POR QUE ESTE LIVRO?
A interrogação que encabeça este livro não tem uma resposta simples.
Existem muitos motivos para se escrever e, às vezes, aqueles que o autor tem e os que os leitores lhe atribuem não são coincidentes. Assim, é necessário deixar claro o que me levou a empreender esta aventura e, principalmente, é importante mencionar o que de modo algum pretendi, embora às vezes o tom categórico, ou no mínimo apaixonado, possa induzir a pensar o contrário.
Embora o título do livro seja a linguagem Administrativa, minha intenção não é, naturalmente, dizer a última palavra sobre o tema. Por outro lado, não acredito que nenhuma obra com tais características possa pretender isso. O campo da intervenção pedagógica é tão rico, tão complexo e tão dinâmico, que provoca a discussão e o debate entre posturas às vezes coincidentes, às vezes discrepantes.
O livro pretende propor alguns critérios que contribuam para articular uma prática tão reflexiva e coerente como o permitam as condições presentes num determinado momento. Também quer oferecer elementos que possibilitem a análise dessas condições e, em caso de necessidade, que ajudem a modificá-las num sentido determinado.
Este não é um livro sobre técnicas de ensinar, tampouco quer se limitar ao enunciado de princípios gerais. Ambos os aspectos são importantes, mas o livro que você tem em mãos não pretende ser nem uma coisa nem outra. De facto, quer mostrar que a resolução dos problemas que a prática, o bom redigir,coloca e exige o uso de algumas referenciais que permitam interrogá-la, ao mesmo tempo proporciona os parâmetros para as decisões que devem ser tomadas.
Quanto ao enfoque, de certa forma o livro poderia ser considerado um resumo “ Colectania” porque aparecem idéias gerais sobre alguns modelos textuais, usuais.
Também devo dizer que escrever um livro como este supôs, ao menos em parte, uma lição de humildade. No processo, a gente tem a sensação de que tudo já foi dito, de que não restam idéias novas, de que no máximo pode se aspirar a pô-las juntas de maneira coerente, analisá-las desde referenciais explícitos e de potencialidade reconhecida e atribuir-lhes, então, um significado peculiar. Para algum isso talvez seja pouco – porque sempre esperam coisas novas e revolucionárias. Para outros, talvez seja demasiado – porque considerarão que minha interpretação talvez seja excessivamente original.
De qualquer forma, você tem o resultado em suas mãos.
A sensação a que acabo de aludir teve algumas repercussões que afectam o livro. Você não encontrará nele muitas citações de autores; muitas das idéias que aparecem deveriam ser acompanhadas de um parêntese com uma longa lista de nomes e datas, que evitei na maioria dos casos. Não se trata de um texto acadêmico e não me parece útil nem necessário proceder neste sentido.
No entanto, espero ter sido suficientemente respeitoso e que este prólogo ajude a esclarecer minha postura. A bibliografia que aparece no final não deve ser considerada de nenhum modo e
3. BENILDO ANDRÉ WAISSONE
Formado pelo Instituto de Formação de Professores de Inhaminga-Sofala e Marrere- Nampula,
respectivamente nos niveis (Básico e Médio), Licenciado em ensino de Língua Portuguesa, pela
Universidade Católica de Moçambique, professor de português do Ensino Secundário, tendo trabalhado na Escola
Secundária de Chalaua, onde desempenhou funções de técnico do SEGI, actualmente Técnico na Repartição de
Planificação e Desenvolvimento Local do Distrito de Moma.
Autor
Nome: Benildo André
Waissone
Naturalidade: Mecanhelas-
Niassa
Residente: Moma- Nampula
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
Licenciatura em Ensino de língua Portuguesa pela Univesidade Católica de
Moçambique- Nampula;
Nivel Médio e Básico concluido pela Escola Secundária ESAM de Mecanhelas.
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Ensino Médio Profissional– IFAP- MARRERE.
Ensino Básico Profissional– IFP- Inhaminga.
Endereço de Contacto
Benildo
Cell: 863573111
E-mail: benildoandreandre@gmail.com
Benildo André Waissone 1
4. POR QUE ESTE LIVRO?
A interrogação que encabeça este livro não tem uma resposta simples.
Existem muitos motivos para se escrever e, às vezes, aqueles que o autor tem e os que os leitores lhe atribuem não
são coincidentes. Assim, é necessário deixar claro o que me levou a empreender esta aventura e, principalmente, é
importante mencionar o que de modo algum pretendi, embora às vezes o tom categórico, ou no mínimo
apaixonado, possa induzir a pensar o contrário.
Embora o título do livro seja a linguagem Administrativa, minha intenção não é, naturalmente, dizer a última palavra
sobre o tema. Por outro lado, não acredito que nenhuma obra com tais características possa pretender isso. O
campo da intervenção pedagógica é tão rico, tão complexo e tão dinâmico, que provoca a discussão e o debate
entre posturas às vezes coincidentes, às vezes discrepantes.
O livro pretende propor alguns critérios que contribuam para articular uma prática tão reflexiva e coerente como o
permitam as condições presentes num determinado momento. Também quer oferecer elementos que possibilitem a
análise dessas condições e, em caso de necessidade, que ajudem a modificá-las num sentido determinado.
Este não é um livro sobre técnicas de ensinar, tampouco quer se limitar ao enunciado de princípios gerais. Ambos os
aspectos são importantes, mas o livro que você tem em mãos não pretende ser nem uma coisa nem outra. De facto,
quer mostrar que a resolução dos problemas que a prática, o bom redigir,coloca e exige o uso de algumas
referenciais que permitam interrogá-la, ao mesmo tempo proporciona os parâmetros para as decisões que devem
ser tomadas.
Quanto ao enfoque, de certa forma o livro poderia ser considerado um resumo “ Colectania” porque aparecem
idéias gerais sobre alguns modelos textuais, usuais.
Também devo dizer que escrever um livro como este supôs, ao menos em parte, uma lição de humildade. No
processo, a gente tem a sensação de que tudo já foi dito, de que não restam idéias novas, de que no máximo pode
se aspirar a pô-las juntas de maneira coerente, analisá-las desde referenciais explícitos e de potencialidade
reconhecida e atribuir-lhes, então, um significado peculiar. Para algum isso talvez seja pouco – porque sempre
esperam coisas novas e revolucionárias. Para outros, talvez seja demasiado – porque considerarão que minha
interpretação talvez seja excessivamente original.
De qualquer forma, você tem o resultado em suas mãos.
A sensação a que acabo de aludir teve algumas repercussões que afectam o livro. Você não encontrará nele muitas
citações de autores; muitas das idéias que aparecem deveriam ser acompanhadas de um parêntese com uma
longa lista de nomes e datas, que evitei na maioria dos casos. Não se trata de um texto acadêmico e não me
parece útil nem necessário proceder neste sentido.
No entanto, espero ter sido suficientemente respeitoso e que este prólogo ajude a esclarecer minha postura. A
bibliografia que aparece no final não deve ser considerada de nenhum modo exaustiva; registra, entre os
documentos que consultei aqueles que por algum motivo me parecem mais interessantes, provocadores ou
vantajosos em relação ao tema tratado.
Entretanto, há ainda um conjunto de questões que afeta o livro e que, contrariamente ao que poderia parecer, não
é em absoluto formal. Devo manifestar que não fui capaz de encontrar uma forma cômoda de utilização do gênero
gramatical; quer dizer, que reflita minha maneira de pensar sobre este tema e ao mesmo tempo seja cômoda para o
leitor, isto é, que não contribua para uma leitura pesada devido à utilização constante dos dois gêneros. Tenho
consciência de que não foi possível conciliar ambos os aspectos.
Por outro lado, utilizei textos e artigos próprios, em alguns casos de forma quase literal. Sempre considerei um artifício
querer dizer com outras palavras o que já havia sido escrito e parecia razoavelmente correto, simplesmente por se
tratar de um texto novo. Devo acrescentar que para mim o livro não tem muitos traços característicos de um
trabalho inédito. De fato, registra um conjunto de preocupações, idéias, conflitos e
também soluções que fui reunindo ao longo de muitos anos de trabalho educativo em diversos âmbitos.
Naturalmente, nem as idéias, nem as preocupações são um produto individual.
No entanto, também seria impossível para mim não manifestar meu agradecimento genérico aos centros educativos
onde tive a oportunidade de trabalhar e discutir, onde pude ter contato com suas preocupações, interesses e
dificuldades. Devo ainda lembrar aqui o Professor Doutor Machona Dias; Mestre: Sergio Omar, Carlos Marcelino,
Carolina Bange; dr. Abudo João Samuel, Carlos Chadreque e Assene Sualê Ossufo que, entre muitas outras coisas,
ensinaram-me a considerar aspectos difíceis. Suas perguntas, suas queixas e seus comentários muitas vezes me
levaram a questionar a viabilidade e a pertinência dos conteúdos, das propostas e das decisões que configura como
uma parte integrante do Bom escrever.
Ao longo destes anos, o contato, às vezes esporádico, às vezes mais contínuo, com determinadas pessoas
representou para mim um estímulo intelectual fundamental.
Sempre foi um estímulo o trabalho cotidiano compartilhado com meus companheiros: Lucinda Arnaldo e Ligório. Foi
importante a estreita colaboração com Celestino Victor da Universidade de Estudos de Roma (Tor vergata) durante
uma longa temporada. Por meio deste contacto pude compreender e fundamentar muitas das idéias que defendia
de uma maneira talvez mais intuitiva, o que reafirmou minha beligerância. O leitor tem este livro em suas mãos
especialmente porque ainda acredito que é preciso ser beligerante.
5. Prefácio
É fundamental e de extrema importância, termos o domínio da
redação correcta dos documentos administrativos, daí que Benildo
traz nesta obra excelentes recomendações. Esta é uma daquelas
obras que pode ser usada nas escolas, universidades e em outros
locais devido a sua pertinência. Benildo reabre umanova página
ao trazer um assunto de interesse universal. A sua coragem, a sua
criatividade, a sua precisão, o seu foco, a sua garra chamam-nos à
atenção do seu futuro nesta empreitada.
A obra que acaba de ser colocada no mercado literário
Moçambicano retrata um tema de suma importância sobre os
textos normativos que tem sido quebra- cabeça no nosso meio,
onde em muitos casos não se verifica um padrão e que dificulta o
seguimento de uma linha única. Portanto, o autor movido de
grande paixão e vontade de ajudar os funcionários das instituições
públicas e privadas e afins, traz vislumbre ao público com esta
maravilhosa e exuberante obra. O autor inspirado em sua suas
experiências, explica as vantagens de seguir as normas instituídas e
convida a todos para consultar esta obra a fim de redigir melhor os
documentos administrativos.
Em aditamento, chama o leitor a ter uma amizade com esta
magnifica proeza do Benildo André waissone com o seu trabalho
fastidioso, porém compensativo e imparável devido à vitalidade
que carrega este livro. É uma obra excelente, de um jovem dotado
de conhecimentos e impulsionado em ajudar o outrem com seus
pensamentos e experiências. Benildo dá os seus primeiros passos no
mundo da literatura e me ouso a recomendar ao caro leitor a
mergulhar neste mar para melhorcontemplar a escrita correcta dos
documentos administrativos.
Por WAISSONE, Benildo André.
6. 1. INTRODUÇÃO
Ao longo do perfil profissional deparei-me com situacoes em que,
os Funcionários e Agentes do Estado redigiam vários documentos
na mesma Função Pública, nalgumas vezes sem observar as
regras básicas.
O Objectivo deste livro é contribuir para melhoria dos serviços
públicos prestados a população por meio de orientações
seguras, porém não imutáveis, na redacção de documentos
gerados pelos Funcionários e Agentes do Estado dentro da
Função Publica e Privados.
