2a parte do curso "Parcerias na Pós-graduação lato sensu"

1. A MARCA E SUA MARGEM DE SEGURANÇA A marca EDGAR JACOBS possui duas assinaturas distintas, entretanto as normas aplicadas às duas. A margem de segurança para que qualquer outro elemento fique próximo todos os lados. consultoria e ensino

2. Curso Parcerias na Pós-graduação lato sensu 3ª parte: Funcionamento dos cursos de especialização Prof. Edgar Gastón Jacobs São Paulo Ago. 2014

3. A sequência das informações FORMAS DE APLICAÇÕES $PDUFDGHYHVHJXLUQRUPDVGHDSOLFDo}HVDILPGHFULDUXQLGDGHHIiFLOLGHQWLILFDomRGHVXDHVWUXWXUDLPDJpWL- ca. Limites devem ser estabelecidos para que sua forma não mude constantemente e dificulte na identificação do público e sua fixação a longo prazo. $EDL[RVHJXHPDVVHLV

4. DSOLFDo}HVSUHYLVWDVTXHFRQWHPSODPRVGLYHUVRVVXSRUWHVHPHLRVGHDSOLFDomRH alguns exemplos do que não se pode fazer com a marca. consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino 3 Credenciamento O curso Acesso Certificação

5. A sequência das informações FORMAS DE APLICAÇÕES $PDUFDGHYHVHJXLUQRUPDVGHDSOLFDo}HVDILPGHFULDUXQLGDGHHIiFLOLGHQWLILFDomRGHVXDHVWUXWXUDLPDJpWL- ca. Limites devem ser estabelecidos para que sua forma não mude constantemente e dificulte na identificação do público e sua fixação a longo prazo. $EDL[RVHJXHPDVVHLV

6. DSOLFDo}HVSUHYLVWDVTXHFRQWHPSODPRVGLYHUVRVVXSRUWHVHPHLRVGHDSOLFDomRH alguns exemplos do que não se pode fazer com a marca. consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino 4 O curso Acesso Certificação

7. Acesso à especialização FORMAS DE APLICAÇÕES $PDUFDGHYHVHJXLUQRUPDVGHDSOLFDo}HVDILPGHFULDUXQLGDGHHIiFLOLGHQWLILFDomRGHVXDHVWUXWXUDLPDJpWL- ca. Limites devem ser estabelecidos para que sua forma não mude constantemente e dificulte na identificação do público e sua fixação a longo prazo. $EDL[RVHJXHPDVVHLV

8. DSOLFDo}HVSUHYLVWDVTXHFRQWHPSODPRVGLYHUVRVVXSRUWHVHPHLRVGHDSOLFDomRH alguns exemplos do que não se pode fazer com a marca. consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino 5 1. Estudantes ainda não graduados 2. Egressos de cursos sequenciais 3. Estudantes com curso superior no exterior

10. DSOLFDo}HVSUHYLVWDVTXHFRQWHPSODPRVGLYHUVRVVXSRUWHVHPHLRVGHDSOLFDomRH alguns exemplos do que não se pode fazer com a marca. consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino •Pós-graduação é para graduados - A LDB e o acesso à pós-graduação • “Judicialização” e posicionamento do CNE - Cursos [superiores] sequenciais de formação específica •Estudantes graduados no exterior 6 Lei 9.394/96 (LDB) Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: […] III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

12. DSOLFDo}HVSUHYLVWDVTXHFRQWHPSODPRVGLYHUVRVVXSRUWHVHPHLRVGHDSOLFDomRH alguns exemplos do que não se pode fazer com a marca. consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino •Pós-graduação é para graduados - A LDB e o acesso à pós-graduação • “Judicialização” e posicionamento do CNE - Cursos [superiores] sequenciais de formação específica •Estudantes graduados no exterior 7 Lei 9.394/96 (LDB) Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: […] III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; Resolução CNE/CES 01/2007 Art. 1º […] § 3° Os cursos de pós-graduação lato sensu são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação ou demais cursos superiores e que atendam às exigências das instituições de ensino. Portaria 4.636/2004 Art. 2º […] Parágrafo Único. O diploma expedido para os cursos superiores de formação específica habilita seus portadores a cursar regularmente cursos de especialização, nos termos da legislação vigente, e respeitadas as normas específicas de admissão de cada IES.

