Dec lei 241_2007_reg_j_bombeiros

557 visualizações

Publicada em

Publicada em: Carreiras
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
557
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
6
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Dec lei 241_2007_reg_j_bombeiros

  1. 1. Diário da República, 1.a série — N.o 118 — 21 de Junho de 2007 3925cício dos respectivos poderes de tutela e superinten- patibilidades entre o exercício da função de bombeirodência, ou relativos ao exercício da função accionista, e a prestação de serviços ou fornecimento de bens àbem como as situações de articulação estratégica. entidade detentora do mesmo corpo de bombeiros. Pela primeira vez se contempla a justa inclusão dos Artigo 26.o bombeiros que prestaram serviço nas associações huma- nitárias existentes nos territórios das antigas colónias Disposições orçamentais portuguesas, concedendo-lhes os mesmos direitos dos (Revogado.) bombeiros dos quadros de reserva e de honra. Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Artigo 27.o Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias e, Aprovação pelo Ministro de Estado e das Finanças a título facultativo, a Liga dos Bombeiros Portugueses e a Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais. Todos os actos do Governo que envolvam aumento Foram, ainda, cumpridos os procedimentos de nego-de despesas ou diminuição de receitas são obrigatoria- ciação e participação dos trabalhadores da Administra-mente aprovados pelo Ministro de Estado e das Finan- ção Pública, nos termos da Lei n.o 23/98, de 16 de Maio.ças. Assim: Artigo 28.o Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros O Gabinete do Secretário de Estado da Presidência CAPÍTULO Ido Conselho de Ministros é equiparado, para efeitos Disposições geraisda legislação sobre gabinetes, a gabinete ministerial. Artigo 1.o o Artigo 29. Objecto Audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas O presente decreto-lei define o regime jurídico apli- O Governo da República procede à audição dos cável aos bombeiros portugueses no território con-órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, nos tinental.termos do Regimento do Conselho de Ministros. Artigo 2.o Definições Artigo 30.o Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por: Entrada em vigor a) «Bombeiro» o indivíduo que, integrado de forma A presente lei produz efeitos a partir de 12 de Março profissional ou voluntária num corpo de bombeiros, temde 2005, considerando-se ratificados todos os actos que por actividade cumprir as missões deste, nomeadamentetenham sido entretanto praticados e cuja regularidade a protecção de vidas humanas e bens em perigo,dependa da sua conformidade com a presente lei. mediante a prevenção e extinção de incêndios, o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a prestação de outros serviços previstos nos regulamentos internos e demais legislação aplicável; b) «Corpo de bombeiros» a unidade operacional, ofi- MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA cialmente homologada e tecnicamente organizada, pre- parada e equipada para o cabal exercício das missões Decreto-Lei n.o 241/2007 previstas na lei; c) «Entidade detentora de corpo de bombeiros» a de 21 de Junho entidade pública ou privada, designadamente o muni- Os bombeiros portugueses reclamam há muitos anos cípio ou a associação humanitária de bombeiros queuma reforma do que se convencionou chamar de «esta- cria, detém ou mantém um corpo de bombeiros.tuto social». Esse estatuto, vertido em vários diplomas, carece de CAPÍTULO IIintegração e de valorização institucional e a sua revisãoleva a que se consagrem reivindicações que têm toda Dos bombeirosa razão de ser. SECÇÃO I Esta iniciativa vai, portanto, no sentido de criar umregime jurídico dos bombeiros portugueses que deter- Dos deveres, direitos e regalias dos bombeirosmine deveres e direitos, defina as regalias a que têmacesso e as condições em que esse acesso se concretiza, Artigo 3.odetermine as responsabilidades do Estado e das autar- Âmbitoquias locais perante cada uma das obrigações resultantese clarifique as responsabilidades do Fundo de Protecção 1 — Os bombeiros inseridos em quadros de pessoalSocial do Bombeiro, que é gerido, desde 1932, pela Liga homologados pela Autoridade Nacional de Protecçãodos Bombeiros Portugueses. Civil e os bombeiros voluntários dos corpos de bom- No presente decreto-lei definem-se as regras de exer- beiros mistos detidos pelos municípios gozam dos direi-cício da função, por parte dos bombeiros voluntários tos e estão sujeitos aos deveres definidos nos artigosdos quadros de comando e activo, bem como as incom- seguintes.
