Concurso ANS: Aulas introdutórias sobre agências reguladoras

Aula 00
Noções de Legislação Aplicada à Regulamentação em Saúde Suplementar p/ ANS -
Técnico Administrativo
Professor: Aristócrates Carvalho
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Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico
administrativo
Prof. Aristócrates Carvalho
Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 36
AULA DEMONSTRATIVA
Olá, futura(o)s servidora(e)s públicos federais!
Meu nome é Aristócra
nosso curso completo da disciplina AGÊNCIAS REGULADORAS E
LEGISLAÇÃO BÁSICA p/ Técnico Administrativo Para o
concurso da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
São 36 vagas para Técnico em Regulação de Saúde
Suplementar (TRSS) e 66 para Técnico Administrativo (TA).
As oportunidades são para os estados do Ceará, Pará, Paraná,
Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso e no Distrito Federal.
As provas estão previstas para o dia 21 de fevereiro de 2016.
A remuneração prevista no edital é de R$ 5.689,52 para TA e
5.957,52 e TRSS.
É importante informar que, após a primeira avaliação de
desempenho funcional, que ocorre, em regra, ao final do primeiro ano
de exercício, essa remuneração subirá para R$ 6.638,52 e R$
6.973,52, para TA e TRSS, respectivamente, já incluído o auxílio
alimentação no valor de R$ 304,00.
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Nada mal para um cargo de nível médio, não é mesmo?
O concurso da Agência Nacional de Saúde Suplementar
pode ser a oportunidade da sua vida. Portanto, uma preparação
sólida e com um material adequado é pressuposto essencial para o
seu sucesso.
-se melhor
Pois bem. Sou bacharel em direito, servidor público federal,
Especialista e mestrando em Políticas Públicas em Brasília-DF. Sou
professor atuante desde o ano de 2011 em cursos presenciais e à
distância de grande respaldo no País com Direito Administrativo e
Legislação específica. Desde o ano de 2014 tenho a honra de
participar da forte equipe de Professores do Estratégia Concursos.
Por fim, informo que a dinâmica do nosso curso buscará o
estudo apurado da teoria + resolução de exercícios+vídeo-
aulas. Considerando que não há um bom histórico de questões da
FUNCAB em determinados assuntos, tentarei suprir essas lacunas
com questões de concursos anteriores e inéditas de mesmo estilo da
nossa banca.
Dúvidas, sugestões, elogios e críticas podem ser
compartilhados no fórum de dúvidas. Que Deus nos guie em mais
esse projeto e nos conceda o discernimento necessário à boa
compreensão dos assuntos.
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Sumário
1. Considerações iniciais. .......................................................4
2. Concurso Público. ...............................................................5
2.1. Definições. .......................................................................7
2.1.1. Cargo.............................................................................7
2.1.2. Carreira. ........................................................................7
2.1.3. Classe............................................................................7
2.1.4. Padrão...........................................................................7
3. Desenvolvimento na carreira..............................................8
4. Avaliação de desempenho. ...............................................10
5. Estruturação das carreiras. ..............................................11
6. Atribuições. ......................................................................13
7. Jornada de trabalho e vencimentos. .................................15
8. Questões sem comentários...............................................18
9. Questões comentadas. .....................................................22
Bons estudos!
Forte abraço,
Prof. Ari.
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1. Considerações iniciais.
A Lei n° 10.781/2004 organizou as carreiras das agências
reguladoras no Brasil. O estudo dessa lei ganha especial importância
para você, pois diz respeito à estruturação das autarquias federais
Por se tratar de uma norma muito extensa, analisarei aqui os
dispositivos mais recorrentes em provas anteriores, fazendo as
devidas ponderações teóricas, de forma a tornar a aula mais didática
e auxiliá-los na compreensão das nuances da lei.
Informo, portanto, que evitarei reproduzir todos os artigos da
lei, mas recomendo que procedam à sua leitura sistemática após o
estudo deste material.
Vamos em frente!
A Lei 10.781/2004 optou pela adoção do regime jurídico
estatutário, típico de direito público, para regulamentar a relação
funcional dos servidores das agências reguladoras. Portanto, o regime
jurídico típico das agências reguladoras é aquele minuciosamente
tratado pela Lei 8.112/1990.
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É evidente que regime estatutário mostra-se mais apropriado
no tocante às relações funcionais, uma vez que o trabalho nas
agências não se coaduna com o de uma organização tipicamente
empresarial no qual se adota o regime celetista.
