Este documento lista 8 direitos fundamentais dos consumidores: 1) direito à qualidade dos bens e serviços adquiridos, 2) direito à proteção da saúde e segurança física, 3) direito à formação e educação para o consumo, 4) direito à informação para o consumo, 5) direito à proteção dos interesses econômicos, 6) direito à prevenção e reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais, 7) direito à proteção jurídica e justiça acessível e pronta, 8) direito

1. CONSUMIDOR 101
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APRESENTA
8
Direitos
fundamentais
do consumidor
1. Direito à qualidade dos bens e serviços
adquiridos
2. Direito à protecção da saúde e da
segurança física
3. Direito à formação e à educação para o
consumo
4. Direito à informação para o consumo
5. Direito à protecção dos seus interesses
económicos
6. Direito à prevenção e à reparação de
danos patrimoniais e dos danos não
patrimoniais que resultem da ofensa dos
seus interesses ou direitos, sejam estes
individuais homogéneos, colectivos ou
difusos
7. Direito à protecção jurídica e a uma
justiça acessível e pronta
8. Direito à participação, por via
representativa, na definição legal ou
administrativa dos seus direitos ou
interesses.