14. DSOLFDo}HVSUHYLVWDVTXHFRQWHPSODPRVGLYHUVRVVXSRUWHVHPHLRVGHDSOLFDomRH alguns exemplos do que não se pode fazer com a marca. consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino •Pós-graduação é para graduados - A LDB e o acesso à pós-graduação • “Judicialização” e posicionamento do CNE - Cursos [superiores] sequenciais de formação específica •Estudantes graduados no exterior 8 Lei 9.394/96 (LDB) Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: […] III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; Resolução CNE/CES 01/2007 Art. 1º […] § 3° Os cursos de pós-graduação lato sensu são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação ou demais cursos superiores e que atendam às exigências das instituições de ensino. Portaria 4.636/2004 Art. 2º […] Parágrafo Único. O diploma expedido para os cursos superiores de formação específica habilita seus portadores a cursar regularmente cursos de especialização, nos termos da legislação vigente, e respeitadas as normas específicas de admissão de cada IES. Lei 9.394/96 (LDB) Art. 48 […] § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

15. Acesso de egressos dos cursos sequenciais Parecer CNE/CES 223/2014 e NT 183/2013 Jurisprudência FORMAS DE APLICAÇÕES $PDUFDGHYHVHJXLUQRUPDVGHDSOLFDo}HVDILPGHFULDUXQLGDGHHIiFLOLGHQWLILFDomRGHVXDHVWUXWXUDLPDJpWL- ca. Limites devem ser estabelecidos para que sua forma não mude constantemente e dificulte na identificação do público e sua fixação a longo prazo. $EDL[RVHJXHPDVVHLV

16. DSOLFDo}HVSUHYLVWDVTXHFRQWHPSODPRVGLYHUVRVVXSRUWHVHPHLRVGHDSOLFDomRH alguns exemplos do que não se pode fazer com a marca. consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino ! Conseqüência da diferenciação entre os cursos sequenciais e os cursos de graduação e superiores de tecnologia é a impossibilidade de a diplomação ou certificação no curso sequencial possibilitar o acesso a curso de pós-graduação lato sensu em nível de especialização, o que atenderia a Recomendação n° 03/2010- PP/PRDF (cópia no processo), da Procuradoria da República do Distrito Federal, que, junto com as demais demandas pertinentes ao assunto, motivou a elaboração da presente Nota Técnica. Ademais, o art. 44, III, da LDB define como requisito para o ingresso e frequência em cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, que o candidato possua diploma de graduação, além de exigências outras que as instituições de ensino julgarem pertinentes. SUGESTÃO NO PARECER: Art. 4o As Instituições de Educação Superior que oferecem cursos sequenciais de formação específica poderão transformá-los em cursos superiores de tecnologia ou outros cursos de graduação… 9

17. Estudantes graduados no exterior Parecer CNE/CES 411/2011 e 143/2014 Jurisprudência FORMAS DE APLICAÇÕES $PDUFDGHYHVHJXLUQRUPDVGHDSOLFDo}HVDILPGHFULDUXQLGDGHHIiFLOLGHQWLILFDomRGHVXDHVWUXWXUDLPDJpWL- ca. Limites devem ser estabelecidos para que sua forma não mude constantemente e dificulte na identificação do público e sua fixação a longo prazo. $EDL[RVHJXHPDVVHLV