Este livro deverá servir de fonte de consulta permanente dos
Funcionários e Agentes do Estado à semelhança de outros
instrumentos legais, serão encontradas aqui regras gerais e
técnicas de elaboração e redacção de documentos oficiais,
para além de conceitos, objectivos, estrutura, tipos delinguagem
e exemplos de cada documento.
Na verdade, trata-se de um instrumento complementar ao
conjunto de vários instrumentos usados na Administração Pública
a sua utilização ou consulta é importante na medida em que vai
disciplinar os moldes de produção de um leque de documentos
aqui abordados, o seu arquivamento e a consulta.
Com a literacia abordada, espero que ajude caro leitor o em
CHA ( Conhecimentos, Habilidades e Atitudes).
7. 2. Ofício
2.1. Conceito
Ofício é uma participação em forma de carta, que as autoridades e as
secretarias endereçam aos seus subordinados iguais ou superiores, em
objecto de serviço público.
Exemplo: Dirigentes dos organismos do Estado (Ministro, Vice Ministros,
Directores Nacionais, Governadores Provinciais, Reitores de
Universidades, Governador do Banco, Organismos estranhos aos
serviços públicos como Embaixadores acreditados no país e com
figuras com tratamento de Excelência).
Ofício é uma comunicação oficial de caracter administrativo e tem
habitualmente a estrutura de uma carta comercial. Esta pode ser
redigidapara pedir informações, enviar elementos informativos
circulares, etc. enquadra-se no grupo dos textos funcionais.
Ofício pode-se definir também como sendo uma correspondência
geral estabelecida entre órgãos oficiais, ou de um orago oficial para
uma pessoa.
2.2. Características
Tem um impresso próprio timbrado com a designação
das entidadesremetentes;
A data da emissão vem na parte final antes da
assinatura da entidaderemetente;
Nome e endereço da entidade destinatária devem estar
escrito no cantoinferioresquerdo;
Escreve-se a palavra excelência antes do corpo do texto;
2.3. Estrutura
a) Cabeçalho – É composto por timbre do organismo de tutela,
nome da instituição de tutela, nº do ofício, referência,
classificação do assunto, assunto e o vocativo (no canto superior
esquerdo);
b) Corpo – Formado por fórmula inicial, exposição do assunto e
fórmula final (Cordiais saudações);
c) Fecho – Local e a data da emissão do ofício;
Assinatura e cargo da entidade remetente, no canto inferior direito;
Endereço do destinatário e seu cargo no canto inferior
esquerdo, daúltimapágina no caso de ter mais que uma
página;
d) Também pode ser escrito o endereço da entidade destinatária
no cantosuperiordireito, do local do próprio impresso timbrado e
demarcado;
e) Deve conter em forma de rodapé, o endereço postal,
correioelectrónico, telefone e telefax da instituição.
8. 2.4. Formas de elaboração
Este tipo de documento (Oficio) deve ser dactilografado
no modelotimbrado do formato A4;
Em cada ofício trata-se de um assunto;
Deve ser três cópias, das quais uma envia-se para o
destinatário easrestantes para o arquivo da entidade
remetente;
Deve constar a data do numerado dos serviços emissores;
Deve conter as iniciais do minutante, dactilografo, nº do anexo
senecessáriopara responsabilização;
Assinatura da entidade que subscreve autenticado com selo
branco oucarimboa tinta de óleo da instituição que emite o
ofício.
2.5. Linguagem utilizada
Deve se utilizar linguagem correcta, clara, concisa e cerimoniosa;
Usa-se o presente do indicativo da primeira pessoa do singular;
O nível de língua – cuidado;
Predomina as funções informativas e apelativas.
2.6. Exemplo
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
PROVÍNCIA DE…………………..
GOVERNO DO DISTRITO………………
Oficio nº /Agencia Moma/NP/20
ASSUNTO:
Excelência
A agência Moma de Nampula
Cordiais saudações
Moma aos / /20
A Directora geral
Junilde Waissone
(Docente de N1)
Sua Excelência,
Governador da Província de
Cidade/Vila
E/M/N
Rodapé: Sede Distrital de Moma – Nampula. Cell: Email:
Telefax:
9. 3. Convocatória
3.1. Conceito
É um texto formal que intima as pessoas de uma dada
organização a participarem numa reunião.
É também um texto teórico em que o sujeito enviador
revestido de competências e poder, convocam pessoas de
uma dada organização para participar de uma reunião,
especificando o local, a data, a hora e a ordem de trabalho
(Agenda).
A convocatória é um texto legislativo à semelhança do aviso
a da circular, no qual o presidente da massa associativa,
investido de uma autoridade de poder, convidae ordena aos
seus subordinados a comparecerem na efectuação de uma
actividade futura-reunião, debate, assembleia, etc…
A convocatória é um documento que chama os sócios para
reunir; é elaborado por quem detém poderes institucionais
para fazê-lo.
3.2. Objectivo
Visa reunir sócios, dirigentes, membros ou funcionários de uma
instituição ou empresa para participarem de uma assembleia,
debate, reunião, com vista a obter soluções sobre o ponto
invocado;
3.3. Características da linguagem
A convocatória caracteriza-se por ser um documento
obrigatório, isto é, o seu conteúdo é de cumprimento
obrigatório por parte dos convocados, diferenciando- se
assim do convite que também se destina a chamar sem
obrigatoriedade.
A entidade que convoca pode apresentar-se de forma
explicita, usando o termo convoca-se ou de forma implícita
usando os termos “Convoca” ou “são convocados”
respectivamente.
Possui marcas de espaço e tempo;
Apresenta verbos no presente do indicativo;
Apresenta acções futuras;
Ocorrem verbos na passiva de “se” e de “ser” com
objectivo de tornar implícito o sujeito que convoca;
Ocorrem as funções de linguagem apelativa e informativa.
A funçãoinformativa associa-se ao fazer saber e a função
apelativa ao caracter de obrigatoriedade da
convocatória associar-se ao “Chamar” e “Intimar”
A linguagem devera ser simples, concisa e clara.
10. 3.4. Estrutura
a) Cabeçalho – É composto por timbre do organismo de
tutela, nome da instituição de tutela; o título do documento
que deve apresentar-se em caracter bem destacado, para
chamar atenção “CONVOCATÓRIA”;
b) Corpo – É a parte constituída pela entidade que convoca
os sujeitos convocados, objecto da convocatória, data,
hora, local de encontro e Ordem do trabalho (Agenda),
onde os pontos agendados são introduzidos pelos conectores
numerativos ou traveções. Se agenda tiver um único ponto
escreve- se “Único” a seguir escreve-se o que é a agenda.
c) Fecho – É a parte final da convocatória que compreende o
local, da emissão, ocargo de quem convoca ou que emite
a convocatória (onde neste caso deverá aparecer a
expressão “Incumbe-me o chefe X”...) e a respectiva
assinatura.
d) Deve conter as iniciais do minutante, dactilografo, nº do
anexo se necessário para responsabilização;
e) Deve conter em forma de rodapé, o endereço postal,
correio electrónico, telefone e telefax da instituição.
3.5. Exemplo
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
PROVÍNCIA DE…………………..
GOVERNO DO DISTRITO………………
CONVOCACTORIA
Convoca-se a todos os funcionários para participarem num
encontro que terá lugar no(Local) no dia (Data) pelas (Horas), o
encontro terá a seguinte agenda:
1. Apresentação de novo técnica;
2. Diversos
Moma aos / /20
A Directora geral
Junilde Waissone
(Docente de N1)
Rodapé: Sede Distrital de Moma – Nampula. Cell:
Email:
Telefax:
11. 4. Circular
4.1. Conceito
É o acto de correspondência oficial dirigido a diversos
destinatários tratando de assunto de interesse amplo.
É mensagem endereçada simultaneamente a diversos
destinatários para transmitir avisos, ordens, instruções, inicio ou
suspensão de actividades, alterações de procedimentos,
encerramento para férias, balanços, informação de
resultados do ano, convite para feiras e exposições;
lançamento de produtos, serviço de televendas, mudança de
endereço, comunicação de férias, alteração de preços,
retirada ou ingresso de sócios, aumento de capital social,
fundação de estabelecimentos, chegadade artigos para
nova estacão, etc.
4.2. Objectivo
A circular tem como objectivo informar ou comunicar sobre um dado facto.
4.3. Linguagem
Linguagem clara, simples e objectiva e a função da linguagem é informativa.
4.4. Tipos de circulares
Interna–Quando se destina a um grupo de funcionários ou
todo o pessoal de uma instituição e pode ostentar a forma
de Memorando, Nota de Serviço, Ordem de Serviço,
Comunicado, etc.
Externa–Quando se destina a um ou vários grupos de
interlocutores da instituição e ou público geral e pode tomar
a forma de Carta, Cartão Postal, Cartão Convite ou Anúncio,
etc.
4.5. Características
É digitada e fotocopiada de acordo com o número de entidades
a enviar-se;
É inumerada e, todos exemplares ostentam um número
comum, independente do número de exemplares a
enviar-se;
Na sua redacção encontra-se a dificuldade de dirigir-se a
muitos como se fosse um; a presença de parágrafos curtos,
expressões ordenadas, conclusão e assinatura manuscrita
contribuem para cativar ou atrair o leitor;
Tem um caracter formal.
12. 4.6. Elaboração
O artigo 71, do Decreto 30/2001, de 15 de Outubro, prevê que uma
correspondência deve ser redigida de forma correcta, clara, concisa e
cortês, tratando apenas de um assunto e obedecendo aos seguintes
requisitos:
Conter a indicação do destinatário;
Ser datada, referenciada com o correspondente número de
ordem do sector quea elaborou;
Ser elaborada com cópias necessárias para o copiador, arquivo e
expedição aosdestinatários;
Conter indicação da(s) entidade(s) a quem o assunto
deve ser levado aconhecimento.
4.7. Estrutura
a) Cabeçalho – Deve conter o timbre da Republica, identificação da
instituição, Vocativo (Facultativo), Local (Facultativo), Titulo do
documento (CIRCULAR) em caracteres maiúsculos, Referência em uso
na instituição e Assunto (Resumo do conteúdo da circular);
b) Corpo – Explanação do assunto (Com parágrafos inumerados se
necessário);
c) Fecho – Escreve-se a fórmula final (Facultativo), Local, Data e Assinatura;
d) Deve conter as iniciais do minutante, dactilografo, nº do anexo se
necessário para responsabilização;
e) Deve conter em forma de rodapé, o endereço postal, correio
electrónico, telefone e telefax da instituição.
4.8. Exemplo
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
PROVÍNCIA DE…………………..
GOVERNO DO DISTRITO………………
Exmo Senhor_
_
_
_
_
_
_
_
_
_
Circular – Nota nº /DPO/DPPF/2021 Nampula, de de
2021
Assunto: Balanço do PESOD 2021
Havendo necessidade de___________________________________________
Cordialmente
Moma aos / /20
A Directora geral
Junilde Waissone
(Docente de N1)
Rodapé: Sede Distrital de Moma – Nampula. Cell Email: Telefax:
13. 5. Acta
5.1. Conceitos
Acta é o documento em que se registram, de forma exacta e
metódica, as ocorrências, resoluções e decisões das assembleias,
reuniões ou sessões realizadas por comissões, conselhos,
congregações, corporações ou outras entidades semelhantes.
5.2. Estrutura da Acta
a) Cabeçalho – Comporta o timbre da instituição, numeração e
título(Acta dereunião nº);
b) Corpo – Constituído por vários parágrafos onde se
destacam osseguinteselementos:
Todos os espaços devem ser borrados;
Os números devem aparecer por extenso;
No corpo da acta, não deve figurar siglas nem abreviaturas;
Não devem figurar rasuras ou borrões;
Os erros devem ser ressalvados.
