Este documento discute as obrigações contratuais em litígios envolvendo empréstimos, financiamentos ou arrendamentos mercantis segundo o Código de Processo Civil brasileiro. De acordo com o artigo, o autor deve especificar quais obrigações pretende contestar e quantificar o valor não contestado na petição inicial. O valor não contestado deve continuar sendo pago nos termos originalmente acordados.

1. Alberto Bezerra
PRÁTICA FORENSE BANCÁRIA
w w w . AlbertoBezerra.com.br

2. PRÁTICA FORENSE BANCÁRIA
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações
decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento
mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as
obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter,
quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de
2013)
Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago
no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
w w w . AlbertoBezerra.com.br
2

3. PRÁTICA FORENSE BANCÁRIA
3

4. PRÁTICA FORENSE BANCÁRIA
4

5. PRÁTICA FORENSE BANCÁRIA
5

6. PRÁTICA FORENSE BANCÁRIA
6

7. PRÁTICA FORENSE BANCÁRIA
www.AlbertoBezerra.com.br