  2. 2. 3926 Diário da República, 1.a série — N.o 118 — 21 de Junho de 2007 2 — Sem prejuízo das disposições constantes dos e) Frequentar cursos, colóquios e seminários tendodiplomas orgânicos dos serviços ou dos regulamentos em vista a sua educação e formação pessoal, bem comodas entidades a que estejam vinculados, o disposto no a instrução, formação e aperfeiçoamento como bom-presente decreto-lei aplica-se também aos bombeiros beiro;profissionais. f) Beneficiar de seguro de acidentes pessoais, uni- formizado e actualizado, por acidentes ocorridos no Artigo 4.o exercício das funções de bombeiro, ou por causa delas, Deveres que abranja os riscos de morte e invalidez permanente, incapacidade temporária e despesas de tratamento; 1 — São deveres do bombeiro do quadro activo: g) Beneficiar de vigilância médica da saúde através a) Cumprir a lei, o Estatuto e os regulamentos; de inspecções médico-sanitárias periódicas e ainda da b) Defender o interesse público e exercer as funções vacinação adequada, estabelecida para os profissionaisque lhe forem confiadas com dedicação, competência, de risco;zelo, assiduidade, obediência e correcção; h) Ser integralmente ressarcido, através de um fundo c) Zelar pela actualização dos seus conhecimentos próprio, das comparticipações ou pagamentos a seutécnicos e participar nas acções de formação que lhe cargo das despesas com assistência médico-medicamen-forem facultadas; tosa, médico-cirúrgica e dos elementos e exames auxi- d) Cumprir as normas de higiene e segurança; liares de diagnóstico, internamentos hospitalares, tra- e) Cumprir as normas de natureza operacional, com tamentos termais, próteses, fisioterapia e recuperaçãopontualidade e exercício efectivo das funções; funcional, desde que tais encargos não devam ser supor- f) Cumprir com prontidão as ordens relativas ao ser- tados por outras entidades, por virtude de lei ou deviço emanadas dos superiores hierárquicos; contrato existente e válido, e decorram de acidente de g) Usar o fardamento e equipamento adequado às serviço ou doença contraída ou agravada em serviçoacções em que participe. ou por causa dele; i) Ter acesso a um sistema de segurança, higiene e 2 — São deveres especiais dos elementos integrantes saúde no trabalho organizado nos termos da legislaçãodo quadro de comando: vigente, com as necessárias adaptações; j) Beneficiar da bonificação em tempo, para efeitos a) Garantir a unidade do corpo de bombeiros; de aposentação ou reforma, relativamente aos anos de b) Velar e garantir a prontidão operacional; serviço prestado como bombeiro. c) Assegurar a articulação operacional permanentecom as estruturas de comando operacionais de nível 2 — São ainda direitos dos bombeiros os que resultemdistrital; de outras leis ou regulamentos aplicáveis, nomeada- d) Assegurar, nos termos da lei, a articulação com mente de esquemas de incentivos ao voluntariado.o respectivo serviço municipal de protecção civil; e) Garantir a articulação operacional com os corposde bombeiros limítrofes; Artigo 6.o f) Zelar pela segurança e saúde dos bombeiros; g) Planear e desenvolver as actividades formativas e Regalias no âmbito da educaçãooperacionais; 1 — Aos bombeiros dos corpos profissionais, mistos h) Elaborar as normas internas necessárias ao bom ou voluntários, são concedidas as seguintes regalias:funcionamento do corpo de bombeiros, bem como asestatísticas operacionais; a) Relevação de faltas às aulas motivadas pela com- i) Garantir a articulação, com correcção e eficiência, parência em actividade operacional, quando requeridaentre o corpo de bombeiros e a respectiva entidade pelo comandante do corpo de bombeiros;detentora, com respeito pelo regime jurídico do corpo b) Realizarem, em data a combinar com o docentede bombeiros e pelos fins da mesma entidade. ou de acordo com as normas internas em vigor no esta- belecimento de ensino, os testes escritos a que não 3 — São ainda deveres do bombeiro os que resultem tenham podido comparecer comprovadamente porde lei ou regulamento aplicáveis. motivo do cumprimento de actividade operacional. Artigo 5.o 2 — Aos bombeiros dos corpos profissionais, mistos ou voluntários, com pelo menos dois anos de serviço Direitos efectivo é concedida ainda a faculdade de requererem em cada ano lectivo até cinco exames para além dos 1 — São direitos dos bombeiros dos quadros de exames nas épocas normais e especiais, já consagradascomando e activo: na legislação em vigor, com um limite máximo de dois a) Usar uniforme e distintivos nos termos da regu- por disciplina.lamentação própria; 3 — Os bombeiros voluntários dos quadros de b) Receber condecorações pelo mérito e abnegação comando e activo com pelo menos dois anos de serviçodemonstrados no exercício das suas funções, nos termos efectivo têm direito ao reembolso das propinas e dasde regulamento próprio; taxas de inscrição da frequência do ensino secundário c) Beneficiar de regime próprio de segurança social; ou do ensino superior público desde que tenham apro- d) Receber indemnizações, subsídios e pensões, bem veitamento no ano lectivo anterior, salvo se se tratarcomo outras regalias legalmente previstas, em caso de de início de curso.acidente de serviço ou doença contraída ou agravada 4 — Os descendentes dos bombeiros falecidos, aci-em serviço; dentados em serviço ou vítimas de doença ou invalidez