18. DSOLFDo}HVSUHYLVWDVTXHFRQWHPSODPRVGLYHUVRVVXSRUWHVHPHLRVGHDSOLFDomRH alguns exemplos do que não se pode fazer com a marca. consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino ! Por outro lado, há muita relevância nos casos análogos, em que estudantes estrangeiros ou brasileiros que se graduaram no exterior se candidatam à matrícula em cursos de mestrado ou doutorado sem terem seu diploma de graduação revalidado no país. Tais situações estão circunscritas ao âmbito acadêmico, e não envolvem o usufruto de prerrogativas decorrentes do título de graduação, exceto a continuidade de estudos. Nestes casos, não há necessidade de exigir-se a revalidação do diploma de graduação no país, mas tão somente de verificar o mérito acadêmico do interessado sem submetê-lo ao trâmite formal da revalidação do diploma. […] Dessa forma, cabe apenas avaliar do ponto de vista acadêmico as condições do interessado para cursar o mestrado – o fato de ter concluído o curso de graduação em instituição de seu país de origem e o seu mérito acadêmico – mas não solicitar que este seja submetido ao ritual burocrático de revalidação do seu diploma de graduação, que não está sendo utilizado para nenhuma finalidade no Brasil, a não ser a finalidade estrita de estudos acadêmicos de pós-graduação. Se, no futuro, este interessado desejar desempenhar atividades profissionais no Brasil que exijam a comprovação de sua formação superior, deverá providenciar a revalidação formal do diploma de graduação. (Parecer CNE/CES 411/2011) 10

19. Características do curso FORMAS DE APLICAÇÕES $PDUFDGHYHVHJXLUQRUPDVGHDSOLFDo}HVDILPGHFULDUXQLGDGHHIiFLOLGHQWLILFDomRGHVXDHVWUXWXUDLPDJpWL- ca. Limites devem ser estabelecidos para que sua forma não mude constantemente e dificulte na identificação do público e sua fixação a longo prazo. $EDL[RVHJXHPDVVHLV

20. DSOLFDo}HVSUHYLVWDVTXHFRQWHPSODPRVGLYHUVRVVXSRUWHVHPHLRVGHDSOLFDomRH alguns exemplos do que não se pode fazer com a marca. consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino 11 1. A denominação do curso 2. Carga-horária 3. Corpo docente dos cursos de especialização 4. Local de realização dos cursos

21. Denominação do curso e carga-horária •Tipo e nome do curso: a questão da propaganda enganosa - Definição da área de conhecimento - Os “MBA’s”, os “LL.M” e o FORMAS DE APLICAÇÕES $PDUFDGHYHVHJXLUQRUPDVGHDSOLFDo}HVDILPGHFULDUXQLGDGHHIiFLOLGHQWLILFDomRGHVXDHVWUXWXUDLPDJpWL- ca. Limites devem ser estabelecidos para que sua forma não mude constantemente e dificulte na identificação do público e sua fixação a longo prazo. $EDL[RVHJXHPDVVHLV

22. DSOLFDo}HVSUHYLVWDVTXHFRQWHPSODPRVGLYHUVRVVXSRUWHVHPHLRVGHDSOLFDomRH alguns exemplos do que não se pode fazer com a marca. consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino aperfeiçoamento •Carga-horária - Natureza das 360h - As atividades práticas ou complementares - Horas-aula e “horas-relógio” 12 Resolução CNE/CES 03/2007 Art. 2º Cabe às Instituições de Educação Superior […] a definição da duração da atividade acadêmica ou do trabalho discente efetivo que compreenderá: I – preleções e aulas expositivas; II – atividades práticas supervisionadas, tais como laboratórios, atividades em biblioteca, iniciação científica, trabalhos individuais e em grupo, práticas de ensino e outras atividades no caso das licenciaturas.

