Informativo da Confederação Nacional dos Vigillantes

1. 1 - Notícias CNTV
NOTÍCIAS
cntv@cntv.org.br | (61) 3321-6143 | www.cntv.org.br | Edição 2250/2020
C O N F E D E R A Ç Ã O N A C I O N A L D O S V I G I L A N T E S 0 6 / J a n
VIGILANTES
Governo quer excluir do cálculo da
aposentadoria afastamento por doença
CNTV/
Projeto de Lei prevê período de afastamento por incapacidade como tempo
de contribuição, mas exclui valores. Com valores do período zerados,
trabalhador receberá benefício menor na hora de se aposentar
Não contente com a reforma da Previdência
que aumentou o tempo mínimo de contribuição
e reduziu os valores das aposentadorias, o
governo de Jair Bolsonaro achaca novamente
quem mais precisa: o segurado do Instituto
Nacional do Seguro Social (lNSS) afastado por
motivo de doença.
Paracometermaisestamaldadecontraaclasse
trabalhadora, Bolsonaro enviou ao Congresso
Nacional, um Projeto de Lei (PL) que, entre
outras mudanças, exclui os valores recebidos
como benefício por incapacidade nos cálculos
da média salarial para efeito de aposentadoria.
A medida é um dos itens do PL que tem como
foco principal outra maldade: a redução no
número de trabalhadores e trabalhadoras com
deficiências que as empresas são obrigadas a
contratar, a chamada Lei das Cotas.
Hoje, um trabalhador que ficar afastado seis
meses recebendo auxílio-doença no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais) terá essas seis parcelas
incluídas no cálculo da aposentadoria como
salário.
SeoprojetodeBolsonaro,querevogaumtrecho
da Lei de Benefícios da Previdência Social, for
aprovado, os seis meses de afastamento valerão
na contagem do tempo para a aposentadoria.
Mas as seis parcelas de R$ 2.000,00 não serão
consideradas no cálculo. Como o valor estará
zerado, o valor final do benefício a ser recebido
será menor.
Do ponto de vista social, esses trabalhadores
segurados pelo INSS serão prejudicados, já que
o cálculo é feito com base nas médias salariais
a partir de junho de 1994, ressalta o advogado
previdenciário, Thiago Gonçalves de Araújo.
Para tentar escapar de perder ainda mais o
valor da aposentadoria, caso o PL do governo
seja aprovado, o advogado orienta o segurado a
pagar o INSS como contribuinte facultativo, que
são aqueles que não exercem uma atividade
remunerada, mas podem contribuir como, por
exemplo, donas de casa e estudantes.
Thiago ,no entanto, alerta que o contribuinte
facultativo, é diferente do individual, que exerce
atividade remunerada. Essa contribuição,
segundo o advogado, pode ser feita via Guia de
Previdência Social (GPS), emitida pelo INSS. Para
isso é preciso escolher o código que for melhor
para o trabalhador. A contribuição facultativa
pode ser feita mensalmente ou trimestralmente
e o índice pode variar de 11% a 20%, dependendo
da escolha do segurado.
“Infelizmente, o trabalhador vai ter de tirar
do próprio bolso, mesmo incapacitado. É um
projeto muito injusto”, avalia o especialista em
direito previdenciário.
Fonte: RBA

