Desde 1° de janeiro estão valendo as contratações de trabalhadores por meio do chamado Contrato Verde e Amarelo, instituído pelo Governo Federal (Medida Provisória 905/2019). Com a meta de gerar 4 milhões de empregos até dezembro de 2022, o programa do Governo é um incentivo à contratação de jovens que nunca tiveram emprego formal. Para tanto, as empresas serão beneficiadas com a isenção da contribuição previdenciária patronal, salário-educação e várias outras contribuições sociais. É importante ressaltar que todos os direitos da Constituição Federal estão garantidos e as medidas previstas nessa modalidade de contrato são válidas somente para novas contratações, não podendo substituir um empregado convencional pelo modelo verde e amarelo.

1. Entenda o Contrato
Verde e Amarelo
> MP 905/2019
> Em vigor desde 1° de janeiro de 2020
> Validade: Dezembro de 2022
INFORME

2. O que ele prevê:
> Autoriza e incentiva a contratação de pessoas com idade
entre 18 e 29 anos em primeiro emprego;
> Novo contrato de trabalho com desoneração da folha e
redução entre 30 e 34% no custo de mão de obra;
> Meta do Governo Federal: gerar 4 milhões de empregos
até dez/2022.

3. Benefícios
para as empresas:
> Isenção do pagamento do INSS Patronal de 20%;
> Redução do FGTS de 8% para 2%;
> Redução da multa do FGTS em demissões de 40 para 20%.
> Isenção de Salário educação e alíquota obrigatória do
sistema “S”;
> Pagamentos de férias e 13º salário poderão ser adiantados
mensalmente, de forma proporcional.

4. Regras para as empresas
contratarem nessa modalidade:
> Teto salarial de 1 salário mínimo e meio;
> Prazo máximo de duração de 24 meses, após esse período o
empregado passa a ter contrato normal;
> Válido somente para novas vagas: não permite substituições;
> O trabalhador contratado não poderá ser desligado e readmitido
pela mesma empresa na mesma modalidade de contrato;
> A empresa só poderá utilizar esse modelo em 20% do total
de sua mão de obra.

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