  3. 3. Diário da República, 1.a série — N.o 118 — 21 de Junho de 2007 3927permanente contraída ou agravada em serviço ou por Artigo 10.ocausa dele gozam das seguintes regalias: Aumento de tempo de serviço para efeitos de aposentação a) Prioridade, em igualdade de condições e aptidões, 1 — O tempo de serviço prestado pelos bombeirosno ingresso em jardins-escola, infantários, estabeleci- profissionais a tempo inteiro beneficia do aumento dementos de ensino pré-escolar e afins; 15 % para efeitos de aposentação. b) Atribuição de um subsídio correspondente à taxa 2 — Do mesmo aumento beneficiam os subscritoresde inscrição em estabelecimento de ensino pré-escolar da Caixa Geral de Aposentações e dos regimes de segu-da rede pública ou da rede privada; rança social relativamente ao tempo de serviço prestado c) Ressarcimento de propinas e de taxas de inscrição como bombeiro voluntário dos quadros de comando epagas pela frequência dos ensinos secundário ou supe- activo com pelo menos cinco anos de serviço.rior públicos, devendo, para o efeito, comprovar docu- 3 — A percentagem de aumento a que se referemmentalmente a qualidade de bombeiro do progenitor, os números anteriores não dispensa os interessados dobem como o aproveitamento no ano lectivo anterior, pagamento, nos termos legais, das correspondentes con-salvo quando se trate do início do curso respectivo; tribuições para a Caixa Geral de Aposentações ou para d) Preferência na atribuição de subsídios de estudo, a segurança social.desde que tenham aproveitamento no ano lectivo ante- 4 — No caso dos bombeiros voluntários que desem-rior, salvo se se tratar de início de curso; penhem actividade profissional, as contribuições são e) Subsídios para custear as despesas de recuperação apuradas relativamente ao serviço prestado como bom-se forem deficientes motores, mentais, sensoriais ou de beiro voluntário, em função das remunerações auferidas no exercício da respectiva actividade, que para estefala, a atribuir através do Fundo de Protecção Social efeito constituem base de incidência contributiva, e, nodo Bombeiro. caso dos bombeiros voluntários sem actividade profis- sional, as contribuições são apuradas em função da base 5 — Os descendentes de bombeiros com pelo menos de incidência contributiva fixada no n.o 2 do artigo 18.o15 anos de serviço têm direito ao reembolso do valor do presente decreto-lei.da taxa de inscrição paga pela frequência do ensino 5 — Para efeitos do número anterior, os interessadossuperior público desde que tenham aproveitamento no inscritos na Caixa Geral de Aposentações ficam obri-ano lectivo anterior, salvo se se tratar de início de curso. gados ao pagamento da respectiva quota e os inscritos na segurança social ficam obrigados ao pagamento das respectivas contribuições calculadas com base na taxa Artigo 7.o definida por lei para bonificação do tempo de serviço Patrocínio judiciário e nas demais condições fixadas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da 1 — Os bombeiros têm direito a assistência e patro- administração interna e da segurança social.cínio judiciário nos processos judiciais em que sejam 6 — O aumento previsto neste artigo só é atribuídodemandados ou demandantes por factos ocorridos no em relação ao tempo de serviço prestado na situaçãoâmbito do exercício de funções. de actividade no quadro, competindo a certificação das 2 — O direito a assistência e ao patrocínio judiciário condições da sua atribuição à Autoridade Nacional dereferidos no número anterior são regulados em diploma Protecção Civil.próprio. 7 — O disposto no presente artigo não exclui a apli- cação de regime mais favorável. Artigo 8.o Artigo 11.o Pensão de preço de sangue Bonificação de pensões 1 — O Estado garante às famílias dos bombeirosvoluntários que venham a falecer, por acidente ocorrido 1 — Os bombeiros voluntários dos quadros deno exercício da actividade de bombeiro ou por doença comando e activo têm direito a uma bonificação de pen-contraída ou agravada no seu desempenho, ou por causa são, de quantitativo equivalente ao previsto no artigodele, uma pensão de preço de sangue, segundo o regime anterior, determinado em função do tempo de serviçovigente para os trabalhadores da Administração Pública. prestado e quando estejam abrangidos pelos regimes contributivos de segurança social. 2 — O processo para a concessão desta pensão é ins- 2 — Os termos e condições necessários para a con-truído pelo corpo de bombeiros e submetido a parecer cretização do benefício referido no número anterior,da Autoridade Nacional de Protecção Civil. nomeadamente no que se refere ao pagamento das con- tribuições correspondentes, são definidos por portaria Artigo 9.o conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da solidariedade social. Acidentes em serviço e doenças profissionais 1 — Em matéria de acidentes em serviço e doenças SECÇÃO IIprofissionais aplica-se aos bombeiros profissionais a Segurança sociallegislação em vigor. 2 — A protecção nas doenças profissionais e nos aci- Artigo 12.odentes em serviço de voluntariado é assegurada aos bom- Regime de protecção socialbeiros voluntários nos termos a definir por despachoconjunto dos membros do Governo responsáveis pelas O pessoal que exerça as funções de bombeiro emáreas da administração interna e da segurança social. regime de voluntariado que, por não desempenhar qual-
  4. 4. 3928 Diário da República, 1.a série — N.o 118 — 21 de Junho de 2007quer actividade profissional, não beneficie de protecção 2 — O beneficiário pode, a todo o tempo, requerersocial nem se encontre em situação que determine o a cessação da atribuição de benefícios, declarando-o,direito à protecção no desemprego é enquadrado no por escrito, aos serviços da segurança social competen-regime de seguro social voluntário, nos termos do dis- tes, com conhecimento à entidade detentora do corpoposto nos artigos seguintes. de bombeiros a que pertence e ao comando distrital de operações de socorro. 