectual e moral, com qualidade. Que os alunos possam sentir prazer pelo estudo e em estar na escola”, completou a Diretora. O primeiro palestrante, Dalmir Sant’Anna, deixa claro que é um momento muito importante para refletir e ver como existem professores e alunos que fazem menos e outros que fazem mais. “O interessante é perceber que quando você faz menos, você não surpreende e até gera uma imagem negativa. Agora quando você faz mais, passa a perceber quanto à vida pode ser mais feliz e vitoriosa”. Logo após o intervalo do almoço, foi a vez da Professora Doutora Emília Cipriano falar sobre “Os saberes e sabores de um educador”. José Carlos Moreira, coordenador do Centro de Assessoria Empresarial, CAE, destaca sempre a importância da instituição em participar de eventos como esse, “a UNEC mais uma vez cumprindo seu papel de ensino, promovendo a educação trazendo três grandes palestrantes de sucesso.”. A Diretora da RL Paradigma, veterana no assunto educação, Leilamar Pires Gonçalves Santos, contou que o surgimento do projeto em trazer palestrantes renomados para falar de um assunto tão importante, foi em 2009, quando iniciou um trabalho na secretaria de educação em Inhapim. “Havia uma proposta de capacitar continuadamente os nossos profissionais de educação e resolvemos então buscar palestrantes para vir fazer esse trabalho. Depois do primeiro sucesso, buscamos essa parceria com a UNEC, uma vez que a instituição demonstrou total interesse”. Leilamar completou ainda, “a formação continuada do professor, é colocada como pré-requisito mais importante, esses encontros são indiscutíveis, acreditamos que cada um sai daqui com uma reflexão sobre o trabalho que realiza na escola, a educação pode transformar e libertar”. Fechando com chave de ouro o I Seminário de Educação o Professor Doutor César Nunes, autor de 20 livros, diz que “é importante refletir sobre o processo educacional brasileiro, é possível ter escolas onde o aluno se sinta formado para a vida, e não somente para o trabalho. Escola onde as pessoas compreendam a cultura, o teatro, a arte e a música, outra forma de entender o mundo. Educar para a sustentabilidade significa sustentabilidade ambiental, moral, ética e afetiva, eu me sustento me emancipo, eu sei o que devo e o que posso. Esse primeiro grande evento está de parabéns e a participação da UNEC foi imprescindível”. Graças a instituições de ensino como a UNEC, que batalham por um futuro melhor baseado na educação, que Caratinga sediou um seminário tão importante. Com promessa de repetir o projeto, o coordenador do CAE, José Carlos, agradece a participação de todos os presentes, “aguardamos o mesmo sucesso e apoio nos próximos”. ( Diário de Caratinga)
  4. 4. 04 Correio Regional 15 de Agosto de 2014 Prefeitura realiza patrolamento e abertura de estradas na zona rural S ã o S e b a s t i ã o d o A n t a - A administração municipal, através da secretaria de obras do município, a exemplo do trabalho feito no ano passado, tem realizado um intenso trabalho em diversas áreas e iniciou está semana a revitalização nas estradas rurais que liga a sede do município ao Córrego do Parado, para atender a demanda dos moradores do córrego nesta importante via de acesso as localidades. As obras de patrolamento, abertura e melhorias das estradas estão sendo realizadas pela equipe de funcionários da Secretaria de Obras, e incluem o alargamento das estradas em trechos precários e de risco. Esta ação realizada pela secretaria faz parte de um trabalho que vem sendo realizado e que pretende atingir todas as comunidades rurais do município. Este é um compromisso firmado pelo prefeito Osmaninho de revitalizar e permitir acesso de qualidade em todas as vias rurais do município de São Sebastião do Anta, atendendo os anseios das comunidades, que necessitam de um fácil acesso a sede. Com o patrolamento e a abertura das estradas, a trafegabilidade vai melhorar, principalmente em dias chuvosos, onde o barro acumulado acarreta problemas para motoristas e pedestres. De acordo com o secretário de Obras Ronaldo Coimbra, o objetivo é recuperar as estradas, a exemplo do que já foi feito em outras localidades no ano passado, para melhorar o escoamento da produção que é produzida no município, como também melhorar as estradas para que a população que mora na zona rural, tenha melhores condições de se deslocar com seu veículo para o centro da cidade. “Os serviços vão facilitar a vida do povo que mora na zona Rural”, finaliza. O prefeito Osmaninho salientou que todas as estradas rurais do município serão recuperadas atendendo um cronograma já elaborado e que será desenvolvido pela própria secretaria. “O serviço de recuperação de estradas está apenas iniciando e serão realizados em diferentes localidades do município onde estas não oferecem tão boas condições de tráfegos”. Disse o prefeito. “ Vejo um sonho se realizar depois de 16 anos de espera ” Carlos Roberto Alves. PPPrrreeefffeeeiiitttooo OOOsssmmmaaannniiinnnhhhooo eee vvveeerrreeeaaadddooorrreeesss aaacccooommmpppaaannnhhhaaammm ooosss ssseeerrrvvviiiçççooosss Petisco & Mara recebe homenagem na ALMG Empresa alimentícia da região do Rio Doce completou 58 anos. Homenagear a Petisco & Mara, empresa da região do Rio Doce, pelos seus 58 anos de existência foi o objetivo de reunião especial realizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na noite do último dia (07). Autor do requerimento que deu origem à homenagem, o deputado André Quintão (PT) destacou que a Petisco & Mara surgiu num momento em que Minas Gerais buscava diversificar sua economia e o Brasil estava saindo do modelo agroexportador rumo a uma industrialização maior. “Estamos provando que é possível o país seguir a trilha do desenvolvimento com distribuição de riqueza e justiça social”. O parlamentar também destacou a relevância de homenagear uma grande empresa de porte regional, que não “se d e i x o u s e d u z i r ” p o r c a p i t a i s m a i s desenvolvidas. “O que estamos fazendo aqui hoje é reconhecer o relevante papel econômico e social desta importante empresa, que deve servir de exemplo para outras. Uma marca é constituída de pessoas”, frisou Quintão. Em sua fala, o presidente da Petisco & Mara, Wantuil Teixeira de Paula, contou aos presentes sobre sua origem humilde e falou da saudade que sente do antigo sócio, José de Alencar. “Zé foi nosso colega de quarto de pensão. Íamos ao cinema juntos, tornou-se meu cunhado e político também. Teria sido presidente, se a doença não o tivesse levado tão cedo”. O fundador da empresa, com 85 anos, também destacou seu compromisso com o trabalho. “Não tive tempo ocioso, nem para mim nem para minha família. O amor à terra não me deu tempo para pensar em deixar Caratinga. Não me arrependo de nada, ainda tenho muito por fazer. Não sei quando vou parar”. Representando o presidente da ALMG, o deputado Adalclever Lopes (PMDB) ressaltou que o presidente Wantuil “soube e x p l o r a r a s o p o r t u n i d a d e s q u e s e apresentaram em seu caminho, mas sem se afastar do cotidiano da região onde se encontra”. Ele também falou do compromisso constante da Petisco & Mara com obras sociais e filantropia. “Eles servem alimentos de qualidade à mesa de milhares de brasileiros, com grande produção, maior número de funcionários e tecnologia de ponta. E agora estão também diversificando os negócios, atuando no mercado imobiliário e na pecuária”. O evento contou com participação do Coral da Assembleia, que apresentou as canções Berimbau, de Baden Powell e Vinícius de Moraes, e Carinhoso, de Pixinguinha e João de Barro (Braguinha). Petisco & Mara – A empresa foi fundada na década de 50 por Wantuil de Paula e o ex-presidente da República, José de Alencar Gomes da Silva. As fábricas matriz Mara e a filial Petisco localizam-se nos municípios de Santa Rita de Minas e Caratinga, respectivamente. Com a produção de massas e biscoitos, atendem os estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia. A produção mensal chegará ao final de 2014 a 1,5 milhões de quilos de macarrão e 2 milhões de quilos de biscoito.