2. 2 - Notícias CNTV
Bancários são obrigados a acessar página do programa
“Ações que transformam” e dizer se querem, ou não, doar
parte de suas remunerações variáveis
Santander constrange funcionários
ao pedir doações
O banco Santander lançou a campanha
“Sonhos que Transformam” para que seus
funcionários façam doações para instituições
beneficentes escolhidas pelos próprios
funcionários. As doações são de 1% da
remuneração variável, incluindo o programa
de Participação dos Lucros e Resultados (PLR)
dos trabalhadores, que será creditada em
fevereiro de 2020. Os valores serão descontados
diretamente dos valores que o funcionário tem
a receber. O problema é que quem não quiser
doar precisa entrar no site disponibilizado pelo
banco e marcar a opção “não”.
“É uma ideia bacana você doar 1% da sua
remuneração variável para uma entidade
que você escolhe. Mas, precisa ser uma coisa
espontânea. Nesse caso, o trabalhador está
sendo coagido a doar”, criticou o secretário
da Assuntos Socioeconômicos e representante
da Confederação Nacional dos Trabalhadores
do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) nas
negociações com o banco, Mario Raia. “Doação
a pessoa tem que dizer ‘eu quero doar’. Do
jeito implementado o trabalhador é obrigado
a entrar no site e dizer se quer não doar. Ou
seja, a pessoa que não quer doar é obrigada a
entrar no site e dizer que não quer doar. Isso é
um constrangimento é uma coação”, continuou
o dirigente da Contraf-CUT.
Para completar, funcionários que não
querem efetuar a doação pelo sistema do banco
estão encontrando dificuldades para registrar
sua contrariedade ao desconto. Ao clicar em
“Não” o sistema solicita o CPF e a senha do
Internet Banking, ainda assim a um retorno
para confirmar a sua negativa. O bancário
também tem que informar se já participa de
outros programas de doação. “Chega a ser
constrangedor ter que passar por todas as fases
até efetivar a sua vontade”, diz uma mensagem
recebida pelos dirigentes sindicais.
Benefício aos altos executivos
Mario Raia informou ainda que uma das
cláusulas do programa diz que o desconto de 1%
incidirásobretodasasverbaspagasemdinheiro
no dia 20. “Os altos executivos recebem parte
da remuneração variável em ações do banco.
Isso não conta para o cálculo do 1%. Ou seja, os
executivos que forem doar vão doar menos de
1% da sua remuneração variável e isso inclui o
presidente. Ou seja, o próprio presidente não
estará, com essas regras, doando 1% da sua
remuneração variável”, observou.
Desde 2010, a resolução 3921 do Bacen
permite que, ao menos 50% da remuneração
variável dos altos executivos do banco sejam
pagas em ações e no mínimo 40% de bônus
diferidos para pagamentos futuros.
A Contraf-CUT enviou um ofício ao Santander
exigindo alterações no programa. “O programa
é legal, mas a gente exige que sejam mudadas
as regras para torná-la uma coisa espontânea.
O banco não pode, via sistema, obrigar o
trabalhador entrar lá e dizer se quer ou não
doar”, concluiu o dirigente.
Fonte: Contraf-CUT

3. 3 - Notícias CNTV
Emenda estabelece aposentadoria
especial para caminhoneiros
O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande
do Sul, apresentou uma emenda incluindo
as atividades de transportes de carga e de
passageiros entre as que terão direito à
aposentadoria especial segundo o projeto de
lei complementar 245/2019, que tramita no
Congresso Nacional. Se a proposta for aprovada
e sancionada, caminhoneiros e motoristas de
ônibus poderão se aposentar mais cedo.
Dependendo do tempo de exposição a risco
e do tempo de contribuição à Previdência, o
benefício poderá ser concedido aos 55 anos.
Com a reforma que entrou em vigor no último
dia 13, a idade mínima para aposentadoria do
brasileiro foi fixada em 62 anos, no caso das
mulheres, e 65, no dos homens.
“Os caminhoneiros trabalham expostos
a agentes nocivos à saúde. E, no meu
entendimento, têm direito à aposentadoria
especial”, justificou Paim em entrevista à
Revista Carga Pesada. Ele explicou que, antes de
ir à votação, a emenda precisa ser acatada pelo
relator do projeto de lei, o senador Esperidião
Amin, do PP de Santa Catarina. “O relator tem
poder de rejeitar”, disse.
O senador petista recomendou aos
caminhoneiros que façam pressão sobre os
parlamentares para que a proposta seja aceita.
“Se não houver pressão, ela não passa aqui no
Congresso”, declarou. Paim explicou também
que, mesmo que seja acatada pelo relator, a
proposta não será votada neste ano. “Não dá
tempo. Minha expectativa é que seja no primeiro
semestre do próximo ano.” Mas reforçou a
necessidade de a categoria se mobilizar. “Pode
levar oito meses ou oito anos”, declarou.
Fonte: Carga Pesada
Caso proposta seja aprovada no Congresso, motoristas
poderão se aposentar a partir de 55 anos, dependendo do
tempo de contribuição e de exposição a risco