Esse é um efeito lógico, pois o exercício do poder de polícia e
as prerrogativas públicas fundadas no poder de império, típicas
dessas autarquias, só podem ser exercidas, na maior parte das
vezes, por agentes públicos estatutários, porquanto o ordenamento
jurídico confere ao regime estatutário instrumentos que possibilitam a
atuação imparcial frente a grupos ou mesmo indivíduos detentores do
poder político e econômico.
Vale salientar que a Lei vedou expressamente a utilização do
instituto da redistribuição1
nas Agências Reguladoras.
2. Concurso Público.
A investidura nos cargos dar-se-á por meio de concurso
público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso de
graduação em nível superior ou certificado de conclusão de ensino
médio, conforme o nível do cargo, além de outras exigências
dispostas em regulamento próprio e na legislação aplicável.
O concurso público será realizado para provimento efetivo de
pessoal no padrão inicial da classe inicial de cada carreira.
Observando o disposto no edital, o concurso deverá ser constituído,
1
A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo,
ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou
entidade do mesmo Poder. Ou seja, trata-se do deslocamento do cargo (não do
servidor), ocupado ou não, para outra entidade.
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no mínimo, de prova escrita e poderá, ainda, incluir provas orais e
avaliação de títulos.
O concurso poderá ser realizado por áreas de especialização,
organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de
formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame,
observada a legislação pertinente.
No caso da carreira de especialista em regulação é
obrigatória a realização de curso de formação específica, com
efeito eliminatório e classificatório. Nas demais carreiras o curso
de formação é opcional.
O edital definirá as características de cada etapa do concurso
público, os requisitos de escolaridade, formação especializada e
experiência profissional, critérios eliminatórios e classificatórios, bem
como eventuais restrições e condicionantes.
Antes de tratarmos das carreiras que compõem os quadros
das agências reguladoras, é importante que você compreenda bem o
conceito de cargos, carreira, classes e padrões.
As carreiras das agências reguladoras são compostas de
apenas um cargo cada uma. Cada cargo é escalonado em três
classes, que correspondem às letras da tabela abaixo. Dentro das
classes, há diferentes padrões.
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2.1. Definições.
2.1.1. Cargo.
Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional da Administração que
devem ser cometidas a um servidor. Os cargos públicos são
criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos
cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
2.1.2. Carreira.
A carreira, por sua vez, é o conjunto de classes de cargos
de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade,
escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes a
suas atribuições.
2.1.3. Classe.
Classe é a divisão básica da carreira integrada por cargos
de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de
responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o
desempenho das atribuições.
2.1.4. Padrão.
O padrão, por fim, é a posição do servidor na escala de
vencimentos da carreira.
No exemplo abaixo, temos a estratificação da carreira do
cargo de Técnico em Regulação comum a todas as agências
reguladoras.
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CARGO CLASSE PADRÃO
TÉCNICO EM
REGULAÇÃO
ESPECIAL
III
II
I
B
V
IV
III
II
I
A
IV
III
II
I
3. Desenvolvimento na carreira.
O provimento do novo servidor se dá no padrão inicial da
classe inicial de cada carreira. No exemplo acima, o técnico em
regulação será nomeado na classe A, padrão I e vai evoluindo com o
passar dos anos.
Daí em diante, o desenvolvimento do servidor dentro dos
cargos ocorrerá mediante a progressão funcional e a promoção.
A evolução do servidor de um padrão inferior para outro
superior na mesma carreira é chamada de progressão funcional,
enquanto a passagem do servidor do último padrão de uma classe
para o primeiro padrão da classe superior é chamada de promoção.
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Progressão Funcional
CLASSE PADRÃO
ESPECIAL
III
II
I
B
V
IV
III
II
I
A
IV
III
II
I
Promoção
PADRÃO
III
II
I
V
IV
III
II
I
IV
III
II
I
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Três princípios norteiam o desenvolvimento do servidor nos
cargos das carreiras. São eles: anualidade, competência e
qualificação profissional, e existência de vaga.
A rigor, a progressão ocorrerá somente após 1 (um) ano de
efetivo exercício em cada padrão (princípio da anualidade); contudo,
o princípio da anualidade aplicável à progressão poderá sofrer
redução de até 50% (cinquenta por cento) mediante resultado de
avaliação de desempenho ou da participação em programas de
capacitação, conforme disciplinado em regulamento específico.