5.3. Organização do texto da Acta
a) Introdução – Corresponde a parte inicial do texto e obedece a
uma formula fixa que comporta invariavelmente a Data, Hora,
Local, Nome do Presidente, nomes dos participantes,
presentes/ausentes, indicando os motivos da ausência se forem
conhecidos ou, simplesmente, informar-se também a agenda da
reunião;
b) Desenvolvimento – Corresponde a indicação dos diferentes
momentos dos trabalhos, sendo muito importante o destaque
das explicações dos pontos discutidos, propostas e soluções
aprovadas e ainda factos ocorridos acidentalmente;
c) Conclusão – Refere-se ao encerramento que obedece, sempre,
uma fórmula fixa, nela destacam-se a indicação da hora e
declaração do encerramento da sessão pelo presidente e ainda
assinaturas do Presidente e do Secretário apos a aprovação da
acta pelos participantes.
5.4. Tipo de Linguagem da Acta
a) Clara, simples, objectiva e informativa;
b) O discurso é narrativo, o tempo predominante é pretérito
perfeito do indicativo, eventualmente imperfeito, também do
indicativo.
5.5. Cuidados na elaboração
Limitar-se a uma visão fiel e muito clara do que foi tratado na reunião.
Deve-se observar ausência de marcas do narrador, isto é, não é
admissível o registo de apreciações pessoais por parte de quem elabora
a acta;
Registar, no texto da acta, o número de ordem da acta;
Deve-se indicar sempre a aprovação da acta na própria sessão ou
sessão seguinte;
((Ressalvar erros, por meio de chamadas a) ou um) ou outros sinais, ou
ainda a expressão rectificadora (digo).
14. 5.6. Tipos de Acta
a) Acta simples (Sintética) – É aquela em que o escrivão faz um
apanhado daquilo que foi discutido na reunião, em formulários
ou minutas previamente elaborados para o efeito (Acta de
reunião deconselho de notas);
b) Acta Circunstanciada (Descritiva) – É uma acta que requer um
maior desenvolvimento em função de vários pontos discutidos e
o registo do desenvolvimento das discussões e as decisões
tomadas;
c) Acta declaratória – É aquela que resulta de uma sessão que, por
motivos de vária ordem é comunicada a não realização da
reunião.
5.7. Exemplo
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
PROVÍNCIA DE…………………..
GOVERNO DO DISTRITO………………
- - - - - - - - - - - ACTA NÚMERO UM - - - - - - - - - - -
Aos dezanove dias do Mes de Janeiro de dois mil e vinte e um, nesta
Vila-Sede de Moma, na sala de reuniões do Governo do Distrito, sob
presidência da Exmo Senhor Administrador do Distrito e com a
presença dos senhores ,
procedeu a sessão para hoje designada, a qual tinha como
agenda
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
De seguida - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Concluída a discussão e não havendo mais nada a tratar - - - - - - - - - - - - - - -
O Presidente O Secretário
Benildo André Waissone 11
15. 6. Edital
6.1. Conceito
Edital é Instrumento que comunica matéria de interesse administrativo geral.
Edital é o acto escrito oficial, contendo aviso, determinação, ou
citação, mandado publicar, por autoridade competente, no órgão
oficial ou outros órgãos de imprensa, ou, ainda, afixado em lugares
públicos, onde seja facilmente lido por todos.
São objecto de editais concorrências administrativas para aquisição,
alienação ou recuperação de material, aberturas de concursos para
provimento de cargos públicos, intimações, notificações,
convocações e demais avisos que, por sua natureza, devam ter
ampla divulgação, conforme a legislação vigente.
6.2. Estrutura
a) Cabeçalho – Comporta o timbre da instituição, Título:
denominação do acto, muitas vezes seguido do seu número de
ordem e data de expedição. Outras vezes, o título é completado
com a espécie de edital de que se trata: de citação, de
anulação, etc. Não sendo colocada junto ao título, a data
aparece após o texto;
b) Ementa: Resumo do assunto do edital - Não é parte obrigatória e
aparece, principalmente, em editais de concorrência pública e
tomada de preço. Oferece a vantagem de propiciar o
conhecimento prévio e sucinto do que é exposto em seguida;
c) Texto – Desenvolvimento do assunto. Havendo vários parágrafos,
convém numerá-los com algarismos arábicos, de preferência, e,
se necessário, desdobrá-los em itens e alíneas. Não se numera o
primeiro parágrafo;
d) Assinatura – Nome da autoridade competente, indicando-se seu
cargo ou função.
6.3. Exemplo
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
PROVÍNCIA DE…………………..
GOVERNO DO DISTRITO………………
EDITAL DE INSCRIÇÃO Nº [nº]
CONCURSO PÚBLICO DE TÍTULOS E PROVAS PARA PROVIMENTO DE [recursos]
O DIRETOR-GERAL DA [seção] torna público que, pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos contados da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, serão
recebidas as inscrições ao CONCURSO PÚBLICO DE [cargo pretendido], nos
Departamentos e Áreas discriminadosno anexo deste Edital, com as vagas
respectivas.
A Directora geral
Junilde Waissone
(Docente de N1)
Benildo André Waissone 12
16. 7. Estatuto
7.1. Conceito
É o texto em que se determinam princípios institucionais nas
entidades públicas ou privadas. É a lei orgânica que estabelece as
regras nessas entidades. Quando empregado no plural, englobam
todos os actos e actividades da sociedade ou organização e
estabelecem normas reguladoras nas relações entre os elementos
que a compõem, inclusive sanções e penalidades. Embora se
pareça com o contracto, o estatuto não apresenta carácter
contratual, mas um pacto colectivo.
No campo do Direito Civil, o estatuto representa um conjunto de
princípios que disciplina as relações jurídicas e incidem sobre o
estado das pessoas ou das coisas. No Direito Administrativo, refere-se
às regras que regulam as actividades dos funcionários públicos civis
ou militares.
7.2. Exemplo
MODELO DE ESTATUTO
Capítulo I: Denominação, Sede e Fins
Artigo – A Associação X de (nome da associação), também denominada
simplesmente (sigla), é uma entidade civil de direito privado, de duração
indeterminada, de carácter beneficente e de assistência social, de fins não
económicos, com sede e foro no município de .
Artigo – A Associação X de (sigla) tem as seguintes finalidades:
Promover e articular acções de assistência social, especialmente relacionados
com mulheres,crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência;
I. Investigar, estudar, analisar e desenvolver estratégias de combate à miséria e àpobreza;
II. Participar da acção conjunta das obras e movimentos que visem
à assistência eàpromoção humana;
III. Formar e capacitar agentes para a acção social e o exercício da cidadania.
Parágrafo único: A Associação X de (...) realiza a assistência social gratuitamente,
mediante convénios e campanhas junto às comunidades locais, contractos e
convénios públicos e privados, com organizações nacionais e internacionais,
alocando recursos materiais e humanos para seus programas normais ou para
atendimento das vítimas emergenciais.
Artigo – No desenvolvimento de suas actividades, a Associação X não fará
discriminação de raça, género, cor, credo religioso, ou qualquer natureza.
Artigo – A Associação X (...) aplicará integralmente suas receitas, recursos e eventual
resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objectivos
institucionais, no território nacional.
Artigo – A Associação X (...) terá um Regimento Interno, aprovado em Assembleia,
que ordenará e disciplinará o seu funcionamento.
Artigo – Para o desenvolvimento de suas metas e finalidades, a Associação X (...)
poderá criar departamentos e organizar unidades de acção social
descentralizada, que se regerão por este Estatuto.
17. Capítulo II: Dos Membros Associados
Artigo – A Associação X (...) é constituída de um número ilimitado de membros
associados, irmanados no propósito de trabalhar, solidariamente, para o
desenvolvimento e a eficácia da acção social.
Artigo – São membros da Associação X (...):
a) O Fulano;
b) O Beltrano;
c) Outros...
Artigo – São direitos dos membros associados:
I. Participar das actividades organizadas ou desenvolvidas pela Associação X(...);
II. Participar das assembleias gerais assim como dos demais órgãos
constituídosdaAssociação X (...);
III. Votar e ser votado em Assembleia, para os cargos electivos;
IV.Utilizar-se dos serviços e dos benefícios concedidos pela Associação X;
V. Outros – a discutir.
Artigo – São deveres dos membros associados:
I. Contribuir para a consecução das finalidades da Associação X (...);
II. Colaborar estreitamente no cumprimento deste Estatuto e do Regimento
da entidade e narealização dos objectivos e programas aprovados
anualmente;
III. Pagar as contribuições que lhes couberem.
IV. Outros – a discutir.
Artigo – Os membros da Associação X não respondem, individualmente, pelos
encargos que a instituição, nessa qualidade, contrair com terceiros.
Artigo – Nas instâncias de deliberação, os membros associados serão representados
por seuslegítimos representantes, devidamente credenciados.
Artigo – Os membros associados, que em suas actividades não mais corresponderem
à natureza da Cáritas, poderão ser excluídos por deliberação da Assembleia
Geral.
Capítulo III: Dos Órgãos Constitutivos e da Administração
Artigo – São órgãos constitutivos da Cáritas (...):
a) A Assembleia Geral;
b) O Conselho Director;
c) O Conselho Fiscal.
Artigo – Assembleia é a instância máxima de deliberação da
Associação X (...).Artigo –São membros natos da Assembleia Geral:
I. O Conselho Director;
II. O Conselho Fiscal;
III. Os Directores e Coordenadores dos membros associados.Artigo
– Compete à Assembleia Geral, como órgão soberano:
a) Eleger,darposseedestituiroConselhoDirector;
b) Eleger, dar posse e destituir o Conselho Fiscal;
c) Aprovar emendas e reformas ao presente Estatuto;
d) Decidir pela extinção dos membros, associados de acordo
com o Estatuto e oRegimento;
e) Aprovar o Regimento Interno;
18. f) Examinar, discutir e aprovar as contas, o relatório e o balanço anual daentidade;
g) Aprovar a filiação ou a desfiliação dos membros associados de acordo
com oEstatutoe o Regimento.
Artigo – A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, e
extraordinariamente tantas vezes quantas se fizerem necessárias, por
convocação doConselhoDirector ou de pelo menos 1/5 dos membros
associados.
Artigo – O edital de convocação da Assembleia será divulgado através de circulares
e outros meios convenientes, e com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias.
Parágrafo único – A Assembleia será instalada, em primeira
convocação com a presença da maioria absoluta dos seus
membros, e, em segunda convocação, uma hora depois, com
qualquer número.
Artigo – O Conselho Director é integrado dos seguintes membros:
I. Director-Presidente e Director Vice-Presidente;
II. Tesoureiro e Vice-Tesoureiro;
III. O Secretário e o Subsecretário.
Artigo – Compete ao Conselho Director:
a) Elaborar e executar o plano anual de trabalho aprovado em Assembleia;
b) Apresentar relatório e balancete anuais de sua gestão;
c) Zelar pela fidelidade da Cáritas (...) a este Estatuto;
d) Convocar a Assembleia Geral.
Artigo – O mandato dos membros do Conselho Director é de 2 (dois) anos,
permitida areeleiçãopara um biénio imediato.
§ 1º – Em caso de ausência ou impedimento do titular de cargo do
Conselho Director, o seusubstituto completará o mandato até a realização
da primeiraassembleia seguinte;
§ 2º – O titular do cargo poderá delegar atribuição a outro membro do
conselho, compatívelcom a sua competência.
