1. Senado Federal
Gabinete do Senador Delcídio Amaral
Senador DELCÍDIO AMARAL
VI Congresso Brasileiro
de Regulação
Maio/2009

2. Senado Federal
Gabinete do Senador Delcídio Amaral
REGULAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 Instituto da Regulação
– Um dos principais estimuladores econômicos do
mundo contemporâneo

3. Senado Federal
Gabinete do Senador Delcídio Amaral
 Estado do Bem-Estar Social
– mostrou-se ineficiente como incentivador de investimentos
privados em áreas fundamentais para o desenvolvimento
econômico, como, por exemplo, nas obras de
infraestrutura.
 Estado Gerencial
– Poder Público estimula investimentos.
– Incentivos corretos beneficiam os três vértices
REGULAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Estado
Iniciativa PrivadaPopulação

4. Senado Federal
Gabinete do Senador Delcídio Amaral
 Agências Reguladoras
– Ponto-chave de todo o Estado Gerencial
– Desde o advento no Brasil (10 anos) aspectos problemáticos
ainda precisam ser contornados
 Papel das agências mal interpretado pela população em geral
(maioria acredita que as agências são uma espécie de órgão de
defesa do consumidor)
 Desafios para o Poder Público:
– deixar as agências mais visíveis: explicitar, para o brasileiro
comum, sua natureza, suas competências e seu modo de
funcionamento
– o próprio Estado precisa resolver as várias pendências que
existem em relação ao funcionamento das agências reguladoras
no Brasil
REGULAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

5. Senado Federal
Gabinete do Senador Delcídio Amaral
 Subcomissão dos Marcos Regulatórios
no Senado Federal (abril a outubro de
2007)
– Ouviu mais de 50 especialistas em 14 campos
da economia (energia elétrica, petróleo,
comunicação, transporte, meio ambiente, etc)
– Relatório Final: Capítulo dedicado as Agências
Reguladoras
REGULAÇÃO COMO INSTRUMENTO
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

6. Senado Federal
Gabinete do Senador Delcídio Amaral
 Requisitos para tornar as agências mais eficientes:
– Independência:
 autonomia na capacidade de regular a atividade específica sob sua
alçada;
 gestão de recursos orçamentários e financeiros;
 garantia de não contingenciamento de recursos
– Alcance da Independência:
 Definir – no nível legal-jurídico e ideológico – até que ponto vai a
independência de cada agência diante do órgão ao qual esteja
vinculada.
 Cabo-de-guerra político entre agências e órgãos estatais na disputa
pelo poder de regulação e de fiscalização
 debilita a fé dos agentes econômicos no modelo regulatório
REGULAÇÃO COMO INSTRUMENTO
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

7. Senado Federal
Gabinete do Senador Delcídio Amaral
 Requisitos para tornar as agências mais
eficientes:
– Consolidação das regras que regem as agências
 “Lei orgânica” da agências  norma geral  fundamentos do
modelo regulatório brasileiro
 Câmara dos Deputados – PL nº 3337/2004 (gestão,
organização e controle social das Agências Reguladoras) –
apensado ao PL nº 2057/2003 (proíbe aos diretores de
agências reguladoras o exercício de atividade profissional,
empresarial, sindical ou de direção político-partidária)
REGULAÇÃO COMO INSTRUMENTO
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

8. Senado Federal
Gabinete do Senador Delcídio Amaral
 Pergunta inevitável: A quem competiria
fiscalizar a atuação das agências
reguladoras?
– PODER LEGISLATIVO
 Terceira instância é necessária para evitar conflitos
políticos e de interesses entre os órgãos do Poder
Executivo e as agências
 Art. 49, X, da CF: compete exclusivamente ao
Congresso Nacional fiscalizar e controlar os atos do
Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta
– O mesmo vale para a esfera estadual e a municipal
REGULAÇÃO COMO INSTRUMENTO
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

9. Senado Federal
Gabinete do Senador Delcídio Amaral
Senador DELCÍDIO AMARAL
delcidio.amaral@senador.gov.br
(61) 3303-2452

10. Senado Federal
Gabinete do Senador Delcídio Amaral
Senador DELCÍDIO AMARAL
delcidio.amaral@senador.gov.br
(61) 3303-2452