A competência e a qualificação profissional, verificadas
por meio da avaliação de desempenho do servidor, também
influenciarão na progressão e na promoção. Percebam que essa é
uma maneira inte
nível de comprometimento com o trabalho e com a sua própria
formação.
Por fim, é possível que os regulamentos determinem um
limite máximo de vagas. Nesse caso, os servidores serão
promovidos ou beneficiados com a progressão quando surgirem
novas vagas. Logo, se não houve vagas, o servidor ficará estagnado
na carreira. (Nunca vi isso acontecer, mas pode cair em prova)
4. Avaliação de desempenho.
As Agências Reguladoras implementarão instrumento
específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios
padronizados para mensuração do desempenho de seus empregados,
observados critérios de:
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(I) produtividade no trabalho, com base em padrões
previamente estabelecidos de qualidade e economicidade;
(II) capacidade de iniciativa;
(III) cumprimento das normas de procedimentos e de
conduta no desempenho das atribuições do cargo e;
(IV) disciplina.
Os critérios de avaliação serão aplicados e ponderados em
conformidade com as características das funções exercidas, sendo
considerado insuficiente, para obtenção de progressão ou promoção
por merecimento, o desempenho apurado em avaliação que
comprove o desatendimento, de forma habitual, de qualquer dos
requisitos previstos acima.
Há duas modalidades de avaliação de desempenho, a
individual e a institucional. Aquela visa a aferir o desempenho do
servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco
na sua contribuição individual para o alcance das metas
institucionais. Esta visa a aferir o desempenho no alcance das metas
institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias
e condições especiais de trabalho, além de outras características
específicas de cada entidade.
Por derradeiro, será dado conhecimento prévio aos servidores
dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a
avaliação de seu desempenho.
5. Estruturação das carreiras.
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Como há inúmeras carreiras, daremos ênfase somente à
estrutura da sua agência.
Art. 1º Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias
especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I
desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que
compõem as carreiras de:
(...)
VI - Regulação e Fiscalização de Saúde Suplementar,
composta de cargos de nível superior de Especialista em
Regulação de Saúde Suplementar, com atribuições voltadas às
atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e
controle da assistência suplementar à Saúde, bem como à
implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas
respectivos a essas atividades;
(...)
XIII - Suporte à Regulação e Fiscalização de Saúde
Suplementar, composta de cargos de nível intermediário de
Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, com atribuições
voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades
de regulação, inspeção, fiscalização e controle da assistência
suplementar à Saúde, bem como à implementação de políticas e à
realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;
XVII - Analista Administrativo, composta de cargos de
nível superior de Analista Administrativo, com atribuições voltadas
para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas
ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo das
autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras referidas
no Anexo I desta Lei, fazendo uso de todos os equipamentos e
recursos disponíveis para a consecução dessas atividades;
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administrativo
XVIII - Técnico Administrativo, composta de cargos de
nível intermediário de Técnico Administrativo, com atribuições
voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas
de nível intermediário relativas ao exercício das competências
constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais
denominadas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei,
fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a
consecução dessas atividades.
A seguir, temos o quadro com a denominação dos cargos da
estrutura da ANS e a quantidade de vagas para cada cargo, de
acordo com o anexo I da Lei 10. 871/2004.
ANS
Especialista em Regulação de Saúde
Suplementar
340
Técnico em Regulação de Saúde
Suplementar
94
Analista Administrativo 100
Técnico Administrativo 169
6. Atribuições.
As atribuições previstas na Lei 10.871/2004 podem ser
Específicas
I) Atribuições específicas de Especialistas em
Regulação.
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Formulação e avaliação de planos, programas e projetos
relativos às atividades de regulação.
Elaboração de normas para regulação do mercado.
Planejamento e coordenação de ações de fiscalização de
alta complexidade.
Gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de
pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos.
Gestão de informações de mercado de caráter sigiloso.
Execução de outras atividades finalísticas inerentes ao
exercício da competência da Agência.
II) Atribuições comuns a Especialistas e Técnicos em
Regulação
Fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes
do mercado regulado.
Orientação aos agentes do mercado regulado e ao
público em geral.
exercício da competência da Agência Reguladora.
III) Atribuições comuns de todos os cargos.
Implementação e execução de planos, programas e
projetos relativos às atividades de regulação.
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administrativo
Subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e
regulação.
Subsídio à formulação de planos, programas e projetos
relativos às atividades inerentes às Agências
Reguladoras.