4. 4 - Notícias CNTV
Retomada do mercado de
trabalho se apoia principalmente
na informalidade, diz BC
Entre o quarto trimestre de 2016 e o terceiro trimestre de 2019, o
contingente de trabalhadores informais, sem direitos, aumentou 12%,
enquanto o que tem carteira assinada caiu 0,4%
É o setor informal da economia que vem
sustentando a retomada do mercado de
trabalho, de acordo com dois estudos feitos
a cada trimestre pelo Banco Central (BC),
divulgados nesta quinta-feira (19). Um dos
estudos conclui que “o processo de recuperação
do mercado de trabalho observado nos últimos
anos tem se apoiado primordialmente no setor
informal, diferentemente do que foi observado
no ciclo de expansão que precedeu a última
recessão”.
“O movimento pode estar associado não
apenas ao gradualismo que caracteriza a
retomada da atividade econômica, mas
também a fatores tecnológicos que ampliaram
as possibilidades de se ofertar trabalho
autonomamente”, diz o BC.
Segundo o BC, entre o quarto trimestre de
2016 e o terceiro trimestre de 2019, o contingente
de trabalhadores informais, sem direitos,
aumentou 12%, contribuindo com 5 pontos
percentuais no aumento de 4,7% da população
ocupada.
“A maior parte da contribuição decorreu de
aumentos de empregados nos segmentos do
setor privado sem carteira e, principalmente,
de trabalhadores por conta própria”, explica o
BC. Já o emprego formal apresentou queda de
0,4%, nesse período.
Emrelaçãoaosrendimentosmédios,segundo
o relatório, houve incrementos de 4,4% e 4,3%
para os trabalhadores formais e informais,
respectivamente, interrompendo as tendências
observadas na fase anterior. “A massa de
rendimentos acumulou alta de 7,5% no período,
com a maior parte (4,6 pontos percentuais)
repercutindo elevações da população ocupada
e do rendimento médio dos trabalhadores
informais.”
Em outro estudo, o BC diz que “períodos de
contração econômica e recuperação gradual,
como o vivenciado pela economia brasileira
nos últimos anos, podem provocar aumento da
subocupação, saída de pessoas do mercado de
trabalho por desalento e entrada de pessoas
oferecendo trabalho para complementar a
renda domiciliar”.
“Simultaneamente, inovações tecnológicas e
alterações da legislação têm contribuído para
a flexibilização das relações trabalhistas nos
últimos anos”, acrescenta o BC.
Os subocupados são aqueles que
trabalharam por menos de 40 horas semanais,
estavam disponíveis e gostariam de trabalhar
por mais horas. Os desalentados são pessoas
que gostariam de ter um trabalho e estavam
disponíveis para trabalhar, mas não realizaram
busca efetiva por trabalho.
Nesse contexto, diz o BC, “medidas mais
amplas de subutilização da força de trabalho –
comparativamente à usual taxa de desocupação
(TD) – ganham relevância para avaliação do
nível de ociosidade no mercado de trabalho”. “A
evolução recente dos indicadores alternativos
sugere retomada mais lenta do mercado de
trabalho do que a apontada pela TD [taxa de
desocupação], evolução explicada, em parte,
pelo aumento dos subocupados”, concluiu.
Fonte: Agência Brasil

5. 5 - Notícias CNTV
Expediente:
Boletim produzido pela assessoria de comunicação da CNTV
Presidente da CNTV: José Boaventura Santos
Secretário de Imprensa e Divulgação: Gilmário Araújo dos Santos
Colaboração: Jacqueline Barbosa
Diagramação: Aníbal Bispo
www.cntv.org.br
cntv@terra.com.br
(61) 3321-6143
SDS - Edifício Venâncio Junior,
Térreo, lojas 09-11
73300-000 Brasília-DF
CCJ analisa projeto que
reduz prazo de execução de
dívida trabalhista
O prazo de execução de dívidas trabalhistas
pode passar de 45 para 15 dias. Essa mudança
é prevista num projeto de lei (PL 2.830/2019) do
senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), já
aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais
(CAS). Para Styvenson, créditos trabalhistas
são fundamentais para a sobrevivência do
trabalhador e sua família e, por isso, sua
execução deve adotar prazos similares aos
já adotados no Código Civil (Lei 10.406, de
2002). Na visão do senador Paulo Paim (PT-
RS), ao possibilitar um desfecho mais rápido
às ações, a proposta beneficia trabalhadores e
empresários. A proposta aguarda a escolha do
relator na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ)
Fonte: Agência Senado