  5. 5. Correio Regional 05 15 de Agosto de 2014 Centro Nacional de Denúncia chega a Minas Gerais por meio de operador do Direito, natural de Caratinga INHAPIM – Jornalista por quase duas décadas, tendo militado inicialmente na Rádio Caratinga (do Sistema Caratinga de Comunicação) na década de 80, jornal A SEMANA, Diário do Aço/Caratinga, depois com passagem destacada pela Rádio Clube de Inhapim, cidade onde constituiu família, e morou por mais de dez anos; Rádio Vanguarda, do Vale do Aço, Rádio Itatiaia, do Vale do Aço, e Jornal Vale do Aço, atualmente bacharel em Direito e Pós-Graduado em Direito do Trabalho lato sensu pela ambos pela Faculdade Pitágoras, Nilton Ramos abraça uma nova causa, mas que parece se encaixar perfeitamente ao seu perfil, ao ser convidado e já confirmado pelo diretor geral, como Assessor Regional de Minas Gerais do Centro Nacional de Denúncia, o CND. Depois de morar por mais de dez anos em Ipatinga, cidade principal da Região Metropolitana do Vale do Aço, Nilton Ramos retornou recentemente para a cidade de Inhapim, onde presta serviços ao escritório de advocacia, Arruda & Ramos Advogados Associados, com bancas em Ipatinga, se expandido agora para esta Região, e com contatos e parcerias com profissionais operadores do Direito nos principais centros do País. A banca tem como advogado responsável, o doutor Elcione Silva Arruda, um jovem e promissor causídico, com atuação em várias áreas, e com presença constante em Belo Horizonte. O doutor Elcione assim como Nilton Ramos, é proveniente do jornalismo de rádio, e se conhecem há mais de 20 anos. A banca é especializada em áreas do direito cível, criminal, previdenciário, ambiental, consumidor, direitos humanos, tributário, eleitoral, administrativo, família e sucessões; direito desportivo e trabalhista, além de seis componentes realizarem palestras e consultorias empresariais e comportamentais, com atuação no Brasil e no exterior. O QUE É O CND – O Centro Nacional de Denúncia tem sua sede na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo, e seu diretor geral, é o Doutor Cléber Stevens Gerage. CND é representado por sua Diretoria Executiva Nacional, pessoa jurídica de direito privado de interesse público, filiado à Central das Organizações Unidas do Brasil – COUB, criado nos termos do Artigo 5º, incisos XVII, XVIII e XXI, da Constituição Federal, c/c artigos 40, 44, Inciso II e 45 do Código Civil, Lei Federal nº 10.406/02, artigos 114, inciso I, e 119 da Lei Federal nº 6.015/73, sob Registro Civil nº 05.573-R.2.751, CNPJ/MF nº 14.684.552/0001-70, exercendo os seus dirigentes e demais integrantes, suas funções nos termos da Lei Federal nº 9.608/98, com fundamento no artigo 5º, Inciso XXI e XXXIV, Letra alínea “a”, da CRFB/88, artigos 13 e 39 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e normas do Estatuto Institucional, com sede postal na rua João Pires, nº 550, Centro, Casa 02, Atibaia-SP, CEP. 12.940-500. OBJETIVOS DO CND - O CND/BR tem como objetivo primordial de combater irregularidades, principalmente ligadas à improbidade administrativa (corrupção), seja no setor público ou privado, como ainda, congregar pessoas físicas e jurídicas, com o propósito de promover atividades direcionadas à conscientização e valorização da vida; a defesa dos direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Político de 1988 e regulamentados por legislação de quaisquer das esferas da Federação, em especial, do livre exercício da cidadania, dos direitos humanos e políticos; a tutela de qualquer direito difuso, coletivo e individual violado ou com risco de violação; fiscalizar a administração pública em geral direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, para que obedeçam aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; entre outras finalidades, que aparecem elencados do artigo 37 da CRFB/88, e que aparecem toda a Lex Mater de forma implícita. CND/BR é um elo entre a sociedade excluída e as autoridades e não recebe verba pública, privada e doações, caracterizando, dessa forma, uma entidade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado previsto na legislação brasileira. O trabalho do CND/BR é legítimo, reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) e outras instituições públicas e privadas do Brasil, e tudo; é realizado com muito rigor para não se cometer injustiças. O CND/BR apura com rigor os fatos e fiscaliza as ações das autoridades públicas, privas e pessoas jurídicas de direito público e privado. As denúncias podem ser feitas diretamente à sede do Centro Nacional de Denúncia pelo e-mail cn-dbrasil@uol.com.br, mas por questão de hierarquia e para facilitar uma maior agilidade no atendimento de sua denúncia, ela pode ser encaminhada para o assessor regional Minas Gerais, Nilton R a m o s , p o r m e i o d o e - m a i l niltonramos11@gmail.com. Nilton Ramos garante que através dele, as providências serão tomadas imediatamente após o recebimento de denúncia, e que tem contato direto e 24h com o diretor geral do CND Brasil, Cléber Stevens Gerage. Assessor esclarece que o CND do Brasil tem contato permanente com autoridades constituídas, como Procuradoria Geral da União, Ministério Público Federal, Polícia Federal, e Ministério Público Federal, entre outras. E tem atuado e sido fundamental em diversos esclarecimentos de improbidade pública por todo o País, e casos de violências, crimes cometidos por policiais cíveis e militares, dentre outros. Também merece esclarecer que o Centro também pode receber sugestões, e não apenas denúncias, visando aprimorar ainda mais o serviço que presta ao Brasil, ao respeito à democracia, á legalidade e acima de tudo, à dignidade humana. Nilton Ramos pode ser contatado, além do e-mail que disponibilizou publicamente, através de seus endereços nas redes sociais, como no facebook, twiters, quais sejam, @niltonramoss e /@Arruda&Ramosadv . O nosso assessor do CND do Brasil sabe das responsabilidades assumidas, mas adianta, gosta de enfrentar e vencer desafios. E a partir de agora, com a sua inclusão no Centro Nacional de Denúncia, poderá realizar e/ou participar de diligências em qualquer município de todo o Estado de Minas Gerais, e que em breve, a sede regional de Minas Gerais passará a funcionar em Belo Horizonte, por facilidade de acesso de todas as cidades do Estado. ARTICULISTA – A convite do diretor-presidente do Jornal Correio Regional, Cris Allison Barbosa, Nilton Ramos também passou a integrar a equipe de articulistas do informativo semanal, órgão de imprensa que atinge mais de 20 