7. Jornada de trabalho e vencimentos.
A jornada de trabalho dos integrantes dos cargos das agências
reguladoras é de 40 (quarenta) horas semanais. Os vencimentos dos
cargos constituem-se de:
(I) Vencimento básico;
(II) Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico- Administrativa em Regulação GDATR; e
(III) Gratificação de Desempenho de Atividade de
Regulação GDAR
Alguns detalhes sobre esse tema devem ser mencionados.
Primeiro, a GDATR é devida somente aos Analistas e Técnicos
Administrativos e a GDAR é devida somente aos Especialistas e
Técnicos em Regulação.
A Gratificação de Qualificação (GQ) foi extinta pela lei nº
12.998/2014.
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A GDAR será paga observado o limite máximo de 100 (cem)
pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor da seguinte
maneira:
Até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos
resultados obtidos na avaliação de desempenho individual;
e
Até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos
resultados obtidos na avaliação de desempenho
institucional.
Ressalte-se que o servidor ativo beneficiário da GDAR que
obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a
50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima estabelecida
para essa parcela será imediatamente submetido a processo de
capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o
caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de
lotação.
A análise de adequação funcional visa a identificar as causas
dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de
subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria
do desempenho do servidor.
A GDAR não poderá ser paga cumulativamente com
qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de
produtividade, independentemente da sua denominação ou
base de cálculo.
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Além dos deveres e das proibições previstos na Lei no 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo
exercício nas Agências Reguladoras o seguinte:
DEVERES
Manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços
prestados pelas instituições reguladas de que tiverem
conhecimento em razão do cargo ou da função, conforme
regulamentação de cada Agência Reguladora.
PUNIÇÃO
Considerada falta grave, sujeitando o infrator à pena de
demissão ou de cassação de aposentadoria ou
disponibilidade.
PROIBIÇÕES
Prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja
atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo
os casos de designação específica;
Firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem
como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade,
em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas
aos demais clientes;
Exercer outra atividade profissional, inclusive gestão
operacional de empresa, ou direção político-partidária,
excetuados os casos admitidos em lei;
Contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica,
adotados pela Diretoria Colegiada da respectiva entidade de
lotação;
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administrativo
Exercer suas atribuições em processo administrativo, em que
seja parte ou interessado, ou haja atuado como
representante de qualquer das partes, ou no qual seja
interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o 2º (segundo grau), bem como cônjuge ou
companheiro, bem como nas hipóteses da legislação,
inclusive processual;
PUNIÇÃO
Punido com a pena de advertência, de suspensão, de
demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com
a gravidade.
8. Questões sem comentários.
(CESPE - ANEEL 2010 - Técnico Administrativo) Acerca da
criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências
reguladoras, julgue os itens subsequentes:
1. O vencimento do cargo de técnico administrativo
constitui-se de vencimento básico e gratificação de
desempenho de atividade de regulação.
2. Servidor ocupante do cargo de técnico administrativo da
ANEEL, para ser promovido na carreira, deve ser avaliado
anualmente quanto ao seu desempenho funcional.
3. Aos membros da carreira de procurador federal é
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administrativo
permitido ocupar cargo comissionado técnico.
(CESGRANRIO ANP - Especialista em Regulação
2008/ADAPTADA)
4. Aplica-se aos servidores em efetivo exercício nas
Agências Reguladoras a proibição de exercer suas
atribuições em processo administrativo, no qual seja
interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o 4º (quarto grau).
5. Prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja
atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade,
salvo os casos de designação específica, é proibição que
não se aplica aos servidores em efetivo exercício nas
Agências Reguladoras.
6. (CESPE-ANAC-Técnico em Regulação/2012) Classe
corresponde à posição do servidor na escala de vencimentos
da carreira.
7. (CESPE-ANAC-Técnico em Regulação/2012) Entre os
princípios a serem observados no desenvolvimento do
servidor nos cargos da carreira de suporte à regulação e
fiscalização de aviação civil inclui-se o da anualidade.
8. (ESTRATÉGIA CONCURSOS) Os critérios e procedimentos
específicos de avaliação de desempenho individual e
institucional e de atribuição da GDAR serão estabelecidos
em ato específico da Diretoria Colegiada de cada agência.
9. (ESTRATÉGIA CONCURSOS) A avaliação de desempenho
individual visa a aferir o desempenho no alcance das
metas institucionais, podendo considerar projetos e
atividades prioritárias e condições especiais de trabalho,
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administrativo
além de outras características específicas de cada
entidade, enquanto a avaliação de desempenho
institucional visa a aferir o desempenho do servidor, no
exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na
sua contribuição individual para o alcance das metas
institucionais.
