Prestação de Contas: 1 ano de mandato

PRESTAÇÃO DE CONTAS • UM ANO DE MANDATO
ManuVieira
vereadora

Editorial
Quem é a Manu?
Valores do Mandato
O que é o NOVO?
Gastos do Gabinete e Combate a Privilégios
Agenda Legislativa
Agenda das Comissões
Volta às Aulas
Frente Parlamentar de Desenvolvimento Econômico
Projeto: QR Code
Projeto: Floripa 5G
Fiscalizações
CASAN
Regulamentação do Uber
Desburocratização dos Táxis
Empréstimos da Prefeitura
Caso Funerárias
Plano Diretor
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SUMÁRIO
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Como foi o seu 2021? Com o ano quase acabando, me arrisco a citar uma característica comum a todos nós: desa-
fiador. Divido com você que eu, particularmente, estava ansiosa para representar os votos de confiança na forma de
trabalho dedicado. Com a infeliz continuidade da pandemia, o desafio foi dobrado.
Escolhi a minha caminhada na política dentro de um olhar atencioso para a educação, que considero nosso melhor
instrumento de movimentação social e transformação do indivíduo. A contínua pressão pela discussão da retomada
das aulas presenciais, com visitas às escolas para entender a busca ativa, os protocolos de segurança e avaliação
diagnóstica, além de muita conversa com diversos grupos de pais e audiências públicas, me fizeram ter certeza que
as vitórias obtidas pelo mandato são uma construção para o futuro de Florianópolis.
Além disso, busco incessantemente a liberdade econômica, facilitando a geração de valor e autonomia do indivíduo
para entregar seus dons, o que tem sido minha missão. Percebi que a maior parte do trabalho de uma vereadora que
acredita que você é quem melhor sabe usar o seu dinheiro é combater diariamente projetos que insistem em usar
seus impostos para militância, criação de privilégios e pedir mais dinheiro ao invés de enxugar a máquina.
Desta forma, propus projetos para tornar a educação atividade essencial, atualizei a legislação municipal para
conectar toda cidade no 5G, promovendo inclusão digital, sugeri simplificar a apresentação de alvarás para o forma-
to QR CODE, combati monopólios e restrições econômicas, fiscalizei obras paradas e busquei construir parcerias
entre público e privado para buscar mais eficiência e entrega de serviço. Um ano é muito pouco tempo para cons-
truir um pouco mais da Floripa que eu sonho, manezinha apaixonada que sou.
Aliás, você já parou para pensar na nossa cidade daqui a 10 anos? Ano que vem, te convido a me acompanhar. O
Plano diretor está pautado, impactando a cidade inteira e ainda temos uma retomada econômica para buscar, além
de aulas 100% presenciais e com segurança. Seremos ainda o berço da inovação? Vamos permitir o avanço das
ocupações irregulares?
São muitas as perguntas, mas para grandes desafios, um grande time! Eu conto com você nessa construção!

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Quem é Manu Vieira
Manezinha da Ilha. Fui aluna de colégio público e sempre
me dediquei para garantir meu espaço na Universidade, o que
não foi fácil. Me graduei, fiz Mestrado em Nutrição pela UFSC e
tive a incrível oportunidade de ser professora na universidade
onde me formei.
Trabalho desde os 16 anos, mas foi quando resolvi empreender
e ser dona de restaurante que percebi que perdia muito mais
tempo brigando contra a burocracia do que investindo no
crescimento do meu negócio e minha equipe.
Defendo as ideias da liberdade há uns bons anos, desde a
criação do IFL/SC do qual fui sócio-fundadora. Em 2016,
encontrei um projeto que colocaria em prática toda a
minha vontade de mudar a política que conhecemos,
descobri o NOVO, vesti a camiseta laranja e hoje
luto por mais liberdade para Florianópolis.