mil leitores, nas regiões de Inhapim e Caratinga, como suas cidades próximas. E que em breve, outras cidades, como aquelas que formam a Região Metropolitana do Vale do Aço, além do site do jornal que está em fase de constrição. Já a partir desta edição do JCR, Nilton Ramos já está, com prazer e honrado, assinando uma coluna do respectivo jornal, onde tratará de vários assuntos, como direito, segurança pública e política. Mas alerta, “minha bandeira é a justiça, a ética, a defesa da dignidade humana e a probidade pública e privadas, porque o contrário delas tem como consequência, lesão aos direitos do cidadão, da coletividade”, conclui. NNNIIILLLTTTOOONNN RRRAAAMMMOOOSSS Falha na execução de convênio na administração do ex-prefeito Gilmar Assis obriga o município a devolver R$ 88.263,85 aos cofres da União A Prefeitura Municipal de Ubaporanga recebeu notificação para devolver aos cofres da União R$ 88.263,85 da verba de um convênio total de R$ 151.832,810 recebida na gestão do ex-prefeito Gilmar Assis para Execução de Sistema de Abastecimento de Água no córrego do Barracão. O governo municipal atual esclarece que a solicitação de devolução se deve ao fato de terem sido encontradas irregularidades/improbidades, conforme cópia do parecer financeiro anexo e parecer técnico final da engenharia, de 11/04/2014, que reprova em 100% o objeto do convênio, visto que as obras executadas não trazem benefícios a população alvo, estando as mesmas inacabadas e abandonadas. Com isso o órgão expediu um termo aditivo ao convênio solicitando a devolução dos gastos indevidamente aplicados, com correção monetária. Diante dos fatos, não restou alternativa a administração atual a não ser cumprir o que determina a lei e devolver ofício/resposta, repassando ao órgão competente os dados do ex-prefeito Gilmar Assis, tendo em vista que uma negativa neste sentido poderia impossibilitar o município de receber novas verbas. O departamento jurídico do município pretende ajuizar uma ação civil pública de ressarcimento ao erário, cumulada com improbidade administrativa contra o ex-prefeito e contra o ex-secretário de saúde, já que ambos eram respectivamente ordenador de despesa e responsável pelo uso correto da verba do convênio. Por outro lado, estando em situação regular com o Governo Federal, a atual administração se compromete em continuar a busca por mais recursos oriundos de convênios para melhorar o atendimento na área da saúde em todos os aspectos, primando pela responsabilidade no cumprimento dos acordos para que situações como esta não voltem a se repetir.
  6. 6. 06 Correio Regional 15 de Agosto de 2014 CORREIO DOS Fórum Regional discute falta de verbas específicas para o esporte INHAPIM – Realizado no auditório da Prefeitura de Inhapim, o 1º fórum Regional de Esportes e Lazer contou com participação de vários representantes de municípios do Leste Mineiro, sob a coordenação do secretário do setor, Carlos Roberto Viggiano, com o tema 'O Esporte pede socorro.' Ao todo, quarenta e oito municípios enviaram representantes, totalizando sessenta e quatro participantes no evento, que busca uma revolução no esporte e lazer municipais, relegados em último plano, pela maioria dos governos, sobretudo, de cidades de porte pequeno. O fórum que teve como sede a cidade de Inhapim, localizada no Leste de Minas Gerais, estando como a p r i n c i p a l c i d a d e e n t r e Caratinga e Ipatinga, foi marcado por discussões em torno de autonomia para a pasta de Esporte e Lazer das p r e f e i t u r a s m u n i c i p a i s , sobretudo com a liberação de verbas, e uma dotação orçamentária própria, o que não ocorre atualmente. Carlos Roberto Viggiano, idealizador do evento fez o discurso de abertura do fórum, quando enfatizou o estado de abandono em que se encontra a pasta de Esportes e Lazer de cidades do interior. Segundo reclamou, 'há dificuldades para realizar um trabalho merecido pelo que o esporte proporciona seu valor social, educativo, e acima de tudo, que pauta pela interatividade das crianças, prejudicado pela falta de verbas específicas para o setor.” O secretário reclamou que na maioria dos projetos enviados com intuito de amealhar verbas públicas para a pasta, não é aprovado, e a situação não é uma exclusividade de Inhapim, o que inviabiliza andar com as próprias pernas. Por conta de ainda não ter alcançado a autonomia pretendida, dos 181 municípios convidados para participar do fórum, a p e n a s a m e t a d e d o s secretários e/ou diretores de Esporte e Lazer das prefeituras regionais, estiverem presentes ao evento. Ausência da metade dos convidados é reflexo da precariedade enfrentada pelo setor nas prefeituras, e pela f a l t a d e i n t e r e s s e d o s g o v e r n a n t e s e d o s legisladores, que não se preocuparam nem mesmo em facilitar a presença de seus representantes no evento que ocorreu nesta cidade. Após o evento, o que se deu por vitorioso foi o consenso entre os participantes da necessidade de se tomar uma iniciativa de um projeto de lei de iniciativa popular endereçado ao Congresso Nacional, tendo como escopo, o repasse legal de verba na ordem de 5 (cinco) por cento para o setor, como acontece com os demais, tratados como prioritários pela União, como saúde (15%) e educação (25%). Os membros legais foram mostrados pelo advogado Rafael Siqueira, que detalhou a importância da participação de todos os pequenos municípios no engajamento nesta iniciativa popular, sobretudo pelo número de assinaturas necessárias à aprovação do projeto de lei de iniciativa do cidadão. Segundo o artigo 61, §2 da Constituição Federal de 1988 regulamentado pela lei 9.709 de 1998 , é permitida a apresentação de projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. Neste último caso, a Carta Política exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral brasileira, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas do País, e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades. De acordo com dados oficiais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), presidido pelo ministro Dias Toffoli, 142 milhões, 822 mil e 046 brasileiros estão aptos a votarem nas eleições de 5 de outubro de 2014. Como segundo o TSE o número de eleitores do Brasil em julho de 2010 era de 135,8 milhões2 , o número mínimo de assinaturas para um projeto de iniciativa popular seria, portanto, 1,36 milhão. Dentre os secretários de Esportes e Lazer presentes ao fórum, a secretária Juleny Matos, da Prefeitura de Caratinga abordou da lei que versa sobre o ICMS Esportivo. Entretanto, denunciou