23. Cursos de aperfeiçoamento Site do MEC: “perguntas frequentes” … cursos de aperfeiçoamento destinam-se a profissionais que estejam no exercício de uma determinada ocupação (correlacionada com a formação acadêmica de origem na graduação), que pode até não significar uma profissão, mas cargo ou função (Parecer CNE/CES nº 263/2006 e Parecer CNE/CES nº 254/2002). Assim, cursos de pós-graduação destinados ao aperfeiçoamento profissional visam à melhoria de desempenho numa específica ocupação, a fim de atender às exigências do contexto em que esta se insere. Dessa forma, o curso de aperfeiçoamento oferecido como tipo de pós-graduação deve assumir sua condição de degrau na escala do processo de Jurisprudência educação continuada e não equivale ao curso de especialização. O curso de aperfeiçoamento oferecido “após a graduação” pode ocupar-se de campos específicos da atividade profissional, inclusive a docente, com carga horária mínima de 180 horas, conferindo a seus concluintes certificado, desde que expedido por FORMAS DE APLICAÇÕES $PDUFDGHYHVHJXLUQRUPDVGHDSOLFDo}HVDILPGHFULDUXQLGDGHHIiFLOLGHQWLILFDomRGHVXDHVWUXWXUDLPDJpWL- ca. Limites devem ser estabelecidos para que sua forma não mude constantemente e dificulte na identificação do público e sua fixação a longo prazo. $EDL[RVHJXHPDVVHLV

24. DSOLFDo}HVSUHYLVWDVTXHFRQWHPSODPRVGLYHUVRVVXSRUWHVHPHLRVGHDSOLFDomRH alguns exemplos do que não se pode fazer com a marca. instituição de educação superior devidamente credenciada e que ministrou efetivamente o curso. […] Em resumo, cursos de pós-graduação lato sensu referem-se ao termo “especialização; já os cursos de aperfeiçoamento possuem apenas valor profissional, e não acadêmico, pois não atendem aos pressupostos da Resolução CNE/CES nº 1/2007. consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino 13

25. Curso de MBA: propaganda enganosa! Jurisprudência FORMAS DE APLICAÇÕES $PDUFDGHYHVHJXLUQRUPDVGHDSOLFDo}HVDILPGHFULDUXQLGDGHHIiFLOLGHQWLILFDomRGHVXDHVWUXWXUDLPDJpWL- ca. Limites devem ser estabelecidos para que sua forma não mude constantemente e dificulte na identificação do público e sua fixação a longo prazo. $EDL[RVHJXHPDVVHLV

26. DSOLFDo}HVSUHYLVWDVTXHFRQWHPSODPRVGLYHUVRVVXSRUWHVHPHLRVGHDSOLFDomRH alguns exemplos do que não se pode fazer com a marca. consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino ! AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO INCISO V, §3º, DO ART. 206, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO NO MOMENTO EM QUE O NOVO DIPLOMA CIVILISTA ENTROU EM VIGOR - RÉ QUE OFERECEU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, MAS O DENOMINOU DE MBA - PUBLICIDADE ENGANOSA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO […] (TJMG. Apelação Cível 1.0105.05.153239-5/001, 2008) Texto da decisão: A meu sentir, se o curso oferecido pelo apelante não fosse nada além do que uma especialização, uma pós-graduação lato sensu, não poderia conter a sigla MBA, visto que poderia causar confusão aqueles que tivessem o desejo de freqüentar um curso de MBA”. Posição do MEC (página Lato Sensu “Saiba mais”): Os cursos designados como MBA - Master Business Administration ou equivalentes nada mais são do que cursos de especialização em nível de pós-graduação na área de administração 14

27. Corpo docente e local de realização dos cursos •Docentes dos cursos de especialização - Exigência de titulação - Vínculo empregatício FORMAS DE APLICAÇÕES $PDUFDGHYHVHJXLUQRUPDVGHDSOLFDo}HVDILPGHFULDUXQLGDGHHIiFLOLGHQWLILFDomRGHVXDHVWUXWXUDLPDJpWL- ca. Limites devem ser estabelecidos para que sua forma não mude constantemente e dificulte na identificação do público e sua fixação a longo prazo. $EDL[RVHJXHPDVVHLV