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COMPROMISSOS DO MANDATO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
DEFENDER SEMPRE A
LIBERDADE
A liberdade é a base da civilização,
sem ela não temos democracia ou
instituições que funcionem. Seja para
empreender ou tomar decisões a que
dizem respeito apenas a si próprio, a
liberdade é peça chave e por isso
mesmo este é meu valor principal.
LUTAR CONTRA O AUMENTO DE
IMPOSTOS
Cada centavo que vai para o governo,
é um centavo a menos na mão
do cidadão. Já pagamos muitos
impostos, por isso serei sempre
contra qualquer aumento.
BASEAR-SE EM DADOS TÉCNICOS
Qualquer lei precisa ser avaliada dos
seus impactos com dados técnicos.
Uma lei não é boa se sua intenção é boa,
e sim se seu impacto é positivo no
dia a dia da população.
RESPEITO AO PAGADOR DE
IMPOSTOS
É impossível querer menos impostos
se não formos responsáveis com
os gastos públicos. Por isso um dos
meus compromissos é sempre priorizar
quem paga a conta: o cidadão!
COMBATE À PRIVILÉGIOS
Se todos somos iguais perante a lei,
não podemos ter grupos que detenham
privilégios em detrimento dos demais. Por
isso não só abri mãos dos privilégios
que vereadores tem, como também
vou ser sempre contra a criação de
novos privilégios para quem quer
que seja.

O que é o ?
O NOVO é um partido fundado por cidadãos ficha-limpa, que nunca haviam se envolvido
com política e resolveram sair da indignação para a ação.
O grupo percebeu que a política é o caminho para mudar o Brasil. E este caminho deve ser
percorrido por gente qualificada e íntegra, através de uma instituição com princípios,
valores e visão de longo prazo.
Só assim é possível mudar o modelo de Estado e construir um NOVO Brasil, com mais
oportunidades e menos privilégios.
OS 6 VALORES DO NOVO
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Liberdade com
responsabilidade
Todos são iguais
perante a lei
O indivíduo é o
agente de mudanças
Visão de longo
prazo
Livre
Mercado
Indivíduo como único
gerador de riqueza

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COMBATE À
PRIVILÉGIOS
GASTOS DO GABINETE E COMBATE À PRIVILÉGIOS
CARRO OFICIAL
ABRI MÃO DE:
DIÁRIAS E PASSAGENS
CELULAR OFICIAL
TENHO APENAS 4 ASSESSORES
(DE 10 DISPONÍVEIS) E UM
ESTAGIÁRIO
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TOTAL ECONOMIZADO EM 2021
R$ 128.265,86

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PROJETOS APROVADOS NA
CÂMARA EM 2021
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AGENDA LEGISLATIVA
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TRANSPARÊNCIA
SANEAMENTO
GESTÃO PÚBLICA
LIBERDADE ECONÔMICA
RESPONSABILIDADE FISCAL
PROJETOS POSITIVOS
PROJETOS NEGATIVOS
No plenário da Câmara tivemos votações importantes no
ano de 2021. Medidas como a Reforma administrativa,
modernização do código de obras, além da aprovação do
Floripa 5G, substitutivo global de minha autoria, que
coloca a ilha do silício na vanguarda na conectividade.
Mas para resumir o saldo do ano, elaboramos esse gráfi-
co de matérias aprovadas na câmara e com impacto
direto na vida das pessoas.
*Leis como nomes de ruas, homenagens, certificados de
utilidade pública entre outras com menor impacto não
entram nesse levantamento

Boa parte do trabalho legislativo é feito nas comissões da CMF. São nelas que os projetos tramitam antes de serem
votados no plenário. Ao todo existem 13 comissões na Câmara Municipal, das quais faço parte:
Comissão de Constituição e Justiça
Uma das comissões mais importantes, a CCJ analisa se a lei proposta segue a constituição e as leis vigentes. Todo
projeto passa primeiro por essa comissão antes de ir para as comissões de mérito. A CCJ também detém o poder
de arquivar projetos.
10 Pareceres pela Inconstitucionalidade | 13 Pareceres pela aprovação | 12 Pareceres de vistas para mais liberdade
Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público
Outra comissão importante. Nela analisamos medidas que impactam o serviço público, como reformas
administrativas e previdência, concessão de auxílio como o AME Floripa, criação de burocracias que afetem o
trabalho da iniciativa privada, etc.
01 Parecer pela rejeição | 11 Pareceres pela aprovação | 04 Pareceres de vistas para mais liberdade
Comissão de Educação, Cultura e Desporto
As proposições relacionadas ao ensino, desportos, folclore e ao patrimônio histórico, artístico e cultural, inclusive a
concessão de títulos honoríficos e outras honrarias devem ser analisadas nesta Comissão.
04 Pareceres pela rejeição | 01 Parecer pela aprovação | 07 Pareceres de vistas para mais liberdade
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AGENDA DAS COMISSÕES

