Legislação Aplicada à Regulamentação em Saúde Suplementar p/ Concurso ANS

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Aula demonstrativa do Curso de Agências Reguladoras e Legislação básica para Concurso ANS 2016 de técnico administrativo. Veja mais sobre a Legislação Aplicada à Regulamentação em Saúde Suplementar e cursos para ANS no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/ans-agencia-nacional-de-saude-suplementar-140/

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Legislação Aplicada à Regulamentação em Saúde Suplementar p/ Concurso ANS

  1. 1. Aula 00 Noções de Legislação Aplicada à Regulamentação em Saúde Suplementar p/ ANS - Técnico Administrativo Professor: Aristócrates Carvalho 00000000000 - DEMO
  2. 2. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 36 AULA DEMONSTRATIVA Olá, futura(o)s servidora(e)s públicos federais! Meu nome é Aristócra nosso curso completo da disciplina AGÊNCIAS REGULADORAS E LEGISLAÇÃO BÁSICA p/ Técnico Administrativo Para o concurso da Agência Nacional de Saúde Suplementar. São 36 vagas para Técnico em Regulação de Saúde Suplementar (TRSS) e 66 para Técnico Administrativo (TA). As oportunidades são para os estados do Ceará, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso e no Distrito Federal. As provas estão previstas para o dia 21 de fevereiro de 2016. A remuneração prevista no edital é de R$ 5.689,52 para TA e 5.957,52 e TRSS. É importante informar que, após a primeira avaliação de desempenho funcional, que ocorre, em regra, ao final do primeiro ano de exercício, essa remuneração subirá para R$ 6.638,52 e R$ 6.973,52, para TA e TRSS, respectivamente, já incluído o auxílio alimentação no valor de R$ 304,00. 00000000000 00000000000 - DEMO
  3. 3. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 36 Nada mal para um cargo de nível médio, não é mesmo? O concurso da Agência Nacional de Saúde Suplementar pode ser a oportunidade da sua vida. Portanto, uma preparação sólida e com um material adequado é pressuposto essencial para o seu sucesso. -se melhor Pois bem. Sou bacharel em direito, servidor público federal, Especialista e mestrando em Políticas Públicas em Brasília-DF. Sou professor atuante desde o ano de 2011 em cursos presenciais e à distância de grande respaldo no País com Direito Administrativo e Legislação específica. Desde o ano de 2014 tenho a honra de participar da forte equipe de Professores do Estratégia Concursos. Por fim, informo que a dinâmica do nosso curso buscará o estudo apurado da teoria + resolução de exercícios+vídeo- aulas. Considerando que não há um bom histórico de questões da FUNCAB em determinados assuntos, tentarei suprir essas lacunas com questões de concursos anteriores e inéditas de mesmo estilo da nossa banca. Dúvidas, sugestões, elogios e críticas podem ser compartilhados no fórum de dúvidas. Que Deus nos guie em mais esse projeto e nos conceda o discernimento necessário à boa compreensão dos assuntos. 00000000000 00000000000 - DEMO
  4. 4. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 36 Sumário 1. Considerações iniciais. .......................................................4 2. Concurso Público. ...............................................................5 2.1. Definições. .......................................................................7 2.1.1. Cargo.............................................................................7 2.1.2. Carreira. ........................................................................7 2.1.3. Classe............................................................................7 2.1.4. Padrão...........................................................................7 3. Desenvolvimento na carreira..............................................8 4. Avaliação de desempenho. ...............................................10 5. Estruturação das carreiras. ..............................................11 6. Atribuições. ......................................................................13 7. Jornada de trabalho e vencimentos. .................................15 8. Questões sem comentários...............................................18 9. Questões comentadas. .....................................................22 Bons estudos! Forte abraço, Prof. Ari. 00000000000 00000000000 - DEMO
  5. 5. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 36 1. Considerações iniciais. A Lei n° 10.781/2004 organizou as carreiras das agências reguladoras no Brasil. O estudo dessa lei ganha especial importância para você, pois diz respeito à estruturação das autarquias federais Por se tratar de uma norma muito extensa, analisarei aqui os dispositivos mais recorrentes em provas anteriores, fazendo as devidas ponderações teóricas, de forma a tornar a aula mais didática e auxiliá-los na compreensão das nuances da lei. Informo, portanto, que evitarei reproduzir todos os artigos da lei, mas recomendo que procedam à sua leitura sistemática após o estudo deste material. Vamos em frente! A Lei 10.781/2004 optou pela adoção do regime jurídico estatutário, típico de direito público, para regulamentar a relação funcional dos servidores das agências reguladoras. Portanto, o regime jurídico típico das agências reguladoras é aquele minuciosamente tratado pela Lei 8.112/1990. 00000000000 00000000000 - DEMO
