Este documento apresenta os objetivos e conteúdos de um curso sobre legislação laboral e fiscal para técnicos de relações laborais. Aborda tópicos como direito do trabalho, formação e execução de contratos, cessação de contratos, associações sindicais, direito fiscal, impostos específicos e regulamentação nacional e europeia nestas áreas.

1. UFCD 3619
815198 - Esteticista-
Cosmetologista
25 Horas
Produção de manuais para formação
e-mail: formacaomanuaisplus@gmail.com
Legislação e regulamentação da profissão

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Legislação e regulamentação da profissão UFCD 3619
ÍNDICE
Objetivos e conteúdos.......................................................................................................................................... 4
Legislação laboral ................................................................................................................................................. 9
O direito do trabalho............................................................................................................................................ 9
Noção do direito do trabalho ............................................................................................................................... 9
Sujeitos de relação jurídica do trabalho............................................................................................................. 10
A formação do contrato de trabalho.................................................................................................................. 11
Noção do contrato de trabalho.......................................................................................................................... 11
Tipos de contratos.............................................................................................................................................. 11
Contrato promessa de trabalho ......................................................................................................................... 14
Legislação de contratos de trabalho .................................................................................................................. 16
A execução do contrato...................................................................................................................................... 18
Duração do trabalho........................................................................................................................................... 18
Horário de trabalho............................................................................................................................................ 19
Descanso semanal .............................................................................................................................................. 20
Trabalho noturno................................................................................................................................................ 21
Trabalho suplementar ........................................................................................................................................ 21
Retribuição ......................................................................................................................................................... 22
Férias .................................................................................................................................................................. 23
Faltas................................................................................................................................................................... 27
Noção e tipos de faltas....................................................................................................................................... 30
A cessação do contrato de trabalho................................................................................................................... 33
Formas de cessação............................................................................................................................................ 33
Despedimentos................................................................................................................................................... 33
Justa causa.......................................................................................................................................................... 33
Coletivo............................................................................................................................................................... 36

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Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador........................................................................ 37
Após a cessação.................................................................................................................................................. 37
Declaração para efeitos do subsídio de desemprego ........................................................................................ 38
As associações coletivas de trabalho.................................................................................................................. 40
Noção.................................................................................................................................................................. 40
Associações sindicais e patronais....................................................................................................................... 42
Conselho permanente da concertação social .................................................................................................... 43
Legislação fiscal .................................................................................................................................................. 45
O direito fiscal..................................................................................................................................................... 45
Conceito de direito fiscal.................................................................................................................................... 45
Fontes de direito fiscal - Ata............................................................................................................................... 47
O regulamento.................................................................................................................................................... 48
Aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço..................................................................................................... 49
O imposto ........................................................................................................................................................... 49
Conceito de imposto .......................................................................................................................................... 49
Classificação de imposto-impostos diretos e indiretos...................................................................................... 49
Fases do imposto................................................................................................................................................ 50
Os impostos na especialidade ............................................................................................................................ 52
Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)......................................................................................................... 52
IRS e IRC.............................................................................................................................................................. 53
Outros impostos................................................................................................................................................. 55
Imposto do selo.................................................................................................................................................. 55
Imposto sucessório............................................................................................................................................. 55
Imposto de transmissão (Sisa)............................................................................................................................ 56
Contribuição autárquica..................................................................................................................................... 57
Contribuição para a segurança social................................................................................................................. 58
Processo tributário ............................................................................................................................................. 60

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Noção.................................................................................................................................................................. 61
Liquidação........................................................................................................................................................... 62
Rescisão oficiosa dos atos tributários ................................................................................................................ 63
Cobrança............................................................................................................................................................. 64
A infração fiscal .................................................................................................................................................. 65
Conceito de infração fiscal ................................................................................................................................. 65
Espécies de infrações fiscais e sanções respetivas............................................................................................. 65
Regulamentação nacional e comunitária .......................................................................................................... 66
Cosméticos ......................................................................................................................................................... 68
Bibliografia e netgrafia ....................................................................................................................................... 70