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VOLTA ÀS AULAS
Florianópolis ﬁcou 440 dias com escolas fechadas. Primeiro pela pandemia, depois pela greve dos servidores. Indo na contramão da ciência, fomos
a última cidade de Santa Catarina a voltar às aulas na rede municipal. Um verdadeiro crime com nossas crianças.
DEFESA DA ABERTURA DAS ESCOLAS
Escolas: últimas a fechar,
primeiras a abrir
Protocolei o projeto que classifica a
Educação como atividade essencial,
que se aprovado, as escolas terão
que ser as últimas a fechar e as
primeiras a abrir em caso de novas
medidas restritivas.
Atuação como Vereadora:
Como vice-presidente da Comissão
de Educação da Câmara, organizei
duas Reuniões Ampliadas e uma
Audiência Pública com entidades
como o CRM-SC, Prefeitura, sindi-
catos, para esclarecer as dúvidas e
construir um retorno seguro.
Além disso, entrei com uma repre-
sentação contra todas as prefeitu-
ras
da grande Florianópolis que haviam
emitido um decreto fazendo novo
lockdown nas escolas.
O Ministério Público logo agiu e as
crianças puderam voltar às salas de
aula.
Contudo, a rede municipal da capi-
tal seguiu prejudicada por conta da
greve. Assim, fiz nova representação
no MP desta vez contra o sindicato,
para que a justiça agisse e garantis-
se o retorno às aulas.
Após 69 dias de greve, a Justiça
Catarinense enfim determinou
retorno das atividades, sob pena de
multa. Após isso, houve um acordo
e finalmente as aulas voltaram na
rede municipal de Florianópolis.

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VOLTA ÀS AULAS
Volta do ensino 100% presencial em 2022
A Secretaria Estadual de Educação anunciou medidas que permitirão a
volta do ensino 100% presencial para 2022.
Essa medida só se tornou realidade após muita pressão, conquistada
também por reunião ampliada da Comissão de Educação que convocou
as secretarias municipal e estadual para tratar do tema.
Sem a distância mínima nas salas de aula, os alunos voltarão integral-
mente às aulas presenciais.
2022 será um ano de muito trabalho para recuperar o tempo perdido,
mas o primeiro passo, garantir que as aulas serão presenciais, já foi
dado.
Fiscalização nas escolas
Regularmente, visito as unidades de ensino da rede municipal para
entender a realidade de nossas escolas e assegurar o bom funcionamen-
to do serviço. Entender quais os problemas que estão enfrentando é
fundamental para direcionarmos boas políticas públicas, que tenham
efeito de fato.
Lutamos muito pela volta do ensino presencial, agora precisamos garan-
tir que tudo esteja de acordo.

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FRENTE PARLAMENTAR
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A Frente Parlamentar de Desenvolvimento Econômico tem por objetivo aproximar o setor
produtivo do legislativo.
FRENTE PARLAMENTAR
DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Analisamos 27 projetos no ano e os
pareceres foram:
22 pela rejeição
05 pela aprovação
A Frente Parlamentar de Desenvol-
vimento Econômico ajudou a econo-
mizar mais de
R$ 2 BILHÕES DE REAIS
É comum surgirem projetos que
impõem custos ao empreendedor e,
portanto, é justo que quem sempre
paga a conta possa opinar sobre
aquilo que tramita dentro da Casa
Legislativa.
Como presidente da Frente, tenho a
oportunidade de conduzir os traba-
lhos dos quais já obtivemos resulta-
dos importantíssimos.

