Trabalho apresentado em Filosofia e ética profissional

1. EXPERIMENTAÇÃO COM ANIMAIS
Bruna Walleska
Danyla Coelho RodriguesFilosofia e Ética - Prof.ª: Patrícia Pereira

2. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA QUE REGULA O TEMA
Lei 9.605/1998: LEI DE CRIMES AMBIENTAIS●
Fonte: reginabolico-amoraosanimais.blogspot.com
Pena Detenção, de três meses a um ano,
e multa.
§ 1° Incorre nas mesmas penas quem
realiza experiência dolorosa ou cruel em
animal vivo, ainda que para fins didáticos
ou científicos, quando existirem recursos
alternativos.
§ 2° A pena é aumentada de um sexto a
um terço se ocorre morte do animal.

3. Lei 11.794/2008: LEI AROUCA●
Art. 1o A criação e a utilização de
animais em atividades de ensino e
pesquisa científica, em todo o território
nacional, obedece aos critérios
estabelecidos nesta Lei.
§ 1o A utilização de animais em
atividades educacionais fica restrita a:
I – estabelecimentos de ensino superior;
II – estabelecimentos de educação
profissional técnica de nível médio da
área biomédica.
Fonte: https://www.univicosa.com.br/pesquisa/ceua

4. Art. 2o O disposto nesta Lei aplica-se aos animais das espécies classificadas
como filo Chordata, subfilo Vertebrata, observada a legislação ambiental.
Lei 11.794/2008: LEI AROUCA●
Fonte: https://pt.slideshare.net/ikergonzalez3781/animales-vertebrados-teora/4

5. Lei 11.794/2008: LEI AROUCA
Art. 5o Compete ao CONCEA:
I – formular e zelar pelo cumprimento
das normas relativas à utilização
humanitária de animais com
finalidade de ensino e pesquisa
científica;
II – credenciar instituições para
criação ou utilização de animais em
ensino e pesquisa científica;
●

6. Art. 8o É condição indispensável
para o credenciamento das
instituições com atividades de
ensino ou pesquisa com animais
a constituição prévia de
Comissões de Ética no Uso de
Animais – CEUAs.
Lei 11.794/2008: LEI AROUCA
Fonte: https://www.univicosa.com.br/pesquisa/ceua
●

7. Art. 15º O CONCEA, levando
em conta a relação entre o nível
de sofrimento para o animal e
os resultados práticos que se
esperam obter, poderá restringir
ou proibir experimentos que
importem em elevado grau de
agressão.
Lei 11.794/2008: LEI AROUCA
Fonte: https://www.bestbronze.com.br/blog/bestbronze-nao-faz-testes-em-animais/
●

8. REPLACEMENT
REDUCTION
REFINEMENT

9. I – advertência;
II – multa;
III – interdição temporária;
IV – suspensão de financiamentos
provenientes de fontes oficiais de
crédito e fomento científico;
V – interdição definitiva;
Art. 17º As instituições que
executem atividades reguladas por
esta Lei estão sujeitas, em caso de
transgressão às suas disposições e ao
seu regulamento, às penalidades
administrativas de:

14. ◊ Por um lado, os
objetivos
do homem na sua
busca por
conhecimentos e
liberdade
de pesquisar
◊ Por outro lado,
o dever do
homem de
proteger e
proporcionar bem
estar aos animais

15. REFERÊNCIAS
Disponível em: <http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2013/10/ativistas-e-funcionarios-do-instituto-
royal-divergem-sobre-maus-tratos.html/> Acesso: 07 de fevereiro de 2019
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11794.htm> Acesso: 07
de fevereiro de 2019
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11794.htm> Acesso: 07
de fevereiro de 2019