que a maior parte dos projetos beneficiam os grandes centros, em detrimento dos pequenos. Mesmo assim, para se ter alguma verba federal, vários requisitos de ordem técnica tem que ser observados, como realizar primeiro e provar no ano seguinte que o evento foi realmente efetivado. Mas há que se entender tamanha formalidade e burocracia para colocar a mão em verbas federais, pois objetivo é dificultar que dinheiro público se perca pelos ralos, e não cheguem ao seu verdadeiro destinatário. Membro da Secretaria comandada por Carlos Roberto Viggiano, na PMI, a professora Simone Antoniassi reclamou do descaso com que os profissionais da Educação Física são tratados pelo Estado Brasileiro, se referindo a o s p r o f e s s o r e s . “ S ã o apaixonados pelo que fazem, são idealizadores”, disse ela. Ao concluir o evento, já ficou agendando um s e g u n d o c o m p r o m i s s o , porque o primeiro é o mais importante, aquele que trata do projeto de lei de iniciativa popular, com o 2º Fórum Regional de Esportes e Lazer previsto para o mês de novembro deste ano. Washington Luiz, que também compõe a equipe realizadora do evento em Inhapim, salientou o quanto a prática esportiva é importante para as pessoas, e ela deve ser incentivada ainda na infância e a terceira idade, como forma de uma vida saudável. Ao finalizar, Viggiano convocou a todos a abraçarem a ideia das assinaturas de eleitores para que o projeto que busca autonomia dos departamentos de Esportes e Lazer das prefeituras dos municípios brasileiros, sobretudo os de pequeno porte, abrace a causa, e faça algo pelo esporte. Visite nossa página na internet: www.jornalcorreioregional.com.br
  7. 7. Correio Regional 07 15 de Agosto de 2014 Regularização fundiária em Ipaba depende de esforço conjunto Cartórios e prefeitura precisam cruzar informações para viabilizar documentação de imóveis. Oficial do cartório de Caratinga disse que problemas começaram com a entrada em vigor da lei federal de registro público, em 1973 EEmm aauuddiiêênncciiaa pprroommoovviiddaa ppeellaa CCoommiissssããoo ddee AAssssuunnttooss MMuunniicciippaaiiss,, ffooii ddiissccuuttiiddaa aa rreegguullaarriizzaaççããoo ffuunnddiiáárriiaa ddooss iimmóóvveeiiss ddee Em audiência promovida pela Comissão de Assuntos Municipais, foi discutida a regularização fundiária dos imóveis de IIppaabbaa,, qquuee,, eemm ssuuaa mmaaiioorriiaa,, nnããoo tteemm rreeggiissttrroo oouu eessccrriittuurraa -- FFoottoo SSaarraahh TToorrrreess Ipaba, que, em sua maioria, não tem registro ou escritura - Foto Sarah Torres Atraso na chegada de socorro gera revolta na população e motiva manifestação popular Dom Cavati - Aconteceu no último Sábado, 09 de agosto, um acidente na BR 116, no perímetro urbano da cidade de Dom Cavati, envolvendo uma motocicleta, com 2 ocupantes, da cidade de São João do Oriente que se colidiram com um indivíduo montado em uma “Mula”, este morador de Dom Cavati. O fato ocorreu por volta das 18:30 horas, devido principalmente ao risco existente no local, por se tratar de um trevo com 4 vias de acesso à BR 116 e travessia do Centro da cidade para os Bairros Serapião e Aquino. O Acidente causou grande repercussão na cidade, inicialmente pela demora do serviço de Saúde do município em enviar ambulâncias ao local; populares relataram que o tempo esperado se aproximou de uma hora, tendo as vítimas permanecidas no asfalto à espera do transporte. Outro fato que revoltou a população presente foi o alto índice de acidentes no local, o que posteriormente levou os populares ao bloqueio do acesso da BR 116 com queima de Pneus e grande congestionamento, demonstrando a preocupação com a segurança da população de Dom Cavati. O acidente resultou na morte do animal e vítimas encaminhadas ao Hospital Márcio Cunha com várias escoriações e suspeitas de fraturas. Para os moradores a manifestação foi um ato de desejo de maior segurança para a Cidade: “Precisamos que as autoridades tomem providencias urgentes neste local para diminuir o número de acidentes que é muito alto e colocam em risco, principalmente crianças e idosos dos Bairros Serapião e Aquino que diariamente passam por aqui”, destacou um morador de Dom Cavati. A união da prefeitura de Ipaba (Rio Doce) com os cartórios, de modo que possam cruzar as informações sobre a documentação dos imóveis e chegar a um consenso sobre a real situação fundiária da cidade. Esse foi o principal encaminhamento da reunião realizada na cidade, na última quinta-feira (07/08/14), pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Requerida pelo presidente da comissão, deputado Paulo Lamac (PT), a audiência pública discutiu a regularização fundiária dos imóveis locais, que, em sua maioria, não têm registro ou escritura. Os oficiais dos cartórios de registro de imóveis de Ipaba, Caratinga e Ipatinga fizeram um histórico do que provocou a atual lacuna jurídica em Ipaba. Ailton Barbosa de Souza, de Caratinga, lembrou que Ipaba foi emancipada em 1996. Antes disso, em 1967, o cartório de Caratinga recebeu a documentação do terreno de cerca de 1 milhão de metros quadrados onde se situa a sede do município. C o m p l e m e n t a n d o a s informações, Fernando Mendes Rocha, também do cartório de Caratinga, disse que, após a emancipação, a prefeitura de Ipaba começou a outorgar no cartório local escrituras de lotes que não tinham documentação prévia. Só que essas outorgas não eram comunicadas ao cartório de Caratinga, que deveria fazer o desmembramento desses imóveis do terreno total do município, o que provocou um desencontro de informações. Segundo Fernando Rocha, com a entrada em vigor da lei federal de registro público, em 1973, começaram a ocorrer problemas, pois a nova legislação exigia outros documentos que essas escrituras não continham. Rocha acrescentou que, para se chegar à regularização fundiária plena, será necessário fazer a pesquisa de todas as transmissões de imóveis de 1967 até 1996. Aílton Barbosa acrescentou que, como muitos imóveis não estão documentados, após esse levantamento de papéis terá que ser feita pesquisa na casa dos moradores de Ipaba, que podem ter outros documentos. Ronise Rocha Vilarinho, oficiala substituta do cartório de registros de Ipatinga, disse que, uma vez feitos esses levantamentos prévios, cabe ao cartório a que ela está subordinada fazer a regularização fundiária. Um entrave para isso, na avaliação dela, é a sobreposição de escrituras e documentos, com diferentes pessoas se apresentando como proprietárias de um mesmo imóvel. Segundo a v e r e a d o r a D o n a F