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QR CODE
TIRANDO A BUROCRACIA DA
PAREDE DO SEU NEGÓCIO
Sabe todos aqueles alvarás, licen-
ças, código de defesa do consumidor
que os empreendedores são obriga-
dos a deixar expostos em suas pare-
des? Quero substituí-los por um QR
Code.
A ideia do meu projeto é bastante
simples: o empreendedor poderá
disponibilizar todos esses alvarás,
licenças e até o código de defesa do
consumidor em um único QR Code,
que leve o consumidor para uma
página ou ‘drive’ com todos os arqui-
vos disponíveis.
Nesse link, o consumidor ou fiscal
poderá acessar e garantir que toda
a documentação esteja em dia!
Quem é, ou já foi, dono de negócio
sabe o espaço que ocupa expor
tantos papéis na parede do seu
empreendimento.
Há também o risco do fiscal consi-
derar que não está devidamente
visível e até emitir uma multa por
conta disso.
Os clientes já se habituaram ao uso
de QR Code, especialmente durante
a pandemia.
O avanço da tecnologia permitiu
mudanças importantes. Vários
documentos já são disponibilizados
na versão digital, como a CNH e até
o Título de Eleitor e, praticamente,
todos os celulares lêem um QR
Code. Então, por que não permitir
um Alvará Digital?
O projeto já foi aprovado nas comis-
sões e agora só falta o plenário!
Menos burocracia é sempre bem-
-vinda! Não é mesmo?

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FLORIPA 5G
VITÓRIA: O FLORIPA 5G JÁ É LEI!
Floripa está pronta para a nova era da conexão
A inclusão social cada vez mais se
confunde com inclusão digital. Já
pensou o que seria da nossa vida se
tivéssemos que voltar à fila do banco?
Ou consultar a lista telefônica para
encontrar determinados negócios?
Parece que os anos 2000 acontece-
ram há um século, e não há duas
décadas.
E sabe o que demoraria, literalmente,
um século para dar as caras por
Florianópolis? A internet móvel de
quinta geração, ou 5G. Eram tantas
amarras criadas para instalar ante-
nas na nossa cidade, que arriscáva-
mos ficar de fora da revolução tecno-
lógica, em especial nas partes (e
pessoas) mais afastadas - justamen-
te quem mais precisa passar por um
processo de inclusão social e digital.
Não por acaso, Florianópolis amargu-
rava a 95ª posição entre as 100 maio-
res cidades do país quando o assunto
era facilidade de instalar
antenas. Um lugar vergonhoso para a
Ilha do Silício.
Já pensou quantas oportunidades
você já perdeu simplesmente pelo celu-
lar não funcionar? Desde o aplicativo
para o trabalho até o vídeo de gatinho
que você tinha que compartilhar com
alguém. Pode não parecer super
importante, mas tenho certeza que a
cidade tem muito a ganhar quando o
vendedor de cocada não precisar
depender da operadora para receber
um PIX, ou o entregador não se deslo-
car sem carga por estar sem sinal.
Por isso, apresentei e lutei incessante-
mente pela aprovação do Floripa 5G,
uma das leis mais modernas do país
relacionadas a conectividade. Uma
verdadeira caçadora de burocracia e
facilitadora da instalação das antenas
que viabilizam o serviço celular em
Floripa.

FLORIPA 5G
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Nada de ir e vir
Um requerimento basta.
Cada um com seus problemas
A prefeitura não exigirá documentos do que não fiscaliza
Prazos razoáveis
Licenças válidas enquanto as estruturas estiverem de pé
Sinal em todos os lugares
Fim das restrições de zoneamento
Licenciamento só para o que importa
Dispensa de licenciamento para estações móveis, internas,
sem impacto visual, em fachadas, ou de pequeno porte.
Mas Manu, e eu com isso?
Já que a Lei foi aprovada, teremos 5G em Florianópo-
lis na metade de 2022 um avanço de 99 anos! Isso
significa mais oportunidades para a economia digital,
casas inteligentes e até renda extra, já que as antenas
pagam aluguel aos proprietários.
Meu celular não pega nem 4G direito, por que facilitar
o 5G?
Apesar de ter apelidado a Lei de Floripa 5G, a regra
não faz diferença entre as tecnologias. Tanto 3G, 4G,
5G e, no futuro, 6G em diante, todas tiveram sua
instalação bastante facilitada, o que representará um
ganho de qualidade de sinal para todos, não só para
os smartphones topo de linha.
Confira as premissas do projeto:

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FISCALIZAÇÕES
FISCALIZAÇÕES E DENÚNCIAS
A situação da Avenida das Rendeiras chama atenção pelo tamanho do transtorno, mas não é a única que
requer atenção.
Uma das funções mais importantes de um vereador é fiscalizar atos do executivo. É
através da fiscalização que garantimos que o SEU dinheiro não seja desperdiçado. Mas
não apenas isso: Fiscalizar traz eficiência e transparência, por isso, é uma das minhas
prioridades.
Dentre as fiscalizações que fiz, chama muita atenção a situação da obra da Avenida das
Rendeiras. Em algumas visitas que fiz, verifiquei que havia poucos ou até nenhum traba-
lhador na obra - apesar da promessa de celeridade para a entrega antes da temporada.
Essa obra custará muito caro. Com um contrato no valor total de R$4,8 milhões e prazo
de conclusão de 240 dias, o contrato já sofreu dois aditivos, alterando o prazo de entre-
ga e não ficou pronta para a temporada 2021/22. Pior ainda é pensar que, além do
atraso, foram constatados problemas no projeto da obra. Por isso, apresentei denúncia
junto ao Ministério Público para buscar uma solução para esse transtorno.
Essa foi uma das fiscalizações do meu mandato, mas se tiver alguma denúncia ou demanda é só
entrar em contato no WhatsApp no número (48) 99166 4722 ou ou ler esse QR Code

CASAN
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Que a CASAN presta um mau serviço na
capital não é nenhuma novidade.
Mas, além da tragédia ambiental que
aconteceu na Lagoa da Conceição, onde
ela foi responsável pelo rompimento da
barreira que despejou milhões de litros
de esgoto não tratado na Lagoa da Con-
ceição, a estatal vem, ano após ano,
piorando seus indicadores.
Segundo o Instituto Trata Brasil, a razão
do investimento feito em Florianópolis
tem caído ano após ano, bem como as
porcentagens de esgoto tratado.
Das 100 maiores cidades do país, Floria-
nópolis caiu 10 posições em 2021 no
ranking que mede a qualidade do serviço.
Já passou da hora de revermos o contra-
to com a estatal.
O DESCASO DA CASAN
A estatal responsável pelo saneamento de Florianópolis vem a tempos falhando com a nossa cidade. Falta de água, baixa cobertura de esgoto e até mesmo tragédias
ambientais, são frutos desse descaso.

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REGULAMENTAÇÃO DO UBER
Por ser contra a regulamentação,
protocolei um requerimento de
audiência pública para termos esse
debate junto aos motoristas de
aplicativos. Além disso na Comissão
de Constituição e Justiça, foi apro-
vado relatório que envia o projeto ao
executivo para que preste explica-
ções a respeito da regulamentação.
O projeto é confuso, restritivo, enca-
rece o serviço e dificulta a vida do
motorista, limita a oferta para
passageiros, piorando um setor que
vem sofrendo muito pela crise. Por
isso, sigo na defesa da liberdade dos
aplicativos de transporte.
Lembra do projeto que acabava
com os aplicativos de transporte,
como Uber e 99, em Florianópolis?
Então… Ele ainda existe e segue
tramitando na Câmara Municipal.
Tendo sofrido diversas emendas ao
longo do processo, ele não mais
proíbe os aplicativos de transporte,
mas cria uma série de burocracias e
restrições aos motoristas, além de
multas caras e extremamente
subjetivas.
Para você ter ideia, se todas as 22
cidades da região da grande Floria-
nópolis aprovarem o mesmo projeto,
os motoristas teriam que realizar
mais de 132 etapas para poderem
rodar legalmente, fora as taxas que
ele desembolsaria.
REGULAMENTAÇÃO DOS
APLICATIVOS DE TRANSPORTE
Lembra do projeto que acabava com os aplicativos de transporte, como Uber e 99, em Florianópolis? Então… Ele ainda existe e segue tramitando na
Câmara Municipal.