3 — A atribuição do benefício cessa ainda quando Artigo 13.o o beneficiário deixar de preencher algum dos requisitos Seguro social voluntário constantes do artigo 13.o do presente decreto-lei. 4 — O beneficiário tem o dever de informar, por Pode beneficiar do regime do seguro social voluntário escrito, o corpo de bombeiros a que pertence, no prazoa que se refere o artigo anterior o bombeiro que preen- de oito dias, do início de actividade profissional quecha, cumulativamente, os seguintes requisitos: determine a cessação do enquadramento e da atribuição a) Ter mais de 18 anos; de benefícios. b) Estar na situação de actividade nos quadros de 5 — A entidade detentora do corpo de bombeiroscomando ou activo; comunica ao comando distrital de operações de socorro c) Ter exercido a actividade de bombeiro voluntário, e aos serviços de segurança social competentes o motivonos quadros de comando ou activo, nos 12 meses ime- de cessação do enquadramento e da atribuição de bene- fícios, até ao termo do mês seguinte àquele em quediatamente anteriores; se verificou o facto gerador da cessação. d) Não estar abrangido por regime obrigatório de 6 — A cessação da atribuição de benefícios produzprotecção social pelo exercício simultâneo de actividade efeitos desde a data em que ocorreu o facto determi-profissional; nante da mesma. e) Não se encontrar em situação que determine direito 7 — O benefício pode ser retomado, a requerimentoà protecção no desemprego; do beneficiário, quando se comprove a verificação dos f) Não ser pensionista da função pública ou de qual- seus requisitos e desde que decorridos seis meses sobrequer regime de segurança social. a cessação. Artigo 17.o Artigo 14.o Esquema de prestações Requerimento 1 — O bombeiro abrangido pelo seguro social volun- 1 — O enquadramento e benefício do seguro social tário tem direito a:voluntário dependem da manifestação de vontade dointeressado, mediante requerimento apresentado pelo a) Prestações de doenças profissionais;próprio e instruído com os seguintes documentos: b) Pensão de invalidez; c) Pensão de velhice; a) Cartão de cidadão ou bilhete de identidade; d) Pensão de sobrevivência; b) Declaração, emitida pela Autoridade Nacional de e) Subsídio por morte.Protecção Civil, comprovativa da categoria e do exer-cício da actividade de bombeiro voluntário, nos 12 meses 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, aanteriores ao requerimento; actividade prestada como bombeiro voluntário consi- c) Declaração do interessado, exarada sob compro- dera-se equiparada a actividade profissional.misso de honra, de que preenche os requisitos constantesdas alíneas d) e e) do artigo anterior. Artigo 18.o Obrigação contributiva 2 — O pedido de benefício do regime do seguro socialvoluntário e, se for caso disso, a inscrição na segurança 1 — As contribuições para a segurança social do pes-social são apresentados nos serviços de segurança social soal abrangido pelo regime do seguro social voluntárioda área do corpo de bombeiros a que pertença o são calculadas pela aplicação da taxa prevista nos arti-interessado. gos 39.o e 40.o do Decreto-Lei n.o 40/89, de 1 de Feve- Artigo 15.o reiro, à base de incidência contributiva. 2 — Para efeitos do número anterior, o valor da base Apreciação e decisão de incidência contributiva corresponde ao 1.o escalão fixado no artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 40/89, de 1 1 — Os serviços de segurança social competentes de Fevereiro.apreciam e decidem o pedido no prazo de 30 dias a 3 — O pagamento das contribuições referidas noscontar da apresentação do requerimento devidamente números anteriores é efectuado pelas entidades deten-instruído. toras dos corpos de bombeiros, sendo ressarcidas pelo 2 — A decisão é notificada ao interessado e comu- Fundo de Protecção Social do Bombeiro.nicada à entidade detentora do corpo de bombeiros eà Autoridade Nacional de Protecção Civil. SECÇÃO III o Artigo 16. Assistência Início, cessação e reinício do enquadramento e da atribuição de benefícios Artigo 19.o Assistência médica e medicamentosa 1 — O enquadramento e a atribuição de benefíciosproduzem efeitos desde o 1.o dia do mês em que for 1 — Nos casos de acidente ou doença comprovada-deferido o requerimento do interessado. mente contraída ou agravada em serviço, podem os bom-
  5. 5. Diário da República, 1.a série — N.o 118 — 21 de Junho de 2007 3929beiros voluntários beneficiar gratuitamente de assistência 2 — Os bombeiros devem identificar-se mediante amédica e medicamentosa, através do Fundo de Protecção apresentação de cartão de identificação de bombeiroSocial do Bombeiro, na parte não coberta por outras enti- ou outro que o substitua nos termos legais.dades, em razão da lei ou de contrato. 2 — A assistência médica e medicamentosa prevista SECÇÃO IVno número anterior abrange: a) Especialidades médicas; Regime de seguros b) Elementos auxiliares de diagnóstico; c) Encargos médico-cirúrgicos; Artigo 23.o d) Comparticipação do beneficiário em despesas de Seguro de acidentes pessoaisinternamento hospitalar; e) Tratamentos termais; 1 — Os municípios suportam o encargo com o seguro f) Próteses; de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e g) Fisioterapia; voluntários, previsto na alínea f) do n.o 1 do artigo 5.o h) Recuperação funcional. do presente decreto-lei. 2 — As condições mínimas do seguro, incluindo os 3 — Os mecanismos de atribuição deste benefício, limites de capital seguro e riscos cobertos, são fixadasque reveste carácter complementar e não pode constituir por portaria conjunta dos membros do Governo res-duplicação de regalias, são estabelecidos no regulamento ponsáveis pelas áreas da administração interna e dasdo Fundo de Protecção Social do Bombeiro. finanças, ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros. 4 — Não são passíveis de subsídio as despesas de assis-tência médica e medicamentosa, para além dos valores Artigo 24.oprevistos nas tabelas aplicadas em estabelecimentos hos- Informaçãopitalares oficiais, salvo se forem tratamentos especia-lizados ali não realizáveis, ou que sejam objecto de apro- As entidades detentoras de corpos de bombeiros pres-vação prévia pelo órgão gestor do Fundo de Protecção tam, por via