Artigo – Compete ao Director-Presidente:
a) Representar a Associação X (...) em juízo ou fora dele, junto aos
poderes públicos,entidades paraestatais ou privadas do País e em
todas as suas relações com terceiros;
b) Emitir, assinar e endossar cheques bancários junto com o Tesoureiro;
c) Receber subvenções públicas e privadas, assinar contractos,
convénios e outrosdocumentos que envolvam responsabilidade jurídica
da Associação X (...);
d) Nomear e destituir procuradores;
e) Presidir as reuniões do Conselho Director e das Assembleia Gerais;
f) Admitir e demitir funcionários ou servidores, ouvido o Conselho Director;
g) Convocar e presidir a Assembleia Geral.
Artigo – Compete ao Secretário:
a) Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, lavrando
arespectiva ata eregistando-a quando necessário;
b) Receber, expedir e manter em dia a correspondência;
c) Divulgar as notícias das actividades da Associação X;
d) Manter em dia e em ordem os livros e arquivos.
Parágrafo único – Ao Subsecretário compete colaborar com oSecretário noexercício
de suas atribuições.
19. Artigo – Compete ao Tesoureiro:
a) Receber e contabilizar a receita de qualquer origem;
b) Pagar as contas autorizadas pelo Director-Presidente;
c) Movimentar contas bancárias em conjunto com o Presidente;
d) Apresentar relatórios da receita e despesa sempre que for solicitado;
e) Conservar sob sua guarda os documentos e livros da tesouraria;
f) Preparar o balancete a ser apresentado anualmente ao Conselho Fiscal. Parágrafo
único
– Compete ao Vice-Tesoureiro colaborar com oTesoureiro no
exercício desuas atribuições.
Artigo – Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar os livros de escrituração;
b) Examinar o balancete anual apresentado pelo Tesoureiro, emitindo parecer
Sobre os documentos:
c) Apreciar os balanços e inventários que acompanharem o
relatório anual doConselho Director;
d) Opinar sobre aquisição e alienação de bens da entidade;
e) Emitir pareceres sobre o exercício da fiscalização que lhe compete.
Artigo – O Conselho Fiscal terá três titulares e três suplentes eleitos pela Assembleia
Geral com o mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução para um
mandato subsequente.
Artigo – A Associação X não remunera seus Directores pelo exercício do cargo,
nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título a seus
membros, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes.
Capítulo IV: Do património e dissolução
Artigo – O património da Associação X constituir-se-á de:
I. Bens móveis, imóveis, veículos, máquinas, acções, títulos e apólices e
outrosbens quevenham a integrar seu acervo;
II. Contribuições de seus membros;
III. Doações, legados, subvenções e outros que devam deixar a
salvo a autonomiadaAssociação X (...);
IV.Bens adquiridos e outros valores obtidos pela administração.
§ 1º – Anualmente será publicado o balancete com a
demonstração dareceita e dasdespesas realizadas no ano anterior.
§ 2º – Haverá total desvinculação dos bens patrimoniais da entidade, dos
de seus Directoresou Membros, sendo aqueles responsáveis pela má
aplicação dos recursos financeiros.
Artigo – No caso de extinção da entidade, o património remanescente será
destinado a instituições congéneres, dotadas de personalidade jurídica e
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, ou a entidade pública
com fins idênticos ou semelhantes.
Artigo – A Associação X (...) aplicará integralmente suas rendas, recursos e
eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objectivos
institucionais, no território nacional.
Capítulo V: Disposições Gerais
Artigo – A Associação X (...) somente poderá ser extinta por aprovação de pelo
menos 2/3 de seus membros, em Assembleia Geral, especialmente convocada
para esse fim.
20. Artigo – O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas e poderá ser reformado, no todo ou
parte, a qualquer tempo, por decisão da maioria de, no mínimo, 2/3 dos
membros presentes em Assembleia especialmente convocada para esse
fim.
Artigo – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Director, ad
referendum da Assembleia Geral.
Local e data.
8. nformação proposta
8.1. Conceito
Instrumento que proporciona os factos, dados e fundamentos
necessáriospara emitirparecer ou despacho referente a determinado assunto;
8.2. Estrutura
a) Cabeçalho – Constituído pelo timbre e identificação do organismo de tutela.
b) Corpo – Nesta parte da informação proposta vem o nome
“informação proposta” referência do sector, classificação, numerador
e o ano. Seguido de dois rectângulos onde o primeiro aparecerá com
as escritas“parecer” e o outro “despacho”; por baixo dos rectângulos
do parecer escreve-se a data e do despacho, o destinatário, de
seguida o assunto, os parágrafos devem ser enumerados;
c) Fecho – distingue-se por apresentar as saudações, a categoria de
quem assinaa proposta e o carimbo da instituição responsável pela
emissão do documento.
d) Deve conter as iniciais do minutante, dactilografo, nº do anexo se
necessáriopara responsabilização;
e) Deve conter em forma de rodapé, o endereço postal,correio
electrónico,telefone e telefax da instituição.
8.3. Exemplo
REPÚBLICADE MOÇAMBIQUE
PROVÍNCIA DE…………………..
GOVERNO DO DISTRITO………………
Informação proposta nº /RPDL/GDM/052.47/20
PARECER DESPACHO
DATA: / / EXMO SENHORA SECRETARIA PERMANENTE
MOMA
ASSUNTO:
1. Havendo necessidade de se fazer a supervisão dos trabalhos do FDD nos 2 Postos Administrativos onde
decorrerao os trabalhos de auscultacao dos mutuarios face ao disposto, nomeadamente: Chalau e Moma-
Sede, temos a honra de propôr a V.Excia a deslocação dos Tecnicos da RPDL, num períodode 3dias.
2. A consideração e orientação superior.
A chefe de Planificacao e Desenvolvimento Local
Junilde Waissone
(Docente de N1)
Rodapé: Sede Distrital de Moma–Cell: Email:
Telefax:
21. 9. Memorando
9.1. Conceito
Instrumento de comunicação escrita simples sem formalismo pode
ser utilizada de um nível hierárquico inferior para o nível superior ou
entre níveis hierárquicos idênticos;
O memorando é uma modalidade de comunicação entre unidades
administrativas de um mesmo órgão, que podem estar
hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se,
portanto, de uma forma decomunicação eminentemente interna”.
Pode ter carácter meramenteadministrativo ou ser empregado para
a exposição de projectos, idéias, directrizes, etc., a serem adoptados
por determinado sector do serviço público.
Sua característica principal é a agilidade, concisão e clareza. A
tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela
rapidez, pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para
evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os
despachos devem ser dados no próprio memorando e, no caso de
falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento
permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando
maior transparência à tomada de decisões e o histórico do
andamento da matéria tratada no memorando.
9.2. Forma e Estrutura
Quanto à sua forma, o memorando segue o modelo do Padrão
Ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser
mencionado pelo cargo que ocupa. Exemplos:
• Ao Senhor Chefe do Departamento de Administração:
• Ao Senhor Chefe de Repartição de Planificação:
Benildo André Waissone 18
22. 9.3. Exemplo
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
PROVÍNCIA DE…………………..
GOVERNO DO DISTRITO………………
MEMORANDO
Memorando Nº [nº do memorando] - [SIGLA] Em, [dia] de [mês] de [ano]
Ao Senhor Chefe do Departamento de Administração:
Assunto: Administração e instalação de microcomputadores.
1. Nos termos do Plano-Geral de Informatização, solicitamos a
Vossa Senhoria a instalação de três microcomputadores neste
Departamento.
2. Sem descer a detalhes técnicos, acrescento, apenas, que o ideal
seria que o equipamento fosse dotado de disco rígido e de
monitor padrão Quanto a programas, haveria necessidade de
dois tipos: um
processador de textos e outro gerenciador de banco de dados.
3. O treinamento de pessoal para operação dos micros poderia
ficar a cargo da Seção de Treinamento do [ ], cuja chefia já
manifestou seu acordo a respeito.
4. Devo mencionar, por fim, que a informatização dos trabalhos
deste Departamento ensejará racional distribuição de tarefas
entre os servidores e, sobretudo, uma melhoria na qualidade dos
serviços prestados.
A Directora
geral Junilde
Waissone
(Docente de N1)
23. 10. Mensagem
10.1. Definição e Finalidade
É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes
enviada pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para
informar sobre actos da Administração Pública. Através desse
instrumento, o Poder Executivo propõe medidas sobre a
Administração, expõe os planos degoverno na abertura da sessão
legislativa, submete à Assembleia matérias que dependem da
deliberação de suas bancadas, apresenta vetos, faz e agradece as
comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes
públicos.
A mensagem e a minuta da lei devem ser encaminhadas pelo
Órgão responsável à Assessoria Técnica Legislativa, a quem caberá
a redacção final.
10.2. Forma e Estrutura
As mensagens contêm:
Identificação - tipo e número do expediente, no alto da
folha, junto àmargem esquerda.
Na mesma linha da indicação do expediente, coloca-se o local e data.
Exemplo:
Mensagem nº Moma, ....... de ....... de ...... .
Vocativo - com o pronome de tratamento e o cargo da
autoridade destinatária, centralizado, seguido de dois-pontos.
Exemplo: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos
Deputados:
Texto - exposição da matéria, com tantos parágrafos quantos
forem necessários, seguidamente numerados, com excepção do
primeiro, os quais poderão dividir-se em alíneas, se necessário.
Assinatura - apenas a assinatura do Chefe do Poder Executivo,
sem a digitação de seu nome e cargo.
Nota: Se a mensagem constar de mais folhas, a partir da segunda
folha eladeverátrazer, no alto, a seguinte indicação: Mensagem nº ...
Benildo André Waissone 20
24. 10.3. Exemplo
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
PROVÍNCIA DE…………………..
GOVERNO DO DISTRITO………………
Para: Deputados da Assembleia da República
Mensagem nº 118 Moma, ....... de ......... de ..............
Nos termos do art. 59, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
da Republica,resolvi vetar, parcialmente, o Projecto de Lei nº /04,
que regula os direitos autorais
e dá outras providências.
O veto incide sobre o art. 21, por considerá-lo contrário aos
interessespúblicos, pelasrazões que passo a expor.
Ainda que se interprete o dispositivo no sentido de tornar .................................
O interesse daqueles está acobertado a partir do acto
........................................
Esses são os motivos que me levaram a vetar, parcialmente, o
Projecto em causa, osquais submeto à apreciação dos Senhores
Membros da Assembleiada Republica.
(Assinatura)
Benildo André Waissone 21
25. 11. Moção
É a proposta referente a uma questão levantada durante uma
reunião ou em decorrência de algum incidente ocorrido nela, que
se apresenta em umaassembleia deliberativa por um dos seus
membros. São moções de ordem: questão prévia, o adiantamento,
a invocação do regimento, a apresentação de propostas para
eliminação, as emendas, as substituições às propostas para se passar
à ordem do dia.
A moção pode ser de aplauso, simpatia, desagrado, apelo, repúdio.
11.1. Exemplo
COMITÉ DISTRITAL DE MOMA
MOÇÃO DE SAUDAÇÃO AO CAMARADA FILIPE JACINTO NYUSI PRESIDENTE DA
FRELIMO E DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
A II Sessão Ordinária do Comité Distrital de Moma, reunida na sala de Sessões,
no dia vinte oito de Janeiro de 2021, saúda ao camarada Filipe Jacinto
Nyusi, Presidente da FRELIMO e da República de Moçambique, pela
clarividência com que vem conduzindo os destinos da nação moçambicana,
na promoção do ambiente de diálogo, na consolidação da Paz, do Estado
de Direito Democrático, tolerância, unidade nacional, solidariedade e
inclusão.
