Estação Ecológica de Arêdes, em Itabirito, Minas Gerais, pode perder sítio arqueológico para a Mineração. Parte 1

1. hojeemdia.com.br
CONSULTEO
ADVOGADO
Enviea sua dúvidapara oe-mail:
comunicacao@iamg.org.br
Caí na malha fina de
novo. Ainda posso
parcelar a dívida?
Emanuel Pinho – Santa Amélia
Caí na malha fina pela segunda
vez. Na primeira, parcelei a dívida e
paguei tudo o que devia. Como sou
reincidente, existe alguma
restrição para eu conseguir um
novo parcelamento?
Não existe qualquer restrição para
que concordando com o débito
apurado em malha fina haja
parcelamento, acrescido dos encargos
legais. Portando, poderá procurar a
Receita Federal e propor o
parcelamento normalmente.
Dalmar Pimenta – diretor do
departamento de direito do IAMG
Arthur Damasceno – Eldorado
Tenho um ponto comercial que
atualmente está alugado. Entrei em
contato com o locatário pedindo o
ponto de volta, pois quero montar
uma empresa no local. Fizemos um
acordo e dei prazo suficiente para
ele desocupar o espaço e arrumar
outro. Ele descobriu que
vou montar uma empresa do
mesmo ramo que o dele e agora
não está querendo entregar meu
ponto. Como devo proceder?
O locador poderá notificar o
locatário a desocupar o imóvel em até
30 dias (arts. 56 e 57, da Lei nº
8.245/91), já que o contrato vige por
prazo indeterminado. Se o locatário
não sair, o locador poderá ajuizar
ação de despejo, sem que caiba
qualquer direito ao locatário.
Todavia, caso o locatário preencha os
requisitos da ação renovatória (art.
51, da Lei nº 8.245/91: contrato
escrito e por prazo determinado, de
no mínimo cinco anos, com
exploração de mesmo ramo de
comércio por, no mínimo, três anos
ininterruptos), terá direito à
indenização.
Nilson Reis Júnior – diretor de
direito empresarial do IAMG
Catarina Chagas – Planalto
Uma conhecida está grávida e
manifestou o interesse de me
entregar a criança assim que
nascer, pois não tem condições
financeiras de criá-la. Como devo
proceder para ficar com o bebê?
No Brasil, a lei 12.010/2009
institui as diretrizes para os
processos de adoção e sua aprovação
foi realizada com propósito de
proteger os interesses do adotando e
dos adotantes. Hoje, qualquer
adoção obrigatoriamente precisa ser
judicial. Quem tem interesse em
adotar tem que procurar o judiciário,
demonstrar que preenche os
requisitos e, em seguida, entrar na
fila nacional de adoção. Dessa forma,
se a mãe e o pai não quiserem, não
puderem e não manifestarem
interesse em ficar com a criança, a
mesma será entregue a um abrigo
para ser adotada por uma pessoa que
já está na fila e preencha todos os
requisitos Necessários.
Fabrício Veiga Costa – membro
do IAMG
Estacolunaé
publicadaaos domingos
MINAS
BeloHorizonte,domingo,13.10.2013
HOJEEMDIA
Editora:JanaínaFonseca
jmaria@hojeemdia.com.br
18
Projeto ameaça
história do
ciclo do ouro
> Proposta na Assembleia quer mineração em estação
ecológica, onde há sítio arqueológico dos séculos 18 e 19
BrunoMoreno
bmoreno@hojeemdia.com.br
Importante local de produção de ouro, ferro e
alimentos para a região
de Itabirito e Ouro Preto
nos séculos 18 e 19, as
ruínas da Fazenda de
Arêdes, assim como sítios arqueológicos de
seu entorno, correm o
risco de sumir do mapa.
Na terceira e última matéria da série sobre os problemas que afetam os sítios arqueológicos em Mi-
nas, o Hoje em Dia mostra
que o Projeto de Lei
3.311/12, que tramita na
Assembleia Legislativa, propõe a supressão de 129,7
hectares da Estação Ecológica de Arêdes, justamente
nos locais onde estão localizadas as construções históricas, que incluem as sedes
da fazenda, senzala e uma
fundição de ferramentas
(veja infografia), para abrir
espaço à mineração.