  6. 6. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 36 É evidente que regime estatutário mostra-se mais apropriado no tocante às relações funcionais, uma vez que o trabalho nas agências não se coaduna com o de uma organização tipicamente empresarial no qual se adota o regime celetista. Esse é um efeito lógico, pois o exercício do poder de polícia e as prerrogativas públicas fundadas no poder de império, típicas dessas autarquias, só podem ser exercidas, na maior parte das vezes, por agentes públicos estatutários, porquanto o ordenamento jurídico confere ao regime estatutário instrumentos que possibilitam a atuação imparcial frente a grupos ou mesmo indivíduos detentores do poder político e econômico. Vale salientar que a Lei vedou expressamente a utilização do instituto da redistribuição1 nas Agências Reguladoras. 2. Concurso Público. A investidura nos cargos dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso de graduação em nível superior ou certificado de conclusão de ensino médio, conforme o nível do cargo, além de outras exigências dispostas em regulamento próprio e na legislação aplicável. O concurso público será realizado para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial de cada carreira. Observando o disposto no edital, o concurso deverá ser constituído, 1 A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Ou seja, trata-se do deslocamento do cargo (não do servidor), ocupado ou não, para outra entidade. 00000000000 00000000000 - DEMO
  7. 7. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 36 no mínimo, de prova escrita e poderá, ainda, incluir provas orais e avaliação de títulos. O concurso poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente. No caso da carreira de especialista em regulação é obrigatória a realização de curso de formação específica, com efeito eliminatório e classificatório. Nas demais carreiras o curso de formação é opcional. O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, os requisitos de escolaridade, formação especializada e experiência profissional, critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes. Antes de tratarmos das carreiras que compõem os quadros das agências reguladoras, é importante que você compreenda bem o conceito de cargos, carreira, classes e padrões. As carreiras das agências reguladoras são compostas de apenas um cargo cada uma. Cada cargo é escalonado em três classes, que correspondem às letras da tabela abaixo. Dentro das classes, há diferentes padrões. 00000000000 00000000000 - DEMO
  8. 8. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 36 2.1. Definições. 2.1.1. Cargo. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração que devem ser cometidas a um servidor. Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. 2.1.2. Carreira. A carreira, por sua vez, é o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes a suas atribuições. 2.1.3. Classe. Classe é a divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições. 2.1.4. Padrão. O padrão, por fim, é a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira. No exemplo abaixo, temos a estratificação da carreira do cargo de Técnico em Regulação comum a todas as agências reguladoras. 00000000000 00000000000 - DEMO
  9. 9. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 36 CARGO CLASSE PADRÃO TÉCNICO EM REGULAÇÃO ESPECIAL III II I B V IV III II I A IV III II I 3. Desenvolvimento na carreira. O provimento do novo servidor se dá no padrão inicial da classe inicial de cada carreira. No exemplo acima, o técnico em regulação será nomeado na classe A, padrão I e vai evoluindo com o passar dos anos. Daí em diante, o desenvolvimento do servidor dentro dos cargos ocorrerá mediante a progressão funcional e a promoção. A evolução do servidor de um padrão inferior para outro superior na mesma carreira é chamada de progressão funcional, enquanto a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe superior é chamada de promoção. 00000000000 00000000000 - DEMO
  10. 10. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 36 Progressão Funcional CLASSE PADRÃO ESPECIAL III II I B V IV III II I A IV III II I Promoção PADRÃO III II I V IV III II I IV III II I 00000000000 00000000000 - DEMO
  11. 11. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 36 Três princípios norteiam o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras. São eles: anualidade, competência e qualificação profissional, e existência de vaga. A rigor, a progressão ocorrerá somente após 1 (um) ano de efetivo exercício em cada padrão (princípio da anualidade); contudo, o princípio da anualidade aplicável à progressão poderá sofrer redução de até 50% (cinquenta por cento) mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, conforme disciplinado em regulamento específico. A competência e a qualificação profissional, verificadas por meio da avaliação de desempenho do servidor, também influenciarão na progressão e na promoção. Percebam que essa é uma maneira inte nível de comprometimento com o trabalho e com a sua própria formação. Por fim, é possível que os regulamentos determinem um limite máximo de vagas. Nesse caso, os servidores serão promovidos ou beneficiados com a progressão quando surgirem novas vagas. Logo, se não houve vagas, o servidor ficará estagnado na carreira. (Nunca vi isso acontecer, mas pode cair em prova) 4. Avaliação de desempenho. As Agências Reguladoras implementarão instrumento específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados para mensuração do desempenho de seus empregados, observados critérios de: 00000000000 00000000000 - DEMO