informática, à Autoridade Nacional de Pro-Social do Bombeiro. tecção Civil os elementos de informação necessários à manutenção de relação permanentemente actualizada Artigo 20.o de beneficiários do seguro de acidentes pessoais. Subsídios para despesas de recuperação Artigo 25.o 1 — Com o objectivo de custear despesas de recu- Acumulaçãoperação, no caso de deficientes motores, mentais, sen-soriais ou de fala, são assegurados subsídios adequados, Os direitos decorrentes do seguro a que se refereatravés do Fundo de Protecção Social do Bombeiro, a presente subsecção não prejudicam e são acumuláveisnos termos do respectivo regulamento. com o direito à pensão de preço de sangue a que haja 2 — São beneficiários dos subsídios para despesas de lugar.recuperação os filhos dos bombeiros falecidos em serviçoou por doença contraída ou agravada em serviço ou CAPÍTULO IIIpor causa dele. Actividade operacional 3 — No caso de descendentes de bombeiros profis-sionais, o subsídio referido no n.o 1 reveste carácter SECÇÃO Icomplementar dos encargos do organismo responsável,em função da entidade patronal, suportando o Fundo Faltas, licenças e serviço em situação de emergênciade Protecção Social do Bombeiro, neste caso, a diferençaentre o valor dos encargos assumidos pelo organismo Artigo 26.oresponsável e o montante por si normalmente atribuído Faltas para exercício de actividade operacionalnas mesmas circunstâncias. 1 — Os bombeiros voluntários dos quadros de comando e activo podem faltar ao trabalho para o cum- Artigo 21.o primento de missões atribuídas aos corpos de bombeiros Vigilância médica de saúde a que pertençam, incluindo a frequência de acções de formação, sem perda de remuneração ou quaisquer Sem prejuízo do apetrechamento das estruturas de outros direitos e regalias, desde que o número de faltasbombeiros no que respeita à realização das inspecções não exceda, em média, três dias por mês.médico-sanitárias, indispensáveis ao exercício da função 2 — A falta referida no número anterior é precedidade bombeiro, quer em fase de admissão quer no decurso de comunicação escrita e fundamentada do próprio, con-das várias fases de progressão na carreira, devem ser firmada pelo comandante do corpo de bombeiros,realizadas as inspecções médico-sanitárias periódicas podendo a comunicação ser feita verbalmente em casoprevistas na alínea g) do n.o 1 do artigo 5.o do presente de extrema urgência, caso em que é posteriormente con-decreto-lei. firmada por escrito pelo comandante, no prazo de três Artigo 22.o dias. Isenção de taxas moderadoras 3 — A entidade patronal só pode opor-se à falta do seu colaborador, nos termos dos números anteriores, 1 — Os bombeiros beneficiam de isenção de paga- em caso de manifesto e grave prejuízo para a empresa,mento de taxas moderadoras no âmbito do Serviço em função de circunstâncias excepcionais e inopinadas,Nacional de Saúde. devidamente fundamentadas.
  6. 6. 3930 Diário da República, 1.a série — N.o 118 — 21 de Junho de 2007 4 — Para efeitos da frequência de cursos de formação Artigo 30.ona Escola Nacional de Bombeiros, os bombeiros volun- Residência obrigatóriatários têm a faculdade de faltar ao trabalho, sem perdade direitos, até ao máximo de 15 dias por ano, sendo 1 — Os elementos do quadro de comando têm resi-as respectivas entidades patronais compensadas dos salá- dência dentro da área do concelho do respectivo corporios pagos pelos dias de trabalho perdidos. de bombeiros ou concelhos limítrofes. 5 — As faltas ao serviço dos bombeiros voluntários 2 — A Autoridade Nacional de Protecção Civil podeque ocorram nos termos dos n.os 1, 2 e 4 consideram-se autorizar os elementos dos quadros de comando dosjustificadas. corpos de bombeiros voluntários a residirem fora da 6 — A Autoridade Nacional de Protecção Civil, área dos concelhos previstos no número anterior desdequando proceda à requisição de bombeiros voluntários, que a facilidade de comunicações permita rápida des-compensa estes dos salários e outras remunerações locação e o comando operacional possa ser efectivo eperdidos. permanentemente exercido por um elemento do comando. Artigo 27.o 3 — Nos corpos de bombeiros profissionais e mistos Licenças pertencentes ao município, a autorização a que se refere o número anterior é concedida pelo presidente da 1 — Aos bombeiros voluntários podem ser concedidas câmara municipal.licenças, no âmbito da actividade do corpo de bombeiros,nomeadamente por motivo de férias, doença e mater- Artigo 31.onidade. Impedimentos 2 — As licenças têm a duração máxima de um ano. 3 — Tem competência para conceder licenças: 1 — O exercício de funções num corpo de bombeiros impede o exercício, em simultâneo, de funções noutro a) A entidade detentora do corpo de bombeiros, corpo de bombeiros ou em qualquer outra organizaçãoquando se trate de licenças requeridas pelo comandante pública ou privada cuja actividade colida com os finsdo corpo de bombeiros, devendo comunicar o facto à e interesses da entidade detentora do corpo de bom-Autoridade Nacional de Protecção Civil e à câmara beiros, nomeadamente nos domínios do socorro, domunicipal respectiva; transporte de doentes e da prevenção e segurança contra b) O comandante do corpo de bombeiros, nos res- riscos de incêndio.tantes casos. 