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Objetivos
 Enunciar os conceitos de legislação laboral e fiscal e reconhecer a regulamentação
nacional e comunitária da área profissional.
Conteúdos
 Legislação laboral
 O direito do trabalho
 Noção do direito do trabalho
 Sujeitos de relação jurídica do trabalho
 A formação do contrato de trabalho
 Noção do contrato de trabalho
 Tipos de contratos
 Legislação de contratos de trabalho
 A execução do contrato
 Duração do trabalho
 Horário de trabalho
 Descanso semanal
 Trabalho noturno
 Trabalho suplementar
 Retribuição
 Modalidades de retribuição
 Retribuição horária
 Forma, lugar e periodicidade do pagamento da retribuição

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 Férias
 Duração
 Quando devem ser gozadas
 Mapas de férias
 Alterações das férias
 Conceção do contrato e direito a férias
 As férias no ano da cessação do contrato
 Faltas
 Noção de falta
 Tipos de falta
 A cessação do contrato de trabalho
 Formas de cessação
 Despedimentos
 Justa causa
 Coletivo
 Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador
 Após a cessação
 Declaração para efeitos do subsídio de desemprego
 As associações coletivas de trabalho
 Noção
 Associações sindicais e patronais
 Conselho permanente da concertação social

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 Legislação fiscal
 O direito fiscal
 Conceito de direito fiscal
 Fontes de direito fiscal
 Ata
 O regulamento
 Aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço
 O imposto
 Conceito de imposto
 Classificação de imposto
 Impostos diretos
 Impostos indiretos
 Fases do imposto
 Os impostos na especialidade
 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
 Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
 Outros impostos
 Imposto do selo
 Imposto sucessório
 Imposto de transmissão (Sisa)
 Contribuição autárquica
 Contribuição para a segurança social

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 Processo tributário
 Noção
 Liquidação
 Rescisão oficiosa dos atos tributários
 Cobrança
 A infração fiscal
 Conceito de infração fiscal
 Espécies de infrações fiscais e sanções respetivas
 Regulamentação nacional e comunitária
 Boletim do Inst. Nacional do Trab.
 Decreto-lei n.º 519/C1/79. Regime jurídico das relações coletivas de trabalho
 Decreto-lei n.º 358/84 de 13 de Novembro de 1984. Ministério da Justiça, da
Educação e do Trabalho e Segurança Social
 Portaria n.º 171/87 de 13 de Março de 1987. Ministério da Indústria e Comércio e
do Trabalho e Segurança Social
 Portaria n.º 799/90 de 06/09/90 do Ministério do Emprego e da Segurança
Social (regulamentação de carteira profissional)
 Decreto-Lei n.º 95/92 de 23 de Maio do Ministério do Emprego e de Segurança
Social (certificação profissional)
 Resolução do Conselho de 6 de Julho de 1974 (CEE – Resolução do Conselho de 6
de Julho de 1974 (CEE – reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros
títulos)
 Diretiva do Conselho de 19 de Julho de 1982 (direito do estabelecimento e de
livre prestação de serviços dos cabeleireiros) 82/489/CEE
 Resolução do Conselho de 18 de Junho de 1992 (certificados emitidos em países
terceiros 92/C/187/01)

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 Resolução do Conselho de 3 de Dezembro de 1992 relativa à transferência das
qualificações profissionais (93/C 49/01)
 Cosméticos
 Diretiva do Conselho de 27 de Julho de 1976 (76/768/CEE)
 Decreto-Lei n.º 128/86 de 3 de Junho de 1986 (regulamentação complementar)
Anexos I a VIII
 Diretiva do Conselho 93/95/CEE de 14 de Junho de 1993 6.ª alteração à Diretiva
76/768/CEE relativa à aproximação das legislações dos estados membros
respeitantes aos produtos cosméticos
 Décima sétima diretiva 94/32/CE da Comissão, 29 de Junho de 1994