i a , aproximadamente 6 mil imóveis de Ipaba não estão regularizados. Já o oficial do registro civil de Ipaba, Pablo Martins Drumond, reafirmou a necessidade de promover a regularização fundiária da cidade. “Muita gente chega ao cartório querendo vender terrenos e eu tenho que negar porque temos que seguir a lei. Não podemos aceitar contratos particulares de compra e venda como válidos”, afirmou. Obras e financiamentos federais estão inviabilizados Também o arquiteto e urbanista Vinícius Cristiano Silva, que prestou serviços à prefeitura de Ipaba na área de regularização fundiária, resumiu os percalços enfrentados no município. “Nenhum recurso federal pode vir para Ipaba e os moradores não podem financiar seus imóveis. O município, as empresas, a população, todo mudo p e r d e c o m e s s a f a l t a d e documentação”, disse. Sobre a tramitação dos documentos, Vinícius Silva disse que, na gestão anterior, a prefeitura de Ipaba recebeu 1.700 certidões de Caratinga. Além disso, foi feito o recadastramento dos imóveis para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “Fomos de casa em casa para cadastrar todos os imóveis”, destacou. Depois, já em 2012, foi gerado um novo mapa da cidade, mas, segundo ele, o cartório de Caratinga exigiu que o município adquirisse uma foto de satélite atual para aplicar nesse mapa. “Para sabermos qual imóvel tem registro e qual não tem, tivemos que ir novamente de casa em casa solicitando a cada morador que regularizasse o registro do seu imóvel. De fevereiro a março de 2012, fizemos uma campanha nesse sentido e só 300 pessoas compareceram à prefeitura”, declarou. O arquiteto alertou que, mesmo com o cadastramento pronto, é necessário que as informações dos cartórios estejam alinhadas. Falta de empenho - O vereador Everton Couto, que foi secretário municipal na gestão anterior, tendo atuado na regularização fundiária, enfatizou que já está em vigor a Lei Municipal 628, de 2013, que dispõe sobre a regularização fundiária de Ipaba. Para ele, falta empenho da administração atual para resolver a questão. O deputado Paulo Lamac reforçou esse ponto, lamentando a ausência do prefeito atual ou de um representante da prefeitura na reunião. Para ele, o impasse tem que ser resolvido entre o Executivo local e os cartórios para não penalizar ainda mais os cidadãos. A d e p u t a d a L u z i a Ferreira (PPS), vice-presidente da comissão, enfatizou que a gestão do solo urbano é uma prerrogativa do município. “Há uma sensação de insegurança nos moradores, porque o que garante a propriedade são a escritura e o registro do imóvel”, afirmou. Também o ex-prefeito Geraldo dos Reis Neves considerou fundamental a dedicação da prefeitura a essa questão.
  8. 8. 08 Correio Regional 15 de Agosto de 2014 Secretaria Municipal de Saúde faz mutirão de PSA A Secretaria Municipal de Saúde de São Domingos das Dores, através da secretária Sueli e de toda a equipe da secretaria de saúde, realizou um mutirão de PSA para os homens do município. O mutirão aconteceu na UBS Dona Jupira e contou também com a participação de uma equipe do laboratório Laborcentro. O exame de PSA é feito através da coleta de sangue e é necessário que o paciente esteja em jejum de oito horas e três dias de abstinência sexual. O objetivo desse mutirão é prevenir e orientar quanto ao câncer de próstata. Os pacientes com os resultados alterados serão encaminhados a um médico urologista da rede de convênios de saúde do município. Durante toda a semana, mais de 500 homens fizeram o exame e isso é extremante importante pelo fato de que se descoberto no início, a possibilidade de cura do câncer de próstata é de até 90%. A administração municipal tem trabalhado no município com a realização de ações como esta, que é de extrema importância para o cuidado com a saúde. O objetivo central da campanha foi orientar a população masculina sobre a importância da realização dos exames para diagnosticar precocemente os casos de câncer de próstata. A Secretária de Saúde, Sueli, acentua que o objetivo, com esse serviço, é zelar pela saúde da população masculina do município. Sueli ressaltou também que esta campanha faz parte do cronograma de campanhas que vem sendo realizadas desde o início do ano passado, com o objetivo de diversificar as opções e atingir os diferentes públicos que necessitam delas no cuidado da saúde. População denuncia poluição do ar Moradores sofrem com doenças provocadas pela má qualidade do ar decorrente da atividade industrial. Timóteo - Aumento das enfermidades respiratórias e dermatológicas na população, sobretudo entre as crianças; ocorrência frequente de odor forte e irrespirável; prejuízos à flora e à fauna; e corrosão de produtos e materiais em empresas e residências são alguns dos problemas decorrentes da poluição do ar no Distrito Industrial de Limoeiro, em Timóteo (Vale do Aço). As denúncias foram feitas na tarde desta terça-feira (12/8/14) por moradores e trabalhadores da região durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no município. Realizada a requerimento do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), a reunião contou também com a participação do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) e foi solicitada por moradores e pelas autoridades municipais, com o objetivo de discutir os crescentes efeitos da poluição atmosférica sobre a cidade. Essa poluição seria resultado das atividades industriais na região. Relatório da Fundação de Engenharia do Meio Ambiente informa que no local estão instaladas 66 empresas do ramo metal-mecânico, que seriam responsáveis pela emissão de gases poluentes que afetam a qualidade do ar e a saúde da população. Na região, atuam empreendimentos dedicados ao tratamento térmico de resíduos de serviços de saúde, usina de produção de concreto asfáltico, empresa de produção, exportação e importação de insumos industriais, indústria e comércio de produtos químicos, entre outras atividades. Em um ano, Secretaria de Meio Ambiente recebeu 90 notificações Segundo o secretário municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Serviços Urbanos, Marinho da Costa Teixeira, entre junho de 2013 e junho de 2014, foram registradas 90 notificações, sendo 10% por emissão de particulados atmosféricos acima do permitido pela legislação, 20% por falta de alvarás, outros 20% por intervenção em área de preservação ambiental e 5% por embargo, entre outras queixas. Das notificações, 50% foram resultantes de denúncias, 30% por fiscalização (rotina de trabalho) e 20% por atendimento a perícia judicial.