2 — Os elementos do quadro de comando e do quadro activo estão impedidos de exercer funções de presidência 4 — As licenças dos bombeiros profissionais são con- dos órgãos sociais da respectiva associação humanitáriacedidas nos termos da legislação respectiva, devendo de bombeiros.as dos comandantes ser comunicadas à Autoridade 3 — Nos corpos de bombeiros que sejam detidos porNacional de Protecção Civil. associações humanitárias é vedado o exercício de fun- ções nas estruturas de comando a elementos que dete- Artigo 28.o nham empresas comerciais, industriais ou de serviços com quem o corpo de bombeiros ou a entidade sua Serviço em situação de emergência detentora mantenham relação contratual relacionada Os bombeiros profissionais que integram corpos mis- com a actividade operacional do mesmo corpo.tos e voluntários podem desempenhar funções, no 4 — No exercício das suas funções, os elementos dosmesmo corpo de bombeiros e como trabalho voluntário, corpos de bombeiros não podem tomar parte em actospara além das horas normais de trabalho, desde que comerciais ou de outra natureza que ofendam a éticaessas funções se desenvolvam em situações consideradas e deontologia ou ponham em causa a imagem e o bomde emergência. nome dos bombeiros. SECÇÃO II CAPÍTULO IV Mobilidade e impedimentos Estrutura de comando e carreiras Artigo 29.o Artigo 32.o Mobilidade Estrutura de comando 1 — Aos bombeiros voluntários do quadro activo é 1 — O provimento da estrutura de comando dos cor-permitida a transferência entre corpos de bombeiros, pos de bombeiros voluntários ou mistos não pertencen-a requerimento do interessado, desde que satisfeitas as tes ao município é feito por nomeação de entre indi-seguintes condições: víduos com idades compreendidas entre os 25 e os 60 anos, nos termos seguintes: a) Existência de vaga no quadro do corpo de destino; b) Autorização pela Autoridade Nacional de Protec- a) O comandante é nomeado pela entidade detentoração Civil, ouvidos os comandantes dos corpos de bom- do corpo de bombeiros, preferencialmente de entre osbeiros de origem e de destino; oficiais bombeiros ou, na sua falta ou por razões devi- c) O pedido não ser feito por motivos disciplinares. damente fundamentadas, de entre bombeiros da cate- goria mais elevada, habilitados com o 12.o ano ou equi- 2 — O bombeiro transferido mantém a carreira, a valente com, pelo menos, cinco anos de actividade noscategoria e os demais direitos adquiridos. quadros do corpo de bombeiros;
  7. 7. Diário da República, 1.a série — N.o 118 — 21 de Junho de 2007 3931 b) O 2.o comandante e o adjunto de comando são Artigo 34.onomeados pela entidade detentora, sob proposta do Carreira de oficial bombeirocomandante, de entre os oficiais bombeiros ou, na suafalta ou por razões devidamente fundamentadas, de 1 — A carreira de oficial bombeiro é composta pelasentre bombeiros da categoria mais elevada ou de entre seguintes categorias:outros elementos que integram o respectivo quadroactivo, habilitados com o 12.o ano ou equivalente com, a) Oficial bombeiro superior;pelo menos, cinco anos de actividade; b) Oficial bombeiro principal; c) Podem ainda ser nomeados para a estrutura de c) Oficial bombeiro de 1.a;comando indivíduos de reconhecido mérito no desem- d) Oficial bombeiro de 2.a;penho de anteriores funções de liderança ou de e) Estagiário.comando; d) As nomeações previstas nas alíneas anteriores estão 2 — A carreira de oficial bombeiro dos corpos desujeitas a homologação pela Autoridade Nacional de bombeiros profissionais ou mistos na dependência dosProtecção Civil. municípios desenvolve-se de acordo com o regime a defi- nir em decreto-lei. 2 — O limite máximo de idade para a permanência 3 — Nos corpos de bombeiros não pertencentes aono quadro de comando é de 65 anos. município, o desenvolvimento da carreira de oficial bom- 3 — A nomeação dos elementos da estrutura de beiro bem como a definição dos conteúdos programá-comando não pertencentes à carreira de oficial bom- ticos dos cursos de ingresso e promoção fazem-se nosbeiro deve ser precedida de avaliação destinada a aferir termos de regulamento da Autoridade Nacional de Pro-as capacidades físicas e psicotécnicas dos candidatos, tecção Civil, ouvida a Escola Nacional de Bombeirosbem como a aprovação em curso de formação, nos ter- e o Conselho Nacional de Bombeiros, homologado pelomos de regulamento da Autoridade Nacional de Pro- Ministro da Administração Interna, e em obediênciatecção Civil. ao disposto nos números seguintes. 4 — As nomeações para os cargos a exercer na estru- 4 — O ingresso na carreira de oficial bombeiro é feitotura de comando são feitas pelo período de cinco anos, na categoria de oficial bombeiro de 2.a, após aprovei-renováveis por iguais períodos. tamento em estágio, devendo os candidatos estar habi- 5 — A nomeação para exercício de funções na estru- litados com bacharelato ou licenciatura adequados.tura de comando dos corpos de bombeiros voluntários 5 — O acesso às categorias da carreira de oficial bom-ou mistos detidos por uma associação humanitária de beiro faz-se de entre candidatos com, pelos menos, trêsbombeiros considera-se automaticamente renovada, anos de serviço, com a classificação de Muito bom ouexcepto se a entidade detentora do corpo de bombeiros de cinco anos de serviço com a classificação de Bomnotificar por escrito, com a antecedência mínima de na categoria anterior.30 dias, a decisão devidamente fundamentada de não 6 — O provimento nas categorias de oficial bombeirorenovar a comissão. é da competência do comandante do corpo de bombeiros 6 — Da decisão a que se refere o número anterior e sujeito a confirmação pela Autoridade Nacional decabe recurso para a comissão arbitral prevista no artigo Protecção Civil.seguinte. Artigo 35.o 7 — O titular de cargo de comando em corpo de bom-beiros voluntário ou misto que pertença ao quadro activo Carreira de bombeirode um corpo de bombeiros e cuja comissão não seja 1 — A carreira de bombeiro é composta pelas seguin-renovada é integrado na categoria mais elevada da car- tes categorias:reira de oficial bombeiro na condição de supranume-rário, podendo, em alternativa, passar ao quadro de a) Chefe;reserva ou ao quadro de honra se estiverem verificados b) Subchefe;os respectivos pressupostos. c) Bombeiro de 1.a; 8 — O provimento na estrutura de comando dos cor- d) Bombeiro de 2.a;pos de bombeiros profissionais ou mistos na dependên- e) Bombeiro de 3.a;cia