  12. 12. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 36 (I) produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e economicidade; (II) capacidade de iniciativa; (III) cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo e; (IV) disciplina. Os critérios de avaliação serão aplicados e ponderados em conformidade com as características das funções exercidas, sendo considerado insuficiente, para obtenção de progressão ou promoção por merecimento, o desempenho apurado em avaliação que comprove o desatendimento, de forma habitual, de qualquer dos requisitos previstos acima. Há duas modalidades de avaliação de desempenho, a individual e a institucional. Aquela visa a aferir o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais. Esta visa a aferir o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade. Por derradeiro, será dado conhecimento prévio aos servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a avaliação de seu desempenho. 5. Estruturação das carreiras. 00000000000 00000000000 - DEMO
  13. 13. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 36 Como há inúmeras carreiras, daremos ênfase somente à estrutura da sua agência. Art. 1º Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de: (...) VI - Regulação e Fiscalização de Saúde Suplementar, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da assistência suplementar à Saúde, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades; (...) XIII - Suporte à Regulação e Fiscalização de Saúde Suplementar, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da assistência suplementar à Saúde, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades; XVII - Analista Administrativo, composta de cargos de nível superior de Analista Administrativo, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades; 00000000000 00000000000 - DEMO
  14. 14. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 36 XVIII - Técnico Administrativo, composta de cargos de nível intermediário de Técnico Administrativo, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível intermediário relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades. A seguir, temos o quadro com a denominação dos cargos da estrutura da ANS e a quantidade de vagas para cada cargo, de acordo com o anexo I da Lei 10. 871/2004. ANS Especialista em Regulação de Saúde Suplementar 340 Técnico em Regulação de Saúde Suplementar 94 Analista Administrativo 100 Técnico Administrativo 169 6. Atribuições. As atribuições previstas na Lei 10.871/2004 podem ser Específicas I) Atribuições específicas de Especialistas em Regulação. 00000000000 00000000000 - DEMO
  15. 15. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 36 Formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação. Elaboração de normas para regulação do mercado. Planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade. Gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos. Gestão de informações de mercado de caráter sigiloso. Execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência da Agência. II) Atribuições comuns a Especialistas e Técnicos em Regulação Fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado. Orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral. Execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência da Agência Reguladora. III) Atribuições comuns de todos os cargos. Implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação. 00000000000 00000000000 - DEMO
  16. 16. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 36 Subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação. Subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às Agências Reguladoras. 7. Jornada de trabalho e vencimentos. A jornada de trabalho dos integrantes dos cargos das agências reguladoras é de 40 (quarenta) horas semanais. Os vencimentos dos cargos constituem-se de: (I) Vencimento básico; (II) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa em Regulação GDATR; e (III) Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação GDAR Alguns detalhes sobre esse tema devem ser mencionados. Primeiro, a GDATR é devida somente aos Analistas e Técnicos Administrativos e a GDAR é devida somente aos Especialistas e Técnicos em Regulação. A Gratificação de Qualificação (GQ) foi extinta pela lei nº 12.998/2014. 00000000000 00000000000 - DEMO
  17. 17. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 16 de 36 A GDAR será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor da seguinte maneira: Até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e Até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. Ressalte-se que o servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. A GDAR não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. 00000000000 00000000000 - DEMO