A II Sessão Ordinária do Comité Distrital de Moma, reconhece que o seu
desempenho eentrega pela causa do povo, a sua capacidade negocial e de
diálogo inclusivo para a busca da Paz e da concórdia final, faz afirmar com
convicção de que o camarada Presidente é líder admirado no seio dos
moçambicanos e como exemplo foi a sua recente ida a Cabo Delgado para
incentivar os militares a lutarem contra os insurgente.
Saudamos igualmente o seu envolvimento directo nos debates dos temas
agendados no XII Congresso, que resultou na qualidade das decisões nele
tomadas.
A população de Moma, está alinhada com os seus ideais e engajada na
promoção do crescimento da Economia Nacional, através da produção da
riqueza para o consumo interno e para a exportação; exemplo disso, na
campanha agrícola 2020/2021, houve uma realização de 83% da área
semeada e um crescimento de 58.5% o que resultou na produção de 343.960
toneladas de produtos diversos.
Reitera a sua disposição de cultivar os valores do diálogo social no seio das comunidades.
A II Sessão Ordinária do Comité Distrital de Moma, deseja ao camarada Filipe
Jacinto Nyusi, Presidente da FRELIMO e da República de Moçambique, votos
de um bom trabalho.
Unidade, Paz e Desenvolvimento
FRELIMO a Força da Mudança
Moma, 28 de Janeiro de 2021
Benildo André Waissone 22
26. MOÇÃO Nº
Senhora Presidente da Assembleia da República,
Os Deputados que abaixo subscrevem, solicitam que após ouvido o
Soberano Plenário desta Casa, se envie Moção de Repúdio ao
Ministério da Educação, em razão da criação do exame nacional de
cursos, o denominado povão, pelos motivos a seguir declinados:
Refém também dos empresários da educação, o Governo procura se
mostrar diligente com esse importante sector da vida nacional,
inventando o exame nacional de cursos, popularmente chamado de
“povão”, que sob o pretexto de avaliar as escolas de ensino superior,
acabará submetendo os universitários formados a uma exposição
absolutamente desnecessária e ineficaz, tendo em vista a existência de
meios mais efectivos de avaliar a qualidade do ensino superior no País.
Por isso apresentamos a presente Moção de Repúdio ao denominado
exame nacional de cursos, mero teatro que se tenta representar
diante da opinião pública e que apenas repete outros capítulos de um
dos maiores problemas Moçambicanos: a educação.
Assembleia da República, ... de . de 2021.
Nomes e assinaturas dos Deputados
Ordem de Serviço
11.2. Conceito
Instrumento que contenha determinações concretas para o serviço
emitidas pelo dirigente respectivo com efeitos meramente internos.
É instrução dada a um servidor ou a um órgão administrativo. Encerra
orientações a serem tomadas pela chefia para a execução de serviços ou
o desempenho de encargos. É o documento, o acto pelo qual se
determinam providências a serem cumpridas por órgãos subordinados.
Instrução de serviço: é o acto pelo qual se fixam normas para a execução
de outros actos ou se disciplina a execução de serviços.
Orientação de serviço: é o acto pelo qual se estabelecem normas
administrativas no âmbito de sectores subordinados.
11.3. Estrutura
a) Cabeçalho – É composto por timbre e Identificação do organismo a
que se dirige, título: identificação, número e data de expedição do
acto. Às vezes, a data é colocada após o texto, antes da assinatura
daautoridade;
Benildo André Waissone 23
27. b) Texto – Desenvolvimento do assunto. Pode conter vários
parágrafos, numerados por algarismos cardinais e desdobráveis,
se necessário, em alíneas.Não se numera o primeiro parágrafo;
c) Fecho – Composto por Assinatura: nome da autoridade e
indicação do cargo que ocupa ou função que exerce.
11.4. Exemplo
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
PROVÍNCIA DE…………………..
GOVERNO DO DISTRITO………………
ORDEM DE SERVIÇO Nº [nº] - [SIGLA DO ÓRGÃO]
Tornando necessário imprimir nova dinâmica no sector, no uso
dascompetências que me são atribuídas pelo nº do Artigo
do EGFAE,
………………………………………………………………………..
Determino:
1. A Cessação de Funções do Senhor Chefe de e
para o seu lugar fica nomeado o Senhor ________________
2. Transferência do Senhor _______________________
Cumpra-se
Moma, aos _/_/2021A
Directora geral
Junilde Waissone
(Docente de N1)
Para o conhecimento de:
Nota: As ordens de serviços são elaboradas em livro próprio de que se extraíram cópiasnecessárias
para conhecimento e execução.
24
28. 12. Comunicado
12.1. Conceito
Comunicado é um texto cativante, inédito, verdadeiro, objectivo
e denotativo. Um comunicado representa um antónimo de
comunicação jáque este não espera obter uma resposta por parte
do receptor, enquanto que para haver comunicação têm que pelo
menos existir um emissor e um receptor. Os comunicados são escritos
paraanunciar alguma ideia ou lei.
12.2. Estrutura
d) Cabeçalho – Composto por timbre e identificação do
organismo a que se dirige, título com o nome com caracteres
destacados “COMUNICADO” e centralizado, seguido de
assunto (facultativo);
e) Texto – Desenvolvimento do assunto. Pode conter vários
parágrafos, numerados por algarismos cardinais e desdobráveis,
se necessário, em alíneas;
f) Fecho – Assinatura, nome da autoridade e indicação do cargo
que ocupa ou função que exerce.
12.3. Tipo de Linguagem da Acta
Clara, simples, objectiva e informativa;
Exemplo
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
PROVÍNCIA DE…………………..
GOVERNO DO DISTRITO………………
COMUNICADO
Assunto: Tolerância de ponto
1. A Ministra de Trabalho, Emprego e Segurança Social, Victoria Dias
Diogo, concede Tolerância de ponto no dia 19 de Abril, a todos
funcionários públicos que professam a religião crista a nível nacional,
por ocasião da Sexta-feira Santa, ao abrigo do nº 2 do artigo 5 do
Regulamento das Tolerâncias de Ponto, aprovado pelo Decreto 7/2015,
de 3de Junho.
2. A tolerância de ponto não abrange os trabalhadores e funcionários
públicos cuja natureza da sua actividade não permite interrupção no
interesse público.
Maputo, 17 de ABRIL DE 2021
O Chefe do Departamento
Phd. MACHONA DIAS
25
29. 13. Parecer
13.1. Conceito
Na Administração Pública o parecer, geralmente, é parte integrante
de um processo, para o qual aponta solução favorável ou
desfavorável, precedida da necessária justificativa, com base em
dispositivos legais, jurisprudênciae informações. É um acto de
procedimento administrativo que indica e fundamenta a solução
que deve ser aplicada ao caso. O parecer pode ser:
a) Administrativo: refere-se a caso burocrático;
b) Científico ou técnico: relaciona-se com matéria específica. Ex.: o
parecer dos auditores.
13.2. Estrutura
c) Número do processo respectivo, ao alto, no centro do papel;
d) Título: parecer, seguido do número de ordem, dia, mês e ano;
e) Ementa: resumo do assunto do parecer. A ementa deve ser
sintética. Édigitadaem espaço simples, a dois espaços do título;
f) Texto: introdução (histórico); esclarecimentos (análise do
facto); econclusão clara e objectiva do assunto;
g) Fecho: o local e/ou a denominação do órgão (este,
geralmente, emformade sigla); a data; e a assinatura:
h) Nome e cargo ou função de quem emite o parecer.
13.3. Exemplo
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
PROVÍNCIA DE…………………..
GOVERNO DO DISTRITO………………
PROCESSO Nº [Nº do processo]
PARECER Nº [Nº do parecer]
Prezado,
O Conselho Consultivo do Distrito de …..................................., reunido no dia de de
20 submeteu à análise a proposta da Associação …..................................., intitulada
…..........................................que visa a obtenção de apoio financeiro à Iniciativa de
Negócio Sustentávelno Programa de Desenvolvimento Económico e Territorial – PRÓ-
RURAL.
Após a análise, que considerou as recomendações do Manual Operativo do
Programa, o Parecer Técnico datado de de _ de 20 e as
ponderações realizadaspelos seus membros reunidos em plenário, este Conselho
decidiu por:
( ) RECOMENDAR A PROPOSTA PARA RECEBER APOIO DO PRÓ-RURAL
( ) NÃO RECOMENDAR A PROPOSTA PARA RECEBER APOIO DO PRÓ-RURAL
É o parecer do Conselho.
Namuno, [dia] de [mês] de [ano]
Assinatura do Responsável pelo Conselho
26
30. 14. Requerimento
14.1. Conceito
O requerimento é um documento simples ou complexo feito
por uma pessoa física ou jurídica com o objectivo de solicitar
algo a uma autoridade. É um documento formal com apoio
legal, dirigido à pessoa com o poder de atender a solicitação
nele contida.
14.2. Características
Um requerimento tem como características o uso do vocativo,
a identificação do requerente, um texto claro e conciso (no
qual éapresentada a justificativa para tal pedido), a presença
dos termos “requerer” ou solicitar”, o fechamento do
documento, local e data, e assinatura do requerente.
Quando o documento é emitido por uma empresa ou órgão
público, é necessária a utilização de papel timbrado. Ao
entregá-lo ao sector ou pessoa responsável pelo seu
recebimento, o requerente deve exigir um protocolo que sirva
como prova de que a entrega foi realizada.
14.3. Estrutura
Um requerimento bem estruturado ajuda a uma melhor
compreensão daquilo que é pedido. Deve, por isso, constar
das seguintes partes:
• Identificação do organismo a que se dirige;
• Introdução – Contém os dados pessoais que
identificam o requerente: nome, naturalidade, idade,
profissão, morada, número do B.I., número de
contribuinte, etc..
• Mensagem - Contém o pedido e as razões que o
justificam; Exposição: espaço onde se explica
detalhadamente o motivo do pedido enumerando,
de forma ordenada os argumentos e as causas (cada
argumento pode ser precedido pela palavra QUE);
• Petição: Espaço onde se expressa o que se solicita à
pessoa ou entidade a que é dirigido o requerimento
(pode ser, por exemplo, a fórmula: SOLICITO a V. Ex.ª
que...);
• Fecho – consta de três elementos que terminam o requerimento.
• Expressão da conclusão: Pede deferimento
• Data: por extenso, antecedida da indicação do lugar.
• Assinatura do requerente.
14.4. Apresentação
Na apresentação de um requerimento há que ter alguns
cuidados. Assim, deve- se:
• Usar uma folha branca ou uma folha própria para o efeito;
• Deixar uma margem superior de 6 cm e uma margem esquerda de 7
cm;
31. • Separar os diferentes pontos do requerimento por uma linha em
branco;
• Adequar as formas de tratamento à entidade a que se
destina (começa-se por: Excelentíssimo ou Exmo
Senhor. ou senhor para depois aparecer a expressão
Excelência para os altos dirigentes do
Estado, seguida da localização (Cidade ou Vila) e no interior dotexto
devemos escrever V. Ex.ª ou, por extenso Vossa Excelência).
14.5. Tipos de Requerimento
Pertencente à chamada redacção técnica, o requerimento
é dividido em duas categorias: requerimento simples e
requerimento complexo. Ambos podem ser Judiciais ou
Extrajudiciais. Vejamos agora os tipos de requerimento:
Requerimento simples: é utilizado quando a questão não
necessita de grande aprofundamento. Contém apenas
um parágrafo com informações sucintas e linguagem
formal.
Requerimento complexo: é utilizado quando há
necessidade de realizaruma solicitação mais articulada e
detalhada, composta por maisde um ponto ou
argumento. Contém mais de um parágrafo e pode
apresentar outros documentos para comprovação dos
factos.