28. DSOLFDo}HVSUHYLVWDVTXHFRQWHPSODPRVGLYHUVRVVXSRUWHVHPHLRVGHDSOLFDomRH alguns exemplos do que não se pode fazer com a marca. consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino • A situação das parcerias •Local do curso - Inexistência de limitação no contexto atual e na legislação do MEC - Compartilhamento de infraestrutura 15 Lei 11.197/2005 Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

29. Corpo docente e local de realização dos cursos •Docentes dos cursos de especialização - Exigência de titulação - Vínculo empregatício Parecer CNE/CES FORMAS DE APLICAÇÕES $PDUFDGHYHVHJXLUQRUPDVGHDSOLFDo}HVDILPGHFULDUXQLGDGHHIiFLOLGHQWLILFDomRGHVXDHVWUXWXUDLPDJpWL- ca. Limites devem ser estabelecidos para que sua forma não mude constantemente e dificulte na identificação do público e sua fixação a longo prazo. $EDL[RVHJXHPDVVHLV

30. DSOLFDo}HVSUHYLVWDVTXHFRQWHPSODPRVGLYHUVRVVXSRUWHVHPHLRVGHDSOLFDomRH alguns exemplos do que não se pode fazer com a marca. consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino • A situação das parcerias •Local do curso - Inexistência de limitação no contexto atual e na legislação do MEC - Compartilhamento de infraestrutura 16 Lei 11.197/2005 Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. 149/2009 Na legislação educacional não há “especificação da forma de contratação dos professores nem definição dos critérios de sua contratação” e “não há como fazê-lo, uma vez que já estão definidos em legislação específica, a qual as Instituições de Ensino, educacionais e não educacionais, deverão seguir”

31. Vínculo perante o Fisco Jurisprudência FORMAS DE APLICAÇÕES $PDUFDGHYHVHJXLUQRUPDVGHDSOLFDo}HVDILPGHFULDUXQLGDGHHIiFLOLGHQWLILFDomRGHVXDHVWUXWXUDLPDJpWL- ca. Limites devem ser estabelecidos para que sua forma não mude constantemente e dificulte na identificação do público e sua fixação a longo prazo. $EDL[RVHJXHPDVVHLV

32. DSOLFDo}HVSUHYLVWDVTXHFRQWHPSODPRVGLYHUVRVVXSRUWHVHPHLRVGHDSOLFDomRH alguns exemplos do que não se pode fazer com a marca. consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino ! PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO DA RÉ. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROFESSORES. FUNDAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. MODULAÇÃO. […] 4. Os atos da administração pública gozam de presunção relativa de legalidade e veracidade, cabendo a quem os afronta fazer prova em contrário. Assim, o agente fiscal verificou as irregularidades e caberia à autora afastar tal presunção com prova robusta, o que não ocorre nos autos. 5. No caso em análise, como bem salientado na sentença apelada, a Fundação em questão é uma renomada entidade […] que promove cursos, palestras, seminários, simpósios, cursos de especialização e MBA, sendo imprescindível para o seu funcionamento profissionais habilitados para tanto, observando-se que os alunos/interessados pagam por esses serviços e que os professores também recebem para lecionar. Assim, imperioso ressaltar que a figura do professor se presta ao exercício da atividade fim da Fundação, não sendo admissível imaginar, em razão da natureza da sua prestação de serviços, que tais profissionais tenham total liberdade na escolha de seus horários (de forma a não ter horário e dia fixos), do programa e conteúdo das aulas ministradas. 6. As provas dos autos se limitam às cópias das NFLDs atacadas e ao depoimento de um professor, em relação ao qual não é possível verificar se foi um dos que deram ensejo aos lançamentos. Não há sequer um único documento que comprove a condição de autônomos dos professores. […] (TRF da 3ª Região, APELREEX 00239470519974036100, 2014) 17