  18. 18. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 36 Além dos deveres e das proibições previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras o seguinte: DEVERES Manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função, conforme regulamentação de cada Agência Reguladora. PUNIÇÃO Considerada falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. PROIBIÇÕES Prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica; Firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes; Exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei; Contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pela Diretoria Colegiada da respectiva entidade de lotação; 00000000000 00000000000 - DEMO
  19. 19. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 36 Exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado como representante de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2º (segundo grau), bem como cônjuge ou companheiro, bem como nas hipóteses da legislação, inclusive processual; PUNIÇÃO Punido com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade. 8. Questões sem comentários. (CESPE - ANEEL 2010 - Técnico Administrativo) Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue os itens subsequentes: 1. O vencimento do cargo de técnico administrativo constitui-se de vencimento básico e gratificação de desempenho de atividade de regulação. 2. Servidor ocupante do cargo de técnico administrativo da ANEEL, para ser promovido na carreira, deve ser avaliado anualmente quanto ao seu desempenho funcional. 3. Aos membros da carreira de procurador federal é 00000000000 00000000000 - DEMO
  20. 20. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 19 de 36 permitido ocupar cargo comissionado técnico. (CESGRANRIO ANP - Especialista em Regulação 2008/ADAPTADA) 4. Aplica-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras a proibição de exercer suas atribuições em processo administrativo, no qual seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto grau). 5. Prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica, é proibição que não se aplica aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras. 6. (CESPE-ANAC-Técnico em Regulação/2012) Classe corresponde à posição do servidor na escala de vencimentos da carreira. 7. (CESPE-ANAC-Técnico em Regulação/2012) Entre os princípios a serem observados no desenvolvimento do servidor nos cargos da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil inclui-se o da anualidade. 8. (ESTRATÉGIA CONCURSOS) Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAR serão estabelecidos em ato específico da Diretoria Colegiada de cada agência. 9. (ESTRATÉGIA CONCURSOS) A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, 00000000000 00000000000 - DEMO
  21. 21. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 20 de 36 além de outras características específicas de cada entidade, enquanto a avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais. 10. (FCC-ANS/2007) Maurício, especialista em regulação de saúde suplementar, possui como uma atribuição específica desse cargo, dentre outras, prevista na Lei nº 10.871/04 a) a orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral. b) o subsídio e o apoio técnico às atividades de normatização e regulação c) a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado. d) a elaboração de normas para regulação do mercado. e) a implementação e a execução de planos relativos às atividades de regulação. 11. (CESPE-ANAC-Técnico em Regulação/2012) Aos ocupantes de cargo da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil, no exercício de suas funções, é assegurada a prerrogativa de promover a interdição de estabelecimentos ou equipamentos. 12. (CESPE-ANAC-Técnico em Regulação/2012) A elaboração de normas para a regulação do mercado é atribuição da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil 13. (CESPE-ANAC-Técnico em Regulação/2012) De acordo com a Lei n.º 10.871/2004, as atribuições dos ocupantes dos 00000000000 00000000000 - DEMO
  22. 22. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 21 de 36 cargos técnicos da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil incluem Orientar o público em geral e fiscalizar os agentes do mercado regulado quanto ao cumprimento das regras reguladoras, cabendo a esses técnicos, inclusive, o poder de interditar estabelecimentos ou equipamentos, apreender bens ou produtos e requisitar o auxílio de força policial no caso de embaraço ao exercício de suas funções. 14. (CESPE-ANAC-Especialista em Regulação/2012) À luz da Lei n.º 10.871/2004, julgue o item a seguir. É permitido ao servidor da ANAC prestar serviços eventuais a empresa cuja atividade seja fiscalizada por essa agência, sendo considerados eventuais os serviços de duração inferior a doze horas, realizados somente uma vez a cada período de dois meses. (CESPE-Anatel-Analista Administrativo Direito/2008) Acerca das agências reguladoras, julgue os itens subsequentes. 15. O regime jurídico aplicável aos servidores das agências reguladoras atualmente é o do emprego público, regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho, dado o caráter de autarquia especial conferido às agências. (CETRO-Anvisa-Analista Administrativo/2013/ADAPTADA) Sobre a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das Agencias Reguladoras, assinale o item a seguir: 16. Para fins da Lei no 10.871/2004, promoção é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe e a progressão é a passagem do servidor do ultimo padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior. 17. (ESTRATÉGIA CONCURSOS) Quando um servidor de uma das carreiras próprias das agências reguladoras muda de 00000000000 00000000000 - DEMO
