REFLEXÃO Como seria nosso país sem regras claras para abertura de empresas? Imagine se não houvesse uma padronização de documentos a serem fornecidos, formato no nome (razão social), ou outros conceitos que podem parecer menos relevantes, mas que auxiliam no desenvolvimento do processo de abertura das empresas? Nesse sentido, minha sugestão é de que todo contador (ou aspirante) faça uma leitura ainda que superficial do Código Civil (Lei 10.406 de 2002), pois nele visualizamos conceitos relevantes para a profissão, não só apenas para o processo de abertura de um CNPJ, mas também para orientar e identificar situações em que a empresa enquanto indivíduo está agindo de forma não conforme com a legislação, podendo inclusive sofrer penalidades.

1. Olá, aluno(a)! Está com dificuldade ou sem tempo para elaborar
essa MAPA? Iremos te ajudar!
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MAPA – CCONT - DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO -
53/2023
Olá, acadêmico, chegou a hora de explorar de forma prática os conteúdos aprendi-
dos na disciplina de Direito Empresarial e Tributário! Para isso, a atividade proposta
corresponde ao MAPA (Material de Avaliação Prática de Aprendizagem).
PROBLEMATIZAÇÃO
Você acha que apenas o advogado precisa entender de Direito Empresarial? Quem
é o principal profissional responsável pela abertura de empresas no nosso país? Se
sua resposta foi “o contador”, parabéns! Acertou em cheio! Mas, como esse profissi-
onal poderá fazer nascer uma empresa se desconhece as “regras” desse jogo?
SIGNIFICAÇÃO
Dar vida à uma pessoa jurídica é uma tarefa rotineira do Contador, porém, embora
não seja um profissional da área do Direito, precisa fazer uso do Direito Empresarial
de forma expressiva para atingir as melhores opções e enquadramentos para essas
novas instituições. O surgimento de uma entidade empresarial é norteado por uma
série de regras jurídicas a serem observadas e que precisam ser dominadas pelo
contabilista.
CONCEITUAÇÃO
O Direito Empresarial é uma fatia do Direito Brasileiro que se dedica a tratar especi-
ficamente das pessoas jurídicas, e é responsável por garantir que o negócio foi
aberto segundo as diretrizes vigentes. Também é através dele que o patrimônio e os
direitos dos sócios são protegidos.
REFLEXÃO
Como seria nosso país sem regras claras para abertura de empresas? Imagine se
não houvesse uma padronização de documentos a serem fornecidos, formato no
nome (razão social), ou outros conceitos que podem parecer menos relevantes, mas
que auxiliam no desenvolvimento do processo de abertura das empresas? Nesse
sentido, minha sugestão é de que todo contador (ou aspirante) faça uma leitura
ainda que superficial do Código Civil (Lei 10.406 de 2002), pois nele visualizamos
conceitos relevantes para a profissão, não só apenas para o processo de abertura
de um CNPJ, mas também para orientar e identificar situações em que a empresa
enquanto indivíduo está agindo de forma não conforme com a legislação, podendo
inclusive sofrer penalidades.

2. EXPERIMENTAÇÃO
Agora que você já sabe que o Direito Empresarial é ponto de apoio para o trabalho
do contador, vamos fazer uso dele para resolver uma situação prática?!
AÇÃO
A Alfa Ltda é uma empresa comercial e optante pelo Lucro Real. Seu quadro socie-
tário é composto por três sócios, sendo um deles portador de 50% das cotas e os
demais 25% destas.
Desde sua abertura, há três anos, a empresa vem apurando prejuízo fiscal, sendo
desta forma, impedida (ou impossibilitada) de distribuir lucros (uma vez que são au-
sentes). Ocorre que, a empresa em questão passou a apresentar ao seu contador,
para escrituração fiscal e contábil, notas fiscais de compra de materiais de constru-
ção com valores expressivos, emitidas no CPF do sócio majoritário e pagas com re-
curso da conta corrente da empresa.
AVALIAÇÃO
Com base no texto apresentado no tópico “AÇÃO”, bem como utilizando os Art. 49 e
50 do Código Civil; Art. 528, 529, 531 e 532 do Regulamento do Imposto de Renda;
e Art. 61 e 62 da Lei 8.981 de 1995 (referência completa no tópico a seguir), res-
ponda as questões:
1) A situação mencionada (escrituração de notas fiscais emitidas com o CPF do só-
cio na contabilidade da empresa) é regular ou irregular perante a legislação empre-
sarial vigente? Qual o termo técnico utilizado pela própria Lei, para definir esse ce-
nário? Cite a referência legal (lei e artigos) utilizados para seu posicionamento.
2) Utilizando o Regulamento do Imposto de Renda, há a possibilidade de entender o
pagamento de notas fiscais de sócio, com recursos da empresa (em situação de
prejuízo) como algo que resulte em operação irregular? Caso haja, mencione qual o
nome da situação indicada pela legislação tributária e indique a base legal (lei e arti-
gos) para tal interpretação
3) O pagamento das notas fiscais de sócio poderá resultar em acréscimo tributário
para a empresa? Caso haja acréscimo, qual(is) tributo(s) poderia(m) ser cobrado(s)
utilizando esse valor como base de cálculo? Cite a base legal (lei e artigos) que sa-
tisfaça sua resposta
4) A situação hipotética permite a possibilidade de ônus fiscal/tributário ao sócio
para o qual as notas fiscais foram emitidas? Justifique a sua resposta e cite a nor-
mativa utilizada (lei e artigos) para nortear seu posicionamento.
REFERÊNCIAS:
– BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. 2002.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
- BRASIL. Decreto-Lei nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. Regulamenta a tri-
butação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda
e Proventos de Qualquer Natureza. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/cci-
vil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm
– BRASIL. Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Altera a legislação tributária Fe-
deral e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/cci-
vil_03/leis/l8981.htm.
IMPORTANTE!
– Faça o download do arquivo FORMULÁRIO MAPA – DIREITO EMPRESARIAL E
TRIBUTÁRIO, disponível no Material da Disciplina.

3. – Assista ao vídeo explicativo da Professora Suzana, disponível no Fórum da disci-
plina,
– Siga as orientações expressas neste enunciado e no formulário de preenchimento
da atividade.
– Responda os campos solicitados no arquivo.
– É necessário salvar o arquivo com as respostas das questões e enviar no campo
da atividade “MAPA” no ambiente da disciplina.
– O arquivo será enviado uma única vez, portanto, certifique-se de que ele está
finalizado antes de enviar.