10. (FCC-ANS/2007) Maurício, especialista em regulação
de saúde suplementar, possui como uma atribuição
específica desse cargo, dentre outras, prevista na Lei nº
10.871/04
a) a orientação aos agentes do mercado regulado e ao público
em geral.
b) o subsídio e o apoio técnico às atividades de normatização
e regulação
c) a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do
mercado regulado.
d) a elaboração de normas para regulação do mercado.
e) a implementação e a execução de planos relativos às
atividades de regulação.
11. (CESPE-ANAC-Técnico em Regulação/2012) Aos
ocupantes de cargo da carreira de suporte à regulação e
fiscalização de aviação civil, no exercício de suas funções, é
assegurada a prerrogativa de promover a interdição de
estabelecimentos ou equipamentos.
12. (CESPE-ANAC-Técnico em Regulação/2012) A elaboração
de normas para a regulação do mercado é atribuição da
carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil
13. (CESPE-ANAC-Técnico em Regulação/2012) De acordo
com a Lei n.º 10.871/2004, as atribuições dos ocupantes dos
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administrativo
cargos técnicos da carreira de suporte à regulação e
fiscalização de aviação civil incluem Orientar o público em
geral e fiscalizar os agentes do mercado regulado quanto ao
cumprimento das regras reguladoras, cabendo a esses
técnicos, inclusive, o poder de interditar estabelecimentos ou
equipamentos, apreender bens ou produtos e requisitar o
auxílio de força policial no caso de embaraço ao exercício de
suas funções.
14. (CESPE-ANAC-Especialista em Regulação/2012) À luz da
Lei n.º 10.871/2004, julgue o item a seguir.
É permitido ao servidor da ANAC prestar serviços eventuais a
empresa cuja atividade seja fiscalizada por essa agência,
sendo considerados eventuais os serviços de duração inferior
a doze horas, realizados somente uma vez a cada período de
dois meses.
(CESPE-Anatel-Analista Administrativo Direito/2008)
Acerca das agências reguladoras, julgue os itens
subsequentes.
15. O regime jurídico aplicável aos servidores das agências
reguladoras atualmente é o do emprego público, regulado
pela Consolidação das Leis do Trabalho, dado o caráter de
autarquia especial conferido às agências.
(CETRO-Anvisa-Analista Administrativo/2013/ADAPTADA)
Sobre a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de
carreiras e organização de cargos efetivos das Agencias
Reguladoras, assinale o item a seguir:
16. Para fins da Lei no 10.871/2004, promoção é a passagem
do servidor para o padrão de vencimento imediatamente
superior dentro de uma mesma classe e a progressão é a
passagem do servidor do ultimo padrão de uma classe para o
primeiro padrão da classe imediatamente superior.
17. (ESTRATÉGIA CONCURSOS) Quando um servidor de uma
das carreiras próprias das agências reguladoras muda de
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administrativo
padrão dentro da carreira, é correto dizer que houve
progressão funcional.
18. (ESTRATÉGIA CONCURSOS) Nas carreiras de exercício
exclusivo nas agências reguladoras, o desenvolvimento do
servidor no cargo deve ser, em regra, anual. Adicionalmente,
deve ser observados o princípio da competência e
qualificação profissional e a necessária existência de vaga em
cada classe para promoção.
19. (ESTRATÉGIA CONCURSOS) Em regra, a progressão dos
servidores das carreiras próprias das agências reguladoras
deve ocorrer anualmente, mas esse período pode ser
reduzido em até um terço, mediante resultado de avaliação
de desempenho ou por meio da participação em programas
de capacitação.
9. Questões comentadas.
(CESPE - ANEEL 2010 - Técnico Administrativo) Acerca da
criação de carreiras e da organização de cargos efetivos das
autarquias especiais denominadas agências reguladoras,
julgue os itens subsequentes:
1. O vencimento do cargo de técnico administrativo constitui-
se de vencimento básico e gratificação de desempenho de
atividade de regulação.
Comentários:
Meus caros, como o próprio nome nos sugere, a
gratificação de desempenho de atividade de regulação
(GDAR) é afeta somente aos cargos típicos da regulação
(Técnicos e Especialistas).
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administrativo
A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa em Regulação GDATR é que fará parte dos
vencimentos do técnico administrativo.