  23. 23. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 22 de 36 padrão dentro da carreira, é correto dizer que houve progressão funcional. 18. (ESTRATÉGIA CONCURSOS) Nas carreiras de exercício exclusivo nas agências reguladoras, o desenvolvimento do servidor no cargo deve ser, em regra, anual. Adicionalmente, deve ser observados o princípio da competência e qualificação profissional e a necessária existência de vaga em cada classe para promoção. 19. (ESTRATÉGIA CONCURSOS) Em regra, a progressão dos servidores das carreiras próprias das agências reguladoras deve ocorrer anualmente, mas esse período pode ser reduzido em até um terço, mediante resultado de avaliação de desempenho ou por meio da participação em programas de capacitação. 9. Questões comentadas. (CESPE - ANEEL 2010 - Técnico Administrativo) Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue os itens subsequentes: 1. O vencimento do cargo de técnico administrativo constitui- se de vencimento básico e gratificação de desempenho de atividade de regulação. Comentários: Meus caros, como o próprio nome nos sugere, a gratificação de desempenho de atividade de regulação (GDAR) é afeta somente aos cargos típicos da regulação (Técnicos e Especialistas). 00000000000 00000000000 - DEMO
  24. 24. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 23 de 36 A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa em Regulação GDATR é que fará parte dos vencimentos do técnico administrativo. Gabarito: Errado 2. Servidor ocupante do cargo de técnico administrativo da ANEEL, para ser promovido na carreira, deve ser avaliado anualmente quanto ao seu desempenho funcional. Comentários: Pode ser na ANEEL, ANS, ANAC, ANP, enfim... Em qualquer agência reguladora aplica-se o princípio da anualidade para efeitos de progressão e promoção na carreira. O servidor será submetido anualmente à avaliação de desempenho e a partir dela é que serão estabelecidas as diretrizes para progressão, promoção ou reciclagem do servidor. Gabarito: Correto. 3. Aos membros da carreira de procurador federal é permitido ocupar cargo comissionado técnico. Comentários: Aquele aluno mais apressadinho deve ter se questionando: Sim, caro aluno, mas vamos tratar agora. É para isso que servem as questões: reforçar o que foi visto e aparar possíveis arestas que porventura ficaram. Pois bem. Segundo o art. 33 da Lei 10.871/2004, os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal 00000000000 00000000000 - DEMO
  25. 25. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 24 de 36 em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal (art. 33). Gabarito: Correto. (CESGRANRIO ANP - Especialista em Regulação 2008/ADAPTADA) 4. Aplica-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras a proibição de exercer suas atribuições em processo administrativo, no qual seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto grau). Comentários: Olha a casca de banana! O art. 23 da Lei nº 10.871/2004, ao tratar dos deveres e proibições dos servidores, veta o exercício de suas atribuições em processo administrativo, no qual seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2º (segundo grau). Art. 23. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei: (...) e) exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado como representante de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2o (segundo grau), bem como cônjuge ou 00000000000 00000000000 - DEMO
  26. 26. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 25 de 36 companheiro, bem como nas hipóteses da legislação, inclusive processual. Gabarito: Errado 5. Prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica, é proibição que não se aplica aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras. Comentários: Mais uma questão relacionada às proibições do art. 23. serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica. Gabarito: Errado 6. (CESPE-ANAC-Técnico em Regulação/2012) Classe corresponde à posição do servidor na escala de vencimentos da carreira. Comentários: Classe é a divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições (Classe A, B e Especial). Padrão é que corresponde à posição do servidor na escala de vencimentos da carreira. 00000000000 00000000000 - DEMO
