A resolução estabelece limites para o número de projetos que as prefeituras municipais podem apresentar para pleitear recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal em Pernambuco, variando de 5 a 10 projetos de acordo com o tamanho da população municipal. Cada Plano de Trabalho Municipal deverá contemplar apenas um projeto específico.

1. GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
COMITÊ ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – CEAM
RESOLUÇÃO Nº 002/2013, DE 05 DE ABRIL DE 2013
Aprova os limites máximos de projetos a serem
apresentados pelas Prefeituras Municipais
pleiteando os recursos do Fundo Estadual de Apoio
ao Desenvolvimento Municipal – FEM
O Presidente do Comitê Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, no uso de suas
atribuições, no que concerne à composição do investimento disposto no Art. 1º da Lei 14.921/13,
resolve:
Art. 1º. Cada Plano de Trabalho Municipal – PTM deverá contemplar apenas um projeto
específico.
Art. 2º. O número de projetos a ser apresentado pelas Prefeituras pleiteando os recursos do FEM
será limitado segundo o número de habitantes do município, conforme o último censo do IBGE, da
seguinte forma:
I – Máximo de 5 (cinco) projetos, para os municípios com população até 142.632 habitantes;
II – Máximo de 10 (dez) projetos, para os municípios com população superior 142.632 habitantes;
FREDERICO DA COSTA AMANCIO
Presidente do CEAM