14.6. Exemplo
Excelentissimo Senhor Ministro ( ou Governador da Província)
=Nampula=
(Nome) (Estado Civil), nascido a / / /, filho de _ e de
, natural de residente em
, titular de BI nº emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de
, aos / / _/, vem requerer a V.Excia se digne autorizar
(Objecto dorequerimento), pelo que
Pede
deferimento
Namuno, aos / /
(Assinatura completa do requerente)
32. Exmo Senhor Administrador do Distrito de Moma
=Moma=
(Nome) (Estado Civil), nascido a / / /, filho de e de
, natural de residente em
, titular de BI nº emitido pelo Arquivo de Identificação Civil
de , aos / / _/, vem requerer a V.Excia se
digne autorizar (Objecto dorequerimento), pelo que
Pede deferimento
Moma, aos / /
(Assinatura completa do requerente)
15. Relatório
15.1. Conceito
Relatório é uma descrição de factos passados, analisados
com o objectivo de orientar o servidor interessado ou o
superior imediacto, para determinada acção.
Relatório, do ponto de vista da administração pública, é um
documento oficial no qual uma autoridade expõe a
actividade de uma repartição, ou presta conta de seus actos
a uma autoridade de nível superior.
O relatório não é um ofício desenvolvido. Ele é exposição ou
narração de actividades ou factos, com a discriminação de
todos os seus aspectos ou elementos.
Existem muitos tipos de relatórios, classificáveis sob vários
pontos de vista. O exposto a seguir refere-se apenas àqueles
relatórios menos complexos ou mais informais que um servidor
produz com o objectivo de prestar contas de tarefas ou
encargos de que foi incumbido.
15.2. Estrutura
a) Título – Denominação do documento (relatório);
b) Invocação – Tratamento e cargo ou função da
autoridade a quem é dirigido, seguidos,
preferencialmente, de dois-pontos;
c) Texto – Exposição do assunto. O texto do relatório deve
obedecer à seguinte sequência:
Introdução – Referência à disposição legal ou à
ordem superior que motivou ou determinou a
apresentação do relatório e breve menção ao
assunto ou objecto. A introdução serve para dizer
porque o relatório foi feito e indicar os problemas ou
factosexaminados;
Análise – Apreciação do assunto, com informações
e esclarecimentos que se façam necessários à sua
33. perfeita compreensão. A análise deve ser honesta,
objectiva e imparcial. O relator deve apenas
registrar os factos de que tenha conhecimento
directo, ou através de fontes seguras, abstendo- se
de divagações ou apreciações de natureza
subjectiva sobre factos desconhecidos ou pouco
conhecidos. Quando se fizernecessário, o relatório
poderá ser acompanhado de tabelas, gráficos,
fotografias e outros elementos que possam contribuir
para o perfeito esclarecimento dos factos e sua
melhorcompreensão por parte da autoridade a
quem se destina o documento. Esses elementos
podem ser colocados no corpo do relatório ou, se
muito extensos, reunidos a ele em forma de anexo;
Conclusão - Determinados os factos e feita sua
apreciação, chega o momento de se tirarem as
conclusões, deduzidas logicamente da
argumentação que as precede. Não podem ir além
da análise feita, o que as tornaria insubsistentes e,
por isso mesmo, despidas de qualquer valor;
Sugestões ou recomendações – Muitas vezes, além
de tirar conclusões, o relator também apresenta
sugestões ou recomendações sobre medidas a
serem tomadas, em decorrência do que constatou
e concluiu. Essas sugestões ou recomendações
devem ser precisas, práticas e concretas, devendo
relacionar-se com a análise anteriormente feita. Os
diversos parágrafos do texto, com excepção do
primeiro, podem ser numerados (com algarismos
arábicos) e, se necessário, divididos em alíneas.
É recomendável a numeração dos parágrafos,
principalmente em relatórios mais extensos, pois, além de dar
maior destaque às diferentes partes do texto, facilita as
eventuais referências que a elas se queiram fazer;
d) Fecho – Fórmula de cortesia. Trata-se de parte dispensável;
e) Local e data: Ex.: Namuno, ...... de .......... de. ;
f) Assinatura: nome e cargo ou função da(s)
autoridade(s) ou servidor(es)queapresenta(m) o
relatório.
34. 15.3. Exemplo
Senhor Director:
RELATÓRIO
1. Conforme determinação, relatamos a Vossa Excelência os acontecimentos
ocorridos no dia [dia] de [mês] último, nesta repartição. Encontrávamo-nos
em actividades funcionais, quando entrou na repartição o senhor [Nome],
residente nesta cidade, o qual solicitou informações sobre [ ] .
2. Não estando esta repartição em condições de atender à consulta solicitada,
comunicamos [ ] .
3. Não se conformando com a resposta, o referido senhor passou a nos agredir
com palavras debaixo calão e [ ] .
4. Como continuasse a nos provocar, telefonamos para [ ] .
5. Ainda ouvimos quando o cidadão dizia que iria comunicar à Imprensa [ ] .
6. Procuramos, durante os acontecimentos, manter a atitude compatível com nosso cargo,
porém [ ].
7. Dessa forma, embora desconhecendo as acusações feitas
contra nós, [ ] .Sendo esta a nossa informação.
Moma, [dia] de [mês] de [ano].
Nome,
[Cargo do signatário].
35. 17. Nota
17.1. Conceito
Em sentido restrito, nota significa uma declaração escrita e oficial
do Governo ou qualquer instituição pública ou privada, emitida
com oobjectivo de dar o seu parecer sobre um determinado
facto que lhes dizrespeito.
Na linguagem comercial, trata-se de um documento escrito que
o comerciante fornece ao cliente quando efectua algum
pagamento que deve ser levado a crédito da sua conta.
Qualquer apontamento, comentário, redacção ou sinal feito
para que alguma coisa não seja esquecida. Pode ser uma
lembrança, uma observação, sobre algum facto ou esboço.
Pequena exposição sucinta noticia pequena destinada a dar
informação rápida;
Comentário, reflexão acessória escrita no fim do livro.
Portanto, podemos deduzir que a Nota é um instrumento
administrativo que é enviado entre determinadas instituições ou de
uma instituição para um singular, sendo nestes casos considerado
oficial.
Pode assumir de Nota oficiosa se o particular não oficial não
depender de ordem ou autoridade, ou seja, quando o particular
“não oficial” é independente em termos autoritários.
17.2. Estrutura
a) Cabeçalho – Constituído pelo timbre e identificação do
organismo de tutela, no canto superior direito indica-se o
endereço do destinatário englobando o vocativo, local e nome,
ou seja, a entidade quem se remete a nota, incluindo o local
onde esta poderá ser localizada. No cabeçalho, encontramos
também as referencias (Sua/Ref. Onde coloca-se o número da
nota recebida e Nossa/Ref. Coloca-se o númeroda instituição
que envia a nota).
b) Corpo – Nesta parte da nota é feita a exposição do assunto com
iniciais: Tenho a honra de…., Junto se envia….., Incumbe-me…
Deve- se proceder à enumeração dos parágrafos se forem mais
do que um;
c) Fecho – distingue-se por apresentar as saudações, a data, a
categoria de quem assina a nota e o carimbo da instituição
responsável pela emissão do documento.
d) Deve conter as iniciais do minutante, dactilografo, nº do anexo
se necessário para responsabilização;
e) Deve conter em forma de rodapé, o endereço postal, correio
electrónico, telefone e telefax da instituição.
36. 17.3. Classificação
Quanto a natureza, pode ser Confidencial, Segredo do Estado,
Secreto ou Restrito
Quanto ao grau de brevidade, pode ser Normal, Urgente, Muito
Urgente, Extraordinário e Ordinário.
17.4. Tipos de Nota
Nota de entrega – Tem como objectivo de dar a conhecer sobre
uma entregaou resposta a uma guia de remessa;
Nota de serviço – Esta relacionada com um desenvolvimento
de trabalho.Emite-se sempre que há necessidade de prestar
esclarecimentos pontuais;
Nota fiscal - É enviada a alguém para evidenciar uma multa
ou assunto denatureza jurídica do interesse da pessoa visada;
Nota de Debito ou Credito – Emitida pelos bancos para dar a
conhecersobre a situação financeira dos clientes.
17.5. Tipo de linguagem
A linguagem deve ser clara, directa, objectiva, precisa e cuidada;
Os verbos devem ser empregues no pretérito perfeito do
indicativo na primeirapessoa.
17.6. Exemplo
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
PROVÍNCIA DE…………………..
GOVERNO DO DISTRITO………………
A: servicos Provinciais de Representacao do
Estado de
Nampula
N/Ref.Nº78/GDM/031.12 Data: / /20
ASSUNTO: Envio do relatório de 9 meses
1. Junto desta, tenho a honra de enviar a V.Excia o relatório das actividades
desenvolvidas peloGoverno Distrital referente aos meses de Janeiro a Julho de
2021.
2. Sem mais, aproveito o ensejo para endereçar a V.Excia os nossos respeitosos cumprimentos.
A Directora geral
Junilde Waissone
(Docente de N1)
E/M/N
Rodapé: Governo do Distrito de Moma. Cell: Email: Telefax:
37. 18. Alvará
18.1. Conceito
Alvará é o instrumento pelo qual a administração pública confere licença ou
autorização para a prática de exercício de actividade sujeito ao poder de
policiamento do Estado. É a forma exterior do acto que dá origem à licença e
autorização.
18.2. Tipos:
a) Alvará de Licença: tem carácter definitivo e, por essa razão, só pode ser
revogado por motivo de interesse público, mediante completa indemnização;
b) Alvará de Autorização: tem carácter precário, podendo ser cassado
sumariamente e sem qualquer indemnização.
18.3. Estrutura
a) Cabeçalho – Constituído pelo timbre e identificação do organismo de tutela,
Título: denominação do documento, seguida de seu número de ordem e data de
expedição;
b) Texto:
• Introdução: designação completa do cargo da autoridade que
expede o alvará;
• Fundamentação: citação da legislação básica em que se baseia
a decisão da autoridade, seguida da palavra “resolve”;
• Exposição do assunto: que pode ser dividida em parágrafos, eestes
em alíneas, se necessário;
• Assinatura: nome da autoridade competente, sem indicação do
cargo, que já vem mencionado na introdução. No caso deassinatura por
substituto, essa situação deverá ser declarada;
• Local e data: dispensável nos casos em que a data deexpedição
aparece após o título.
18.4. Exemplo
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
PROVÍNCIA DE…………………..
GOVERNO DO DISTRITO………………
ALVARÁ Nº [nº], DE [dia] DE [mês] DE [ano]
O Administrador Distrital [secretaria], usando da atribuição que lhe confere o artigo [artigo] do
Decreto nº [nº Decreto], de [dia] de [mês] de [ano] (Código de[código]), alterado pelo Decreto nº
[nº], de [dia] de [mês] de [ano], resolve:
1. Autorizar [nome], firma individual, constituída por acto e alterações arquivados na Junta
Comercial de Namuno, sob nº [nº], com sede na cidade de [cidade], no referido Município, a
funcionar como empresa de [tipo], ficando obrigada a cumprir integralmente o que dispõe o
Código de [tipo] e seu Regulamento, baixado pelo Decreto nº [nº], de [dia] de [mês] de
[ano], bem como as demais leis em vigor ou que venham a vigorar sobre o objecto da referida
autorização;
34
38. 2. O título desta autorização é uma via autêntica deste Alvará, que será transcrito nolivro D
de Registro das Empresas de [tipo], e que deverá ser registrado, em originalou certidão, no
órgão de Registro de Comércio da sede da Empresa.