O projeto foi proposto
pelo deputado Arlen Santiago (PTB), de Montes
Claros, em julho do ano
passado. Depois de tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, sem ser
votado, o texto foi encaminhado à Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
onde está parado, de acordo com o site da ALMG.
O deputado Arlen Santiago vem sendo procurado pelo Hoje em Dia há
duas semanas, mas não
retornou as ligações. Na
sexta-feira, a assessoria
de imprensa dele infor-
mou que o projeto havia
sido arquivado, mas não
enviou a documentação
comprovando. Ainda conforme a assessoria, o projeto deixou de tramitar
“por não ter sido bem recebido pelos deputados”.
Essa não foi a primeira
vez que se tentou diminuir o tamanho da Estação Ecológica de Arêdes.
Em agosto de 2011, as mineradoras Vale e Minerações Brasileiras Reunidas
(MBR) conseguiram a supressão de nove hectares
para a construção de uma
estrada, dividindo a unidade de conservação em
duas. A via ligará os complexos minerários Pico e
Fábrica, localizados em
Itabirito e Ouro Preto.
Em contrapartida, uma
área de 38 hectares foi
agregada à estação ecológica, mas a regulamentação fundiária ainda não
aconteceu. Arêdes é uma
“ilha” em meio a dezenas
de empreendimentos minerários. Ao redor, existem quatro mineradoras
em operação: Vale, Gerdau, Herculano e Safm.
DESCARACTERIZAÇÃO – Construção de pedras recebeu telhado de amianto de uma
construtora, que queria montar escritório no local
Promotor defende
expansão da área
O promotor Marcos
Paulo de Souza Miranda, da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico, enfatiza que é preciso aumentar a área
preservada da Estação
Ecológica de Arêdes, e
não diminuí-la.
“Temos um laudo pericial sobre a área. O projeto do Ministério Público é de expansão, tendo
em vista o alto grau de
impacto na área e os atributos ambientais, que
são relevantíssimos. Em
Arêdes, há uma cronologia minerária, desde o
Ciclo de Ouro. Depois,
se transformou em uma
fundição de ferro, das
ferramentas utilizadas
na mina de Cata Branca”, conta.
Para Miranda, por estar em uma região mui-
to explorada, a necessidade de preservação é ainda
maior. “É uma área altamente impactada pela mineração. Isso aumenta a
importância de Arêdes. O
Pico de Itabirito foi o primeiro bem ‘destombado’
no Brasil, pelo presidente
Castelo Branco (em
1965). Será que vamos
querer fazer com Arêdes
o que a ditadura militar
fez com o Pico de Itabirito? Vivemos em outros
tempos”, enfatizou.
IEFÉCONTRASUPRESSÃO
O Instituto Estadual de
Florestas (IEF), responsável pela gestão da Estação Ecológica de Arêdes,
se posicionou contra a
supressão de parte da
área da unidade de conservação, proposta pelo
deputado estadual Arlen Santiago.
SAIBAMAIS
>
Planodemanejo
previsto para2014
AEstação Ecológica de
Arêdespodesera primeira
Unidadede Conservação
doQuadrilátero Ferríferoa
terum plano demanejo
aprovadoe
implementado.
Pormeio deum termo de
ajustamentodeconduta
assinadocomo Ministério
Público,a empresa
Gerdau,quetemlavrasna
região,ficouresponsável
porelaboraro plano,
emconjunto como da
SerradaMoeda.
Assim,a previsãoéa de
que,atéo anoquevem,o
planoesteja pronto.Entre
osítens quedevem
comporo documento
estãoa capacidadede
visitaçãoeprojetosde
educaçãopatrimoniale
ambiental.
A assessoria de imprensa do instituto informou
que a diminuição implicaria em pelo menos três danos. Primeiro, a degradação de zonas de captação
de água. Segundo, a perda dos sítios arqueológicos e, por fim, a restrição
a pesquisas em áreas impactadas pela mineração,
principalmente no que
diz respeito a projetos de
restauração de ecossistemas modificados.
FAUNA EFLORA
De acordo com análise
do IEF, a região de
Arêdes pode ser classificada de importância biológica extrema para a
fauna, em especial aves,
anfíbios e répteis.
Já a flora é avaliada como de prioridade extrema
e especial. No local há espécies endêmicas, como o
quiabo-da-lapa. Além disso, a estação ecológica
compõe um corredor ecológico entre a Serra do Rola-Moça e o Complexo Andorinha/Itacolomi.