  27. 27. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 26 de 36 CLASSE PADRÃO ESPECIAL III II I B V IV III II I A IV III II I Gabarito: Errado 7. (CESPE-ANAC-Técnico em Regulação/2012) Entre os princípios a serem observados no desenvolvimento do servidor nos cargos da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil inclui-se o da anualidade. Comentários: Esse tema é deveras recorrente em provas. Já tivemos a oportunidade de afirmar que, em virtude da anualidade, o servidor será submetido anualmente à avaliação de desempenho e a partir dela é que serão estabelecidas as diretrizes para progressão, promoção ou reciclagem do servidor. Gabarito: Correto 00000000000 00000000000 - DEMO
  28. 28. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 27 de 36 8. (ESTRATÉGIA CONCURSOS) Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAR serão estabelecidos em ato específico da Diretoria Colegiada de cada agência. Comentários: Verdade, pessoal. É a inteligência do Art. 16, § 2º da Lei 10.871/04. A Diretoria Colegiada é o órgão responsável pela gestão de cada agência. Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, devida aos ocupantes dos cargos a que se referem os incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, observando-se a seguinte composição e limites: (...) § 2o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAR serão estabelecidos em ato específico da Diretoria Colegiada de cada entidade referida no Anexo I desta Lei, observada a legislação vigente. Gabarito: Correto 00000000000 00000000000 - DEMO
  29. 29. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 28 de 36 9. (ESTRATÉGIA CONCURSOS) A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade, enquanto a avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais. Comentários: É exatamente o contrário. Há duas modalidades de avaliação de desempenho, a individual e a institucional. Aquela visa a aferir o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais. Esta visa a aferir o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade. Gabarito: Errado 00000000000 00000000000 - DEMO
  30. 30. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 29 de 36 10. (FCC-ANS/2007) Maurício, especialista em regulação de saúde suplementar, possui como uma atribuição específica desse cargo, dentre outras, prevista na Lei nº 10.871/04 a) a orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral. b) o subsídio e o apoio técnico às atividades de normatização e regulação c) a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado. d) a elaboração de normas para regulação do mercado. e) a implementação e a execução de planos relativos às atividades de regulação. Comentários: Essa questão investigou o seu conhecimento acerca das atribuições comuns e específicas. Vamos relembrar? As atribuições previstas na Lei 10.871/2004 podem ser Específicas ca IV) Atribuições específicas de Especialistas em Regulação. Formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação. Elaboração de normas para regulação do mercado. 00000000000 00000000000 - DEMO
  31. 31. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 30 de 36 Planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade. Gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos. Gestão de informações de mercado de caráter sigiloso. Execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência da Agência. V) Atribuições comuns a Especialistas e Técnicos em Regulação Fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado. Orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral. Execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência da Agência Reguladora. VI) Atribuições comuns de todos os cargos. Implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação. Subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação. Subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às Agências Reguladoras. 00000000000 00000000000 - DEMO
  32. 32. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 31 de 36 Dica: As atribuições dos Especialistas dizem respeito a uma visão macroestratégica e de alta complexidade. Gabarito: Alternativa D 11. (CESPE-ANAC-Técnico em Regulação/2012) Aos ocupantes de cargo da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil, no exercício de suas funções, é assegurada a prerrogativa de promover a interdição de estabelecimentos ou equipamentos. Comentários: Concurseiro(a)s, o desempenho de atividades de cunho regulatório e fiscalizatório exige muito mais do que um bonito crachá. É preciso que o agente público possua poderes para fazer valer a vontade geral em detrimento do particular. Estamos, portanto, falando do Poder de Polícia, consubstanciado na prerrogativa, por parte dos agentes da carreira de regulação e fiscalização, de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções (Art. 3º, P. único da Lei 10.871). Gabarito: Correto 12. (CESPE-ANAC-Técnico em Regulação/2012) A elaboração de normas para a regulação do mercado é atribuição da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil Comentários: 00000000000 00000000000 - DEMO