DESBUROCRATIZAÇÃO DOS TÁXIS
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Infelizmente todas as emendas
foram rejeitadas. Com isso a prática
segue irregular e o taxista seguirá
tendo que enfrentar burocracias
inúteis.
Essa é uma derrota que limita seu
direito de ir e vir, infringe a liberdade
de escolha e a livre iniciativa, além
de prejudicar principalmente quem
poderia ter uma nova fonte de
sustento para sua família com a
prática do Mototaxi.
Na tramitação do PLC 1846/21,
trata sobre os táxis da capital, apre-
sentei 20 emendas na comissão de
Trabalho e Serviço Público.
Essas emendas não só desburocra-
tizariam o serviço, facilitando a vida
dos taxistas, trazendo razoabilidade
para o exercício da função, mas
também permitiriam a prática do
mototáxi, que hoje é proibida em
Florianópolis.
O mototáxi é uma prática bastante
comum em diversas cidades brasi-
leiras e se destaca, principalmente,
pelo preço mais atrativo e agilidade
do transporte
TENTEI DESBUROCRATIZAR O
SERVIÇO DE TÁXI EM FLORIPA
O transporte público em Florianópolis é um verdadeiro problema, a falta de concorrência restringe o número de ofertas. E esse problema se reﬂete até
mesmo nos táxis.

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v// 20
EMPRÉSTIMOS DA PREFEITURA
A Câmara de Vereadores aprovou o
projeto que autoriza a prefeitura a
contrair dois empréstimos que,
juntos, totalizam R$570 milhões
sem nenhuma transparência.
No meu parecer para a CCJ, busquei
questionar itens fundamentais na
hora de pedido de empréstimo,
como taxa de juros, custo efetivo
total para cidade e a moeda que
será utilizada, já que um dos fundos
possivelmente contratados é inter-
nacional.
Caso os dois empréstimos fossem
contraídos em Real, com juros
apenas pela taxa SELIC da época,
que era de 6,25%, pagaríamos mais
de R$ 280 milhões apenas em juros!
Hoje, com a SELIC em 9,25%, esse
valor sobe para mais de R$ 450
milhões.
Os juros finais podem representar
mais de 45% do valor total, isso faz
toda diferença para a cidade.
E para quais obras esse dinheiro vai?
Também não sabemos. A prefeitura
nem sequer divulgou as obras do
vultoso investimento.
Fui contra! Cheque em branco eu
não assino!
CHEQUE EM BRANCO EU NÃO
ASSINO
Entenda meu voto sobre os empréstimos da prefeitura. São mais de meio bilhão de reais sem saber quanto de juros iremos pagar ou a moeda que será utilizada.

