Nesta aula eu apresento os princípios orçamentários. O orçamento público obedece a 11 princípios.

2. 4ª SEÇÃO: Princípios orçamentários

3. 1
Princípios

4. 1º Anualidade
Exercício financeiro de um ano
365 dias com base no ano civil

5. 2º Legalidade
Receitas e despesas devem estar
previstas em lei.

6. 3º Uniformidade
Métodos e os dados devem ser homogêneos
no decorrer dos anos, o que permite
comparações ao longo do tempo.

7. 4º Clareza
O orçamento deve ser claro e de fácil
entendimento por todos.

8. 5º Não afetação das
receitas
é proibida a vinculação de parcela de
receita de impostos

9. 6º Universalidade
Todas as receitas e todas as despesas
devem constar da lei orçamentária.

10. 7º Equilíbrio
Realização das despesas compatíveis
com a arrecadação das receitas.

11. 8º Publicidade
Acesso às informações orçamentárias

12. 9º Orçamento bruto
Todas as receitas e despesas devem constar
no orçamento anual com seus valores brutos
(integrais).

13. 10º Exclusividade
A lei orçamentária deverá conter apenas
dispositivos relacionados à fixação das
despesas e à previsão das receitas públicas.

14. 11º Unidade orçamentária
Uma única peça orçamentária. O
orçamento é uno.

15. SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE SEGURANÇA
Peça única

16. Primeiro as leis, depois o processo

18. ACESSE MEU PERFIL DE INSTRUTOR
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