33. Liberdade de escolha do local do curso Parecer CNE/CES 263/2006 De todo o modo, percebe-se que a condição episódica e eventual desses cursos de especialização, alicerçada na liberdade das IES credenciadas para abrir ou fechar cursos que certificam competências, porém não diplomam, tem contribuído para o crescimento do sistema de ensino superior. […] Por todo o exposto e pela dimensão alcançada por esse nível de ensino superior, justifica-se a renovação do marco regulatório específica para os cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização […] Jurisprudência Entendemos, entretanto, que uma regulamentação que restrinja a área geográfica de atuação das IES devidamente credenciadas, no que concerne a cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, para suas unidades-sede da federação, e, ainda, estabeleça a exigência da vinculação da oferta desses mesmos cursos aos superiores de graduação pré- existentes e devidamente autorizados, obviamente poderá cercear a necessária expansão da pós-graduação brasileira, nos termos em que ela é legalmente definida (Art. 44-LDB), bem como sustará os efeitos da flexibilidade já alcançados pelo sistema de ensino superior em suas relações com o mercado de trabalho. Nesses dois aspectos, tanto as instituições particulares quanto as FORMAS DE APLICAÇÕES $PDUFDGHYHVHJXLUQRUPDVGHDSOLFDo}HVDILPGHFULDUXQLGDGHHIiFLOLGHQWLILFDomRGHVXDHVWUXWXUDLPDJpWL- ca. Limites devem ser estabelecidos para que sua forma não mude constantemente e dificulte na identificação do público e sua fixação a longo prazo. $EDL[RVHJXHPDVVHLV

34. DSOLFDo}HVSUHYLVWDVTXHFRQWHPSODPRVGLYHUVRVVXSRUWHVHPHLRVGHDSOLFDomRH alguns exemplos do que não se pode fazer com a marca. públicas seriam afetadas por tais entendimentos. consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino 18

35. Contrato e certificação FORMAS DE APLICAÇÕES $PDUFDGHYHVHJXLUQRUPDVGHDSOLFDo}HVDILPGHFULDUXQLGDGHHIiFLOLGHQWLILFDomRGHVXDHVWUXWXUDLPDJpWL- ca. Limites devem ser estabelecidos para que sua forma não mude constantemente e dificulte na identificação do público e sua fixação a longo prazo. $EDL[RVHJXHPDVVHLV

36. DSOLFDo}HVSUHYLVWDVTXHFRQWHPSODPRVGLYHUVRVVXSRUWHVHPHLRVGHDSOLFDomRH alguns exemplos do que não se pode fazer com a marca. consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino 19 1. Contratos e aspectos financeiros dos cursos de especialização 2. Certificação dos estudantes

37. Contratos e aspectos financeiros •Contratos educacionais - Contrato com os alunos • Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Legislação Educacional • Mensalidade controlada? • Possibilidade de proibição de ingresso dos inadimplentes - Contratos feitos com Instituições parceiras • Quem pode e quem deve cobrar? • Divisão de obrigações e solidariedade FORMAS DE APLICAÇÕES $PDUFDGHYHVHJXLUQRUPDVGHDSOLFDo}HVDILPGHFULDUXQLGDGHHIiFLOLGHQWLILFDomRGHVXDHVWUXWXUDLPDJpWL- ca. Limites devem ser estabelecidos para que sua forma não mude constantemente e dificulte na identificação do público e sua fixação a longo prazo. $EDL[RVHJXHPDVVHLV

38. DSOLFDo}HVSUHYLVWDVTXHFRQWHPSODPRVGLYHUVRVVXSRUWHVHPHLRVGHDSOLFDomRH alguns exemplos do que não se pode fazer com a marca. consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino 20 Lei 9.870/1999 Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