de municípios é feito de acordo com o regime a f) Estagiário.definir em decreto-lei. 2 — A carreira de bombeiro dos corpos de bombeiros profissionais ou mistos na dependência dos municípios Artigo 33.o desenvolve-se de acordo com o regime a definir em Comissões arbitrais decreto-lei. 3 — A carreira de bombeiro profissional dos corpos 1 — Para apreciação e decisão dos recursos interpos- de bombeiros detidos por associações humanitáriastos das decisões de não renovação do exercício do cargo desenvolve-se de acordo com portaria do Ministro dade comando a que se refere o n.o 6 do artigo anterior Administração Interna.são criadas comissões arbitrais compostas pelo presi- 4 — A carreira de bombeiro voluntário desenvolve-sedente da assembleia geral da associação humanitária nos termos de regulamento a elaborar pela Autoridadede bombeiros, que preside, por um representante desig- Nacional de Protecção Civil, ouvida a Liga dos Bom-nado pela Autoridade Nacional de Protecção Civil e beiros Portugueses, homologado pelo Ministro da Admi-por um elemento indicado pela Liga de Bombeiros nistração Interna, e em obediência ao disposto nosPortugueses. números seguintes. 2 — As deliberações da comissão arbitral são lavradas 5 — O ingresso na carreira de bombeiro voluntárioem acta e têm carácter vinculativo. é feito na categoria de bombeiro de 3.a, de entre indi-
  8. 8. 3932 Diário da República, 1.a série — N.o 118 — 21 de Junho de 2007víduos com idades compreendidas entre os 18 e os 3 — As penas de suspensão e de demissão são apli-35 anos, após aproveitamento em estágio. cadas mediante processo disciplinar. 6 — O acesso às restantes categorias da carreira debombeiro voluntário faz-se mediante concurso com pres- Artigo 39.otação de provas, de entre candidatos que possuam pelomenos três anos de serviço com a classificação de Muito Efeitos das penasbom ou cinco anos com a classificação de Bom na cate- A pena de suspensão determina enquanto durar agoria anterior. suspensão: 7 — As vagas de ingresso e de acesso na carreira debombeiro voluntário são preenchidas respectivamente a) O não exercício do cargo ou função;pela ordem de classificação obtida pelos candidatos na b) A proibição do uso de uniforme e de entrada naformação inicial ou no concurso, a qual é válida para área operacional do quartel, salvo convocação do comandante;as vagas abertas no prazo de dois anos. c) A perda da contagem do tempo de serviço durante 8 — O provimento nas categorias da carreira de bom- o cumprimento da pena.beiro é da competência do comandante do corpo debombeiros. 9 — O limite de idade de permanência na carreira Artigo 40.ode bombeiro voluntário é de 65 anos. Competência disciplinar 10 — A Autoridade Nacional de Protecção Civil,ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros, define os 1 — A aplicação das penas de advertência e deconteúdos programáticos dos cursos de ingresso e de repreensão escrita é da competência de todos os supe-promoção. riores hierárquicos em relação aos bombeiros que lhes estejam subordinados. Artigo 36.o 2 — A aplicação das penas de suspensão e de demis- Avaliação são é da competência do comandante do corpo de bombeiros. 1 — Os bombeiros do quadro activo são sujeitos a 3 — A aplicação de qualquer pena disciplinar aoavaliação periódica do seu desempenho, com relevo para comandante do corpo de bombeiros é da competênciaa progressão na carreira. do comandante operacional distrital. 2 — A avaliação deve privilegiar o mérito e o cum-primento dos objectivos previamente fixados, distin- Artigo 41.oguindo os elementos mais competentes. 3 — O sistema de avaliação dos bombeiros voluntá- Recursosrios consta de regulamento elaborado pela Autoridade 1 — Das decisões em matéria disciplinar não aplica-Nacional de Protecção Civil, ouvido o Conselho Nacio- das pelo comandante do corpo de bombeiros cabenal de Bombeiros, a homologar pelo membro do recurso hierárquico para este, de cuja decisão não éGoverno responsável pela administração interna. admissível recurso gracioso. 2 — Das decisões, em matéria disciplinar, do coman- dante do corpo de bombeiros misto ou voluntário, cuja CAPÍTULO V entidade detentora seja uma associação humanitária, Regime disciplinar cabe recurso hierárquico para o conselho disciplinar desta, constituído pelos presidentes da assembleia geral, Artigo 37.o da direcção e do conselho fiscal, de cuja decisão não é admissível recurso gracioso. Bombeiros voluntários 3 — Das decisões aplicadas nos termos do n.o 3 do 1 — Aos bombeiros voluntários aplica-se regula- artigo anterior cabe recurso hierárquico facultativo paramento disciplinar próprio, aprovado por portaria do o presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil.Ministro da Administração Interna, salvaguardado o dis- 4 — Das decisões proferidas nos termos dos númerosposto nos artigos seguintes. anteriores cabe recurso contencioso nos termos gerais. 2 — O Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agen-tes da Administração Central, Regional e Local aplica-se Artigo 42.osubsidiariamente aos bombeiros voluntários. Comunicação, publicação e registo das penas Artigo 38.o A aplicação de pena disciplinar de repreensão escrita ou superior é publicada em ordem de serviço, registada Penas disciplinares no processo individual do arguido e comunicada à enti- dade detentora do corpo de bombeiros e à Autoridade 1 — Aos bombeiros voluntários podem ser aplicadas Nacional de Protecção Civil.as seguintes penas: a) Advertência; b) Repreensão escrita; CAPÍTULO VI c) Suspensão de 10 até 180 dias; Identificação e fardamento d) Demissão. Artigo 43.o 2 — As penas de advertência e repreensão escrita são Cartões de identificaçãoaplicadas por faltas leves de serviço, sem dependênciade processo escrito mas com audiência e defesa do 1 — Os bombeiros têm direito a cartão de iden-arguido. tificação.