  9. 9. Correio Regional 09 15 de Agosto de 2014 Plano Diretor do Vale do Aço pronto para fase de propostas Coordenadores apresentam diagnósticos da região em audiência pública no Unileste FABRICIANO – A fase de diagnóstico do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), da Região Metropolitana do Vale do Aço (RMVA), foi apresentada durante audiência pública nessa quarta-feira (13), no auditório João Paulo II, no Unileste. O evento foi uma realização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em parceria com a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA) e o Unileste, contratado pela Agência para executar o PDDI. A audiência foi presidida pelo deputado estadual Paulo Lamac (PT). Entre as demais autoridades presentes estavam o deputado estadual Celinho do Sinttrocel (PCdoB); o vice-prefeito de Coronel Fabriciano, Bruno Torres (representante dos Executivos municipais da região); o vereador Douglas Willkys – PSB (representante dos Legislativos da região); o diretor-geral da ARMVA, Thales Rezende Coelho Alves; e o Reitor do Unileste, Genésio Zeferino. Durante a audiência, foram apresentados, por seus respectivos coordenadores, os diagnósticos dos eixos Ordenamento Territorial, Mobilidade Urbana, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social (Saúde, Habitação, Trabalho/Emprego) e Arranjo Institucional. Para essa fase de Diagnóstico da Região Metropolitana do Vale do Aço, os preparativos estão voltados para a Fase de Propostas, que deverá contar amplamente com a participação de diversos setores da sociedade. O diretor-geral da ARMVA, Thales Rezende, ressaltou como será essa transição para mais uma etapa de elaboração do PDDI. “A fase de diagnóstico fez a radiografia de todos os quatro municípios da Região Metropolitana do Vale do Aço, em todos os seus eixos, em todas as suas funções públicas de interesse comum: saúde, educação, segurança, economia, mobilidade, desenvolvimento econômico e o arranjo institucional. A partir delas a gente constrói as propostas. Agora, a participação da sociedade organizada, indústria, comércio e do poder público municipal é fundamental, para que a gente possa fazer, em cima do diagnóstico, as propostas e as viabilidades do crescimento e do rearranjo dos aparelhos de saúde e de educação como um todo, para projetar o Vale do Aço, para superar essa fase e se desenvolver nos próximos anos”, pontua. Após a audiência pública dessa quarta-feira, todo o raio-X da Região Metropolitana do Vale do Aço (Ipatinga, Santana do Paraíso, Fabriciano e Timóteo) estará disponível no site unilestemg.br/pddi. “Nessa audiência foi apresentado todo o diagnóstico, que foi entregue à Assembleia Legislativa, porque a participação do Poder Legislativo Estadual faz parte do nosso plano de trabalho. E todo esse trabalho ficará disponível no endereço eletrônico unilestemg.br/pddi”, enfatiza Thales Rezende. R e g i ã o p r e c i s a d e c o r r e d o r e s ecológicos, afirma biólogo. No eixo Meio Ambiente da fase Diagnóstico de elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), a necessidade de criação de corredores ecológicos no Vale do Aço ficou latente. O biólogo e professor Cleber Ribeiro Júnior, que está participando dos trabalhos, enfatizou que é preciso diminuir a fragmentação do meio ambiente na região visando uma melhor preservação da fauna e flora. “A questão que está mais nos sufocando é a fragmentação do meio ambiente. A Mata Atlântica, que é a cobertura vegetal característica da nossa região, está muito fragmentada. Para minimizar esse impacto é necessário criar corredores ecológicos, que vão hiperconectar um fragmento ao outro. Isso permite a movimentação de fauna de um ambiente para o outro. Isso é necessário devido à característica da nossa região: agricultura e monocultura de eucalipto. Então, como a gente pode criar e possibilitar esse desenvolvimento da agricultura e da plantação de eucalipto, e ao mesmo tempo criar uma preservação? Criando os corredores ecológicos”, ressalta o biólogo. O Parque Estadual do Rio Doce (Perd) merece atenção especial do PDDI, segundo Cleber Ribeiro Júnior. “O Parque Estadual do Rio Doce a gente fala que é a menina dos olhos. É um dos principais remanescentes de fragmento de Mata Atlântica, que preserva uma fauna e flora muito importante em âmbito de Brasil e até de outros países. O Parque Estadual do Rio Doce, além de contribuir para a preservação do meio ambiente, mantendo aquele ambiente impactado, é também uma atração turística da nossa região. A gente trabalhou também com o ecoturismo, trazer turistas e mostrar belezas naturais da nossa região. E nada melhor do que você vir fazer turismo e conhecer um Parque muito bem preservado”, destaca. (Fonte JVA) Cléber ressalta que é preciso diminuir a fragmentação do meio ambiente no Vale do Aço Douglas Willks, Genésio Zeferino, Celinho Sinttrocel, Paulo Lamac, Thales Rezende e Bruno Torres na audiência Thales Rezende, diretor-geral da A gência Metropolitana do Vale do Aço, enfatiza. Participação do Poder Legislativo Estadual faz parte do nosso plano DIREITO DE RESPOSTA DO PREFEITO DE INHAPIM
  10. 10. 10 Correio Regional 15 de Agosto de 2014 Segue impasse entre professores da Rede Municipal e Administração Pública INHAPIM – Depois de três reuniões envolvendo pais de alunos, professores e representante do sindicato da categoria de professores o impasse está formado, porque professores reivindicam respeito à lei federal e a uma Lei Complementar municipal de janeiro de 2013, regulamentada pelo próprio prefeito quanto à carga horária e ao piso salarial do Magistério Público Municipal. Todavia, passados mais de 19 meses, o Município ainda não efetivou os comandos da própria lei regulamentada. E pela ausência de diálogo por parte da Administração Municipal, da http://inhapimmg.com.br/, que não ofereceu proposta alguma, segundo reclama a professora e dirigente do sindicato, Norma Fialho, os profissionais da Educação decidiram iniciar o movimento no dia 22 de julho, buscando sensibilizar o prefeito Hamilton Chagas para uma posição efetiva quanto aos direitos dos profissionais da Educação. Segundo apuramos, não há ainda, um 'estado de greve deflagrada' pelos professores, o que ocorre é que, por exemplo, os 24 minutos que estes profissionais consideram descumprimento contratual, não estão sendo cumpridos desde o dia 22 de julho. Estão deixando a sala de aulas às 11h, e não 11h24m como forma de protesto, uma vez que não há a remuneração integral a que estes tem direito. Assessoria jurídica dos professores já denunciou o fato ao Ministério Público Estadual, de quem ainda não se tem posição até o momento. De acordo com a professora Norma, “os contracheques referentes ao mês de julho já foram emitidos e o pagamento dos professores já foi feito, mas com valor a menor, ignorando inclusive horas extraordinárias realizadas em um sábado, e período noturno.” Ela também contou que “os 24minutos que se refere ao tempo de intervalo, recreio, que deve ser vinculado, por determinação legal, também não foram pagos aos profissionais da educação em Inhapim.” Outra denúncia grave apresentada pela professora dá conta que “o Governo Municipal tem realizado de forma irregular contratações temporárias com o fim de suprir déficit de carga horária dos alunos da Rede Municipal devido ao impasse entre o governo e os profissionais da educação.” Segundo conta, pessoas despreparadas estão sendo contratadas para cumprir o restante da carga horária dos alunos”, ressalta. E os contratos não são por meio de concurso, o que fere lei, salvo relevância e urgência, mas deve haver autorização legal para tal. Segundo conta a professora, Municípios menores que Inhapim, com menos alunos em sua Rede Municipal tem conseguido cumprir a LDBE, como o piso nacional salarial proporcional. Todavia, Inhapim com um número pouco maior de alunos regularmente matriculados, não consegue. Entretanto, o número de profissionais da educação, segundo nos informou 'Norminha', é muito superior ao necessário, o que apresenta indícios de contratação irregular, o que demanda averiguação por parte do Ministério Público Estadual. DA LEGALIDADE – Assessoria Jurídica da categoria, por meio do Doutor Thomaz Henrique elencou as normas que asseguram os direitos dos professores, e argumentou que a Lei Complementar 017/2013 de Inhapim desrespeita lei federal, que é hierarquicamente superior àquela. É expressa a proibição de que o tempo para hora-atividade seja utilizado para substituição eventual de professores. A lei estadual de Minas Gerais nº 15.293/2004, em seu artigo 33, § 5º esclarece: “A carga horária semanal de trabalho do servidor ocupante de cargo das carreiras dos Profissionais de Educação Básica será de: § 5° As atividades extraclasse a que se refere o inciso II do § 1° compreendem atividades de capacitação, planejamento, avaliação e reuniões, bem como outras atribuições específicas do cargo que não configurem o exercício da docência, sendo vedada a utilização dessa parcela da carga horária para substituição eventual de professores.” Carga horária do Professor de Educação Básica é de 24 horas semanais, sendo 16h semanais destinadas à docência (módulo 1). 