Gabarito: Errado
2. Servidor ocupante do cargo de técnico administrativo da
ANEEL, para ser promovido na carreira, deve ser avaliado
anualmente quanto ao seu desempenho funcional.
Comentários:
Pode ser na ANEEL, ANS, ANAC, ANP, enfim... Em qualquer
agência reguladora aplica-se o princípio da anualidade para efeitos
de progressão e promoção na carreira.
O servidor será submetido anualmente à avaliação de
desempenho e a partir dela é que serão estabelecidas as diretrizes
para progressão, promoção ou reciclagem do servidor.
Gabarito: Correto.
3. Aos membros da carreira de procurador federal é
permitido ocupar cargo comissionado técnico.
Comentários:
Aquele aluno mais apressadinho deve ter se questionando:
Sim, caro aluno, mas vamos tratar agora. É para isso que
servem as questões: reforçar o que foi visto e aparar possíveis
arestas que porventura ficaram.
Pois bem. Segundo o art. 33 da Lei 10.871/2004, os Cargos
Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de
servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal
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administrativo
em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador
Federal (art. 33).
Gabarito: Correto.
(CESGRANRIO ANP - Especialista em Regulação
2008/ADAPTADA)
4. Aplica-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências
Reguladoras a proibição de exercer suas atribuições em
processo administrativo, no qual seja interessado parente
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 4º
(quarto grau).
Comentários:
Olha a casca de banana!
O art. 23 da Lei nº 10.871/2004, ao tratar dos deveres e
proibições dos servidores, veta o exercício de suas atribuições em
processo administrativo, no qual seja interessado parente
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2º
(segundo grau).
Art. 23. Além dos deveres e das proibições previstos
na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
aplicam-se aos servidores em efetivo exercício nas
Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei:
(...)
e) exercer suas atribuições em processo
administrativo, em que seja parte ou interessado, ou
haja atuado como representante de qualquer das
partes, ou no qual seja interessado parente
consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o 2o (segundo grau), bem como cônjuge ou
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administrativo
companheiro, bem como nas hipóteses da legislação,
inclusive processual.
Gabarito: Errado
5. Prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja
atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo
os casos de designação específica, é proibição que não se
aplica aos servidores em efetivo exercício nas Agências
Reguladoras.
Comentários:
Mais uma questão relacionada às proibições do art. 23.
serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja
controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de
designação específica.
Gabarito: Errado
6. (CESPE-ANAC-Técnico em Regulação/2012) Classe
corresponde à posição do servidor na escala de vencimentos da
carreira.
Comentários:
Classe é a divisão básica da carreira integrada por cargos
de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de
responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o
desempenho das atribuições (Classe A, B e Especial).
Padrão é que corresponde à posição do servidor na escala de
vencimentos da carreira.
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CLASSE PADRÃO
ESPECIAL
III
II
I
B
V
IV
III
II
I
A
IV
III
II
I
Gabarito: Errado
7. (CESPE-ANAC-Técnico em Regulação/2012) Entre os
princípios a serem observados no desenvolvimento do servidor
nos cargos da carreira de suporte à regulação e fiscalização de
aviação civil inclui-se o da anualidade.
Comentários:
Esse tema é deveras recorrente em provas.
Já tivemos a oportunidade de afirmar que, em virtude da
anualidade, o servidor será submetido anualmente à avaliação de
desempenho e a partir dela é que serão estabelecidas as diretrizes
para progressão, promoção ou reciclagem do servidor.
Gabarito: Correto
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administrativo
8. (ESTRATÉGIA CONCURSOS) Os critérios e procedimentos
específicos de avaliação de desempenho individual e
institucional e de atribuição da GDAR serão estabelecidos em
ato específico da Diretoria Colegiada de cada agência.
Comentários:
Verdade, pessoal. É a inteligência do Art. 16, § 2º da Lei
10.871/04.
A Diretoria Colegiada é o órgão responsável pela gestão de
cada agência.
Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Desempenho
de Atividade de Regulação - GDAR, devida aos
ocupantes dos cargos a que se referem os incisos I a
XVI, XIX e XX do art. 1o
desta Lei, quando em exercício
de atividades inerentes às atribuições do respectivo
cargo nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I
desta Lei, observando-se a seguinte composição e
limites:
(...)
§ 2o
Os critérios e procedimentos específicos de
avaliação de desempenho individual e institucional e de
atribuição da GDAR serão estabelecidos em ato
específico da Diretoria Colegiada de cada entidade
referida no Anexo I desta Lei, observada a legislação
vigente.