[Nome],
[Cargo do Signatário].
19. Contracto
19.1. Conceito
Contracto é o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir
direitos e obrigações. Os contractos celebrados compreendem, quanto ao regime
jurídico, duas modalidades:
a) Os contractos de direito privado, como a compra e venda, a doação, o
comodato, regidos pelo Código Civil, parcialmente derrogados por normas
publicistas;
b) os contractos administrativos, dentre os quais se incluem:
• Os tipicamente administrativos, sem paralelo no direito privado e
inteiramente regidos pelo direito público, como a concessão de serviços,
de obras e de uso de bem público;
• Os que têm paralelo no direito privado, mas também são regidos pelo
direito público, como o mandato, o empréstimo, o depósito, a
empreitada.
Contracto administrativo é todo aquele que a Administração Pública firma com o
particular, ou outra entidade administrativa, para a realização do serviço, execução
de obra, ou obtenção de qualquer outra prestação de interesse público nas condições
estabelecidas pela própria administração.
A expressão “contracto administrativo” é utilizada para indicar vínculo jurídico
entre a administração pública e um particular visando à realização de determinada
prestação. Esse tipo de contracto é precedido de licitação, para a qual a
administração pública deverá, formalmente, estabelecer as suas necessidades e os
encargos que assumirá.
Esses contractos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua
execução expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e
responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do instrumento
convocatório (é o edital de licitação) e da proposta a que se vinculam.
Os contractos para os quais a legislação permita dispensa ou inexigibilidade de
licitação deve atender aos termos do acto que os autorizou e da respectiva proposta.
A formalização é a materialização do contracto administrativo, o qual deve estar
vinculado ao instrumento convocatório e às cláusulas necessárias estabelecidas na
Lei de Licitações e Contractos.
As cláusulas necessárias, em todo contracto, estabelecem:
I. O objecto e seus elementos característicos;
II. O regime de execução ou a forma de fornecimento;
35
39. III. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a
periodicidade do ajustamento de preços, os critérios de actualização monetária
entre a data do adimplemento (pagamento em dia) das obrigações e a do
efectivo pagamento;
IV. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de
observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação
funcional programática e da categoria económica;
VI. As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução quando exigidas;
VII. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os
valores das multas;
VIII. Os casos de rescisão;
IX. O reconhecimento dos direitos da Administração, em casos de rescisão
administrativa;
X. As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando
for o caso;
XI. A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu
ao convite e à proposta do licitante vencedor;
XII. A legislação aplicável à execução do contracto e especialmente aos casos
omissos;
XIII. A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contracto, em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas em umalicitação.
19.2. Da Formalização dos Contractos
Os contractos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as
quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do
seu extracto, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam
por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no
processo que lhe deu origem.
A duração desses contractos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos
orçamentários. Toda prorrogação de prazos desses contractos administrativos
deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente para celebrar o referido contracto.
O regime jurídico dos contractos administrativos confere à Administração a
prerrogativa de:
a) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de
interesse público, respeitando o direito do contratado;
b) Rescindi-los unilateralmente
c) Fiscalizar-lhes a execução;
d) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
19.3. Da Alteração dos Contractos
Os contractos administrativos podem ser alterados com as devidas justificativas,
unilateralmente pela Administração, quando houver
36
40. modificação do projecto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos
seus objectivos; quando da modificação do valor contratual em decorrência de
acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objecto, nos limites permitidos pela
legislação afecta; por acordo entre as partes, quando conveniente a substituição da
garantia de execução, a modificação doregime de execução da obra ou serviço;
19.4. Da Rescisão dos Contractos
Constituem motivos para rescisão de contracto:
a) O não-cumprimento e/ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais,
especificações, projectos e prazos;
b) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a
impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos
prazos estipulados;
c) O atraso injustificado do início da obra, do serviço ou do fornecimento;
d) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia
comunicação à Administração;
e) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contracto.
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos doprocesso,
assegurado o contraditório e ampla defesa.
A rescisão do contracto pode ser determinada por acto unilateral e escrito da
Administração, amigavelmente, por acordo entre as partes reduzidas a termo no
processo, desde que haja conveniência para a Administração e judicialmente, nos
termos da legislação.
19.5. Exemplo
CONTRACTO DE EMPRÉSTIMO
Entre O Conselho Consultivo Distrital representado pelo Sr................... na qualidade de Presidente
do mesmo e adiante designado por, Conselho Consultivo
E o (a) Sr(a) , em nome individual/Presidente da
Associação de , titular do B.I. nº ,
emitido aos / / residente no Distrito de , Posto Administrativo de
, Localidade de _ adiante designado por Beneficiário, é
celebrado o contracto de empréstimo autorizado por deliberação do Conselho Consultivo, nos seguintes
termos:
Artigo 1
(Objecto do Contracto)
O presente contracto tem por objecto o empréstimo em dinheiro ou bens destinados apenaspara fins
justificados em projecto (anexo a ficha de identificação do projecto).
Artigo 2
(Valor, Duração do contracto, taxa de juro)
1. O empréstimo é no valor de -------------e terá a duração de meses
2. A taxa de juro a ser aplicada é de -------------% ao ano.
Artigo 3
(Forma de Desembolso do Empréstimo)
1. O desembolso do empréstimo será feito através de pagamento directo ao fornecedor,mediante
apresentação das facturas proforma por parte do beneficiário.
2. O desembolso será feito em tranches definidas no plano de aquisições apresentadopelo
beneficiário.
37
41. Artigo 4
(Forma de Devolução do empréstimo)
1. A devolução do empréstimo deve ser feito em:
a. dinheiro; ou
b. espécie, na forma de entrega de produtos/meios/animais que possam serencaminhados
para outros beneficiários.
2. A devolução do empréstimo em dinheiro deverá ser feita em X parcelas, de acordo com o plano
de pagamento do empréstimo, definido pelo Conselho Local, o qual acompanha o presente
contracto.
3. Sobre o valor do empréstimo serão cobrados juros conforme a taxa definida no artigo2,
obedecendo ao plano de pagamento de juros em anexo e que faz parte do contracto.
4. O pagamento do empréstimo e de juros deverá ser feito no Posto Administrativo onde o
beneficiário vive.
Artigo 5
(Obrigações do Conselho Consultivo)
1. São obrigações do Conselho Consultivo, as seguintes:
a. Conceder o empréstimo para a implementação do projecto aprovado;
b. Monitorar e assegurar a implementação efectiva do projecto.
c. Tomar medidas correctivas sempre que necessário.
Artigo 6
(Obrigações do Beneficiário)
1. São obrigações do beneficiário:
a. Usar o empréstimo apenas para o projecto aprovado.
b. Devolver o dinheiro emprestado. .
c. Pagar o juro na forma acordada neste contracto.
d. Cuidar dos bens e utilizá-los de forma correcta.
e. Prestar informação sobre o grau de realização do projecto sempre que o
Conselho Consultivo e ou a equipa técnica solicitar.
Artigo 7
(Incumprimento das Obrigações)
1. Há incumprimento nas seguintes condições:
a. quando o beneficiário não implemente o projecto nos moldes estabelecidos.
b. quando o dinheiro não é devolvido nas modalidades definidas.
Artigo 8
(Medidas Sancionatórias)
1. Na falta do incumprimento das obrigações são aplicadas as seguintes medidas:
a. Suspensão imediata dos valores das parcelas em falta;
b. Retirada do bem financiado;
Artigo 9
(Resolução de conflitos)
1. Havendo conflitos no processo de implementação do projecto, os mesmos serão
resolvidos em sessão do Conselho Consultivo.
2. Não havendo acordo, a matéria em conflito será encaminhada às autoridadesjudiciais.
Artigo 10
(Lei Aplicável)
Todos os problemas que surgirem na aplicação deste contracto serão resolvidos com base naLei
moçambicana que trata desta matéria.
-------, ----- de------- de 2009
O Conselho Consultivo O Beneficiário
38
42. REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
PROVÍNCIA DE…………………..
GOVERNO DO DISTRITO………………
TERMO DE CONTRACTO
Termo de Contracto celebrado entre o Departamento [Departamento]/
[SIGLA] e a Empresa [Nome da Empresa] para a aquisição de bens e
contratação de serviços pela Administração Pública.
Aos [dia]dias do mês de [mês] de [ano], no gabinete do Director do [Departamento] - [SIGLA],
compareceu perante o senhor [Nome], Director, o representante da Empresa [Nome da Empresa],
o qual declarou que assina o presente termo de contracto, [ ] mediante
as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - O objecto do presente Contracto corresponde ao fornecimento dosseguintes
materiais:
I - material de [tipo];
II - acompanhamento das necessidades [............] .
Cláusula Segunda - A Empresa se obriga a [...........] :
I – fornecer [ ....] ;
II - esclarecer [ .....] .
Cláusula Terceira - Para assinatura do Contracto, a Contratada deverá:I -
depositar no Banco [ .......... ];
II - como garantia de execução [........] .
Cláusula Quarta - Fica eleito o foro da cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimirquaisquer
controvérsias originadas do presente Contracto.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias deigual teor, na
presença de duas testemunhas.
Namuno [dia] de [mês] de [ano]
Nome do Contratante Nome do contratado
20. Apostila
20.1. Conceito
Apostilar é o mesmo que notar à margem, emendar, corrigir. É a complementação
de um acto. Apostila é o aditamento a um acto administrativo anterior, para fins de
rectificação ou actualização.
Trata-se de acto aditivo, confirmatório de alterações de honras, direitos, regalias ou
vantagens, exarado em documento oficial, com finalidade de actualizá-lo. A
apostila tem por objecto a correcção de dados constantesem actos administrativos
anteriores, ou o registro de alterações na vida funcional de um servidor, tais como
promoções, lotação em outro sector, majoração de vencimentos, aposentadoria,
reversão à actividade, dentre outros.
Benildo André 39
43. Geralmente, a apostila é feita no verso do documento a que se refere.Pode, no
entanto, caso não haja mais espaço para o registro de novas alterações, ser feita em
folha separada (com timbre oficial), que será anexada ao documento principal. É
lavrada como um termo e publicada em órgão oficial.
20.2. Estrutura
a) Cabeçalho – Constituído pelo timbre e identificação do organismo de
tutela, Título: denominação do documento (apostila);
b) Texto – Desenvolvimento do assunto;
c) Data: às vezes precedida da sigla do órgão;
d) Assinatura: nome e cargo ou função da autoridade.
20.3. Exemplo
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
PROVÍNCIA DE…………………..
GOVERNO DO DISTRITO………………
APOSTILA
A Directora do [Nome] , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do
Processo nº [nº], declara, em rectificação do contracto nº [nº], que a designação de
Assistente Administrativo, classe F, da Secretaria de [secretaria], a [Nome do
funcionário], é para o período de [dia] de [mês] a [dia] de [mês] de [ano], e não
como constou no referido contracto.
[SIGLA], em [dia] de [mês] de [ano]
[Nome],
[Cargo do Signatário].
21. Atestado
21.1. Conceito
É um documento em que se afirma a veracidade de certo facto ou a existência de
obrigação. Também pode comprovar a existência de um acto que se consumou. Na
correspondência oficial, seu emprego é frequentenos serviços policiais. Pode-se
dizer que, até certo ponto, o atestado é uma declaração e a certidão é uma
transcrição.
Tem-se, por exemplo, atestado ou certidão de idade, de sanidade mental, de óbito,
de boa conduta, de bons antecedentes, de vida, de residência, de idoneidade moral,
de vacina. Quando os factos ou situações constam em arquivos da administração,
utiliza-se a certidão para comprovar sua existência. Enquanto o atestado declara, a
certidão é a transcrição de algo já existente.