  9. 9. Diário da República, 1.a série — N.o 118 — 21 de Junho de 2007 3933 2 — Os cartões de identificação dos bombeiros dos Artigo 50.ocorpos pertencentes aos municípios são emitidos pelas Norma revogatóriacâmaras municipais. 3 — Os cartões dos bombeiros dos demais corpos são São revogadas:emitidos pelo respectivo corpo de bombeiros, segundomodelo aprovado pela Autoridade Nacional de Protec- a) A Lei n.o 21/87, de 20 de Junho;ção Civil, ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros. b) O Decreto-Lei n.o 36/94, de 8 de Fevereiro; c) O Decreto-Lei n.o 297/2000, de 17 de Novembro. Artigo 44.o Artigo 51.o Fardamento Entrada em vigor Os bombeiros dispõem de fardamento próprio,segundo plano de uniformes, insígnias e identificações, O presente decreto-lei entra em vigor no 1.o dia doaprovado por portaria do membro do Governo respon- 3.o mês após a sua publicação, sem prejuízo do dispostosável pela área da administração interna, ouvido o Con- no artigo 49.oselho Nacional de Bombeiros. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Março de 2007. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — José Manuel Santos de Magalhães — Emanuel CAPÍTULO VII Augusto dos Santos — Alberto Bernardes Costa — José Disposições transitórias e finais António Fonseca Vieira da Silva — António Fernando Correia de Campos — Maria de Lurdes Reis Rodri- Artigo 45.o gues — Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. Extensão do âmbito de aplicação Promulgado em 7 de Junho de 2007. O disposto nas alíneas b) e f) do n.o 1 do artigo 5.oe nos artigos 19.o, 20.o, 22.o e 23.o do presente decreto-lei Publique-se.aplica-se aos elementos que integram os órgãos exe- O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.cutivos das associações humanitárias de bombeiros eda Liga dos Bombeiros Portugueses nas condições pre- Referendado em 8 de Junho de 2007.vistas para os bombeiros voluntários dos quadros activoe de comando. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Artigo 46.o Encargos financeiros O Fundo de Protecção Social do Bombeiro, criadopela portaria do Ministério do Interior, de 4 de Junho MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃOde 1932, com as inovações da Portaria n.o 233/87, de28 de Março, no âmbito da Liga dos Bombeiros Por-tugueses, suporta os encargos previstos nos artigos 8.o, Decreto-Lei n.o 242/200719.o e 20.o de 21 de Junho Artigo 47.o o O Decreto n. 46 450, de 24 de Julho de 1965, deter- Casa de repouso do bombeiro mina que os motores de combustão interna, de vapor ou outros, que utilizem combustíveis sólidos, líquidos O Estado apoia a criação e manutenção da casa de ou gasosos, qualquer que seja o fim a que se destinem,repouso do bombeiro, nos termos a definir por despacho não podem ser postos em funcionamento sem que ados competentes membros do Governo. respectiva marca, modelo e tipo de combustível sejam aprovados pela Direcção-Geral dos Combustíveis, mais Artigo 48.o tarde integrada na Direcção-Geral de Energia e actual- Bombeiros das antigas colónias portuguesas mente Direcção-Geral de Geologia e Energia, fixando a taxa a cobrar dos importadores e dos fabricantes de 1 — Os direitos e regalias dos bombeiros integrantes motores como contrapartida dos encargos da Adminis-dos quadros de reserva e de honra são aplicáveis aos tração Pública.bombeiros que exerceram funções em associações huma- Entretanto, o Decreto-Lei n.o 25/84, de 17 de Janeiro,nitárias de bombeiros nos territórios das antigas colónias ao reconhecer a necessidade de estabelecer um sistemae preencham as condições previstas neste decreto-lei efectivo de verificação dos modelos de motores postospara aqueles quadros. no mercado nacional, apontando para a apresentação 2 — Compete à Autoridade Nacional de Protecção de certificado de conformidade com normas, ou, na suaCivil a verificação dos requisitos legais para aplicação falta, para o ensaio laboratorial que assegure tal con-do disposto no número anterior. formidade, fez incidir a taxa numa prestação de serviços relacionada com ensaios dos modelos e aprovação Artigo 49.o destes. Regulamentação Atendendo a que o avanço tecnológico e as exigências a que estão submetidos os motores importados não jus- A regulamentação prevista no presente decreto-lei tifica a realização dos ensaios laboratoriais, a legislaçãoé aprovada no prazo de 180 dias a contar da publicação acima identificada tornou-se obsoleta, havendo neces-deste. sidade de desonerar os importadores e fabricantes dos

×