Gabarito: Correto
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administrativo
9. (ESTRATÉGIA CONCURSOS) A avaliação de desempenho
individual visa a aferir o desempenho no alcance das metas
institucionais, podendo considerar projetos e atividades
prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras
características específicas de cada entidade, enquanto a
avaliação de desempenho institucional visa a aferir o
desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo
ou função, com foco na sua contribuição individual para o
alcance das metas institucionais.
Comentários:
É exatamente o contrário.
Há duas modalidades de avaliação de desempenho, a
individual e a institucional. Aquela visa a aferir o desempenho do
servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco
na sua contribuição individual para o alcance das metas
institucionais. Esta visa a aferir o desempenho no alcance das metas
institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias
e condições especiais de trabalho, além de outras características
específicas de cada entidade.
Gabarito: Errado
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administrativo
10. (FCC-ANS/2007) Maurício, especialista em regulação de
saúde suplementar, possui como uma atribuição específica
desse cargo, dentre outras, prevista na Lei nº 10.871/04
a) a orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em
geral.
b) o subsídio e o apoio técnico às atividades de normatização e
regulação
c) a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do
mercado regulado.
d) a elaboração de normas para regulação do mercado.
e) a implementação e a execução de planos relativos às
atividades de regulação.
Comentários:
Essa questão investigou o seu conhecimento acerca das
atribuições comuns e específicas. Vamos relembrar?
As atribuições previstas na Lei 10.871/2004 podem ser
Específicas
ca
IV) Atribuições específicas de Especialistas em
Regulação.
Formulação e avaliação de planos, programas e projetos
relativos às atividades de regulação.
Elaboração de normas para regulação do mercado.
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administrativo
Planejamento e coordenação de ações de fiscalização de
alta complexidade.
Gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de
pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos.
Gestão de informações de mercado de caráter sigiloso.
exercício da competência da Agência.
V) Atribuições comuns a Especialistas e Técnicos em
Regulação
Fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes
do mercado regulado.
Orientação aos agentes do mercado regulado e ao
público em geral.
exercício da competência da Agência Reguladora.
VI) Atribuições comuns de todos os cargos.
Implementação e execução de planos, programas e
projetos relativos às atividades de regulação.
Subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e
regulação.
Subsídio à formulação de planos, programas e projetos
relativos às atividades inerentes às Agências
Reguladoras.
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administrativo
Dica: As atribuições dos Especialistas dizem respeito a uma
visão macroestratégica e de alta complexidade.
Gabarito: Alternativa D
11. (CESPE-ANAC-Técnico em Regulação/2012) Aos ocupantes
de cargo da carreira de suporte à regulação e fiscalização de
aviação civil, no exercício de suas funções, é assegurada a
prerrogativa de promover a interdição de estabelecimentos ou
equipamentos.
Comentários:
Concurseiro(a)s, o desempenho de atividades de cunho
regulatório e fiscalizatório exige muito mais do que um bonito crachá.
É preciso que o agente público possua poderes para fazer valer a
vontade geral em detrimento do particular.
Estamos, portanto, falando do Poder de Polícia,
consubstanciado na prerrogativa, por parte dos agentes da carreira
de regulação e fiscalização, de promover a interdição de
estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a
apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o
auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou
embaraço ao exercício de suas funções (Art. 3º, P. único da Lei
10.871).
Gabarito: Correto
12. (CESPE-ANAC-Técnico em Regulação/2012) A elaboração
de normas para a regulação do mercado é atribuição da
carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil
Comentários:
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administrativo
Acabamos de ver que a elaboração de normas para a
regulação do mercado é atribuição específica dos Especialistas de
todas as agências (Aviação, transporte, saúde, cinema etc) e não de
suporte (técnicos em regulação).
Gabarito: Errado
13. (CESPE-ANAC-Técnico em Regulação/2012) De acordo com
a Lei n.º 10.871/2004, as atribuições dos ocupantes dos cargos
técnicos da carreira de suporte à regulação e fiscalização de
aviação civil incluem Orientar o público em geral e fiscalizar os
agentes do mercado regulado quanto ao cumprimento das
regras reguladoras, cabendo a esses técnicos, inclusive, o poder
de interditar estabelecimentos ou equipamentos, apreender
bens ou produtos e requisitar o auxílio de força policial no caso
de embaraço ao exercício de suas funções.