8h semanais destinadas à atividades extraclasse (módulo 2), distribuídas da seguinte forma: Quatro horas semanais em local de livre escolha do professor. Quatro horas semanais na própria escola ou em local definido pela direção da escola, sendo até duas horas semanais dedicadas a reuniões. Quando não ocorrer reunião, a carga horária será utilizada para as demais atividades de planejamento do professor. A norma especial estadual de número 7.109/77, em seu artigo 99 também disciplina a situação envolvendo os profissionais do magistério público, no capítulo que trata do regime básico e especial da respectiva categoria. É ler: “ Ressalvadas as variações que na prática se impuserem, o regime básico de 24h semanais incluirá os módulos de trabalho a que se refere o artigo 13, na seguinte proporção: I - para o professor regente das quatro primeiras séries do 1º grau, o módulo 1 constará de 18 (dezoito) horas de trabalho na turma, ficando as horas restantes para cumprimento das obrigações do módulo 2, incluído o recreio; II - para o professor regente de atividade especializada, área de estudos ou disciplina, o módulo 1 incluirá 18h-aula, ficando as restantes horas de trabalho para cumprimento das obrigações do módulo 2, incluídos os intervalos de aula e recreio. Parágrafo Único - Para os efeitos do inciso II deste artigo, a hora-aula tem a duração de 50 (cinqüenta) minutos. Na mesma legislação em comento, aduz o artigo 100 que “no regime especial de trabalho, as aulas a serem atribuídas a um professor deverão corresponder, no máximo, ao dobro do limite previsto nos incisos I e II do artigo anterior, fixando-se as horas de trabalho do módulo 2 dentro das 40 horas semanais. O artigpo 101 esclarece que “o regime especial de 40h semanais de trabalho poderá ser adotado para: I - regência de turma vaga das quatro primeiras séries do ensino de 1º grau, em turno diferente; II - regência de horas-aula, a que se refere o inciso II do artigo 99, na proporção de um professor em regime especial para cada grupo de 18h-aula ou fração quando: a) não houver, na escola, titular da respectiva regência; b) houver um só titular para a regência e as h-aula excederem de 18; c) houver mais de um titula para regência e o total de horas-aula excederem à soma de aulas dos regimes básicos a que cada um deles estiver sujeito; III - preenchimento temporário de vaga de especialista de educação, quando efetuado sem prejuízo das atribuições já exercidas pelo ocupante de cargo do magistério.” Fica nitidicamente claro que para cumprir-se o módulo II, pode ser utilizado o tempo do recreio, o que não se confunde com o monitoramento do recreio com alunos, não podendo o professor ser “vigiado” ou “fiscalizado” para o cumprimento deste tempo; E é vedado que o profissional neste período seja utilizado para a recuperação de alunos. Quanto à possibilidade da utilização do recreio para cumprimento do módulo II a lei 7.109/77, em seu artigo 99 é cristalina, uma vez que independente de prévia aprovação da direção ou da Superintendência Regional de Ensino a utilização, que não depende de prévia aprovação da direção ou da Superintendência Regional de Ensino. Quanto ao Plano de Carreira, Lei Estadual 15.293/04. A jornada do professor de educação básica é de 24 horas semanais. As 2 horas de reunião pode ser diluída ou acumulada para o cumprimento dentro do mesmo mês. As 2 horas na escola podem ser diluídas ao longo da semana, cumprido no intervalo de aulas, sendo que na troca de turno, devem ser cumpridas da melhor forma que contribua para que o professor desenvolva tais atividades. O cumprimento do módulo II na troca de turno não é obrigatório. O cumprimento do tempo de estudo deve acontecer de modo que ajude o professor a desenvolver as atividades de planejamento. O pagamento da extensão de carga horária e exigência curricular não ocorreram apenas nas férias. A cada mês, o professor tem que receber toda a jornada que trabalhou, e não é obrigado a cumprir o tempo de estudo monitorando recreio ou fazendo recuperação de alunos. O tempo de estudo, ou módulo II, deve ser cumprido sem alunos cumprindo o objetivo de planejamento, avaliação e reuniões. O tempo de intervalo entre as aulas pode ser utilizado para cumprimento do módulo II, nunca em contato com alunos. Ao trabalhar com recuperação de alunos, o professor está trabalhando “de graça” uma vez que não receberá por isso, o que acarretaria enriquecimento sem causa do empregador, no caso o Município. RECREIO - Aprovação da Lei 20.592/12, que implantou o 1/3 de hora-atividade em Minas Gerais foi uma importante vitória para os professores mineiros, pois permite aos profissionais um tempo maior dedicado ao planejamento e ao preparo pedagógico, objetivando uma melhoria da qualidade da educação, algo já previsto na Lei Federal 11.738/08. No que pese o fato de que o recreio pode ser também um momento pedagógico coletivo e/ou individual importante ao professor, caso esse opte por isso, o intervalo é usado como um momento pedagógico por muitos que optaram por isso. A Lei Estadual 7.109/77, que versa sobre o Estatuto do Magistério, no qual o seu artigo 99 assenta que : “Ressalvadas as variações que na prática se impuserem, o regime básico de 24h semanais incluirá os módulos de trabalho a que se refere o artigo 13, na seguinte proporção: I - para o professor regente das quatro primeiras séries do 1º grau, o módulo 1 constará de 18h de trabalho na turma, ficando as horas restantes para cumprimento das obrigações do módulo II, incluído o recreio; II - para o professor regente de atividade especializada, área de estudos ou disciplina, o módulo 1 incluirá 18h-aula, ficando as restantes horas de trabalho para cumprimento das obrigações do módulo 2, incluídos os intervalos de aula e recreio. As leis 15.293/04 e 20.592/12, como também a resolução 2253/2013 não apresentam disposições contrárias. A legislação garante o uso do recreio como parte do cumprimento do 1/3 de hora-atividade. Portanto conforme a lei 7.109/77 o exposto pela direção, contraria a legislação vigente. A lei 869/1952, em seu artigo 213, inciso VII não deixa dúvidas quanto aos deveres dos profissionais da educação: “ Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.' Da parte do Município, em 8 de março de 2013, o prefeito Hamilton Chagas sancionou Lei Complementar 017, instituindo e consolidando os cargos e vencimentos dos servidores municipais de Inhapim. A lei em referência em seu artigo 23 assegura aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica o piso salarial nacional da categoria, proporcional à carga horária estabelecida em lei complementar e a jornada de 40h semanais, prevista no § 1º do art. 2º da Lei Federal 11.738/2009, todavia, a LC não está em consonância com a lei maior, além de apresentar algumas contradições, o que causa prejuízos aos profissionais do Magistério Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL A nossa reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Inhapim, que informou que o departamento jurídico, irá se pronunciar após a publicação da matéria.