39. FORMAS DE APLICAÇÕES $PDUFDGHYHVHJXLUQRUPDVGHDSOLFDo}HVDILPGHFULDUXQLGDGHHIiFLOLGHQWLILFDomRGHVXDHVWUXWXUDLPDJpWL- ca. Limites devem ser estabelecidos para que sua forma não mude constantemente e dificulte na identificação do público e sua fixação a longo prazo. $EDL[RVHJXHPDVVHLV

40. DSOLFDo}HVSUHYLVWDVTXHFRQWHPSODPRVGLYHUVRVVXSRUWHVHPHLRVGHDSOLFDomRH alguns exemplos do que não se pode fazer com a marca. consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino Certificação 21 Resolução CNE/CES 01/2007 Art. 7° A instituição responsável pelo curso de pós-graduação lato sensu expedirá certificado a que farão jus os alunos que tiverem obtido aproveitamento, segundo os critérios de avaliação previamente estabelecidos, sendo obrigatório, nos cursos presenciais, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência. § 1° Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu devem mencionar a área de conhecimento do curso e serem acompanhados do respectivo histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente: I - relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis; II - período em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico; III - título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido; IV - declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições da presente Resolução; e V - citação do ato legal de credenciamento da instituição. •Requisitos para a certificação - Inclusão do nome dos parceiros no documento •Validade do diploma - Restrições e diferenciações ilegais - Inexigibilidade de revalidação •Quem deve emitir o certificado? - Consequências dos atrasos na entrega

41. Resolução CNE/CES 01/2007 Art. 7° […] § 2° Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, na modalidade presencial ou a distância, devem ser obrigatoriamente registrados pela instituição devidamente credenciada e que FORMAS DE APLICAÇÕES $PDUFDGHYHVHJXLUQRUPDVGHDSOLFDo}HVDILPGHFULDUXQLGDGHHIiFLOLGHQWLILFDomRGHVXDHVWUXWXUDLPDJpWL- ca. Limites devem ser estabelecidos para que sua forma não mude constantemente e dificulte na identificação do público e sua fixação a longo prazo. $EDL[RVHJXHPDVVHLV

42. DSOLFDo}HVSUHYLVWDVTXHFRQWHPSODPRVGLYHUVRVVXSRUWHVHPHLRVGHDSOLFDomRH alguns exemplos do que não se pode fazer com a marca. efetivamente ministrou o curso. § 3° Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, que se enquadrem nos dispositivos estabelecidos nesta consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino consultoria e ensino Certificação 22 Resolução CNE/CES 01/2007 Art. 7° A instituição responsável pelo curso de pós-graduação lato sensu expedirá certificado a que farão jus os alunos que tiverem obtido aproveitamento, segundo os critérios de avaliação previamente estabelecidos, sendo obrigatório, nos cursos presenciais, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência. § 1° Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu devem mencionar a área de conhecimento do curso e serem acompanhados do respectivo histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente: I - relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis; II - período em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico; III - título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido; IV - declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições da presente Resolução; e V - citação do ato legal de credenciamento da instituição. Resolução terão validade nacional. •Requisitos para a certificação - Inclusão do nome dos parceiros no documento •Validade do diploma - Restrições e diferenciações ilegais - Inexigibilidade de revalidação •Quem deve emitir o certificado? - Consequências dos atrasos na entrega

43. APLICAÇÕES Obrigado! $PDUFDGHYHVHJXLUQRUPDVGHDSOLFDo}HVDILPGHFULDUXQLGDGHHIiFLOLGHQWLILFDomRGHVXDHVWUXWXUDLPDJpWL- estabelecidos para que sua forma não mude constantemente e dificulte na identificação fixação a longo prazo. $EDL[RVHJXHPDVVHLV

44. DSOLFDo}HVSUHYLVWDVTXHFRQWHPSODPRVGLYHUVRVVXSRUWHVHPHLRVGHDSOLFDomRH que não se pode fazer com a marca. ! edgar@jacobsconsultoria.com.br ensino consultoria e ensino consultoria e ensino ensino consultoria e ensino consultoria e ensino

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