Comentários:
Verdade.
Para bem desempenhas o auxílio aos Especialistas, os Técnicos
em Regulação possuem as prerrogativas e executam as tarefas
citadas pela questão.
Gabarito: Correto.
14. (CESPE-ANAC-Especialista em Regulação/2012) À luz da Lei
n.º 10.871/2004, julgue o item a seguir.
É permitido ao servidor da ANAC prestar serviços eventuais a
empresa cuja atividade seja fiscalizada por essa agência, sendo
considerados eventuais os serviços de duração inferior a doze
horas, realizados somente uma vez a cada período de dois
meses.
Comentários:
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administrativo
Essa você tirou de letra.
serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja
controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de
designação específica.
Gabarito: Errado
(CESPE-Anatel-Analista Administrativo Direito/2008) Acerca
das agências reguladoras, julgue os itens subsequentes.
15. O regime jurídico aplicável aos servidores das agências
reguladoras atualmente é o do emprego público, regulado pela
Consolidação das Leis do Trabalho, dado o caráter de autarquia
especial conferido às agências.
Comentários:
A Lei optou pela adoção do regime jurídico estatutário,
típico de direito público, para regulamentar a relação funcional dos
servidores das agências reguladoras. Portanto, o regime jurídico
típico das agências reguladoras é o estatutário, instituído pela Lei
8.112/1990.
É evidente que regime estatutário mostra-se mais apropriado
no tocante às relações funcionais, uma vez que o trabalho nas
agências não se coaduna com o de uma organização tipicamente
empresarial no qual se adota o regime celetista.
Esse é um efeito lógico, pois o exercício do poder de polícia e
as prerrogativas públicas fundadas no poder de império só podem ser
exercidas, na maior parte das vezes, por agentes públicos
estatutários, porquanto o ordenamento jurídico confere ao regime
estatutário instrumentos que possibilitam a atuação imparcial frente a
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grupos ou mesmo indivíduos detentores do poder político e
econômico.
Gabarito: Errado
(CETRO-Anvisa-Analista Administrativo/2013/ADAPTADA)
Sobre a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de
carreiras e organização de cargos efetivos das Agencias
Reguladoras, assinale o item a seguir:
16. Para fins da Lei no 10.871/2004, promoção é a passagem do
servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior
dentro de uma mesma classe e a progressão é a passagem do
servidor do ultimo padrão de uma classe para o primeiro padrão
da classe imediatamente superior.
Comentários:
A questão inverteu os conceitos.
A evolução do servidor de um padrão inferior para outro
superior dentro da mesma carreira é chamada de progressão
funcional, enquanto a passagem do servidor do último padrão de
uma classe para o primeiro padrão da classe superior é chamada de
promoção.
Gabarito: Errado
17. (ESTRATÉGIA CONCURSOS) Quando um servidor de uma das
carreiras próprias das agências reguladoras muda de padrão
dentro da carreira, é correto dizer que houve progressão
funcional.
Comentários:
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A progressão é a evolução do servidor de um padrão inferior
para outro superior dentro da mesma carreira.
Gabarito: Correto
18. (ESTRATÉGIA CONCURSOS) Nas carreiras de exercício
exclusivo nas agências reguladoras, o desenvolvimento do
servidor no cargo deve ser, em regra, anual. Adicionalmente,
deve ser observados o princípio da competência e qualificação
profissional e a necessária existência de vaga em cada classe
para promoção.
Comentários:
Três princípios norteiam o desenvolvimento do servidor nos
cargos das carreiras. São eles: anualidade, competência e
qualificação profissional, e existência de vaga.
Gabarito: Correto
19. (ESTRATÉGIA CONCURSOS) Em regra, a progressão dos
servidores das carreiras próprias das agências reguladoras
deve ocorrer anualmente, mas esse período pode ser reduzido
em até um terço, mediante resultado de avaliação de
desempenho ou por meio da participação em programas de
capacitação.
Comentários:
A rigor, a progressão ocorrerá somente após 1 (um) ano de
efetivo exercício em cada padrão; contudo, o princípio da anualidade
aplicável à progressão poderá sofrer redução de até 50%
(cinquenta por cento) e não um terço - mediante resultado de
avaliação de desempenho ou da participação em programas de
capacitação, conforme disciplinado em regulamento específico.
Gabarito: Errado.
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Foi bom estar com vocês em mais uma aula.
Mantenha o foco. A sua prova está chegando.
Forte abraço.
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