  11. 11. Correio Regional 11 15 de Agosto de 2014 Polícia Civil prende em BH mandante de assalto contra banco Bradesco de Inhapim EX-PREFEITO GILMAR DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO KEZINHO DIREITOS E CIA. LTDA. por NILTON RAMOS Esta data e esta edição do Jornal Correio Regional passam a tornar um marco para este bacharel em Direito, jornalista, com quase duas décadas de atuação em empresas do ramo nas regiões de Caratinga e Metropolitana do Vale do Aço. Mas acima de tudo, um cidadão brasileiro, que tem como lema, respeito às premissas Constitucionais, e acima de tudo, às amizades, pois passamos a integrar a partir de hoje, a equipe de articulistas deste informativo. Escopo maior desta coluna inaugurada hoje é discutir direitos dos mais variados anglos, e ter, acima de tudo, a certeza que nada será absoluto, e sim com um grande relativismo, sobretudo porque cada um de nós tem a sua verdade, e este ponto de vista é preciso ser respeitado. O fundamento maior é a lei de Deus, e dentre as premissas normativas criadas pelo legislador, para se buscar a justiça humana, a base que nos apegamos está na Constituição da República F e d e r a t i v a d o B r a s i l d e 1 9 8 8 , m a i s especificamente no inciso IV, do artigo 5º, que trata ' Dos Direitos e Garantias Fundamentais.' Ipsis Litteris ' IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.' Todavia, esse direito fundamental não aparece explicitamente somente no inciso retro, está garantido no IX, tendo como arrimo superior, o artigo 1º da Carta Política de 1988, dentre outros, espalhados por toda a CRFB/88 implicitamente. Nossa intenção é debater questões de interesse público, mas sem alongar por demais as discussões e sem a pretensão de esgotar quaisquer temas propostos por este articulista. Para concluir nossa estreia neste caderno de notícias, deixo aqui um tema para ser matéria de reflexões depois que cada um dos leitores tiver me dado a honra de sua companhia: Direito do Consumidor. Quem é consumidor e quem é fornecedor. Respectivos conceitos estão na lei 8.078/90, nos artigos 2 e 3, do famigerado Código de Defesa do Consumidor. E mais adiante da norma em referência, o Codecon estabelece em seu artigo 83, serem admissíveis todas as espécies de ações (judiciais e/ou extrajudiciais) capazes de propiciar adequada e efetiva tutela. Por hoje é só, mas mantenha-se em contato conosco permanentemente através das redes sociais como no facebook e no twitter: @niltonramoss. Arruda & Ramos Advogados Associados Causas cíveis, criminal, trabalhista, previdenciária, ambiental, consumidor, tributária, eleitoral, administrativo, desportivo, palestras e consultorias empresariais e comportamentais. Av. Selim José de Salles, 630, 2º andar Bairro Canaã - Ipatinga - MG Rua dos Amaros, 140, sala 201 Bairro Centro - Inhapim - MG Tels.: (31) 3821-0504 / 8764-8447 / 8751-5550 Aprendidos dinheiro, drogas, arma e munições. Márcio Antônio da Conceição Júnior, de 26 anos, mais conhecido como “micróbio”, foi detido na manhã desta quinta-feira (14/08) na região do Solar Barreiro, em Belo Horizonte. Após uma minuciosa investigação por parte da Polícia Civil de Inhapim, como o apoio da Regional de Caratinga, apurou-se que o homem tinha ligação direta com o assalto cometido contra o Banco Bradesco, em Inhapim. O crime foi registrado no último dia 10 de julho. Naquela ocasião, bandidos fugiram levando mais de R$ 100 mil. Com o amplo respaldo do poder judiciário, a Polícia Civil obteve os mandados de busca e apreensão para entrar em ação na capital mineira. Equipes de Inhapim e de Caratinga se deslocaram para aquela região e iniciaram as buscas. Os policiais contatam com o apoio do Grupo de Operações Especiais e Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária. Aproximadamente 32 mil reais foram recuperados, também foram apreendidas arma, minuções e droga. Para a Polícia, o chefe de uma organização criminosa de atuação na região foi detido em um importante trabalho de investigação. Márcio é apontado como o mandante do assalto.
  12. 12. 12 Correio Regional 15 de Agosto de 2014 VARIEDADES CASA LAR DIREÇÃO: CRIS ALISSON E VERA LÚCIA RUA PROFESSOR ELIAS, 39 (AO LADO DA POLICLÍNICA) - INHAPIM - MG DDDIIISSSKKK EEENNNTTTRRREEEGGGAAA 33331155--22000000 AQUI VOCÊ TEM OS MELHORES DESCONTOS EM MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO RUA OSVALDO SILVA ARAÚJO, 304 Inhapim - MG CARTÃO FIDELIDADE REDE DROGARIAS INOV V REDE UTILIDADES DOMÉSTICAS BRINQUEDOS - PRESENTES MATERIAL ESCOLAR - TIRAMOS XEROX RECARGA OI, CLARO - TIM - VIVO FARMÁCIA MODELO

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