Benildo André 40
44. 21.2. Estrutura
a) Cabeçalho – Constituído pelo timbre e identificação do organismo de tutela
do órgão ou da empresa que fornece o atestado, título: ATESTADO (em letras
maiúsculas);
b) Texto: exposição daquilo que se afirma, atesta ou declara. Identificação do
emissor, objectivo do documento, nome do interessado e dados de
identificação, exposição do facto que se atesta;
c) Local e data;
d) Assinatura: nome e cargo da autoridade que atesta.
21.3. Exemplo
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
PROVÍNCIA DE…………………..
GOVERNO DO DISTRITO………………
ATESTADO
Atesto que [Nome], matrícula nº [nº da matrícula], [Cargo], do QuadroPermanente
de Pessoal da Secretaria Distrital de Namuno, requisitado pelo Governo do Distrito de
Namuno, conforme processo nº [nº do processo], paraexercer funções de [função],
nesta Secretaria de Estado, deve ser considerado, por antecipação, efectivo em suas
funções durante o mês de Abril.
Moma, [dia] de [mês] de [ano]
[Nome],
[Cargo do
Signatário].
22. Auto
22.1. Conceito
Auto é a narração escrita pormenorizada e autenticada de um facto, atravésde acto
ou diligência, administrativa ou judiciária. No plural, significa conjunto das peças
de um processo forense. Há vários tipos de autos, de acordo com os factos ou
ocorrências que neles se registram: auto de penhora, de infracção, de flagrante, etc.
Os autos devem ser lavrados com rigor e critério, pois podem servir de fonte a
indagações posteriores sobre a maneira por que determinado facto ocorreu.
22.2. Estrutura
a) Cabeçalho – Constituído pelo timbre e identificação do organismo de tutela
do órgão numeração, título e número de auto;
41
45. b) Texto – Desenvolvimento do assunto. Constam a data (dia, mês e ano) de
lavratura do auto, nome e título do autuado, motivo da autuação, indicação da
penalidade e prazo para apresentação de defesa;
c) Data e local em que se lavrou o auto;
d) Assinatura: nome da autoridade, com indicação de seu cargo ou função.
22.3. Exemplo
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
PROVÍNCIA DE…………………..
GOVERNO DO DISTRITO………………
TRIBUNAL JUDICIAL DO DISTRITO DE MOMA
AUTO DE INFRAÇÃO
Os contribuintes [Nome do contribuinte] e [Nome do contribuinte], autuados
por infracção à legislação fiscal, que rege este Distrito, sob pena de revelia, ficam
intimados a apresentar suas defesas por escrito, dentro do prazo de 30 dias, contados
da data da publicidade deste. As defesas devem ser dirigidas a Juiza Presidente
Distrital Tributário do Distrito de Moma e entregues nos respectivos Postos Fiscais
onde estiverem jurisdicionados e onde aguardarão a decorrência do prazo. As multas
poderão ser pagas com 50% de desconto, desde que, no mesmo acto, os contribuintes
recolham integralmente o imposto porventura exigido, assim como renunciem
expressamente à defesa, reclamação ou recurso.
Contribuinte - Nº Inscrição - Nº do AIIM - Série - Valor do Imposto - Valor da Multa -
Capitulação.
(ou) [ ]
É concedido o prazo de trinta dias para a apresentação de defesa contra a presente
autuação, contados da data da sua publicação no Diário Oficial deste Tribunal de
conformidade com o art. [artigo].
Namuno, [dia] de [mês] de [ano]
[Nome],
[Cargo do Signatário].
Benildo André 42
46. 23. Certidão
23.1. Conceito
Trata-se de documento revestido de formalidades legais, fornecido por autoridade
competente, a pedido do interessado, solicitado ou requisitado ex ofício por
autoridade administrativa ou judicial e destinado a fazer certa aexistência de registro
em livro, processo ou documento qualquer em poder do expedidor, referente a
determinado acto ou facto, ou dar forma à inexistência de tal registro.
O Decreto 30/2001 de 15 de Outubro, diz que é um documento que comprova o que
consta no assentamento ou de processo.
Como um documento público, a certidão pode servir de prova de acto jurídico.
As certidões podem ser de inteiro teor, ou resumidas, contanto que exprimam
fielmente o que contém o original donde foram extraídas. Quandoa certidão consiste
em transcrição integral, também recebe o nome de traslado.
É escrita em linhas corridas, sem emendas ou rasuras. Em caso de absoluta
necessidade, é permitido incluir uma ou mais palavras nas entrelinhas. Nesse caso, o
certificador deve declarar, à margem, na mesma altura da inserção, que é válida a
entrelinha, assinando essa observação, para evitar qualquer fraude. A frase usada
para essa situação é: Vale a entrelinha (seguida da assinatura).
No término, o servidor que a lavrou deverá datar, assinar e levá-la à conferência
para o Chefe da Secretaria e para ser visada pelo Director. Quaisquer espaços em
branco devem ser preenchidos com pontos ououtros sinais convencionais.
23.2. Estrutura
a) Cabeçalho - Constituído pelo timbre e identificação do organismo de tutela
do órgão, título: nome do documento, muitas vezes já impresso em papel
próprio;
b) Preâmbulo – Alusão ao acto que determinou a expedição do documento.
Também, quando for o caso, será mencionado o documento, ou livro, donde a
certidão está sendo extraída;
c) Texto – Teor do que se certifica; transcrição do documento original, ou
descrição do que foi encontrado;
d) Fecho – Termo de encerramento e assinatura dos funcionários que intervieram
no acto (quem lavrou e quem conferiu);
e) Local e data (da expedição do acto);
f) Visto da autoridade que autorizou a lavratura da certidão: representa o acto de
aprovação e reconhecimento da autoridade, a fim de que a certidão produza os
efeitos legais desejados.
Benildo André 43
47. 23.3. Exemplo
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
PROVÍNCIA DE…………………..
GOVERNO DO DISTRITO………………
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada e à vista dos registros
existentes nesta Secretaria, que a Senhora ............................................... ocupa,
actualmente, o cargo de Chefe de Secretaria, do Quadro de Pessoal daSecretaria ,
do Sector Administrativo, para o qual foi nomeada pelo Despacho nº ...., de dois de
Agosto de mil, novecentos e setenta e dois, tendo tomado posse e entrado em
exercício na mesma data, ficando lotada na.........................................................deste
Distrito.
CERTIFICO, ainda, que as atribuições inerentes ao referido cargo se acham
enumeradas no artigo .............do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
CERTIFICO, finalmente, que a Senhora ........ foi efectivada no cargo de Chefe de
Secretaria, desde a data de sua nomeação (dois de agosto de mil, novecentos e setenta e
dois) até a data em que é expedida a presente certidão. Do que, para constar, eu,
.........................., Auxiliar Administrativo, extraí a presente certidão, aos seis dias do
mês de Outubro de dois mil e três, a qual vai devidamente conferida e assinada pelo
Senhor..................., Chefe da Secretaria, e visada pela Senhora ..................., Secretaria
Permanente deste Distrito..................................
Visto:
Nome, Nome
Auxiliar Chefe da Secretaria
24. Convénio
24.1. Conceito
Convénios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer
espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objectivos de
interesse comum dos partícipes.
Convénio é acordo, mas não é contracto. No contracto, as partes têm interesses
diversos e opostos; no convénio, os partícipes têm interesses comuns e coincidentes.
Em outras palavras, no contracto há sempre duas partes (podendo ter mais de dois
signatários), uma que pretende o objecto do ajuste (a obra, o serviço, etc.), outra que
pretende a contraprestação correspondente (o preço, ou qualquer outra vantagem),
diversamente do que ocorre no convénio, em que não há partes, mas unicamente
partícipes com as mesmas pretensões.
Benildo André 44
48. Por essa razão, no convénio a posição jurídica dos signatários é uma só, idêntica
para todos, podendo haver apenas diversificação na cooperação de cada um,
segundo suas possibilidades, para a consecução do objectivo comum, desejado por
todos.
O convénio manter-se-á como simples pacto de cooperação, mas irá disporde uma
pessoa jurídica que lhe dará execução, exercendo direitos e contraindo obrigações
em nome próprio e oferecendo as garantias peculiares de uma empresa.
A organização dos convénios não tem forma própria, mas sempre se fez com
autorização legislativa e recursos financeiros para atendimento dos encargos
assumidos no termo de cooperação.
A execução dos convénios tem ficado, comumente, a cargo de uma das entidades
participantes, ou de comissão directora. O convénio deve conter o prazo de
duração, podendo ser prorrogado quantas vezes se fizerem necessárias ao objectivo
final.
O convénio pode ser extinto a qualquer momento pela vontade dos partícipes.
Acertada a extinção, lavra-se o termo de extinção ou de rescisão.
A celebração de convénio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da
Administração Pública depende de prévia aprovação de competente Plano de
Trabalho, também chamado de Plano de Aplicação, proposto pela organização
interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) Identificação do objecto a ser executado;
b) Metas a serem atingidas;
c) Etapas ou fases de execução;
d) Plano de aplicação dos recursos financeiros;
e) Cronograma de desembolso;
f) Previsão de início e fim da execução do objecto, bem como da conclusão das
etapas ou fases programadas. Se o ajuste compreender obra ou serviço de
engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a
execução do objecto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do
empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
Após a assinatura do convénio, dá-se a publicidade necessária, e a entidade ou o
órgão repassador dará ciência dele ao público. As parcelas do convénio serão
liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado e podem ficar
retidas até o saneamento das impropriedades, como, por exemplo:
a) Não-comprovação de boa e regular aplicação da parcela anteriormente
recebida;
b) Desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas ou ainda
Benildo André 45
49. inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
c) Quando o executor deixar de adoptar as medidas saneadoras apontadas pelo
partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de
controle interno.
24.2. Exemplo
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
PROVÍNCIA DE…………………..
GOVERNO DO DISTRITO………………
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convénio que entre si estabelecem o Departamento
[Departamento] - [SIGLA] e a Secretaria [Nome da Secretaria], para
uma acção conjunta na área de Gestão de Documentos.
O Departamento [Departamento], representado neste acto pela sua Directora, [Nome], de umlado, de
outro lado O Presidente do Município de [Local], representado pelo seu Secretário, [Nome], firmam o
presente Convénio, mediante adopção das Cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira – õ Conselho Municipal de [Local] transferirá ao [SIGLA] recursos financeiros
no valor de 0.00Mts [escrever por extenso], como parcela inicial, para elaboração do projecto de
Treinamento Profissional nas Escolas [Nome do estabelecimento].
Parágrafo único. A complementação de recursos será efectuada com dotações previstaspara o ano
[ano].
Cláusula Segunda - Os encargos previstos na Cláusula anterior correrão por conta do[Nome]
.
Cláusula Terceira - Os recursos financeiros serão aplicados de acordo [..............]
Cláusula Quarta - [...]
Cláusula Quinta - A dotação do Projecto, anteriormente relacionado, acha-se empenhada no[ ]
com as seguintes características:
Elemento: - 4.1.2.0 Nota de Empenho nº [nº], de [dia] de [mês] de [ano].
Cláusula Sexta - O presente Termo terá vigência até [dia] de [mês] de [ano] podendo ser
prorrogado após aprovação orçamentária.
E, por estarem de pleno acordo com as Cláusulas e condições anteriores, firmam o presente,perante as
testemunhas a seguir.
Namuno, [dia] de [mês] de [ano]
[Nome],
Secretário [Departamento]
[Nome],
Chefe do [Departamento]
Testemunhas:
Assinatura: .........................................................
Benildo André 46