  33. 33. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 32 de 36 Acabamos de ver que a elaboração de normas para a regulação do mercado é atribuição específica dos Especialistas de todas as agências (Aviação, transporte, saúde, cinema etc) e não de suporte (técnicos em regulação). Gabarito: Errado 13. (CESPE-ANAC-Técnico em Regulação/2012) De acordo com a Lei n.º 10.871/2004, as atribuições dos ocupantes dos cargos técnicos da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil incluem Orientar o público em geral e fiscalizar os agentes do mercado regulado quanto ao cumprimento das regras reguladoras, cabendo a esses técnicos, inclusive, o poder de interditar estabelecimentos ou equipamentos, apreender bens ou produtos e requisitar o auxílio de força policial no caso de embaraço ao exercício de suas funções. Comentários: Verdade. Para bem desempenhas o auxílio aos Especialistas, os Técnicos em Regulação possuem as prerrogativas e executam as tarefas citadas pela questão. Gabarito: Correto. 14. (CESPE-ANAC-Especialista em Regulação/2012) À luz da Lei n.º 10.871/2004, julgue o item a seguir. É permitido ao servidor da ANAC prestar serviços eventuais a empresa cuja atividade seja fiscalizada por essa agência, sendo considerados eventuais os serviços de duração inferior a doze horas, realizados somente uma vez a cada período de dois meses. Comentários: 00000000000 00000000000 - DEMO
  34. 34. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 33 de 36 Essa você tirou de letra. serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica. Gabarito: Errado (CESPE-Anatel-Analista Administrativo Direito/2008) Acerca das agências reguladoras, julgue os itens subsequentes. 15. O regime jurídico aplicável aos servidores das agências reguladoras atualmente é o do emprego público, regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho, dado o caráter de autarquia especial conferido às agências. Comentários: A Lei optou pela adoção do regime jurídico estatutário, típico de direito público, para regulamentar a relação funcional dos servidores das agências reguladoras. Portanto, o regime jurídico típico das agências reguladoras é o estatutário, instituído pela Lei 8.112/1990. É evidente que regime estatutário mostra-se mais apropriado no tocante às relações funcionais, uma vez que o trabalho nas agências não se coaduna com o de uma organização tipicamente empresarial no qual se adota o regime celetista. Esse é um efeito lógico, pois o exercício do poder de polícia e as prerrogativas públicas fundadas no poder de império só podem ser exercidas, na maior parte das vezes, por agentes públicos estatutários, porquanto o ordenamento jurídico confere ao regime estatutário instrumentos que possibilitam a atuação imparcial frente a 00000000000 00000000000 - DEMO
  35. 35. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 34 de 36 grupos ou mesmo indivíduos detentores do poder político e econômico. Gabarito: Errado (CETRO-Anvisa-Analista Administrativo/2013/ADAPTADA) Sobre a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das Agencias Reguladoras, assinale o item a seguir: 16. Para fins da Lei no 10.871/2004, promoção é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe e a progressão é a passagem do servidor do ultimo padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior. Comentários: A questão inverteu os conceitos. A evolução do servidor de um padrão inferior para outro superior dentro da mesma carreira é chamada de progressão funcional, enquanto a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe superior é chamada de promoção. Gabarito: Errado 17. (ESTRATÉGIA CONCURSOS) Quando um servidor de uma das carreiras próprias das agências reguladoras muda de padrão dentro da carreira, é correto dizer que houve progressão funcional. Comentários: 00000000000 00000000000 - DEMO
  36. 36. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 35 de 36 A progressão é a evolução do servidor de um padrão inferior para outro superior dentro da mesma carreira. Gabarito: Correto 18. (ESTRATÉGIA CONCURSOS) Nas carreiras de exercício exclusivo nas agências reguladoras, o desenvolvimento do servidor no cargo deve ser, em regra, anual. Adicionalmente, deve ser observados o princípio da competência e qualificação profissional e a necessária existência de vaga em cada classe para promoção. Comentários: Três princípios norteiam o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras. São eles: anualidade, competência e qualificação profissional, e existência de vaga. Gabarito: Correto 19. (ESTRATÉGIA CONCURSOS) Em regra, a progressão dos servidores das carreiras próprias das agências reguladoras deve ocorrer anualmente, mas esse período pode ser reduzido em até um terço, mediante resultado de avaliação de desempenho ou por meio da participação em programas de capacitação. Comentários: A rigor, a progressão ocorrerá somente após 1 (um) ano de efetivo exercício em cada padrão; contudo, o princípio da anualidade aplicável à progressão poderá sofrer redução de até 50% (cinquenta por cento) e não um terço - mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, conforme disciplinado em regulamento específico. Gabarito: Errado. 00000000000 00000000000 - DEMO
  37. 37. Agências Reguladoras e Legislação básica p/ técnico administrativo Prof. Aristócrates Carvalho Prof. Aristócrates Carvalho www.estrategiaconcursos.com.br 36 de 36 Foi bom estar com vocês em mais uma aula. Mantenha o foco. A sua prova está chegando. Forte abraço. Prof. Aristócrates Carvalho 00000000000 00000000000 - DEMO

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