CASO FUNERÁRIAS
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Só quem já perdeu um ente querido,
sabe como o sistema funerário de
Florianópolis é problemático. Além
da dor da perda, a pessoa precisa
arcar com altos custos do enterro e
uma grande burocracia.
Se você achava que o serviço fune-
rário estava ruim em Florianópolis,
saiba que a situação piorou com a
aprovação do PL 18312/2021, proto-
colado pelo executivo. Isso porque a
prefeitura recriou a Central de Aten-
dimento de Óbitos e tabelou os
preços das atividades funerárias.
A proposição não prevê garantia
mínima de escolha do consumidor e
muito menos resolve o problema
referente ao sistema de rodízio, que
além de ilegal, retira qualquer possi-
bilidade da família do ente escolher
outro prestador de serviço. Desta-
ca-se que o tabelamento de preço
criará ainda mais incentivos para a
manutenção do sistema de rodízio:
se não é possível nem competir por
preços, não existirá nenhuma
concorrência, ou seja, teremos prati-
camente um cartel.
Diante disso, protocolei uma
emenda substitutiva global ao
projeto para garantir uma mínima
concorrência no setor. A emenda
possibilitaria a realização de servi-
ços funerários privados, mediante
ato público de liberação, com apro-
vação tácita caso as autoridades
não respondessem à solicitação em
até 60 dias. A emenda também
puniria práticas anticompetitivas,
como rodízios e afins, estabelecen-
do uma sanção que iria desde
advertência à revogação da permis-
são.
Apesar da minha emenda substitu-
tiva beneficiar os consumidores,
através de mais concorrência, ela foi
rejeitada nas comissões de Consti-
tuição e Justiça e do Trabalho. A
redação original do projeto, que
piora o setor, foi aprovada com 17
votos no Plenário e sancionada em
12/11/2021 na Lei nº 10.820 de 2021.
O MONOPÓLIO DAS FUNERÁRIAS

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v// 22
PLANO DIRETOR
A FLORIANÓPOLIS DO FUTURO E
O PLANO DIRETOR
legislatura, devendo inclusive acon-
tecer já em 2022.
Uma pergunta que precisa ser feita
é: qual Florianópolis você quer para
o futuro?
Hoje temos um plano diretor extre-
mamente restritivo e burocrático,
sendo a consequência disso severa:
apenas 1% de todo o m² construído
desde 2014 é regular e segue todos
os critérios impostos.
Essas restrições afetam negócios no
ramo da construção civil, diminui a
oferta de imóveis fazendo com que
os preços disparem, e assim empur-
ra milhares de pessoas para ocupa-
ções irregulares e até mesmo inva-
sões.
O plano diretor é a lei que dispõe
sobre a política de desenvolvimento
urbano da cidade. Em outras pala-
vras, é a lei que determina como e
onde a cidade crescerá, o que iremos
preservar e onde as pessoas irão
morar e trabalhar. Resumidamente
é a lei que mais impacta a sua vida
na cidade, por isso o debate da
Floripa do futuro passa obrigatoria-
mente pela reforma do plano dire-
tor.
Conforme o Estatuto das Cidades,
cada município com mais de 20 mil
habitantes precisa ter um plano
diretor e deve ser revisto no máximo
a cada 10 anos. Nossa última
revisão do plano diretor foi em 2014
com a aprovação da Lei 482, por isso
a revisão acontecerá ainda nesta

PLANO DIRETOR
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mais integrada, com bairros de uso
misto, que aproximem os empregos
de onde as pessoas moram, tornan-
do assim uma cidade mais caminhá-
vel e que prefira transporte coletivo,
sendo menos dependente de carros?
Esses são alguns pontos que preci-
samos discutir sobre o plano diretor
e quero fazer isso de forma clara e
transparente. Para isso, disponibili-
zei em meu site todas as propostas
sobre o plano diretor e te convido a
conhecer mais posicionamentos a
respeito em minhas redes sociais.
A discussão da Floripa do Futuro já
começou e sua participação é
necessária.
O mapa ao lado é uma síntese de
um dos nossos problemas: em
Florianópolis é proibido crescer.
Quando se limita o crescimento
vertical dessa maneira, só resta,
como alternativa, a expansão hori-
zontal.
Hoje temos uma cidade que foi obri-
gada a se espalhar, isso faz com que
as pessoas morem longe do seu
trabalho, estudo e até mesmo do
lazer. É praticamente impossível
viver em Florianópolis sem um carro
e assim, cada vez mais precisamos
de vias de acesso e estradas. Mas
essa não é a solução de longo prazo.
Por que não permitir uma cidade

"O Brasil é o país do futuro, mas para tanto é preciso decidir que o 'futuro' é amanhã.
E, como bem sabem, isto signiﬁca que as decisões difíceis têm que ser tomadas hoje.
ManuVieiraSC manuvieira.com
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- Margaret Thatcher

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